Procedimento Comum Cível 0014663-06.2013.4.03.6134 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0014663-06.2013.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/08/2025, 19:04

Trânsito em julgado

27/08/2025, 19:02

Publicação

08/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 SENTENÇA Diante da satisfação da obrigação, conforme extratos de pagamento, julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com baixa findo. Intimação - 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014663-06.2013.4.03.6134

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 10:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/07/2025, 14:25

Conclusão (para julgamento)

02/06/2025, 15:40

Expedida/certificada

14/04/2025, 15:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 DESPACHO 1ª Vara Federal de Americana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0014663-06.2013.4.03.6134 Intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. Valor: 106.457,72. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento); efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Neste caso, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros pelo Sisbajud, e, sucessivamente, ao bloqueio de veículos livres e desembaraçados via Renajud, até o valor atualizado da dívida. Observem-se os procedimentos previstos a Portaria nº 15/2018, deste Juízo. Cientifique-se a parte executada de que transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença.

20/01/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

17/01/2025, 15:56

Conclusão (para despacho)

22/08/2024, 13:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogado do(a) AUTOR: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Ciência às partes do trânsito em julgado da sentença/ acórdão. Nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 13h00 às 19h00 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014663-06.2013.4.03.6134

19/08/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A APELADO: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014663-06.2013.4.03.6134 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A APELADO: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A APELADO: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15 (antigo art. 535 do CPC/73)[1], referentes à contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não se apresentando como via adequada para: 1) compelir o Juiz ou Tribunal a se debruçar novamente sobre a matéria já decidida, julgando de modo diverso a causa, diante de argumentos "novos"[2], ainda mais quando resta claro que as partes apenas pretendem "o rejulgamento da causa, por não se conformarem com a tese adotada no acórdão"[3], sendo certo que a "insatisfação" do litigante com o resultado do julgamento não abre ensejo a declaratórios[4]; 2) compelir o órgão julgador a responder a 'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão[5]; 3) fins meramente infringentes[6]; a propósito, já decidiu o STJ que "(...) a obtenção de efeitos infringentes nos aclaratórios somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado"[7]; 4) resolver "contradição" que não seja "interna"[8]; 5) permitir que a parte "repise" seus próprios argumentos[9]. No caso dos autos, verifico que a parcial alteração do provimento jurisdicional em juízo de retratação importou em alteração expressiva da sucumbência da parte autora, que passou a suportar a improcedência do pedido de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, sendo certo que a procedência do seu pedido passou a abarcar apenas os valores pagos a título de terço constitucional de férias indenizadas (metade do quanto pleiteado). Não há que se falar, portanto, em sucumbência total da parte autora a autorizar sua condenação ao pagamento integral das verbas sucumbenciais como pretendido pela União em seus aclaratórios. Indo além, é inaplicável ao caso concreto a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme o permissivo do art. 85, §8º do CPC/15, uma vez que tal técnica excepcional é apenas autorizada nos casos em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa é muito baixo, o que não é o caso dos autos. Entretanto, assiste razão à parte autora/embargante no que diz respeito à precedência da utilização do valor da condenação ou do proveito econômico como base para o cálculo dos honorários sucumbenciais sobre a utilização do valor da causa. Com efeito, a dicção do §2º do art. 85 do CPC/15 é clara ao estabelecer que o valor da causa apenas deverá ser utilizado quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. No caso dos autos, o valor do proveito econômico obtido é aquele do indébito fiscal que será compensado administrativamente (observado o prazo prescricional quinquenal) em razão da declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias indenizadas. Consequentemente, a verba honorária sucumbencial deverá ser calculada sobre o referido valor, na forma do art. 85, §2º do CPC/15. No mais, os demais argumentos aduzidos no recurso do qual foi tirado os presentes embargos de declaração não têm o condão de modificar, nem mesmo em tese, o acórdão combatido, de vez que aqueles de maior relevância à elucidação do julgado foram devidamente apreciados (art. 1022, parágrafo único, inciso II, do CPC/2015). Assente-se, ainda, que, nos termos do artigo 1.025 do CPC/15, a interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014663-06.2013.4.03.6134 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL (Id. 260183549) e por CORTTEX INDÚSTRIA TEXTIL LTDA. (Id. 260280622) contra o acórdão proferido em juízo de retração por esta Turma a fim de se adequar ao precedente vinculante proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). A decisão embargada restou assim ementada (Id. 259606459): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. Sustenta a União Federal, em seus embargos de declaração, que a alteração do acórdão de mérito em juízo de retratação implicou a sucumbência total da impetrante, de forma que teria sido contraditória e indevida a condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do art. 86. Pleiteia, assim, a condenação da parte autora/embargada ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais. Por seu turno, parte autora sustenta em seus aclaratórios que o acórdão embargado foi omisso a respeito dos princípios da causalidade e da razoabilidade que motivaram a fixação dos honorários sucumbenciais recursais no patamar de 12% sobre o valor da causa, bem como sobre a possibilidade de fixação da referida verba sucumbencial por apreciação equitativa na forma do art. 85, §8 do CPC/15. Pleiteia a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da condenação ou, alternativamente, por apreciação equitativa. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014663-06.2013.4.03.6134 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pela União Federal e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, para que o dispositivo do acórdão embargado passe a ostentar a seguinte redação: “Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Altero a distribuição dos ônus sucumbenciais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte contrária, que fixo em 12% sobre o valor do proveito econômico obtido, já considerados os honorários recursais, na forma do art. 85 §§2º, 3º e 11, e art. 86 do CPC/15 Inalterado, no mais, o acórdão recorrido.” É o voto. [1] (EDcl no AgRg na Rcl 4855/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 25/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 30/03/2011; EDcl no AgRg no REsp 1212665/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 28/03/2011; STF: Rcl 3811 MCAgRED, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE 25/03/2011; AIAgRED 697928, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJE 18/03/2011); [2] (EDcl no REsp 976021/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJE 02/05/2011; EDcl no AgRg no Ag 807.606/GO, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 15/04/2011); [3] (EDcl no REsp 1219225/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15/04/2011; EDcl no AgRg no REsp 845184/SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE 21/03/2011; EDcl no MS 14124/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI, DJE 11/02/2011); [4] (EDcl no AgRg nos EREsp 884621/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2011); [5] (EDcl no REsp 1098992/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 05/05/2011; EDcl no AgRg na Rcl 2644/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJE 03/03/2011); [6] (AI 719801 ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJe de 04/05/2011; AgRg no REsp 1080227/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJE 07/02/2011); [7] (EDcl no AgRg no REsp 453718/MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/10/2010); [8] (EDcl no AgRg no REsp 920.437/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/02/2011); [9] (RE 568749 AgR-ED, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, DJE 10/05/2011). E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CÁLCULO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ART. 85, §2º E ART. 86 DO CPC/15. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. São cabíveis embargos de declaração somente se a decisão judicial contiver pelo menos um dos vícios trazidos pelo art. 1.022 do CPC/15 referentes à contradição, obscuridade, omissão ou erro material, não se apresentando como via adequada para pretensão de rediscussão da matéria e obtenção de novo julgamento pela Turma. 2. A parcial alteração do provimento jurisdicional em juízo de retratação importou em alteração expressiva da sucumbência da parte autora, que passou a suportar a improcedência de metade dos seus pedidos. Não verificada sucumbência total a autorizar a condenação da parte autora ao pagamento integral das verbas sucumbenciais. 3. Inaplicável ao caso concreto a fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, conforme o permissivo do art. 85, §8º do CPC/15, uma vez que tal técnica excepcional é apenas autorizada nos casos em que o proveito econômico é inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa é muito baixo, o que não é o caso dos autos. 4. O §2º do art. 85 do CPC/15 é claro ao estabelecer que o valor da causa apenas deverá ser utilizado como base para o cálculo dos honorários sucumbenciais quando não for possível mensurar o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. No caso dos autos, o valor do proveito econômico obtido é aquele do indébito fiscal que será compensado administrativamente em razão da declaração de inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias indenizadas. Consequentemente, a verba honorária sucumbencial deverá ser calculada sobre o referido valor. 5. A interposição dos embargos de declaração implica, tacitamente, no pré-questionamento da matéria, sendo desnecessária a sua expressa menção (art. 1.025 do CPC). 6. Embargos de declaração da União Federal rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela União Federal e acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela parte autora, para que o dispositivo do acórdão embargado passe a ostentar a seguinte redação: Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Altero a distribuição dos ônus sucumbenciais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte contrária, que fixo em 12 por cento sobre o valor do proveito econômico obtido, já considerados os honorários recursais, na forma do art. 85 parágrafos 2, 3 e 11, e art. 86 do CPC/15. Inalterado, no mais, o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A APELADO: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014663-06.2013.4.03.6134 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A APELADO: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A APELADO: CORTTEX INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: JOSEMAR ESTIGARIBIA - SP96217-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): De fato, cabível o juízo de retratação, tendo em vista que, na hipótese dos autos, houve contrariedade ao recente acórdão paradigma proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.072.485/PR. Do terço constitucional de férias A não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias constituía entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Superior assentou, em diversos precedentes, que o adicional de férias possui natureza indenizatória e não constitui ganho habitual do empregado, havendo tal entendimento se consolidado em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 18/03/2014), cuja ratio decidendi passou, assim, a ser dotada de eficácia vinculante. Entretanto, submetida a matéria à análise do Supremo Tribunal Federal, a referida Corte veio a fixar entendimento diverso no julgamento do RE 1.072.485/PR (Rel. Min. Marco Aurélio, Pleno, j. 31/08/2020 – Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC). A Suprema Corte, por maioria de votos, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição. A tese restou assim firmada: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. O acórdão paradigma, publicado em 02/10/2020, recebeu a seguinte ementa: FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas. (RE 1072485, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com o recente acórdão paradigma acima analisado. Assim sendo, é o caso de exercer o juízo de retratação a fim de adequar o acórdão recorrido aos termos da recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Dos ônus sucumbenciais Verifico que a parcial alteração do julgado importou em alteração expressiva da sucumbência da parte autora, que passou a suportar a improcedência do pedido de afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias usufruídas, sendo certo que a procedência do seu pedido passa a abarcar apenas os valores pagos a título de terço constitucional de férias indenizadas. Dessa forma, reconheço a sucumbência recíproca e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte contrária, que fixo em 12% sobre o valor da causa, já considerados os honorários recursais, na forma do art. 85 §§2º, 3º e 11, e art. 86 do CPC/15 Dispositivo Ante todo o exposto, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, voto por reconsiderar parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas. Altero a distribuição dos ônus sucumbenciais e condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte contrária, que fixo em 12% sobre o valor da causa, já considerados os honorários recursais, na forma do art. 85 §§2º, 3º e 11, e art. 86 do CPC/15 Inalterado, no mais, o acórdão recorrido. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. STF, RE 1.072.485/PR (TEMA Nº 985). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no recente julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral, declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias usufruídas (previsto no art. 7º, inciso XVII da CRFB/88), sob o fundamento de que a totalidade do valor percebido pelo empregado no mês de gozo das férias constitui pagamento dotado de habitualidade e de caráter remuneratório, razão pela qual se faz legítima a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a referida verba. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido adotou o entendimento de que o adicional de férias (terço constitucional), possui natureza indenizatória e, assim, não deveria integrar o salário de contribuição para fins de cálculo da contribuição previdenciária, em direta contrariedade com a recente tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral no julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985). Juízo de retratação que se impõe. 3. Juízo de retratação positivo. Apelação da União Federal e remessa oficial parcialmente providas. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014663-06.2013.4.03.6134 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de ação ordinária proposta por CORTTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA., matriz e filiais, pretendendo a declaração da inexigibilidade de contribuição previdenciária (cota patronal, SAT/RAT e destinada a entidades terceiras) sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, bem como a compensação tributária dos valores recolhidos indevidamente a tais títulos, de forma retroativa aos últimos dez anos anteriores à propositura da demanda, sob o fundamento de que tais verbas têm natureza indenizatória e não remuneratória. Em sentença, o colendo juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para “declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos pela requerente aos seus empregados a título de adicional de 1/3 de férias, na forma do artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.” (fls. 51/53 do ID nº 206160424). Subindo os autos em grau recursal, foi proferida decisão monocrática, com fulcro no art. 557 do CPC/73, dando parcial provimento às apelações da impetrante e da União e à remessa oficial para “reconhecer o direito da demandante de compensar/restituir o indébito fiscal, ressaltando que eventual compensação tributária, sujeita à apuração da administração fazendária, deverá ser realizada com contribuições posteriores de mesma destinação e espécie, observados a prescrição quinquenal, o trânsito em julgado, a atualização dos créditos, as instruções normativas da Receita Federal do Brasil e o demais disposto aqui.” (fls. 129/139 do ID nº 206160424). Negado provimento ao agravo legal da União (fls. 169/180 do ID nº 206160424). Após a interposição de Recurso Extraordinário pela União, a Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a reapreciação da controvérsia pela C. Turma Julgadora, para fins de eventual retratação, haja vista o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema nº 985), submetido à sistemática da repercussão geral (art. 1.036 do CPC), que pacificou o seguinte entendimento: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0014663-06.2013.4.03.6134 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, em juízo de retratação positivo, com fundamento no artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil, reconsiderou parcialmente o acórdão recorrido, para adequá-lo ao novo entendimento jurisprudencial, alterando a conclusão do julgado no sentido de dar parcial provimento à apelação da União Federal e à remessa oficial para reconhecer e declarar a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias usufruídas, alterando a distribuição dos ônus sucumbenciais para condenar cada parte ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte contrária, fixados em 12% sobre o valor da causa, já considerados os honorários recursais, na forma do art. 85 §§2º, 3º e 11, e art. 86 do CPC/15, mantendo-se inalterado, no mais, o acórdão recorrido, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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