Apelação / Remessa Necessária 0005290-98.2010.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0005290-98.2010.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

24/08/2024, 05:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: GRANITOS MOREDO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - SP222325, PAULO AUGUSTO TESSER FILHO - SP242664 REU: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: ID 279849075: Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005290-98.2010.4.03.6119 Defiro. Determino a retificação da autuação para constar como representante da União a PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO, CNPJ 00.394.460/0001-41, que deverá ser intimada do despacho ID 279698383. Cumpra-se. GUARULHOS, 24 de março de 2023.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: GRANITOS MOREDO LTDA. Advogados do(a) AUTOR: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - SP222325, PAULO AUGUSTO TESSER FILHO - SP242664 REU: UNIÃO FEDERAL Outros Participantes: Ciência às partes acerca do V. Acórdão. Requeira a parte interessada o que de direito, no prazo de 5 dias. No silêncio, arquivem-se. Int. GUARULHOS, 22 de março de 2023. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0005290-98.2010.4.03.6119

24/03/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

23/02/2023, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/02/2023, 15:49

Trânsito em julgado

22/02/2023, 06:50

Expedida/certificada

31/01/2023, 12:00

Desistência de Recurso

30/01/2023, 17:26

Conclusão (para admissibilidade recursal)

26/01/2023, 13:06

Expedida/certificada

23/01/2023, 17:26

Mero expediente

23/01/2023, 10:13

Conclusão (para admissibilidade recursal)

16/09/2022, 15:19

Remessa (outros motivos)

16/09/2022, 13:16

Mérito

01/09/2022, 16:03

Mérito

26/08/2022, 16:51

Documentos

Intimação

•27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANITOS MOREDO LTDA. Advogado do(a) APELADO: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - SP222325-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005290-98.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANITOS MOREDO LTDA. Advogado do(a) APELADO: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - SP222325-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): A União interpôs Recurso Extraordinário. A Vice-presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação do recurso, para fins de eventual retratação, haja vista o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (Tema n.º 985) e submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), pacificou o seguinte entendimento: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005290-98.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANITOS MOREDO LTDA. Advogado do(a) APELADO: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - SP222325-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabe retratação. Do terço constitucional de férias A orientação no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição social incidente sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma. Vê-se, por conseguinte, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. Convém destacar que prescinde aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, já firmou posição o C. Supremo Tribunal Federal: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Pressupostos recursais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo regimental não provido. (AI 752804 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-053 DIVULG 21-03-2011 PUBLIC 22-03-2011 EMENT VOL-02486-02 PP-00302). Portanto, o precedente da Suprema Corte no RE 1.072.485/PR tem aplicação imediata. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005290-98.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar provimento parcial ao Agravo Legal da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. Deve ser mantida a distribuição do ônus da sucumbência nos moldes anteriormente determinados. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA ALTERAR A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, COM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, decidiu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. É o caso de exercer o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao acórdão paradigma. 3. Vê-se, por conseguinte, que a modificação do entendimento jurisprudencial altera a conclusão do julgado, o qual deve ser reformado para adequação do entendimento desta Primeira Turma à nova orientação emanada do Supremo Tribunal Federal. 4. Prescinde aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Precedentes. 5. Juízo de retratação positivo, para reconsiderar o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar provimento parcial à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar provimento parcial ao Agravo Legal da União para reconhecer a exigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre o terço constitucional de férias, mantida a distribuição do ônus da sucumbência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: GRANITOS MOREDO LTDA. Advogado do(a) APELADO: LOURENCO DE ALMEIDA PRADO - SP222325-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 255236663: Sustenta o Requerente, em síntese, a necessidade de imediato sobrestamento do presente feito, a fim de que se aguarde a definitividade do julgamento do Tema nº 985/STF (RE 1.072.485/PR), em vista da possibilidade de eventual reforma ou modulação de efeitos da decisão prolatada em regime de repercussão geral. O pleito não comporta acolhimento. Consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do acórdão. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. VALIDADE DA LEI LOCAL A PARTIR DA LC 114/2002. DECISÃO DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1221330, fixou a seguinte tese: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002". 2. No caso do Estado de São Paulo, a lei local foi editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002, de modo que a produção de seus efeitos ocorre a partir da vigência da lei complementar geral. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.215.332/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 14/12/2020) – g.n. No mesmo sentido: ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. Rosa Weber; RE 611.683-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli. Inexiste fundamento, portanto, a amparar o acolhimento do pleito de sobrestamento do feito a fim de que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no julgamento do RE 1.072.485/PR. Pelas mesmas razões, descabe a remessa dos autos à Vice-Presidência para aplicação imediata do disposto no inciso III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0005290-98.2010.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se a sessão de julgamento. Dê-se ciência. São Paulo, 9 de agosto de 2022.

10/08/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Mérito

Mérito

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