Apelação Cível 0001116-43.2015.4.03.6128 - TRF3

Apelação Cível 0001116-43.2015.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução de verbas sucumbenciais apresentada por FERNANDO EDUARDO ORLANDO em face da UNIÃO FEDERAL. Houve pagamento dos honorários sucumbenciais, id. 366284758. A parte exequente confirmou o levantamento, id. 367424528. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 10 de junho de 2025.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução de verbas sucumbenciais apresentada por FERNANDO EDUARDO ORLANDO em face da UNIÃO FEDERAL. Houve pagamento dos honorários sucumbenciais, id. 366284758. A parte exequente confirmou o levantamento, id. 367424528. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 10 de junho de 2025.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e/ou seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (RPV) juntados aos autos, para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias; ou alternativamente poderão solicitar a transferência eletrônica dos valores pagos, devendo, para tal, informar os dados bancários do beneficiário para a devida expedição dos ofícios. Jundiaí, 2 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora e/ou seu(sua) patrono(a) intimados dos extratos de pagamento de ofícios requisitórios (RPV) juntados aos autos, para que providenciem o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 49 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias; ou alternativamente poderão solicitar a transferência eletrônica dos valores pagos, devendo, para tal, informar os dados bancários do beneficiário para a devida expedição dos ofícios. Jundiaí, 2 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 30 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 24 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 24 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. JUNDIAí/SP, 21 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO EDUARDO ORLANDO em face da sentença prolatada no id. 352534331. Defende o embargante, em síntese, que houve omissão quanto à homologação dos honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De fato, razão assiste à parte autora, desso modo, conheço dos embargos de declaração e os acolho para anular a sentença proferida no id. 352216818. Tendo em vista a concordância da União no id. 349642848, homologo os cálculos apresentados pelo patrono no id. 2840729O79. Expeça-se o devido ofício requisitório, de R$ 10.718,95 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 04/2023. Elaborada a minuta, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Após, aguarde-se o pagamento do RPV. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Jundiaí, 11 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de embargos de declaração opostos por FERNANDO EDUARDO ORLANDO em face da sentença prolatada no id. 352534331. Defende o embargante, em síntese, que houve omissão quanto à homologação dos honorários sucumbenciais. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. De fato, razão assiste à parte autora, desso modo, conheço dos embargos de declaração e os acolho para anular a sentença proferida no id. 352216818. Tendo em vista a concordância da União no id. 349642848, homologo os cálculos apresentados pelo patrono no id. 2840729O79. Expeça-se o devido ofício requisitório, de R$ 10.718,95 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 04/2023. Elaborada a minuta, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Após, aguarde-se o pagamento do RPV. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. Jundiaí, 11 de fevereiro de 2025.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de execução de verbas sucumbenciais apresentada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL. em face de RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. Comprovante de pagamento de DARF juntado no id. 351702106. Requerimento de extinção pela União juntado no id. 352053988. Vieram os autos conclusos. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 30 de janeiro de 2025.

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de execução de título judicial em que a parte autora foi condenada em honorários advocatícios. Antes de prosseguir com a execução, registro que não ocorreu o pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora, no montante de R$ 10.718,95 (para 04/2023 - id. 284072979). Com efeito, promova-se a inclusão do patrono FERNANDO EDUARDO ORLANDO no polo ativo da presente execução. Após, intime-se a União, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos, conforme o art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) autores intimado(s), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ao pagamento da dívida referente aos honorários em favor da UNIÃO (id.344232316 - Pág. 1) em 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Se, porém, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários supra incidirão sobre o restante. Após, com ou sem pagamento, intime-se a União para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Jundiaí, 16 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos, baixados do E. TRF3. ID 343020204: Manifeste-se a União Federal sobre o pedido de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se. Jundiaí, 24 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

28/10/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/10/2024, 17:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/10/2024, 17:13

Documentos

Sentença

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883 DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Vistos. Trata-se de execução de título judicial em que a parte autora foi condenada em honorários advocatícios. Antes de prosseguir com a execução, registro que não ocorreu o pagamento dos honorários advocatícios fixados em favor do patrono da parte autora, no montante de R$ 10.718,95 (para 04/2023 - id. 284072979). Com efeito, promova-se a inclusão do patrono FERNANDO EDUARDO ORLANDO no polo ativo da presente execução. Após, intime-se a União, na pessoa do seu representante judicial, para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nestes próprios autos, conforme o art. 535 do CPC. Apresentada impugnação, manifeste-se o(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, fica(m) o(s) autores intimado(s), na pessoa de seu(sua) advogado(a), ao pagamento da dívida referente aos honorários em favor da UNIÃO (id.344232316 - Pág. 1) em 15 (quinze) dias. Não ocorrendo o pagamento no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Se, porém, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários supra incidirão sobre o restante. Após, com ou sem pagamento, intime-se a União para eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham os autos conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. Jundiaí, 16 de dezembro de 2024.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Juiz Federal convocado Silva Neto (Relator): Inicialmente, verifico que a petição de desistência (id 284307072) do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública tem o seguinte teor: “RODOJUN LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA., com qualificação nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA que promove em face da UNIÃO frente esse MM. Juízo e respectiva secretaria, vem, pelo advogado no final assinado, dizer que não tem qualquer condição de promover a contestação eficaz aos argumentos contidos na impugnação ofertada pela União, razão pela qual concorda com os cálculos por ela apresentados e requer a extinção do cumprimento.” Constato que, o “decisum” da sentença integrativa (id 284307080) foi nos seguintes termos: “Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários, uma vez que a extinção se deu em razão da desistência da execução, não havendo que se falar em excesso.” Com efeito, a impugnação à execução ofertada pela União alegando excesso de execução na totalidade do valor apresentado pela parte Autora, resultando em liquidação zero, foi expressamente acatada pela exequente que requereu a extinção do processo. DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE Como é cediço, na atribuição dos ônus sucumbenciais deve-se observar o princípio da causalidade, devendo arcar com os ônus a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de superveniente perda do objeto da ação, como é o presente caso. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PUBLICAÇÃO DA MP 753/2016. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. Precedente: AgInt no REsp 1.824.811/BA, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 28/8/2020. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1918923 PB 2021/0030221-0, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 16/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021) DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO OBSTADA PELO TEOR DA SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou a ausência de pretensão resistida. Não compete à parte agravada arcar com os ônus sucumbenciais, uma vez que não deu causa à ação de exibição de documentos. Aplicação do princípio da causalidade. 2. "Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares administrativas, para haver condenação a honorários advocatícios pela sucumbência no feito, deve estar caracterizada nos autos a resistência à exibição dos documentos pleiteados" (REsp 1077000/PR, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T6 - SEXTA TURMA, DJe 08/09/2009). 3. Estando, pois, o acórdão recorrido em harmonia com a orientação firmada nesta Corte Superior, o recurso especial não merece prosperar a irresignação, ante a incidência da Súmula 83/STJ, aplicável, também, às hipóteses de interposição pela alínea a do permissivo constitucional. 4. A revisão dos fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta via recursal (Súmula 7/STJ). 5. Agravo regimental não provido.” (STJ - AgRg no AREsp: 403027 MS 2013/0330820-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 25/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2014) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte Superior de Justiça, com fundamento no princípio da causalidade, é firme no entendimento de que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda do objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (AgRg no Ag 1.191.616/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma) 2. Agravo regimental não provido. (STJ- AgRg no REsp RS 2010/0080746-8, data de publicação: 19/12/2011). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença, integrada por embargos de declaração, proferida em ação de procedimento comum, que homologou o pedido de desistência da ação com fundamento no inciso VIII do art. 485 do CPC, e deixou de condenar nos honorários ao fundamento de que a extinção se deu em razão da desistência da execução, não havendo que se falar em excesso. A apelante sustenta, em síntese, o cabimento da condenação nos honorários advocatícios da parte que desistiu da ação após a citação e apresentação da contestação pela União, nos termos do art. 90 do CPC. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, dou provimento à apelação, para fixar a condenação nos honorários advocatícios em desfavor da parte Autora exequente em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. Na atribuição dos ônus sucumbenciais deve-se observar o princípio da causalidade, devendo arcar com os ônus a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de superveniente perda do objeto da ação, como é o presente caso. Honorários sucumbenciais devidos. Precedentes do STJ. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE FRANCISCO DA SILVA NETO JUIZ FEDERAL

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: RODOJUN LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, LOGJUN LOGISTICA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883-A Advogado do(a) APELADO: FERNANDO EDUARDO ORLANDO - SP97883-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O De fato, cabível o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR. Do terço constitucional de férias A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Entretanto, submetida a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte veio a fixar entendimento diverso no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020 – Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC). A Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. A tese restou assim firmada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com o recente acórdão paradigma acima analisado. Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão recorrido aos termos da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Dos ônus sucumbenciais Verifico que a parcial alteração do julgado importou em alteração expressiva da sucumbência da parte autora, que passou a suportar a improcedência do pedido de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, sendo certo que a procedência do seu pedido passa a abarcar apenas os valores pagos a título de aviso prévio indenizado (metade do quanto pleiteado). Dessa forma, reconheço a sucumbência recíproca e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte contrária, que fixo em 12% sobre o valor da causa, já considerados os honorários recursais, na forma do art. 85 §§2º, 3º e 11, e art. 86 do CPC/15 Dispositivo Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas e, consequentemente, julgar improcedente o pedido autoral quanto a esta verba. Altero a distribuição dos ônus sucumbenciais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte contrária, que fixo em 12% sobre o valor da causa, já considerados os honorários recursais, na forma do art. 85 §§2º, 3º e 11, e art. 86 do CPC/15 Inalterado, no mais, o acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal parcialmente providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ordinária proposta por TRANSPORTADORA RODOJUN EIRELI e LOGJUN LOGÍSTICA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., pretendendo afastar a cobrança de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias gozadas, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda. Em sentença, integrada após oposição de embargos de declaração, o colendo juízo a quo julgou procedente o pedido para “declarar a inexigibilidade das contribuições previdenciárias (cotas patronais) incidentes sobre valores pagos pelas autoras a seus empregados sobre as rubricas de aviso prévio indenizado e terço de férias gozadas, bem como declarar o direito à restituição dos valores pagos e incidentes sobre as mencionadas verbas, dentro dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com o acréscimo da taxa Selic (art. 89, §4°, da Lei 8.212/91)” (fls. 16/19 e 29/30 do ID nº 248972675). Subindo os autos em grau recursal, a Primeira Turma desta Corte Regional proferiu acórdão negando provimento à apelação da União Federal (fls. 74/86 do ID nº 248972675). Após a interposição de Recurso Especial e Recurso Extraordinário pela União, a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação da controvérsia pela C. Turma Julgadora, para fins de eventual retratação, tendo em vista o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que pacificou o seguinte entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001116-43.2015.4.03.6128 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas e, consequentemente, julgar improcedente o pedido autoral quanto a esta verba, alterando a distribuição dos ônus sucumbenciais e condenou cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte contrária, que fixou em 12% sobre o valor da causa, já considerados os honorários recursais, na forma do art. 85 §§2º, 3º e 11, e art. 86 do CPC/15 e, inalterado, no mais, o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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