Apelação / Remessa Necessária 0004711-77.2015.4.03.6119 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0004711-77.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: TRANSPORTES JRZ LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11.11, fica a impetrante ciente da emissão da competente certidão de inteiro teor, no prazo de 5 dias GUARULHOS, 26 de junho de 2023. Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004711-77.2015.4.03.6119

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: TRANSPORTES JRZ LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 285499769 c/c ID. 286678756: tendo em vista que a impetrante não executou, nem executará créditos na via judicial, fazendo opção por compensá-los na via administrativa, aliado à ausência de manifestação da União em sentido contrário, apesar de intimada (ID. 286756099), homologo o pedido de desistência na compensação formulado e, na forma da IN 2055/2021 RFB, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004711-77.2015.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos defiro seja expedida a competente certidão de inteiro teor, observadas as formalidades legais. Após, abra-se vista dos autos à respectiva parte por 5 (cinco) dias para retirada dessa documentação. Ao final, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Int. Cumpra-se. GUARULHOS, 29 de maio de 2023.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: TRANSPORTES JRZ LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 285499769 c/c ID. 286678756: considerando a petição da impetrante, manifeste-se a União em 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos. Int. GUARULHOS, 10 de maio de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004711-77.2015.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: TRANSPORTES JRZ LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 285499769: considerando a manifestação da impetrante, providencie o recolhimento das custas de expedição, no prazo de 5 dias. Após, venham os autos conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004711-77.2015.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 2 de maio de 2023.

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: TRANSPORTES JRZ LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 281443426: considerando a petição da União, manifeste-se a impetrante no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento. Oportunamente, venham os autos conclusos. Int. GUARULHOS, 26 de abril de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004711-77.2015.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: TRANSPORTES JRZ LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS//SP D E S P A C H O ID. 276393130: considerando a petição da impetrante, manifeste-se a União em 5 (cinco) dias. Int. GUARULHOS, 7 de março de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004711-77.2015.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: TRANSPORTES JRZ LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354 IMPETRADO: MINISTERIO DA FAZENDA Outros Participantes: Ciência do retorno dos presentes autos. Requeiram as partes o que de direito em 48 (quarenta e oito) horas. Silentes, aguarde-se provocação no arquivo Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0004711-77.2015.4.03.6119 Intime-se. GUARULHOS, 9 de novembro de 2022.

11/11/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/10/2022, 22:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/10/2022, 22:58

Trânsito em julgado

19/10/2022, 22:58

Expedida/certificada

11/10/2022, 20:08

Negação de seguimento

11/10/2022, 11:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/10/2022, 11:54

Conclusão (para admissibilidade recursal)

09/08/2022, 12:02

Remessa (outros motivos)

08/08/2022, 08:41

Documentos

Intimação

•27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTES JRZ LTDA Advogado do(a) APELADO: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004711-77.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTES JRZ LTDA Advogado do(a) APELADO: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTES JRZ LTDA Advogado do(a) APELADO: MICHEL OLIVEIRA DOMINGOS - SP301354-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabível o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR. Do terço constitucional de férias A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Entretanto, submetida a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte veio a fixar entendimento diverso no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020 – Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC). A Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. A tese restou assim firmada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com o recente acórdão paradigma acima analisado. Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão recorrido aos termos da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Dispositivo Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade de contribuição previdenciária e contribuição social para terceiros incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Inalterado, no mais, o acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004711-77.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSPORTES JRZ LTDA. pretendendo afastar a incidência de contribuição previdenciária e contribuição social para terceiros sobre os valores pagos a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, vale-transporte, auxílio-alimentação in natura e primeiros quinze dias de afastamento anteriores à concessão do auxílio-doença, bem como a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, retroativamente aos últimos cinco anos contados da impetração, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória. Em sentença, o colendo juízo a quo concedeu a segurança para “afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal, inclusive destinadas a terceiros (Salário-educação, INCRA, SESC e SEBRAE), sobre os valores relativos a férias indenizadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxilio doença (primeira quinzena), vale transporte, auxilio alimentação in natura (exceto em pecúnia e em caráter habitual) pagos pela impetrante, e reconhecer o direito do Impetrante em compensar, após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores indevidamente recolhidos sob tais rubricas nos últimos cinco anos, (...)” (fls. 318/326 do ID nº 221160599). Subindo os autos em grau recursal, a Primeira Turma desta e. Corte Regional proferiu acórdão negando provimento à apelação da União e à remessa oficial (fls. 42/64 do ID nº 221255718). Após a interposição de Recurso Extraordinário pela União, a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação da controvérsia pela C. Turma Julgadora, para fins de eventual retratação, tendo em vista o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), através do qual o Supremo Tribunal Federal pacificou o seguinte entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0004711-77.2015.4.03.6119 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade de contribuição previdenciária e contribuição social para terceiros incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/07/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Negação de seguimento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

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