Apelação Cível 5001308-69.2021.4.03.6130 - TRF3

Apelação Cível 5001308-69.2021.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sucessão; sorteio manual)

20/09/2023, 00:00

Redistribuição (sorteio; criação de unidade judiciária)

11/09/2023, 17:00

Remessa (outros motivos)

10/07/2023, 14:56

Recebimento

05/07/2023, 18:14

Recebimento

05/07/2023, 18:14

Distribuição (sorteio)

05/07/2023, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RONALDO MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1º, II, letra “c”, da Portaria nº 61/2016 desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2016, procedo à intimação da parte contrária autora / ré para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1010, §§s 1º e 2º, do CPC. Nos termos do art. 2º, V, da Portaria nº 61/2016 desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2016, procedo a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, após a juntada dos recursos e contrarrazões, independente de intimação das partes (art. 1010, §3º do CPC), bem como nos casos de remessa necessária (arts. 496, do CPC e 14, §1º, da lei n. 12016/09). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001308-69.2021.4.03.6130

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE RONALDO MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Autor: José Ronaldo Miranda da Silva Data de nascimento: 26/04/1965 CPF: 123.913.908-07 Nome da mãe: Creuza Maria da Silva Períodos reconhecidos como tempo especial: SEPTEM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (23/05/1986 a 03/09/1986), VIAÇÃO SANTA MADALENA LTDA. (17/09/1987 a 16/02/1989), TRANSPORTADORA MOUSE LTDA. (06/03/1989 a 20/06/1990), LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO PAULO (04/03/1993 a 30/11/1993) e AUTO POSTO RAPOSO LTDA. (01/03/1997 a 26/01/2002) Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 24/03/2023. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001308-69.2021.4.03.6130 Trata-se de ação previdenciária, com trâmite pelo rito comum, proposta por José Ronaldo Miranda da Silva, em face do INSS, em que requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.945.303-4, com DER em 18/06/2020 ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do tempo especial laborado para: a) SEPTEM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (23/05/1986 a 03/09/1986); b) VIAÇÃO SANTA MADALENA LTDA. (17/09/1987 a 16/02/1989); c) TRANSPORTADORA MOUSE LTDA. (06/03/1989 a 20/06/1990); d) LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO PAULO (04/03/1993 a 30/11/1993); e) AUTO POSTO RAPOSO LTDA. (01/03/1997 a 26/01/2002); f) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO (05/08/2002 a 18/11/2014 e de 19/11/2014 a 13/10/2015). Requer ainda o reconhecimento como tempo comum dos recolhimentos para as competências 01/01/2020 a 29/02/2020 (ID 46350443). Deferidos os benefícios da justiça gratuita (ID 46943756). O autor emendou a inicial e juntou documentos (ID 49005554). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 55880368). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. O autor apresentou réplica (ID 84480613) e requereu o uso da prova emprestada (ID 84480613). Foi proferido despacho indeferindo a produção de prova pericial e oportunizando a apresentação de documentos (ID 140607076). O autor opôs embargos de declaração e informou que os documentos pertinentes constam dos autos, requerendo o uso da prova emprestada (ID 149916298). Os embargos foram rejeitados, sendo recebida a prova realizada nos autos 5002619-04.2019.4.03.6183 e 5002496-06.2019.4.03.6183 como mera informação, por se tratar de função diversa do autor (ID 245739748). Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. II. Fundamentação Afasto a preliminar de prescrição, já que não decorridos mais de cinco anos entre a DER e a data da propositura da demanda. 1. Do tempo de atividade especial A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da Lei no 8.213/91 e 64 e 70 do Decreto no 3.048/1999 e é devida ao segurado que tiver efetiva e permanentemente trabalhado em condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Caso o segurado não labore exposto a agentes nocivos durante os 15, 20 ou 25 anos necessários à concessão da aposentadoria especial, mas combine tais atividades com aquelas ditas comuns, terá direito à conversão daquele período, para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do parágrafo 5o do artigo 57 da Lei n o 8.213/1991 e do artigo 70 do Decreto no 3.048/1991. Segundo entendimento pacificado nos egrégios Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da Terceira Região e consoante previsão legislativa expressa do Decreto nº 4.827/2003, que alterou a redação do art. 70, parágrafo 1º, do Decreto nº 3.048/1999, o tempo de serviço laborado sob condições especiais deve ser analisado segundo a legislação vigente ao tempo de seu exercício, pois passa a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM CONDIÇÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. 1. Em respeito ao direito adquirido, o trabalhador que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes previstos à época em que realizada a atividade, vez que o direito à contagem do tempo de serviço ingressa no patrimônio jurídico do trabalhador à medida em ele que trabalha. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 503.451 - RS, RELATOR: MINISTRO PAULO MEDINA, 07/08/2003) “(...) Por outro lado, não resta a menor dúvida, pois, de que o benefício é regido pela lei em vigor no momento em que reunidos os requisitos para sua fruição, mesmo tratando-se de direitos de aquisição complexa, a lei mais gravosa não pode retroagir exigindo outros elementos comprobatórios do exercício da atividade insalubre, antes não exigidos, sob pena de agressão à segurança, que o ordenamento jurídico visa preservar. (...)” (Trecho do voto proferido pela Desembargadora Federal Marianina Galante nos autos da Apelação/Reexame necessário n.o 1374761, Processo n.o 2006.61.26.004924-7, no julgamento proferido em 27/04/2009). Dessa forma, para bem ponderar a procedência do pedido, necessária a análise da evolução histórica e legislativa relativa ao enquadramento de atividades realizadas sob condições especiais: a) até 28/04/1995, sob a égide da Lei n.º 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), em sua redação original (artigos 57 e 58), era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho mediante a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que sempre foi necessária a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica para a verificação da nocividade do agente; b) após 28/04/1995, foi extinto o enquadramento por categoria profissional. No período compreendido entre esta data e 05/03/1997, vigentes as alterações introduzidas pela Lei nº 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) A partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n.º 8.213/91 pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos nº 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05/03/97, o Decreto nº 2.172/1997 (Anexo IV) no período compreendido entre 06/03/1997 e 05/05/1999, por fim, a partir de 06/05/1999, deve ser observado o anexo IV do Decreto n.o 3.048/1999. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com relação ao agente nocivo ruído, importa destacar o cancelamento da Súmula n. 32 da Turma Nacional de Uniformização, em 09/10/2013. Assim, passou a prevalecer que, para a caracterização da especialidade do labor especial, deve ocorrer exposição a ruído superior a 90 dB entre 06/03/1997 e 18/11/2003, não havendo que se falar em aplicação retroativa Decreto n. 4.882/2003. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO 4.882/2003 PARA RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB. De início, a legislação que rege o tempo de serviço para fins previdenciários é aquela vigente à época da prestação, matéria essa já abordada de forma genérica em dois recursos representativos de controvérsias, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.310.034-PR, Primeira Seção, DJe 19/12/2012 e REsp 1.151.363-MG, Terceira Seção, DJe 5/4/2011). Ademais, o STJ, no âmbito de incidente de uniformização de jurisprudência, também firmou compreensão pela impossibilidade de retroagirem os efeitos do Decreto 4.882/2003. (Pet 9.059-RS, Primeira Seção, DJe 9/9/2013). Precedentes citados: AgRg no REsp 1.309.696-RS, Primeira Turma, DJe 28/6/2013; e AgRg no REsp 1.352.046-RS, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014. Dessa forma, o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, nos seguintes níveis: a) superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64, ou seja, até 05/03/1997; b) superior a 90 decibéis, na vigência do Decreto nº 2.172/97, ou seja, de 06/03/1997 a 18/11/2003; c) superior a 85 decibéis, a partir da vigência do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, em 19/11/2003. Em relação à metodologia de apuração do agente nocivo ruído, precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região registram que “a legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia” (ApReeNec - Apelação/Remessa Necessária - 2236379 0001510-14.2015.4.03.6140, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:13/08/2018, fonte_republicacao; Ap - Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia, TRF3 - Sétima Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data:07/12/2018, fonte_republicacao). No que tange à utilização de equipamento de proteção individual (EPI), o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n° 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou a tese de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". Em relação ao agente ruído, contudo, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento, fixou a tese de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Por fim, convém asseverar que, conforme tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, REsp n.º 1.723.181/RS, “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial.” (REsp 1723181/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019). 2. Da análise do período especial controvertido O autor requer a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/187.945.303-4, com DER em 18/06/2020 ou da data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício (reafirmação da DER), mediante o reconhecimento do tempo especial laborado para: a) SEPTEM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (23/05/1986 a 03/09/1986); Conforme anotação ao final da CTPS (ID 46350676, fl. 52), no período de 23/05/1986 a 03/09/1986 o autor desempenhou a atividade de vigilante (ID 46350676, fl. 52). b) VIAÇÃO SANTA MADALENA LTDA. (17/09/1987 a 16/02/1989); Conforme registro em CTPS (ID 46350676, fls. 18 e 25), no período de 17/09/1987 a 16/02/1989 o autor exerceu a atividade de cobrador. c) TRANSPORTADORA MOUSE LTDA. (06/03/1989 a 20/06/1990); Conforme registro em CTPS (ID 46350676, fl. 19), no período de 06/03/1989 a 20/06/1990 o autor exerceu a atividade de cobrador. d) LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO PAULO (04/03/1993 a 30/11/1993); Conforme registro em CTPS (ID 46350676, fls. 20 e 25), no período de 04/03/1993 a 14/11/1995 o autor exerceu a atividade de ajudante de produção. Conforme PPP expedido em 23/02/2016 (ID 46350676, fl. 67), no período de 04/03/1993 a 30/11/1993, o autor desempenhou a atividade de ajudante de produção exposto a ruído de 88 dB(A). e) AUTO POSTO RAPOSO LTDA. (01/03/1997 a 26/01/2002); Conforme registro em CTPS (ID 46350676, fl. 20), no período de 01/03/1997 a 26/01/2002 o autor exerceu a atividade de frentista. Conforme PPP expedido em 29/10/2015 (ID 46350676, fls. 63/64), no período de 01/03/1997 a 26/01/2002 o autor desempenhou a atividade de frentista, atendendo clientes e abastecendo veículos operando bomba de combustível, exposto a vapores. f) IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO (05/08/2002 a 18/11/2014 e de 19/11/2014 a 13/10/2015). Conforme registro em CTPS (ID 46350676, fls. 21 e 22), no período de 05/08/2002 a 13/10/2015 o autor exerceu a atividade de agente de serviços. Conforme PPP expedido em 09/08/2018 (ID 46350676, fl. 68), no período de 05/08/2002 a 01/01/2006 o autor trabalhou como agente de serviços na lavanderia, sem constar exposição a fator de risco. Consta da descrição das atividades: “Supervisiona e organiza serviços de lavanderia. Controla fluxo de roupas e materiais e identificam necessidades de clientes. Administra equipes e desenvolve as atividades comunicando-se constantemente com os funcionários. Zela pela qualidade dos serviços de lavanderia e trabalham de acordo com normas e procedimento de biossegurança.” Foi apresentado laudo técnico quanto ao período de 05/08/2002 a 01/01/2006 (ID 46350676, fls. 69/70), indicando que não havia exposição a fator de risco. Conforme PPP expedido em 09/08/2018 (ID 46350676, fl. 71), o autor exerceu as atividades de agente de serviços e de auxiliar de lavanderia no setor de lavanderia, respectivamente, nos períodos de 02/01/2006 a 31/03/2009 e de 01/04/2009 a 18/11/2014, sem haver exposição a fator de risco. Consta da descrição das atividades: “Supervisiona e organiza serviços de lavanderia. Controla fluxo de roupas e materiais e identificam necessidades de clientes. Administra equipes e desenvolve as atividades comunicando-se constantemente com os funcionários. Zela pela qualidade dos serviços de lavanderia e trabalham de acordo com normas e procedimento de biossegurança.” Foi apresentado laudo técnico quanto ao período de 02/01/2006 a 18/11/2014 (ID 46350676, fls. 72/73), indicando que não havia exposição a fator de risco. Conforme PPP expedido em 09/08/2018 (ID 46350676, fl. 74), o autor exerceu a atividade de auxiliar de lavanderia no setor de treinamento e desenvolvimento de pessoal (atuando na lavanderia) no período de 19/11/2014 a 13/10/2015, sem haver exposição a fator de risco. Consta da descrição das atividades: “Supervisiona e organiza serviços de lavanderia. Controla fluxo de roupas e materiais e identificam necessidades de clientes. Administra equipes e desenvolve as atividades comunicando-se constantemente com os funcionários. Zela pela qualidade dos serviços de lavanderia e trabalham de acordo com normas e procedimento de biossegurança.” Foi apresentado laudo técnico quanto ao período de 19/11/2014 a 13/10/2015 (ID 46350676, fl. 75 e ID 46350689, fl. 01), indicando que não havia exposição a fator de risco. Requer o reconhecimento da prova emprestada em relação ao período de labor desempenhado na IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO PAULO. Foi apresentado laudo técnico expedido em 16/09/2019, produzido nos autos do processo nº 5002496-06.2019.4.03.6183, em nome de terceiro que trabalhou na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo no período de 17/11/1997 a 25/06/2018, como encarregado na central de esterilização, indicando exposição a materiais contaminados usados em cirurgias e procedimentos, provenientes do hospital e ambulatórios (ID 46350431). Foi apresentado laudo técnico expedido em 16/09/2019, produzido nos autos do processo nº 5002619-04.2019.4.03.6183, em nome de terceiro que trabalhou na Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo no período de 11/08/1997 a 04/08/2016, como encarregado nos setores de recebimento, separação e lavação de roupas sujas do hospital, indicando exposição a materiais contaminados provenientes do hospital e ambulatórios (ID 46350439). Passo a analisar o enquadramento dos períodos acima como de labor em condições especiais. Com o advento da Lei 9.032/95, deixou de ser possível o enquadramento como tempo especial com base somente na atividade desempenhada. Portanto, as funções de motorista de ônibus ou de caminhão e de cobrador de ônibus podem ser consideradas presumidamente especiais até 28.04.1995, por enquadramento na categoria profissional prevista no código 2.4.4 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Após esta data, necessária a efetiva comprovação da exposição ao agente nocivo. Em relação à atividade de frentista, da análise da legislação pertinente, colho que o Decreto n. 53.831, de 25 de março de 1964 previa como perigosa a atividade daqueles que executavam operações com derivados de tóxicos de carbono (Quadro Anexo – item 1.2.11), sendo que o Decreto n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979 manteve-se silente, no tocante a este agente químico (Anexo I). Contudo, a Lei 5.527, de 08.11.68 revigorou o previsto no Decreto 53.831/64 e, portanto, continuou devida a aposentadoria especial para as categorias excluídas, a qual pode ser incluída a de frentista, embora não prevista expressamente, na medida em que constitui atividade inerente a esta categoria profissional o manuseio de citados agentes químicos. Assim, é certo que a função de frentista pode ter sua especialidade reconhecida por mero enquadramento até 28/04/1995. O Decreto nº 53.831/64 classificava a função de guarda como perigosa: “2.5.7 — EXTINÇÃO DE FOGO, GUARDA. Bombeiros, Investigadores, Guardas. Classificação: perigosa” Tempo de trabalho mínimo: 25 anos (jornada normal) Pacificado na jurisprudência que para o trabalho realizado antes do advento da Lei nº 9.032/95, é passível o enquadramento por categoria profissional, sendo inexigível o formulário sobre a presença de agentes nocivos no ambiente de trabalho, bastando a prova do trabalho e da atividade. No que diz respeito ao ruído, de se registrar que, até 05 de março de 1997, o enquadramento como especial é possível se a exposição for superior a 80 dB(A). Por sua vez, a partir de 6 de março de 1997 (edição do Decreto n.º 2.172, de 5 de março de 1997) até 18 de novembro de 2003, o enquadramento como especial somente será efetuado se a exposição for superior a 90 dB(A). Após, ou seja, a partir de 19 de novembro de 2003, o enquadramento como especial poderá ser efetuado se a exposição for superior a 85 dB(A). Reitero que, em relação ao agente ruído, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que o uso de EPI eficaz não exclui a especialidade. É possível o enquadramento em razão da exposição a agentes biológicos nocivos, situação que se amolda à hipótese do código 1.3.2 do anexo ao Decreto n. 53.831/64. Por sua vez, o Decreto nº 3.048/99 prevê no item 3.0.1 do Anexo IV: “MICROORGANISMOS E PARASITAS INFECTO-CONTAGIOSOS VIVOS E SUAS TOXINAS (Redação dada pelo Decreto nº 4.882, de 2003) a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; b) trabalhos com animais infectados para tratamento ou para o preparo de soro, vacinas e outros produtos; c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia; d) trabalho de exumação de corpos e manipulação de resíduos de animais deteriorados; e) trabalhos em galerias, fossas e tanques de esgoto; f) esvaziamento de biodigestores; g) coleta e industrialização do lixo.” G.N. Destaco que, em se tratando de agente nocivo biológico e as mais diversas formas de contágio, é de se presumir que há dúvida razoável quanto ao uso de luvas e máscaras descartáveis serem capazes de neutralizar a nocividade do ambiente laborativo, conforme entendimento do TRF 3ª Região (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, - Apelação Cível – 5251199-45.2020.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 16/11/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/11/2020). De todo o exposto, reconheço como tempo especial os vínculos com SEPTEM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (23/05/1986 a 03/09/1986), tendo em vista o exercício da atividade de vigilante; com VIAÇÃO SANTA MADALENA LTDA. (17/09/1987 a 16/02/1989) e com TRANSPORTADORA MOUSE LTDA. (06/03/1989 a 20/06/1990), tendo em vista o exercício da atividade de cobrador. Reconheço ainda como tempo especial o vínculo com LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO PAULO (04/03/1993 a 30/11/1993), tendo em vista a exposição ao ruído acima dos limites legais. Reconheço como tempo especial o vínculo com AUTO POSTO RAPOSO LTDA. (01/03/1997 a 26/01/2002), já que o autor trabalhou exercendo a atividade de frentista operando bomba de combustível exposto a derivados tóxicos de carbono. Não reconheço como tempo especial o vínculo com IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SÃO PAULO (05/08/2002 a 18/11/2014 e de 19/11/2014 a 13/10/2015), tendo em vista que não restou comprovada a exposição habitual e permanente a agentes biológicos. O autor laborou como agente de serviços e auxiliar de lavanderia, supervisionando e organizando os serviços de lavanderia. Além de constar dos PPP´s e laudos emitidos pelo empregador que o autor não estava exposto a agentes nocivos, tendo em vista as atividades desempenhadas, tampouco resta demonstrado que, caso efetivamente houvesse alguma exposição a agente nocivo, esta ocorreria de forma habitual e permanente. Noto ainda que os documentos que o autor pretende ver considerados como prova emprestada dizem respeito a terceiros, os quais, apesar de terem laborado junto ao mesmo empregador, inclusive no mesmo período de labor do autor, exerciam atividade diversa, de modo que não podem ser considerados em favor do autor. 3. Do tempo comum O autor requer o reconhecimento como tempo comum dos recolhimentos para as competências 01/01/2020 a 29/02/2020. Conforme dados do CNIS (ID 46350443), o autor procedeu a recolhimentos para as competências 01/2020 e 02/2020, em 30/03/2020, com indicação de pendências: "IREC-INDPEND Recolhimentos com indicadores/ pendências; IREC-MEI Indica que contribuição de competência foi recolhida com código MEI e IREC-LC 123 Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social LC 123/2006." Noto que os recolhimentos foram realizados em atraso (30/03/2020), e não há comprovação do exercício da atividade como MEI. A rigor, o contribuinte individual se vincula ao RGPS a partir do primeiro recolhimento em dia. Tendo em vista a ausência de documentos além do cadastro no CNIS, bem como que há indicativos de pendências, não reconheço os recolhimentos para as competências 01/01/2020 a 29/02/2020. 4. Da aposentadoria Segundo a nova redação dada ao art. 201, § 7º, da Constituição Federal, a obtenção da antiga aposentadoria por tempo de serviço, agora denominada “aposentadoria por tempo de contribuição”, passou a exigir a comprovação de 30 anos de contribuição para a segurada mulher e 35 anos de contribuição para o segurado homem, ressalvada, no entanto, a possibilidade de obtenção de aposentadoria proporcional, com tempo menor de contribuição, desde que atendidas as demais condições do art. 9º da Emenda Constitucional n.º 20/98 (idade mínima de 53 anos, se homem, e 48, se mulher; o mínimo de 30 anos de contribuição, para o homem, ou 25 anos, para a mulher, acrescido de um “adicional” correspondente a 40% do tempo que faltava, na data de publicação da emenda constitucional, para atingir o tempo mínimo de contribuição acima citado). A Emenda Constitucional nº 20/98 determinou, ainda, em seu art. 4º, que o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei disciplinasse a matéria, fosse considerado como tempo de contribuição. Não afastou, ademais, a possibilidade de que o legislador ordinário continuasse a exigir o cumprimento de carência, já que a nova redação do art. 201, § 7º, da Constituição Federal manteve a expressão “nos termos da lei”. A carência legal do benefício, prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, corresponde a 180 meses de serviço urbano sujeito à filiação obrigatória ao RGPS, na qualidade de segurado empregado, o que, nos termos dos arts. 27, inciso I, e 34, inciso I, ambos da Lei n.º 8.213/91, equivale a tempo de efetiva contribuição para efeito de carência. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram inseridas novas regras para cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Não havendo direito adquirido ao benefício pelas regras anteriores, possuindo mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, até a data de entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, precisam cumprir cumulativamente os seguintes requisitos: 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, com cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 17 da EC 103/2019). O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem (artigo 20, da EC 103/2019). No caso dos autos, com o tempo especial reconhecido, convertido em tempo comum, o autor possui, até a DER em 18/06/2020, 30 anos, 11 meses e 14 dias de tempo de contribuição, insuficientes para fazer jus ao benefício, já que sequer atinge 35 anos de tempo de contribuição. O autor procedeu ao pedido de reafirmação da DER, para a data em que preencher os requisitos necessários para fazer jus ao benefício. Conforme decidiu o STJ ao julgar o Tema 995: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.” Contudo, conforme dados do CNIS, o autor não possui recolhimentos posteriores à DER, de modo que prejudicado o pedido de reafirmação da DER. Porém, nada obsta o reconhecimento e averbação do tempo especial acima reconhecido, a fim de ser utilizado em requerimentos futuros. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, extinguindo o feito com resolução de mérito, para o fim de reconhecer o tempo especial laborado pelo autor para SEPTEM SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. (23/05/1986 a 03/09/1986), VIAÇÃO SANTA MADALENA LTDA. (17/09/1987 a 16/02/1989), TRANSPORTADORA MOUSE LTDA. (06/03/1989 a 20/06/1990), LICEU DE ARTES E OFÍCIOS DE SÃO PAULO (04/03/1993 a 30/11/1993) e AUTO POSTO RAPOSO LTDA. (01/03/1997 a 26/01/2002), condenando o INSS a averbá-lo nos cadastros sociais. Presentes os pressupostos do artigo 300 do Código de Processo Civil, dada a possibilidade de utilização do tempo ora reconhecido para formulações de eventuais e futuros pedidos de benefício, concedo a tutela de urgência e determino a intimação do réu para que providencie a averbação do período ora reconhecido, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da intimação. Diante da sucumbência mínima do INSS, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, deve ser observada a gratuidade deferida nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, conforme o disposto no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do processo administrativo NB 42/187.945.303-4. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Tópico síntese do julgado:

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RONALDO MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001308-69.2021.4.03.6130 Recebo os embargos, eis que tempestivos. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário que possui campos a serem preenchidos com dados da empresa e todas as informações relativas ao empregado, ex: a atividade exercida, o agente nocivo, sua intensidade e a concentração ao qual está exposto, exames médicos clínicos, devendo ser preenchido pelas empresas que exercem atividades que exponham seus empregados a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇAO DE PROVAS. ONUS DA PARTE. LIMINAR REVOGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, constitui ônus da parte autora demonstrar fato constitutivo de seu direito. Consequentemente, indefiro o pedido de produção de prova pericial, lastreada na preclusão. A comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio de apresentação de formulários próprios, na hipótese, os PPP’s relacionados aos períodos laborais cuja especialidade se almeja o reconhecimento, documentação inerente ao demandante. Em nenhum momento se evidenciou, nos autos, recusa dos empregadores em fornecerem os documentos. Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde. Liminar revogada. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5020571-47.2021.4.03.0000, RELATOR: Gab. 30 - JUÍZA CONVOCADA MONICA BONAVINA, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial, Data: 21/02/2022. (grifo nosso) “(…) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ENTREGA DO PERFIL PSICOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PELO EMPREGADOR. O Perfil Profissiográfico é um documento que deve ser mantido pelo empregador e no qual são registradas as condições de trabalho, atividades e funções desenvolvidas pelo empregado. Tal documento deve ser devidamente atualizado durante o contrato de trabalho, na medida em que as circunstâncias operacionais relativas às atividades laborais sofrerem modificação. O documento, devidamente preenchido e atualizado, somente é disponibilizado ao trabalhador na data da sua rescisão contratual. Portanto, no termos do § 4º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, deve o Reclamado fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário ao Reclamante. (...)” (RR-189700-06.2008.5.02.0043, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 26/03/2013). “(…) MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE PPP. A multa cominatória (astreinte) é um instituto de natureza jurídica processual, previsto no art. 461 do CPC/1973 (art. 537 do CPC/2015) e compatível com o processo do trabalho, conferindo ao julgador a faculdade de compelir a parte ao cumprimento de determinada obrigação de fazer ou não fazer. (...)” ARR-11885-25.2014.5.15.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021. (grifo nosso) Entendendo o empregado que seu PPP não retrata a realidade ou nas hipóteses em que o empregador se nega a fornecer o PPP ou a retificá-lo, cabe ao autor ingressar com Ação Trabalhista, para a juntada do respectivo formulário PPP, se a empresa encontra-se ativa, e, se a empresa encontra-se inativa, deveria comprovar que é caso de se realizar perícia por similaridade. Diante do exposto, REJEITO os embargos e mantenho a decisão retro na íntegra, concedendo ao autor novo prazo de 60 dias para juntar o PPP, sob pena de extinção do pedido de reconhecimento de tais lapsos como tempo especial sem resolução do mérito, por ausência de documento essencial à propositura da demanda. Quanto ao pedido de prova emprestada, recebo a prova realizada nos autos 5002619-04.2019.4.03.6183 e 5002496-06.2019.4.03.6183 como mera informação, por tratar-se de função laborada diversa do autor.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RONALDO MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A simples impugnação das informações do laudo, diante da contrariedade aos interesses do autor não justifica a realização de perícia técnica na empresa. Também, não basta indicar genericamente que tal ou qual agente nocivo é próprio da atividade ou juntar aos autos laudo de outra empresa, ou ainda que da mesma, mas realizado em oportunidade diversa, pois tais elementos não derrogam por si só as conclusões do laudo original que embasou o PPP. Para tanto, deveria a parte autora juntar o laudo que consubstanciou a formação do PPP e demonstrar de forma específica e analítica as razões de sua desconformidade, do que não se desincumbiu a parte autora. Não há justificativa para a parte autora não trazer os formulários seja na via administrativa, seja na via judicial, pois sendo o fornecimento do PPP uma das obrigações trabalhistas da empresa, é ônus do segurado empregado obter o documento. Ademais, entendendo o empregado que seu PPP não retrata a realidade ou nas hipóteses em que o empregador se nega a fornecer o PPP ou a retificá-lo, a questão é de ser levada ao conhecimento da Justiça do Trabalho. Assim, 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001308-69.2021.4.03.6130 indefiro o pedido de perícia e concedo ao autor o prazo de 60 dias para juntar o PPP, sob pena de extinção do pedido de reconhecimento de tais lapsos como tempo especial sem resolução do mérito por ausência de documento essencial à propositura da demanda. Com a juntada, vista ao INSS, para manifestação em quinze dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

27/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE RONALDO MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do art. 1º, inc. I, letra “b” e inc. III, letra “d”, da Portaria nº 61/2016 desta 1ª Vara Federal de Osasco, publicada no Diário Eletrônico em 17/10/2016, procedo à intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão: a) da parte autora para que se manifeste sobre a contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC; b) das partes para que requeiram e especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, indicando de forma clara e precisa o objeto da prova, nos termos do art. 369 do CPC. Com relação ao PROCESSO ADMINISTRATIVO, caso não tenha sido apresentado, apresente a parte autora cópia integral do processo administrativo relativo ao benefício indeferido, em especial a contagem de tempo apurada pela Autarquia, sob pena de JULGAMENTO DO FEITO no estado em que se encontra. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001308-69.2021.4.03.6130

06/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RONALDO MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001308-69.2021.4.03.6130 Recebo a petição como emenda à inicial. Tendo em vista o comunicado do INSS arquivado nesta Secretaria (recebido em 29/02/2016) e considerando o princípio da eficiência e economia processual, inaplicável a disposição contida no art. 334 do CPC. Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o réu para oferecer resposta, querendo, no prazo legal.Cópia deste despacho servirá como mandado de citação, cientificando-o de que: a) deverá contestar a ação conforme o disposto nos arts. 335, inc. III c/c 183, ambos do CPC. Por ocasião da contestação, deverá o réu dizer a respeito das provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Desde já advirto as partes que, tratando-se de feito previdenciário, incumbe à parte autora proceder à juntada de cópia integral e legível do(s) respectivo(s) procedimento(s) administrativo(s), de forma a comprovar a formulação prévia do(s) pedido(s) e a apresentação de documentos em sede administrativa, bem como a negativa da autarquia na concessão do(s) benefício(s), pois sobre ela recai o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC). De forma semelhante, recai sobre o INSS os ônus de impugnação específica dos fatos narrados na inicial (art. 341 do CPC) e de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), incumbindo-lhe a juntada de quaisquer documentos que possam lastrear sua defesa. Assim, ficam as partes cientes da necessidade de procederem à juntada de provas que respaldem as suas pretensões, uma vez que, encerrada a instrução processual, a sentença a ser prolatada se pautará pela referida forma de distribuição do ônus da prova, ressalvada sua excepcional redistribuição nos moldes do art. 373, §§ 1º e 3º, do CPC. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se em réplica e especifique eventuais outras provas que pretenda produzir, identificando a essencialidade de cada uma delas ao deslinde do feito, sob pena de preclusão e, ainda, manifeste-se sobre eventuais documentos juntados pela parte adversa. Após cumprido o subitem acima, havendo requerimento de outras provas, venham os autos conclusos para providências preliminares; acaso nada seja requerido pelas partes, abra-se a conclusão para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE RONALDO MIRANDA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLOVIS LIBERO DAS CHAGAS - SP254874, DANILO TEIXEIRA DE AQUINO - SP262976, GUSTAVO COTRIM DA CUNHA SILVA - SP253645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001308-69.2021.4.03.6130 Defiro os benefícios da assistência judiciária requerida, diante da declaração acostada aos autos, sem elementos a invalidá-la. Anote-se. Nos termos do art. 330, parágrafo único, inc. I do CPC, a causa de pedir é elemento essencial da petição inicial. Assim, ela deve estar perfeitamente delineada na exordial. A causa de pedir nos casos envolvendo reconhecimento de tempo especial se consubstancia na exposição ao agente nocivo. Desse modo, a petição inicial deve indicar de forma pormenorizada os períodos e os agentes nocivos aos quais a parte autora esteve exposta. Considerando que a petição inicial apresentada não cumpre o requisito acima consignado, determino à parte autora que no prazo de 15 (quinze) dias, discrimine de forma pormenorizada os períodos e os agentes nocivos respectivos (preferencialmente em forma de tabela); No mesmo prazo, esclareça a divergência entre a RMI do cálculo de ID 46350651 e a do cálculo de ID 46350653, trazendo nova planilha de cálculo e readequando o valor da causa, se o caso. As determinações deverão ser cumpridas no prazo, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, por inépcia da inicial.

15/03/2021, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•26/05/2023, 00:00