Procedimento Comum Cível 5013239-75.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5013239-75.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

17/05/2023, 13:18

Publicação

26/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ANA LUCIA INACIO KOBAYASHI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLARES CABRAL DE MACEDO - SP346625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 42/2021 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XIV - Intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1o, do CPC. XVII - Remeter o processo ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região após a juntada das contrarrazões ou decurso do prazo. SãO PAULO, 24 de abril de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013239-75.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

25/04/2023, 00:00

Publicação

27/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA LUCIA INACIO KOBAYASHI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLARES CABRAL DE MACEDO - SP346625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA ANA LUCIA INACIO KOBAYASHI opõe os presentes embargos de declaração, relativamente ao conteúdo da sentença proferida nestes autos, com base no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando obscuridade quanto à prescrição quinquenal. Intimado o embargado a apresentar manifestação, este juntou petição (Id. 279272778). É o relatório, em síntese, passo a decidir. Os presentes embargos apresentam caráter infringente, pretendendo o embargante a reforma da decisão recorrida, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser declarada por este Juízo. Ademais, a questão quanto à prescrição quinquenal foi tratada especificamente na sentença. Deveras, a r. decisão foi bastante clara em sua fundamentação e ressalto que o conteúdo dos embargos não se coaduna com as hipóteses previstas em lei para sua oposição, de forma que as argumentações desenvolvidas têm como único objetivo provocar a reanálise do caso. O teor dos embargos e as indagações ali constantes demonstram que a discordância da embargante com parte da sentença proferida é manifesta. Assim, pretendendo insurgir-se contra o conteúdo da decisão proferida e sua fundamentação, deve valer-se do recurso adequado. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013239-75.2019.4.03.6183 Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Intimem-se.

24/03/2023, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/03/2023, 22:04

Conclusão (para julgamento)

20/03/2023, 12:14

Mero expediente

02/03/2023, 17:39

Conclusão (para despacho)

02/03/2023, 16:12

Petição (Apelação)

02/03/2023, 10:00

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2023, 18:21

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2023, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5013239-75.2019.4.03.6183. EXEQUENTE: ANA LUCIA INACIO KOBAYASHI Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CLARES CABRAL DE MACEDO - SP346625 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013239-75.2019.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ANA LUCIA INACIO KOBAYASHI, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial do seu benefício de pensão por morte NB 21/166.580.734-0, com DIB em 21/10/2013, derivada dos benefícios de auxílio-doença (NB 31/601.547.329-4) e aposentadoria por invalidez (NB 32/602.645.984-1), recebidos pelo segurado Siichi Kobayashi, desde 25/04/2013 e 29/07/2013, respectivamente. Argumenta que a aposentadoria deveria retroagir até 01/06/2011, data do requerimento do benefício, visto que desde 25/12/2001 já se encontrava permanentemente incapaz para suas atividades habituais. Afirma que nos autos do processo judicial 0001083-48.2017.4.03.6301, que tramitou no Juizado Especial Federal de São Paulo, foi realizada perícia médica indireta, sendo constatada a incapacidade total e permanente desde a referida data (25/12/2001), devendo o laudo ser utilizado como prova emprestada. Afirma que a ação judicial foi extinta sem análise do mérito, diante do valor da causa, que superava a alçada do Juizado Especial. Alega, ainda, que os salários de contribuição do benefício originário não foram atualizados de forma correta e que os índices legais não refletem a efetiva variação inflacionária do período. Requer o pagamento dos valores atrasados, relativos ao período de 01/06/2011 a 25/04/2013, em razão da retroação da aposentadoria por invalidez, assim como em decorrência da revisão de sua pensão por morte, diante dos efeitos reflexos da retroação. Com a inicial, a parte autora apresentou documentos, bem como cumpriu a determinação judicial para emendar a inicial. Foi deferida a gratuidade de justiça e concedido prazo para regularização da petição inicial (id. 22598089), determinação cumprida por meio das petições id. 22811030 e 25034108. As referidas petições foram recebidas como emenda à inicial e foi indeferido o pedido de tutela de urgência (id. 26340334). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 27632718), arguindo a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, quanto a revisão do benefício originário. Quanto ao pedido de revisão do benefício, em relação aos índices de atualização dos salários de contribuição e reajustes, alega inépcia da inicial, pois a autora deixou de indicar quais seriam as ilegalidades cometidas pelo INSS no cálculo da renda mensal. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Alega que Administração Pública pode rever seus atos, em consonância com os princípios do direito administrativo, não havendo impedimento para a revisão administrativa efetivada no benefício originário (601.547.329-4). Afirma que na referida revisão foram utilizados os salários de contribuição constantes no sistema do CNIS e efetivamente recolhidos pelo segurado, como contribuinte individual e aplicados os índices previstos na legislação previdenciária. Quanto ao pedido de retroação do início do benefício originário, afirma que a parte autora não comprovou a incapacidade do segurado desde aquela data, assim como argumenta que não houve requerimento administrativo em 01/06/2011. A autora apresentou réplica (id. 31461156). Diante da ausência de cópia integral do processo administrativo, com data de requerimento em 01/06/2011, foi concedido prazo para a parte autora juntar a documentação (id. 41076417). Após concessão de prazo suplementar para a juntada dos documentos, em manifestação no id. 171703056, a parte autora informou que solicitou a cópia dos processos administrativos, mas não obteve os documentos. Juntou comprovantes de requerimento (id. 171703062, 171703064, 171704038). Em decorrência da manifestação e documentos apresentados, foi determinada a expedição de ofício para a autarquia previdenciária juntar aos autos cópia integral do processo administrativo NB 546.419.963-9 (Id. 242894452). Em resposta, o INSS juntou documentos remetidos pela APS Caxambu (Id. 245745440, 245745442). Intimadas as partes quanto aos novos documentos, o INSS apresentou manifestação, alegando preexistência da incapacidade (Id. 246899309). A parte autora apresentou manifestação (Id. 252945426), juntando novos documentos para comprovar a capacidade do segurado falecido até 25/11/2001, quando sofreu o AVC (Id. 252945760). Intimado o INSS acerca dos novos documentos presentes no Id. 252945760 (id. 261867104), a Autarquia juntou alegações finais, alegando a pre-existencia da incapacidade do segurado e requerendo a improcedência do pedido (id. 262427761). Após, os autos vieram conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, verifico a inépcia da inicial exclusivamente quanto ao pedido de revisão do benefício em decorrência da atualização dos salários de contribuição do benefício, fundamentado na linha 20, do item V, da petição inicial (“V-DA PENSÃO POR MORTE”) e indicados no item “d”, do pedido, na petição inicial, nos seguintes termos: “d) Revisar o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (ou do benefício que deu origem à sua pensão por morte), para que seus salários de contribuição: c.1.) Computem o valor de sua efetiva remuneração como empregado OU reflitam o valor da classe na qual, como contribuinte individual, estava inserido; E/OU c.2) Sejam monetariamente corrigidos de acordo com variação do indexador legalmente determinado; OU c.3) Sejam monetariamente corrigidos de acordo com a variação do indexador que melhor reflita a perda inflacionária do período;” A declaração do autor enseja a extinção da presente demanda quanto ao referido pedido, diante da inépcia, visto que o pedido é indeterminado. A próprio demandante não apresenta certeza quanto à vantagem financeira decorrente do benefício pretendido junto ao INSS, não havendo evidência nos autos quanto à utilidade do provimento jurisdicional. Nota-se que a parte autora não indica a irregularidade no cálculo do benefício, não esclarecendo os índices que entende corretos no cálculo da renda mensal inicial do benefício e no reajuste. Observo que a utilização do Poder Judiciário como órgão consultivo é incompatível com a essência da atividade jurisdicional, sendo vedado a propositura de demanda com esse viés. Rejeito a alegação de ilegitimidade ativa da parte autora. Ademais, o Superior Tribunal Justiça julgou o tema de recurso repetitivo nº 1057 em 23.03.2021, tendo transitado em julgado no dia 04.03.2022, sendo fixada a seguinte tese: "I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada; III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; e IV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus." No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito A parte autora requer a retroação do benefício originário até 01/06/2011, data do requerimento do benefício de incapacidade NB 546.419.963-9, indeferido administrativamente, visto que desde 25/12/2001 o segurado já se encontrava permanentemente incapaz para suas atividades habituais. Conforme manifestação do INSS, a parte autora não teria comprovado a incapacidade do segurado desde 25/12/2001, assim como não houve requerimento administrativo do falecido em 01/06/2011, ao contrário do que alegado na inicial. Em última manifestação, o INSS alegou a pré-existência da incapacidade do segurado, uma vez que no relatório do exame físico administrativo consta que o paciente ficou internado desde 24/12/1998, por sequela antiga de AVC hemorrágico, ao menos até 01/07/2011. No caso dos autos, o requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença NB 546.419.963-9 foi requerido em 01/06/2011, pelo senhor Seiichi Kobayashu, conforme tela CONIND, do sistema DATAPREV (id. 245745442 – Pág. 11). Assim, resta comprovado o requerimento administrativo em 01/06/2011, que resultou no indeferimento do benefício. Além disso, o benefício originário da pensão da autora (NB 31/601.547.329-4), recebido pelo segurado, foi concedido em 25/04/2013, sendo convertido em aposentadoria por invalidez (NB 32/602.945.984-1) em 29/07/2013, com revisão administrativa realizada em agosto de 2013 (id. 22467815 – Pág. 24/25). O benefício do auxílio doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, sendo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) em seu art. 13, II prorroga o período de graça também por 12 meses, para o segurado que houver recebido benefício de incapacidade, após sua cessação. O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91). Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Caso haja a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a tal data, só poderão ser computadas para efeito de carência após recolhidas, no mínimo, 1/3 do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 4 contribuições no caso do auxílio doença e da aposentadoria por invalidez, conforme disciplina o art. 24, parágrafo único da Lei de Benefícios. Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). A parte autora alega que nos autos do processo judicial 0001083-48.2017.4.03.6301, que tramitou no Juizado Especial Federal de São Paulo, foi realizada perícia médica indireta, sendo constatada a incapacidade total e permanente desde a referida data (25/12/2001), devendo o laudo ser utilizado como prova emprestada. Quanto à prova emprestada, o Código de Processo Civil, em seu artigo 372 afirma: “O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório”. Portanto, a perícia realizada em outro processo pode ser utilizada como prova emprestada se houver coincidência de partes, como ocorre no caso tratado nos autos. O perito daquele Juízo, na especialidade de neurologia, constatou a incapacidade total e permanente do Sr. Siichi Kobayashi, desde 25/12/2001, conforme indicado nos documentos médicos. No item IV (“Resultados”), consta o seguinte, acerca da data de início da incapacidade: “(...) Há informe, em prontuário, de hemiplegia e afasia e lesão hemorrágica (AVCH) em hemisfério cerebral esquerdo. Ficou internado por aproximadamente 30 dias em UTI e saiu de alta em 14/02/2002 com necessidade de manter acompanhamento fisioterápico, fonoaudiológico. Entre 2001 a 2013 foi acometido por diversas patologias, como crises epilépticas, enfermidades clínicas como queda da própria altura, colocação de prótese de quadril, precordialgia, infecções. Em 21/10/2013 faleceu devido a broncopneumonia. O que se pode definir a partir da análise de prontuário é que a desde 25/12/2001 o periciando se passou a estar incapacitado total e permanentemente para toda e qualquer atividade e necessitar de ajuda de terceiros para o exercício de atividades da vida pessoal e diária.” (G.N.) Em sua análise e discussão, constou: “Com base na documentação anexada aos autos e nos dados obtidos na entrevista e documentação apresentada verifico que o periciando foi acometido por lesão cerebrovascular. Lesões cerebrovasculares, denominadas popularmente como AVC ou AVE ou derrame ou isquemia/infarto cerebral, são lesões em que ocorre sofrimento de parte do encéfalo devido a distúrbio de irrigação ou drenagem sanguínea. Podem ser tanto isquêmicas como hemorrágicas. As manifestações clínicas são as mais variadas e dependem da localização em que o sofrimento ocorreu. Podem ocorrer sequelas altamente incapacitantes como hemiplegias, afasias, distúrbios cognitivos graves, amaurose, entre outros. Podem ser totalmente assintomáticas ou com manifestações clínicas não incapacitantes. O tratamento tem os seguintes objetivos: 1. controlar fatores de risco sabidamente responsáveis por aumentar a probabilidade de novos eventos, como por exemplo hipertensão arterial sistêmica, cardiopatias, aterosclerose, diabetes, tabagismo, dislipidemias. 2. Abordagem dos prejuízos neurológicos apresentados através de programas de reabilitação com equipe multidisciplinar, individualizadas para cada indivíduo. VI. Com base nos elementos expostos e analisados, conclui-se: Foi constatada incapacidade total e permanente e necessidade de auxílio de outra pessoa em período integral para realização de tarefas da vida pessoal e diária a partir de 25/12/2001.” Portanto, resta comprovada a incapacidade do Sr. Siichi Kobayashi, desde 25/12/2001. Em que pese a alegação do INSS, quanto à perícia administrativa realizada em 01/07/2011 (id. 246899309 – Pág. 1/2), a data de início da incapacidade decorreu da análise dos documentos médicos apresentados judicialmente, servido de base para a conclusão do auxiliar do Juízo, permitindo que seja afastada a conclusão do médico do INSS. Ademais, a parte autora juntou documentos que evidenciam a atividade laborativa do Sr. Seiichi Kobayashi, como contribuinte individual, após 24/12/1998 e que comprovam claramente que ele não se encontrava internado desde 24/12/1998 até 01/07/2011, conforme indicado na perícia administrativa. Destaco os seguintes documentos: I - Tradução de documento na língua japonesa, feito por tradutora pública, com assinatura digital, onde atesta que no documento original há informação da realização do casamento do Sr. Seiichi Kobayashi, com Misako Kobayashi, em 07/11/2001, em Tokyo – Japão, falecida em 16/03/2007 (id 252945792); II - Passaporte do falecido, constando visto de entrada nos Estados Unidos e no Japão, em 15/11/2001 (id. 252945760 – Pág. 6/9); III - Guia de recolhimento de contribuições, referentes às competências de 02/1999, 07/1999 e 03/2000, para o nit 11651399730, sob o código 1309 (id. 252945760 – Pág. 10/13); IV – Cópias parciais de contratos de celebração de serviço, assinados pelo Sr. Seiichi em 12/05/1998 e em 24/07/2000 (id. 252945760 – Pág. 3/4). Conforme pesquisa ao sistema CNIS, verifico que antes da data da incapacidade o Sr. Seiichi possui contribuições pagas sem atraso, como contribuinte individual, nos períodos de 01/02/1999 a 30/11/1999, de 01/12/1999 a 31/10/2000 e de 01/12/2000 a 30/06/2001 e de 01/08/2001 a 31/12/2001 (id. 246899310). Verificada, portanto, a qualidade de segurado e carência na data da incapacidade fixada pelo perito judicial (25/12/2001). Assim, a autora faz jus ao pedido de retroação do benefício originário, devendo ser reconhecido o direito de aposentadoria por invalidez do segurado falecido desde 01/07/2011, data do requerimento administrativo (NB 546.419.963-9), com o pagamento dos valores desde 01/06/2011, até a concessão do benefício de pensão por morte, considerada a prescrição quinquenal. Destaque-se que não houve controvérsia quanto à qualidade de dependente da parte autora, tendo sido reconhecida administrativamente pelo INSS. Dos reflexos da revisão do benefício originário, é devida a revisão da RMI da pensão por morte da autora, com o pagamento dos valores atrasados. No que se refere aos efeitos financeiros da revisão, devem remontar à DIB da pensão por morte. Dispositivo. Posto isso, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, quanto ao pedido de revisão do benefício em decorrência da atualização dos salários de contribuição do benefício, fundamentado na linha 20, do item V, da petição inicial (“V-DA PENSÃO POR MORTE”) e indicados no item “d”, do pedido, na petição inicial. No mais, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para: I – reconhecer o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez do Sr. Seiichi Kobayashi, desde 01/06/2011, data do requerimento administrativo (NB 546.419.963-9), com pagamento, à parte autora, dos valores atrasados, desde a data do requerimento administrativo, até a data da concessão do benefício de pensão por morte da autora, considerada a prescrição quinquenal; II - condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial – RMI do benefício de pensão por morte NB 21/166.580.734-0, com DIB em 21/10/2013, considerando no cálculo os parâmetros estabelecidos para a revisão do benefício originário, cujos reflexos incidem no benefício concedido à autora. Condeno o réu, ainda, a pagar as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Não se trata de execução provisória do julgado, uma vez que a autora está em gozo de benefício previdenciário, que lhe garante a subsistência. Considerando o proveito econômico, desnecessário o reexame. A presente sentença servirá como ofício. P.R.I.C. AUTOR(A): ANA LUCIA INACIO KOBAYASHI ASSUNTO: Pensão por Morte (Art. 74/9), Alteração do coeficiente de cálculo de pensão CPF: 036.574.896-06 Nº do PIS/PASEP: DATA DO AJUIZAMENTO: 25/09/2019 DATA DA CITAÇÃO: 20/12/2019 ESPÉCIE DO NB: PENSÃO POR MORTE (B/21) RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 21/10/2013 ATRASADOS: a calcular Tutela: NÃO SãO PAULO, 25 de novembro de 2022.

11/01/2023, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(79)