Monitória 5003849-38.2018.4.03.6144 - TRF3

Monitória 5003849-38.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 15:19

Julgamento em Diligência

29/05/2026, 14:02

Conclusão (para decisão)

29/05/2026, 14:02

Expedida/certificada

14/05/2026, 16:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EXECUTADO: MONEO METODOS, PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA, CARLOS CESAR GAIARDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DAMARIS BACCELLI SILVA - SP224151 DESPACHO Em cinco dias, informe a parte exequente se houve o recolhimento do valor do boleto ID 452118942, demonstrando documentalmente suas alegações. Em caso negativo, requeira o que entender de direito ao prosseguimento do feito. No silêncio, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003849-38.2018.4.03.6144 intime-se a parte interessada, por ato ordinatório, para dar prosseguimento ao feito sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

10/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/03/2026, 17:45

Mero expediente

06/03/2026, 15:32

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EXECUTADO: MONEO METODOS, PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA, CARLOS CESAR GAIARDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DAMARIS BACCELLI SILVA - SP224151 DESPACHO Petição retro: vista à parte executada por cinco dias. Tendo em vista a proximidade do vencimento do documento, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003849-38.2018.4.03.6144 intime-se com urgência. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009 EXECUTADO: MONEO METODOS, PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA, CARLOS CESAR GAIARDO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DAMARIS BACCELLI SILVA - SP224151 DESPACHO Petição retro: vista à parte executada por cinco dias. Tendo em vista a proximidade do vencimento do documento, PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003849-38.2018.4.03.6144 intime-se com urgência. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. MARILAINE ALMEIDA SANTOS Juíza Federal

04/12/2025, 00:00

Mero expediente

03/12/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 16:43

Publicação

17/09/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: CAIO TUY DE OLIVEIRA - BA34009, CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: MONEO METODOS, PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA, CARLOS CESAR GAIARDO Advogado do(a) EXECUTADO: DAMARIS BACCELLI SILVA - SP224151 DECISÃO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003849-38.2018.4.03.6144 Vistos. Cuida-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de MONEO MÉTODOS, PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA. e CARLOS CÉSAR GAIARDO, tendo por objeto a cobrança de dívida vencida e não paga. Sentença julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu de pleno direito o título executivo, condenando a parte requerida ainda ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. A sentença transitou em julgado sem recurso. Determinado o início do cumprimento da sentença para o pagamento do montante deferido em favor da parte autora, a CEF apresentou cálculos. A parte executada manifestou discordância dos cálculos da CEF e apresentou a sua conta de liquidação. Nesse contexto, foi realizada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e memória de cálculo. As partes foram intimadas para manifestação sobre o parecer elaborado pela Contadoria Judicial. A parte exequente concordou com o parecer da Seção de Cálculos. A parte executada não se manifestou. Vieram os autos conclusos. É O QUE CABE RELATAR. DECIDO. Insurge-se a parte executada quanto ao cálculo dos valores apresentados pela CEF, sob o argumento de excesso de execução, pois o cálculo teria extrapolado os valores da sentença. Para definição dos parâmetros de atualização que devem reger os cálculos de liquidação, deve ser considerado, em primeiro lugar, o quanto disposto no título executivo, conforme decisão de mérito proferida, transitada em julgado. No caso dos autos, observo que a sentença determinou: Diante do exposto, nos termos do artigo 702, §8º, combinado com os artigos 487, I, ambos do CPC, REJEITO estes embargos, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 83.594,28 (oitenta e três mil e quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), devendo prosseguir o processo como cumprimento de sentença, conforme artigo 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. Destaque não original. Os cálculos apresentados pela CEF tomaram por base os índices constantes do contrato, que prevê especificidades para a atualização, bem como o valor atualizado da causa, conforme sentença. A Seção de Cálculos Judiciais apontou a correção dos cálculos realizados pela parte exequente, com a ressalva das verbas sucumbenciais, que apurou valor menor do que o apresentado pela exequente. As partes foram intimadas a se manifestar. A CEF concordou com os cálculos; a parte executada silenciou. Impõe-se, portanto, a o homologação dos cálculos apresentada pela CECALC. Dispositivo. Pelo exposto, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial, sob ID 358263396. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da exequente, conforme artigo 86, parágrafo único, do CPC, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença obtida entre os cálculos homologados e aqueles apresentados pela parte executada. Sem custas processuais. Decorrido o prazo sem eventual modificação da decisão, intime-se a parte exequente para que apresente valor atualizado do débito, no prazo de quinze dias, devendo se manifestar, ainda, em termos de prosseguimento do feito. Solicita-se à exequente que, na elaboração do cálculo, destaque em item próprio as verbas sucumbenciais aqui concedidas, para melhor compreensão. No silêncio, intime-se para os fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Persistindo o silêncio ou inexistindo requerimento de providências úteis ao prosseguimento, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 REU: MONEO METODOS, PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA, CARLOS CESAR GAIARDO Advogado do(a) REU: DAMARIS BACCELLI SILVA - SP224151 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] MONITÓRIA (40) Nº 5003849-38.2018.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que tem por objeto a dívida concernente a Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações n. 21.2920.691.0000016-6, referente à repactuação do débito decorrente do contrato n. 21.2920.003.0000085-26. Despacho deferiu a tutela monitória, determinando a citação e a intimação dos demandados. MONEO METODOS, PROCESSOS E TECNOLOGIA LTDA., CARLOS CESAR GAIARDO, requeridos, opuseram embargos monitórios. Preliminarmente, suscitou a inépcia da petição inicial; carência de ação em virtude da falta de apresentação do contrato originário, bem como da ausência de certeza e liquidez da dívida. No mais, alegou, em síntese: (1) excesso de execução; (2) inexigibilidade da dívida; (3) cobrança de encargos indevidos; (4) encargos abusivos; (5) capitalização de juros (6) aplicação das regras do microssistema do Código de Defesa do Consumidor; (7) direito à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Feito incluído na Semana Nacional de Conciliação. Termo de audiência relatou tentativa infrutífera de conciliação. Manifestação da CAIXA. Feito novamente remetido à Central de Conciliação. Termo de audiência relatou tentativa infrutífera de composição das partes. Petição intercorrente da CAIXA. Despacho intimou a CAIXA para manifestação sobre os embargos monitórios. A CAIXA apresentou impugnação. Intimadas para especificação de outras provas, as partes nada requereram. Autos conclusos. RELATADOS. DECIDO. Preliminarmente, a parte embargante suscitou inépcia da petição inicial Nos termos do §2º, do art. 322, do Código de Processo Civil, “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”. Os fatos e os pedidos estão suficientemente delineados na exordial, não obstando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela requerida, que não demonstrou qualquer prejuízo. Da leitura atenta da petição inicial, é possível deduzir o objeto da ação. Assim, rechaço prefacial aventada. A parte embargante alega excesso da cobrança e falta de interesse processual da parte embargada, em razão da ausência de documento essecial. A matéria aqui debatida encontra seu regramento no Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. § 1o Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum. § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. § 4o A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau. § 5o O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. § 6o Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção. § 7o A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. § 8o Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial, no que for cabível. § 9o Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos. § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa. § 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor. Quando fundados em excesso de cobrança, os embargos monitórios devem atender à exigência dos §§2º e 3º, do art. 702, do Código de Processo Civil, sob consequência de rejeição liminar ou de não apreciação do alegado excesso, neste caso, quando remanesça outro fundamento. Uma vez que a parte embargante não indicou o valor que entende correto, anexando o demonstrativo discriminado e atualizado do saldo devedor, descabe a apreciação da alegação de excesso de cobrança. Entretanto, posto que a parte embargante também argumentou outras questões, os embargos serão analisados apenas sob tais tópicos, nos moldes estabelecidos pelo art. 702, §3º, do CPC. Como preliminar, os embargantes alegaram falta de interesse de agir da CAIXA, por suposta falta de documento essencial. Ao seu turno, a Súmula n.247, do Superior Tribunal de Justiça, assim dispõe: “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” A CAIXA apresentou os seguintes documentos: a. Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações n. 21.2920.691.0000016-6 (repactuação do débito do contrato n. 21.2920.003.0000085-26), datado de 05.12.2017 e assinado pelas partes; b. Nota promissória emitida em 05.12.2017, emitida pela empresa demandada e tendo como codevedor/avalista o correquerido Carlos Cesar Gaiardo; c. Extrato de Dados Gerais do Contrato no Sistema de Aplicações; d. Demonstrativo de Débito; e e. Extrato de Evolução da Dívida. Em análise do contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, juntado pela CEF nos autos da execução por título extrajudicial, verifico que nela(s) há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. No(s) instrumento(s) contratual(is), as partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida. Ainda, consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pelas partes. A repactuação consiste no negócio jurídico pelo qual o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior, configura novação, modalidade de extinção das obrigações, regulada nos artigos 360 a 367 do Código Civil. Outrossim, a embargada, como visto, juntou, além do contrato mencionado, a nota promissória, o demonstrativo do débito, o extrato de evolução da dívida e o demonstrativo de evolução contratual, documentos suficientes para a verificação do crédito pelo devedor e hábeis a comprovar que a parte executada firmou contrato bancário junto à CEF Releva salientar que o artigo 784, I, do Código de Processo Civil reconhece expressamente a natureza de título executivo da nota promissória. A parte embargante requer a revisão integral da relação contratual, a fim de declarar a nulidade das cláusulas que entende abusivas É inegável a legalidade dos contratos de adesão, nos limites autorizados pelos artigos 423 e 424 do Código Civil. Até mesmo no âmbito do direito consumerista, são admissíveis os contratos de adesão, nos termos do art. 54 da Lei n. 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. CONTRATO DE ADESÃO. capitalização. taxa de juros. mora. 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica imediata inversão do ônus da prova. Por outro lado, as cláusulas abusivas devem ser expressamente apontadas pela parte, não sendo possível ao julgador conhecê-las de ofício, a teor da Súmula n.º 381 do STJ. 2. O contrato de adesão, como qualquer outra avença, é válido, estando incluído como espécie de acordos com cláusulas preexistentes, cabendo a um dos sujeitos aderir ou não a essas regras. O que pode vir a gerar a sua invalidade são as cláusulas que o formam, e não o contrato em si. 3. É legal a capitalização de juros desde que expressamente pactuada (Súmula 539 - STJ). 4. Os bancos não estão obrigados a aplicar a taxa média de mercado, que apenas representa a média dos índices utilizados no país. 5. O fato de a CEF aplicar taxa superior à média não representa necessariamente juros abusivos. 6. Uma vez não reconhecida a abusividade ou ilegalidade em cláusulas contratuais, não há falar em afastamento da mora e seus consectários. 7. Apelação improvida. (TRF4, AC 5000865-36.2018.4.04.7120, QUARTA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 20/05/2020) (grifei) Portanto, em que pese a formalização do negócio tenha sido realizada por meio de contrato de adesão, este foi redigido de forma clara, possibilitando a identificação de prazos, valores, taxa de juros e encargos, portanto, não havendo óbice à interpretação das cláusulas contratuais convencionadas. No tocante à alegação de abusividade da cobrança, as causas de nulidade do negócio jurídico estão previstas nos artigos 166 e 167 do Código Civil, nestes termos: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. Nos moldes do art. 169, “o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”. Já o art. 171 do Código Civil estabelece as hipóteses de anulabilidade do negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A teor do art. 172, “o negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro”, e, consoante o art. 177, “a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade”. O Código Civil, no art. 422, estabelece que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. A parte embargante não logrou comprovar a cobrança excessiva e capitalizada de juros legais, moratórios e multa contratual. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos, firmou as seguintes teses: Tema 24 - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25 - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26 - São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. Tema 28 - O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora. Tema 29 – A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Tema 30 - Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Tema 31 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 32 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Tema 33 - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Por sua vez, a Súmula n. 7 do Supremo Tribunal Federal diz que “a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40 /2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”. Assim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a tese de ilegalidade e abusividade na cobrança de encargos nos contratos bancários e em suas renegociações, tais como juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, capitalização de juros e cobrança da taxa de permanência durante o período de inadimplemento, nestes termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. OPERAÇÕES FINANCEIRAS. CONTRATOS DE MÚTUO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO. ADMISSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA EQUIPARADA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (LEI N° 8.177/91 E LEI COMPLEMENTAR N° 109/2001). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS ENCARGOS. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as entidades de previdência privada foram equiparadas às instituições financeiras com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o advento da Lei Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal, que dispôs sobre a Previdência Complementar, houve uma distinção entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada. Assim, consoante a nova regulamentação, apenas aos entes de previdência privada fechada foi vedada a realização de operações financeiras com seus participantes (art. 76, § 1º). Logo, como persistiu, desde 1º/3/1991, a possibilidade de as entidades de previdência privada abertas realizarem operações de natureza financeira, tal qual empréstimo, a seus participantes e assistidos, o mesmo regime aplicado às instituições financeiras permaneceu a elas. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1119309/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014) (GRIFEI) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIOLADA. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO E ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 300/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A falta de indicação da legislação federal supostamente violada impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. A inexistência de debate prévio da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso, diante da incidência da Súmula n. 211/STJ. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou as cláusulas contratuais e os elementos fáticos dos autos para concluir que não foi demonstrado o excesso de execução e a abusividade dos encargos previstos na cédula de crédito bancário, conforme sustentaram os recorrentes. A alteração do acórdão recorrido exigiria nova interpretação da avença e o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial, nos termos das súmulas mencionadas. 5. Segundo a Súmula n. 300/STJ, o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial, apto a aparelhar a execução. 6. Conforme a Súmula n. 382/STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." 7. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp n. 973827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, DJe 24/9/2012). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1341637/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP). UTILIZAÇÃO COMO INDEXADOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE. LIMITAÇÃO ÀS TAXAS DO CONTRATO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO E DECISÃO ULTRA PETITA. MATÉRIAS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA N. 282/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA, DANO MORAL, JUSTIÇA GRATUITA E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO INADIMPLEMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. 1. "A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários" (Súmula n. 288/STJ). 2. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência. Contudo, a importância cobrada a tal título não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. 3. A correção monetária representa tão somente a recomposição do poder aquisitivo da moeda, sendo correta, portanto, sua incidência a partir do vencimento da obrigação. Precedentes. 4. O recurso especial somente se viabiliza mediante o prévio debate da questão controvertida nele suscitada. 5. É inadmissível o recurso especial quando a fundamentação que lhe dá suporte não guarda relação de pertinência com o conteúdo do acórdão recorrido. 6. Agravos regimentais desprovidos. (AgRg no REsp 1245551/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 23/03/2015) (GRIFEI) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TEMA PACIFICADO. MULTA POR INADIMPLÊNCIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. VENCIMENTO. PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. LIMITE. SÚMULA N. 296-STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDIMENSIONAMENTO NECESSÁRIO SEMPRE QUE HOUVER MUDANÇA NA SUCUMBÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. Tendo sido realizada a demonstração da divergência jurisprudencial, no caso notória, não ocorre omissão quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, de sorte que podia ser conhecido e parcialmente provido. II. A redução da multa moratória de 10% para 2%, tal como definida na Lei n. 9.298/1996, que modificou o CDC, somente é possível para os contratos celebrados após a sua vigência, o que não é o caso dos autos. Precedentes da Corte. III. Segundo o entendimento consolidado na Súmula n. 296-STJ, os juros remuneratórios serão devidos após o vencimento do contrato, à taxa média de mercado, desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a cumulação com os encargos da inadimplência, com exceção da comissão de permanência, cuja exclusão resta mantida. IV. Sempre que houver mudança na sucumbência, necessário o redimensionamento da verba honorária, sem que haja vinculação à fixação anterior. V. Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, aplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta. (AgRg no REsp 828.978/MS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 308) (GRIFEI) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. CHEQUE AZUL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ADMITIDA, SEM CUMULAÇÃO, TODAVIA, COM A TAXA DE RENTABILIDADE. I - Exigência da chamada "taxa de rentabilidade", presente na comissão de permanência, cuja exata qualificação jurídica está a depender da análise de estipulação contratual (Súmula n. 5-STJ). II - Admitida pela agravante que a "taxa de rentabilidade" é um dos elementos da comissão de permanência, resta claro ser indevida a cobrança cumulativa das duas parcelas. III - Consoante assentou a Segunda Seção, a comissão de permanência abrange, além dos juros remuneratórios e da correção monetária, a multa e os juros de mora (AgRg no REsp n. 706.368-RS e 712.801-RS. Agravo regimental improvido, com imposição de multa. (AgRg no Ag 656.884/RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2006, DJ 03/04/2006, p. 353) (GRIFEI) A parte embargante não comprovou qualquer nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico entabulado, de tal sorte, incide o princípio pacta sunt servanda, devendo o contrato ser cumprido, na forma estabelecida, observando-se o princípio da boa-fé, que deve preponderar em todas as fases da relação jurídica contratual. Demais disso, apenas alegações genéricas não têm o condão de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais pactuadas, sem que haja a efetiva comprovação da existência de cláusulas abusivas, da onerosidade excessiva da avença e, ainda, da ofensa ao princípio da boa-fé. Assim, impõe-se ao devedor a obrigação de pagar o débito, acrescido de correção monetária e juros de mora, com todos os consectários contratuais, nos moldes do caput do art. 395 do codex mencionado. Portanto, não há fundamento para a revisão pleiteada, restando afastadas as alegações da parte embargante. DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 702, §8º, combinado com os artigos 487, I, ambos do CPC, REJEITO estes embargos, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 83.594,28 (oitenta e três mil e quinhentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos), devendo prosseguir o processo como cumprimento de sentença, conforme artigo 513 e seguintes do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante o caput e §§ 2º, e 3º, I, do art. 85, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Após, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as cautelas de praxe. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri/SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

02/08/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

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