Apelação / Remessa Necessária 0012590-61.2016.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0012590-61.2016.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO POMELLI - SP368027 DESPACHO ID 556246824: Vista às partes da informação apresentada pela CONTADORIA JUDICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THIAGO POMELLI - SP368027 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA: THIAGO POMELLI - SP368027 DESPACHO ID 372095145 - Requer a UNIÃO FEDERAL a reconsideração da decisão ID 367024156, para afastar as contas da Contadoria do Juízo, face a ausência de impugnação pelas partes, e considerando que as contas teriam afastado a aplicação da SELIC. Requer ainda, que a intimação para pagamento pela UNIÃO FEDERAL ocorra nos termos do art. 535 do CPC, e ainda, que seja determinada a transformação em pagamento definitivo a integralidade dos depósitos realizados nos autos. Por fim, caso não haja acolhimento da pretensão, que seja recebido o pedido de reconsideração como embargos de declaração. A autora manifestou-se no ID 412060708, requerendo o pagamento a qual foi condenada a UNIÃO FEDERAL e posterior expedição de RPV. Analisadas as razões, expostas, verifico a necessidade de esclarecimentos pela Contadoria quanto ao questionamento levantado. Dessa forma, remetam os autos à Contadoria para esclarecimentos. Quanto ao pedido de intimação da UNIÃO FEDERAL pelo artigo 535 do C.P.C., PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100 indefiro, uma vez que já realizada conforme ID 333837572. Oportunamente apreciarei o pedido de conversão em renda. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MYT

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO POMELLI - SP368027 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO FEDERAL em face de CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. objetivando o recebimento de R$ 15.279,91 (quinze mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos). Diante da ausência de manifestação ou pagamento voluntário pela parte contrária, em ID. 318213468 foi deferido o bloqueio on line requerido por meio do sistema SISBAJUD nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 19.954,95 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) atualizado até março de 2024. Posteriormente, em ID. 320409335 a empresa CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. requereu a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no valor de R$ 16.425,74 (dezesseis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). Em ID. 334962063 a empresa CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. comprovou a realização de depósito judicial de R$ 19.954,95 (dezenove mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Em resposta, a União Federal manifestou concordância com os valores devidos à parte contrária a título de honorários sucumbenciais, e requereu a complementação do depósito judicial na monta de R$ 882,01, para agosto de 2024, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento (ID. 338151168). A empresa CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. requereu, em ID. 340003404, a intimação da União para a realização do depósito do valor de R$ 16.425,74 (dezesseis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que sobreveio com os cálculos de ID. 350331708. A União Federal reiterou suas manifestações anteriores; CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. concordou com os valores apresentados. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. Trata-se, neste momento, de homologar os cálculos referentes ao valor devido por CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. à União Federal a título de honorários advocatícios. De acordo com o laudo apresentado pela Contadoria Judicial (ID. 350331708 e seguintes), “a conta apresentada pela União (ID 291967186 e 316890557) e constatamos que utilizou a variação da taxa Selic a partir de dez/2021 em desacordo com o item 4.1.4.1 que prevê a partir do trânsito em julgado (devedor não enquadrado como Fazenda Pública), bem como na atualização até mar/2024 aplicou juros sobre juros”. De outro lado, “o autor (ID 320409344) utilizou índice de correção monetária divergente da tabela das Ações Condenatórias em Geral; não incluiu os juros moratórios; não incluiu os encargos legais fixados no r. despacho (ID 302306918)”. Em conclusão, afirma que “que houve depósito a maior de R$ 404,32 em ago/2024, cabendo assim o percentual de 97,97% passível de levantamento e 2,03% a ser revertido em favor do depositante, conforme demonstrativos anexos”. A União Federal não impugnou especificamente os termos do laudo do expert, que foi bem fundamentado e está em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, motivo pelo qual deve ser homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO o montante devido pela empresa CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. no valor de R$ 19.550,63 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos). Do depósito realizado em ID. 334962077, o percentual de 97,97% é passível de levantamento pela União Federal e o sobressalente (2,03%) deverá ser revertido em favor do depositante. Prossegue o presente cumprimento de sentença com relação ao montante cobrado por CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. contra a União Federal. De acordo com a petição de ID. 340003404, intime-se a União Federal para que realize o pagamento do valor de R$ 16.425,74 (dezesseis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios. No silêncio, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que verifique os cálculos correspondentes ao quantum devido. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO POMELLI - SP368027 D E S P A C H O Vista às partes sobre os cálculos apresentados pela CONTADORIA JUDICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham conclusos para HOMOLOGAÇÃO dos cálculos e demais providências. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. myt 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100

20/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 23:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO POMELLI - SP368027 D E S P A C H O ID 334962063: Tendo em vista o pagamento da sucumbência devida por CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA, suspendo a realização do RENAJUD e INFOJUD. Manifeste-se a União Federal quanto ao pagamento da sucumbência, fornecendo os dados necessários à conversão em renda da União do depósito judicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. IMV 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO POMELLI - SP368027 D E S P A C H O ID 320409335: Tendo havido a observância do disposto no art.534 do CPC, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100 recebo o requerimento de cumprimento de sentença, formulado pelo credor, em desfavor da Fazenda Pública. Intime-se a União Federal, por meio de SISTEMA para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos próprios autos (art.535, "caput", CPC), podendo arguir as questões elencadas nos incisos I a VI do art.535, CPC. Alegando excesso de execução, deve declarar desde logo o valor que entende correto, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNAÇÃO. Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se nos termos dos incs.I e II do parágrafo 3º do art.535 do CPC, adequando-se à hipótese dos autos. Havendo impugnação e versando essa sobre excesso de execução, ainda que não seja seu único fundamento, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do quantum debeatur. Com a juntada dos cálculos, dê-se vista às partes. Após, oportunamente, tornem os autos conclusos para decisão. ID 321118141: Defiro o pedido formulado pela União Federal para que seja realizada a consulta pelo RENAJUD e INFOJUD. Caso sejam localizados veículos, determino, desde logo, o registro da penhora através do sistema. Após, promova-se vista do resultado à exequente. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, 02/08/2024

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO POMELLI - SP368027 D E S P A C H O Manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o resultado da consulta de bloqueio de valores, determinado por este Juízo pelo sistema SISBAJUD, requerendo o credor o que de direito. No silêncio, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 03/04/2024 MYT 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO POMELLI - SP368027 D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 27/09/2023

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO POMELLI - SP368027 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos. Tendo em vista o teor do v. acórdão, requeira(m) a(s) parte(s) o que de direito, no prazo legal. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se. São Paulo, 05/06/2023 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100

15/06/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/06/2023, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/06/2023, 13:32

Trânsito em julgado

24/05/2023, 14:59

Expedida/certificada

04/05/2023, 12:47

Desistência de Recurso

03/05/2023, 21:42

Documentos

Despacho

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO POMELLI - SP368027 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela UNIÃO FEDERAL em face de CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. objetivando o recebimento de R$ 15.279,91 (quinze mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e um centavos). Diante da ausência de manifestação ou pagamento voluntário pela parte contrária, em ID. 318213468 foi deferido o bloqueio on line requerido por meio do sistema SISBAJUD nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, no valor de R$ 19.954,95 (dezenove mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos) atualizado até março de 2024. Posteriormente, em ID. 320409335 a empresa CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. requereu a condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios recíprocos no valor de R$ 16.425,74 (dezesseis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). Em ID. 334962063 a empresa CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. comprovou a realização de depósito judicial de R$ 19.954,95 (dezenove mil e novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e cinco centavos). Em resposta, a União Federal manifestou concordância com os valores devidos à parte contrária a título de honorários sucumbenciais, e requereu a complementação do depósito judicial na monta de R$ 882,01, para agosto de 2024, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento (ID. 338151168). A empresa CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. requereu, em ID. 340003404, a intimação da União para a realização do depósito do valor de R$ 16.425,74 (dezesseis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que sobreveio com os cálculos de ID. 350331708. A União Federal reiterou suas manifestações anteriores; CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. concordou com os valores apresentados. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. DECIDO. Trata-se, neste momento, de homologar os cálculos referentes ao valor devido por CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. à União Federal a título de honorários advocatícios. De acordo com o laudo apresentado pela Contadoria Judicial (ID. 350331708 e seguintes), “a conta apresentada pela União (ID 291967186 e 316890557) e constatamos que utilizou a variação da taxa Selic a partir de dez/2021 em desacordo com o item 4.1.4.1 que prevê a partir do trânsito em julgado (devedor não enquadrado como Fazenda Pública), bem como na atualização até mar/2024 aplicou juros sobre juros”. De outro lado, “o autor (ID 320409344) utilizou índice de correção monetária divergente da tabela das Ações Condenatórias em Geral; não incluiu os juros moratórios; não incluiu os encargos legais fixados no r. despacho (ID 302306918)”. Em conclusão, afirma que “que houve depósito a maior de R$ 404,32 em ago/2024, cabendo assim o percentual de 97,97% passível de levantamento e 2,03% a ser revertido em favor do depositante, conforme demonstrativos anexos”. A União Federal não impugnou especificamente os termos do laudo do expert, que foi bem fundamentado e está em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, motivo pelo qual deve ser homologado. Ante o exposto, HOMOLOGO o montante devido pela empresa CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. no valor de R$ 19.550,63 (dezenove mil, quinhentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos). Do depósito realizado em ID. 334962077, o percentual de 97,97% é passível de levantamento pela União Federal e o sobressalente (2,03%) deverá ser revertido em favor do depositante. Prossegue o presente cumprimento de sentença com relação ao montante cobrado por CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA. contra a União Federal. De acordo com a petição de ID. 340003404, intime-se a União Federal para que realize o pagamento do valor de R$ 16.425,74 (dezesseis mil e quatrocentos e vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos) a título de honorários advocatícios. No silêncio, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que verifique os cálculos correspondentes ao quantum devido. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: THIAGO POMELLI - SP368027 D E S P A C H O Atendidos os requisitos do art. 524 do CPC, EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor (EXECUTADO: CAB PROJETOS E INVESTIMENTOS EM SANEAMENTO BASICO LTDA), para que PAGUE o valor a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência da multa legal de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do parágrafo 1º do art. 523 do CPC, calculados sobre o valor do crédito, sem prejuízo da expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3º do CPC). Fica o devedor ciente que decorrido o prazo acima assinalado sem que seja efetuado o pagamento, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze dias) para apresentação de sua impugnação, independentemente de penhora ou de nova intimação deste Juízo (art. 525, "caput" do CPC). Havendo alegação de excesso de execução, deve o devedor indicar o valor que entende correto, juntando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de sua rejeição liminar (art. 523,4º e 5º, CPC). Atendidos os requisitos legais, a impugnação será, em regra, recebida sem efeito suspensivo e processada nos mesmos autos. Versando a impugnação sobre excesso de execução - ainda que em parte- remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos necessários à análise das alegações das partes. Apresentada a conta, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo credor. Após, voltem conclusos. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100 recebo o requerimento do credor (), na forma do art. 523 do CPC. Dê-se ciência ao devedor ( Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 27/09/2023

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IGUA PROJETOS S.A. Advogado do(a) APELADO: THIAGO POMELLI - SP368027-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IGUA PROJETOS S.A. Advogado do(a) APELADO: THIAGO POMELLI - SP368027-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: IGUA PROJETOS S.A. Advogado do(a) APELADO: THIAGO POMELLI - SP368027-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 1.072.485/PR (Tema 985), cumpre exercer o juízo de retratação, uma vez que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma. Terço constitucional de férias A orientação no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. O aludido paradigma, publicado em 02/10/2020, possui a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (STF, RE n.º 1.072.485/PR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 21.8.2020 a 28.8.2020, DJE 02-10-2020) Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade das contribuições sociais incidentes sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Ademais, oportuno destacar que prescinde aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, já firmou posição o C. Supremo Tribunal Federal: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Pressupostos recursais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo regimental não provido. (AI 752804 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-053 DIVULG 21-03-2011 PUBLIC 22-03-2011 EMENT VOL-02486-02 PP-00302). Dos honorários advocatícios Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c 4º, III do CPC. Custas ex lege. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de juízo de retratação de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral (Tema 985), consignou ser legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Após a interposição de Recurso Extraordinário pela União (Fazenda Nacional), a E. Vice-Presidência desta Corte Regional remeteu os presentes autos a esta Turma Julgadora para reexame da controvérsia e verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação na espécie, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (Tema 985), submetido à sistemática da repercussão geral. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0012590-61.2016.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, reconsidero parcialmente o acórdão recorrido para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para também reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela parte autora a título de terço constitucional de férias gozadas. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPERVENIÊNCIA DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 985). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade das contribuições sociais incidentes sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). 3. Juízo de retratação positivo para reconsiderar o acórdão recorrido e adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para também reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela parte autora a título de terço constitucional de férias gozadas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para também reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pela parte autora a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Todas as movimentações(73)

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