Apelação / Remessa Necessária 0006649-67.2015.4.03.6100 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 0006649-67.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CJA CALCADOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - RJ170294-A IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006649-67.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. Ante o silêncio da impetrante, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CJA CALCADOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - SP365333-A IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006649-67.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. Petição id 294597134: intime-se a PGFN. Petição id 294713601: providencie a impetrante o recolhimento de custas incidentes na espécie. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

24/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CJA CALCADOS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - SP365333-A IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0006649-67.2015.4.03.6100 / 1ª Vara Federal de Santos Vistos. Ciência às partes do retorno do autos a essa 1ª Vara e intime-se para manifestação quanto ao prosseguimento do feito em 10 dias. Intimem-se. Santos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Berzosa Saliba Juiz Federal

13/07/2023, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/03/2023, 18:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2023, 18:39

Trânsito em julgado

22/03/2023, 08:23

Expedida/certificada

31/01/2023, 09:15

Desistência de Recurso

30/01/2023, 17:21

Conclusão (para admissibilidade recursal)

25/01/2023, 10:17

Expedida/certificada

23/01/2023, 14:48

Mero expediente

23/01/2023, 10:16

Conclusão (para admissibilidade recursal)

19/09/2022, 15:10

Remessa (outros motivos)

19/09/2022, 13:18

Publicação

03/08/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2022, 07:00

Documentos

Despacho

•10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CJA CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - RJ170294-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006649-67.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos. A parte impetrante, por meio da petição ID 261316641 manifesta expressamente "a desistência única e exclusivamente do pedido referente as verbas incidentes sobre o TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS". Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário 669.367, apreciado em sede de repercussão geral), na ação mandamental, é lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora e a qualquer tempo, mesmo após sentença de mérito, ainda que lhe seja desfavorável: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014)” Assim, também o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, o Impetrante pode desistir da ação de mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito (RE 669.367/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2014). 2. A desistência da ação não implica renúncia ao direito discutido, sendo incidente a regra processual que determina a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no REsp 999.447/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 15/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 669.367. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO MARANHÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 669.367, submetido ao regime de repercussão geral, publicado do DJe de 30.10.2014, de que pode ser homologada a desistência do Mandado de Segurança a qualquer tempo, independentemente de anuência da parte contrária. 2. Agravo Regimental do Estado do Maranhão ao qual se nega provimento. (AgRg no REsp 1334812/MA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 31/08/2015) Neste sentido, também, os julgados desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. HOMOLOGAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Existindo no acórdão embargado omissão ou contradição a serem sanadas, acolhem-se os embargos opostos sob tais fundamentos. 2. Restou omisso o v. acórdão quanto ao pedido de desistência parcial formulado na petição de fls. 146/153 dos autos físicos- ID 107424456 (Volume 01 parte A), contribuição ao PIS, nos termos da Emenda Constitucional n° 17/97, relativo aos meses de 03/98 a 12/98. 3. O pedido de desistência em mandado de segurança pode ser homologado mesmo após a prolação de sentença ainda que favorável ao impetrante. A questão restou pacificada em sede de repercussão geral no RE nº 669.367 – Tema nº 530. 4. Embargos acolhidos, para sanar a omissão apontada e homologar o pedido de desistência parcial do mandado de segurança. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0006452-11.1998.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 02/02/2021, Intimação via sistema DATA: 01/03/2021) MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. DECRETO Nº 9.101/2017. REDUÇÃO E RESTABELECIMENTO DOS COEFICIENTES OBEDECIDOS PARÂMETROS MÁXIMOS FIXADOS EM LEI. LEGALIDADE. OBEDIÊNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. NECESSIDADE. DESISTÊNCIA PARCIAL HOMOLOGADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1- A parte impetrante protocolou petição (ID 105258787), em 08/11/2019, requerendo a desistência parcial do mandado de segurança, no que se refere à alegação de violação ao princípio da legalidade, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, restringindo sua impugnação à tese de ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, com o reconhecimento do direito de compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS/COFINS no período dos 90 (noventa) dias posteriores ao início da vigência do Decreto nº 9.101/2017. A jurisprudência do STF vem admitindo a desistência do mandado de segurança, conforme julgamento do RE nº 669.367/RJ, apreciado em sede de repercussão geral. 2 - O art. 23 da Lei 10.865/04 instituiu regime de tributação específico de PIS/COFINS para as pessoas jurídicas cujo objeto social é a importação e produção dos seguintes derivados de petróleo: gasolina e suas correntes (exceto gasolina de aviação), óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo, e querosene de avião, instituindo alíquota específica por metro cúbico do produto. O § 5º do referido dispositivo legal autorizou o Poder Executivo a fixar e alterar coeficientes de redução das alíquotas previstas nos seus incisos. 3 - Os coeficientes foram introduzidos pelo Decreto 5.059/2004 e posteriormente reduzidos pelo Decreto 8.395/2015, sendo finalmente fixados em zero pelo Decreto 9.101/2017, passando a incidir tais contribuições nos mesmos montantes originalmente fixados pela Lei nº 10.865/2004. 4 - Embora não se questione mais a legalidade do ato de restabelecer as alíquotas originais, é preciso observar a anterioridade nonagesimal na forma do artigo 195, §6º, da CF. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que não só a majoração direta de tributos atrai a aplicação da anterioridade nonagesimal, mas também a majoração indireta decorrente de revogação de benefícios fiscais. 5 - Forçoso concluir que o restabelecimento das alíquotas/coeficientes imposto pelo Decreto nº 9.101/2017 somente se aplica após o decurso do lapso temporal de 90 (noventa) dias, em respeito à anterioridade nonagesimal. Precedentes desta E. Corte. 6 - É de ser reformada parcialmente a sentença a fim de que seja reconhecido o direito da Apelante à compensação do indébito decorrente do recolhimento a maior das contribuições ao PIS e COFINS incidentes na importação de gasolina, óleo diesel e suas correntes nos primeiros 90 (noventa) dias do início da vigência do Decreto nº 9.101/2017. 7 - Homologada a desistência parcial do recurso nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. Apelação parcialmente provida. Segurança concedida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024781-19.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 21/06/2021, DJEN DATA: 24/06/2021) - g.n. Ante o exposto, homologo o pedido de desistência parcial do presente mandado de segurança (petição ID 261316641) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, no que se refere ao “pedido referente as verbas incidentes sobre o TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS”. Assim, remanesce a controvérsia referente à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento anteriores à concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, retroativamente aos últimos cinco anos contados da impetração, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória, temas esses objeto do Recurso Extraordinário interposto pela impetrante. Dessa feita, restituam-se os autos à Vice-Presidência. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2022.

02/08/2022, 00:00

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CJA CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - RJ170294-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006649-67.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CJA CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - SP365333-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CJA CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - SP365333-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabível o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR. Do terço constitucional de férias A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Entretanto, submetida a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte veio a fixar entendimento diverso no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020 – Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC). A Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. A tese restou assim firmada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com o recente acórdão paradigma acima analisado. Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão recorrido aos termos da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Dispositivo Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade de contribuição previdenciária e contribuição social para terceiros incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Inalterado, no mais, o acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS USUFRUÍDAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006649-67.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIA CALÇADOS LTDA. pretendendo afastar a incidência de contribuição previdenciária e contribuição social para terceiros sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e primeiros quinze dias de afastamento anteriores à concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, retroativamente aos últimos cinco anos contados da impetração, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória. Em sentença, o colendo juízo a quo concedeu a segurança para “para suspender, a partir do deferimento da liminar às fls. 93/99, a exigibilidade das contribuições sociais do artigo 22, incisos I da Lei n. 8.212/91, incidentes sobre: 1. Terço constitucional de férias; 2. aviso prévio indenizado; 3. Auxílio-doença e auxílio-acidente (primeiros 15 dias de afastamento)”, bem como para reconhecer “o direito à compensação administrativa dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 89 da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, respeitando-se o lapso tempo de cinco anos a partir da propositura da ação.” (fls. 171/183 do ID nº 209614103). Subindo os autos em grau recursal, a Primeira Turma desta e. Corte Regional proferiu acórdão negando provimento à apelação da União e dando parcial provimento à remessa oficial para “determinar que eventual compensação, sujeita à apuração da administração fazendária, seja realizada somente com contribuições posteriores de mesma destinação e espécie, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado e a atualização dos créditos, nos termos supramencionados.” (fls. 218/236 do ID nº 209614103). Após a interposição de Recurso Extraordinário pela União, a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação da controvérsia pela C. Turma Julgadora, para fins de eventual retratação, tendo em vista o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), através do qual o Supremo Tribunal Federal pacificou o seguinte entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006649-67.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade de contribuição previdenciária e contribuição social para terceiros incidentes sobre o terço constitucional de férias usufruídas, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CJA CALCADOS LTDA Advogado do(a) APELADO: JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO - SP365333-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 255453136: Sustenta a Requerente, em síntese, a necessidade de imediato sobrestamento do presente feito, a fim de que se aguarde a definitividade do julgamento do Tema nº 985/STF (RE 1.072.485/PR), em vista da possibilidade de eventual reforma ou modulação de efeitos da decisão prolatada em regime de repercussão geral. O pleito não comporta acolhimento. Consoante sedimentado entendimento jurisprudencial, a existência de precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do acórdão. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS IMPORTAÇÃO. ESTADO DE SÃO PAULO. VALIDADE DA LEI LOCAL A PARTIR DA LC 114/2002. DECISÃO DO PLENÁRIO. APLICAÇÃO IMEDIATA. POSSIBILIDADE. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1221330, fixou a seguinte tese: "I - Após a Emenda Constitucional 33/2001, é constitucional a incidência de ICMS sobre operações de importação efetuadas por pessoa, física ou jurídica, que não se dedica habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços, devendo tal tributação estar prevista em lei complementar federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 33/2001 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 114/2002, com o propósito de impor o ICMS sobre a referida operação, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 114/2002". 2. No caso do Estado de São Paulo, a lei local foi editada após a EC 33/2001, mas antes da LC 114/2002, de modo que a produção de seus efeitos ocorre a partir da vigência da lei complementar geral. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag. Reg. no Recurso Extraordinário 1.215.332/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJE 14/12/2020) – g.n. No mesmo sentido: ARE 909.527-AgR/RS, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 940.027-AgR/PI, Rel. Min. Rosa Weber; RE 611.683-AgR/DF, Rel. Min. Dias Toffoli; RE 631.091-AgR/PR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 1.006.958-AgR-ED-ED/RS, Rel. Min. Dias Toffoli. Inexiste fundamento, portanto, a amparar o acolhimento do pleito de sobrestamento do feito a fim de que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão paradigma proferido no julgamento do RE 1.072.485/PR. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006649-67.2015.4.03.6100 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, indefiro o pedido. Aguarde-se a sessão de julgamento. Dê-se ciência. São Paulo, 27 de junho de 2022.

28/06/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Desistência de Recurso

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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