Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007026-65.2020.4.03.6103 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007026-65.2020.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PAULO SERGIO SANTIAGO Advogado do(a) AUTOR: MARIA AUXILIADORA COSTA - SP172815 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007026-65.2020.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de petição do INSS alegando que sua área técnica, responsável pela implantação do benefício, constatou que o autor teria apenas 24 anos, 11 meses e 11 dias de tempo especial, diferentemente do que teria sido consignado na r. sentença (27 anos, 06 meses e 29 dias). Aduz, assim, ter ocorrido erro material, passível de retificação, na forma do artigo 494, I, do CPC. Foi dada vista ao autor, que requereu a manutenção da sentença, ou, subsidiariamente, seja alterada a DER, dado que permaneceu trabalhando à AMBEV. É o relatório. DECIDO. O artigo 494, I, do Código de Processo Civil, realmente admite a alteração da sentença para correção de erros materiais, como é o caso. Assim, mesmo na hipótese de perda de prazo para embargos de declaração, tal retificação pode ser realizada. No caso em exame, a r. sentença realmente incorreu em erro material. Como se vê dos autos do processo administrativo, o INSS já havia admitido, como especial, o período de 12.9.1991 a 13.12.1998 (documento de ID 43690643, p. 69). Com os períodos reconhecidos na r. sentença, de 14.12.1998 a 29.12.2003 e de 20.9.2004 a 12.5.2017, o autor totalizou apenas 24 anos, 11 meses e 11 dias de tempo especial, insuficientes para a concessão do benefício. Não há dúvidas, todavia, que o autor permaneceu trabalhando na mesma empresa, exposto aos mesmos agentes nocivos, ao menos até 15.9.2020, que é a data em que expedido o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP de ID 43690647. Portanto, é cabível admitir, neste caso, a reafirmação da DER para 01.6.2017, quando finalmente alcançou os 25 anos de atividade especial. Veja-se que, embora o autor tenha delimitado seu pedido ao dia 27.5.2017, isto foi feito na suposição de que, nessa data, já teria 25 anos e 17 dias de tempo especial, o que está incorreto. Diante disso, por aplicação da máxima jura novit curia e atento ao direito do segurado ao benefício mais vantajoso possível, entendo possível a retificação do erro material apontado, alterando-se a DER. Por tais razões, determino a retificação do erro material contido na r. sentença, para reconhecer: a) que o autor alcança apenas 24 anos, 11 meses e 11 dias de tempo especial até 12.5.2017; b) que alcançou, na DER (27.5.2017), 24 anos, 11 meses e 26 dias de tempo especial; c) que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial em 01.6.2017, que será, portanto, a data de início do benefício. Por consequência, fica estabelecido que houve, em verdade, uma parcial procedência do pedido, ficando restituído às partes o prazo legal para eventual recurso. Tratando-se de sucumbência mínima do autor, fica mantida a condenação em honorários advocatícios estabelecida na sentença. Comunique-se o INSS, por meio eletrônico, para fins de implantação do benefício, conforme a tutela provisória deferida na sentença. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/01/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PAULO SERGIO SANTIAGO em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Publicado Despacho em 22/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(30)