Procedimento Comum Cível 0001322-58.2017.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001322-58.2017.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MM SP DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELINO ALVES DE ALCANTARA - SP237360 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABRICIO PALERMO LEO - SP208640 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Dê-se vista a exequente da petição da União ID 470915974, restando deferido o prazo de 20 dias requerido na petição ID 468657682. Int. CAMPINAS, 2 de maio de 2026. HONG KOU HEN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001322-58.2017.4.03.6105

05/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/05/2026, 15:59

Mero expediente

04/05/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 18:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MM SP DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: FABRICIO PALERMO LEO - SP208640, MARCELINO ALVES DE ALCANTARA - SP237360 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 371620883: Requer a União Federal a transformação em pagamento definitivo dos depósitos judiciais indicados no documento de ID 371620885. Tendo em vista a parcial procedência da ação, intimem-se as partes a, no prazo de 10 dias, dizerem qual a porcentagem dos valores depositados (ID 450767006) a ser convertida em pagamento definitivo da União e a porcentagem a ser devolvida à autora/exequente. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. CAMPINAS, 30 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001322-58.2017.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

05/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2025, 17:11

Mero expediente

30/10/2025, 17:24

Conclusão (para despacho)

24/06/2025, 17:42

Desarquivamento

24/06/2025, 17:42

Baixa Definitiva

15/10/2024, 16:07

Trânsito em julgado

11/10/2024, 01:05

Publicação

16/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MM SP DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELINO ALVES DE ALCANTARA - SP237360-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001322-58.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MM SP DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELINO ALVES DE ALCANTARA - SP237360-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: MM SP DISTRIBUIDORA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS LTDA Advogado do(a) APELADO: MARCELINO ALVES DE ALCANTARA - SP237360-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 1.072.485/PR (Tema 985), cumpre exercer o juízo de retratação, uma vez que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma. Terço constitucional de férias A orientação no sentido da não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. O aludido paradigma, publicado em 02/10/2020, possui a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (STF, RE n.º 1.072.485/PR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 21.8.2020 a 28.8.2020, DJE 02-10-2020) Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade das contribuições sociais incidentes sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). Ademais, oportuno destacar que prescinde aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para a aplicação de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Nesse sentido, já firmou posição o C. Supremo Tribunal Federal: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (Rcl 30003 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Trabalhista. Pressupostos recursais. Legislação infraconstitucional. Repercussão geral. Ausência. Precedente Plenário. Aplicação imediata. Possibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Ausência de repercussão geral do tema relativo aos requisitos de admissibilidade de recursos de competência de Cortes diversas. 3. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. 4. Agravo regimental não provido. (AI 752804 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-053 DIVULG 21-03-2011 PUBLIC 22-03-2011 EMENT VOL-02486-02 PP-00302). Dos honorários advocatícios Diante da sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I c/c 4º, III do CPC. Custas ex lege. Dispositivo Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001322-58.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de juízo de retratação de acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte Regional, em observância à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral (Tema 985), consignou ser legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. Após a interposição de Recurso Extraordinário pela União (Fazenda Nacional), a E. Vice-Presidência desta Corte Regional remeteu os presentes autos a esta Turma Julgadora para reexame da controvérsia e verificação da pertinência de se proceder a um juízo de retratação na espécie, nos termos do artigo 1.040, II do Código de Processo Civil, tendo em vista o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 1.072.485/PR, alçado como representativo de controvérsia (Tema 985), submetido à sistemática da repercussão geral. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001322-58.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, em juízo de retratação positivo, reconsidero parcialmente o acórdão recorrido para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela parte autora a título de terço constitucional de férias gozadas. É o voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUPERVENIÊNCIA DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. OBSERVÂNCIA À TESE FIRMADA PELO STF (TEMA 985). 1. O Supremo Tribunal Federal, em recente decisão, entendeu ser constitucional a cobrança da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias. No julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020), a Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba, sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. 2. Mostra-se de rigor, portanto, o reconhecimento da constitucionalidade das contribuições sociais incidentes sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas, em observância aos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 985 – RE 1.072.485/PR). 3. Juízo de retratação positivo para reconsiderar o acórdão recorrido e adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela parte autora a título de terço constitucional de férias gozadas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) para reconhecer a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos pela parte autora a título de terço constitucional de férias gozadas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/11/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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