Procedimento Comum Cível 0009153-88.2015.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0009153-88.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

11/05/2026, 19:07

Por decisão judicial

08/04/2026, 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, ao arquivo sobrestado até o pagamento do precatório - proposta 2027. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009153-88.2015.4.03.6183 ESPÓLIO: ANTONIO FRAGA DA SILVA SUCESSOR: EVA ZANATTA DA SILVA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

07/04/2026, 00:00

Mero expediente

06/04/2026, 15:24

Conclusão (para despacho)

04/04/2026, 22:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 15:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/04/2026, 15:44

Por decisão judicial

17/06/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da portaria nº 87/2024 do Juízo da 10ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: XXIX - Intimar as partes da transmissão do(s) requisitório(s), para que acompanhem o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como da remessa dos autos ao arquivo provisório até o efetivo pagamento. SãO PAULO, 13 de junho de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009153-88.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPÓLIO: ANTONIO FRAGA DA SILVA SUCESSOR: EVA ZANATTA DA SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 19 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009153-88.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPÓLIO: ANTONIO FRAGA DA SILVA SUCESSOR: EVA ZANATTA DA SILVA ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 D E S P A C H O Considerando a ausência de recurso, cumpra-se a decisão id. 348881590. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de maio de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009153-88.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPÓLIO: ANTONIO FRAGA DA SILVA SUCESSOR: EVA ZANATTA DA SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

16/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

15/05/2025, 13:10

Mero expediente

15/05/2025, 13:10

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 D E C I S Ã O A presente execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta. Portanto, nesta ação só serão pagas as diferenças devidas ATÉ A DATA DO ÓBITO do Senhor ANTONIO FRAGA DA SILVA. A partir da data da concessão da pensão por morte, o INSS deverá pagar administrativamente as diferenças reflexas da revisão judicial ou, se necessário, por meio de ação própria, caso enfrente resistência autárquica no atendimento de seu pleito. Observe-se, por oportuno, os seguintes precedentes do e. TRF-3: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA AO FALECIDO. REFLEXO AUTOMÁTICO NA PENSÃO POR MORTE DO SUCESSOR HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Omissão constatada quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de reflexos financeiros da aposentadoria pleiteada no valor da pensão por morte recebida pelo dependente previdenciário habilitado na ação. - O sucessor processual do falecido atua no interesse do espólio, e, portanto, não pode se valer do processo para satisfazer interesse próprio consubstanciado na revisão automática de sua pensão por morte, o que acarretaria ofensa ao princípio da correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional. - Segundo o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, cabe aos dependentes habilitados à pensão - ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento - pleitear somente direito incorporado ao patrimônio do falecido e por ele não usufruído. - Possível reflexo na pensão por morte deve ser objeto de pedido na esfera administrativa ou, se necessário, por meio de ação própria. - Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão constatada, sem alteração alguma no resultado do acórdão. (Ação Rescisória nº 5026898-13.2018.4.03.0000; TRF3; 3ª Seção; Relatora para acórdão Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Julgado 03.04.2020; Publicação: 07/04/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. ÓBITO DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Impossibilidade de execução das parcelas posteriores à data do óbito do autor, pois o direito do sucessor limita-se ao valor devido ao autor e, com sua morte, cessa o benefício. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Os reflexos na pensão por morte concedida à apelada poderão ser pleiteados na esfera administrativa ou, se necessário por meio de ação própria. 3. A execução deve prosseguir conforme o cálculo acolhido pela r. sentença recorrida, que deverá ser retificado excluindo-se as parcelas vencidas a partir de 21.01.2004 4. Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 0008381-98.2011.4.03.6108; TRF3 - 10ª Turma; Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; Julgado em 01/04/2020; Publicação: 03/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO SEGURADO. REFLEXOS FINANCEIROS. READEQUAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. -A pretensão da agravante consiste em estender o objeto do título judicial proferido a favor do segurado falecido para readequar o valor de sua pensão por morte, somando os valores das diferenças daí decorrentes àqueles a que teria direito na qualidade de sua sucessora. - O título judicial favorável ao segurado falecido, não tem o condão de permitir a revisão da pensão por morte, cabendo à agravante executar tão somente os valores que ele não logrou receber em vida. - Permiti-la é extrapolar os limites do título judicial, aviltando o princípio da fidelidade, de modo que os seus possíveis reflexos na pensão por morte devem ser objeto de ação autônoma ou de diligências na seara administrativa, junto à Previdência Social. Precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (AI 5004657-79.2017.4.03.0000; TRF3 - 9ª Turma; Relatora: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Julgado em 21/08/2020; Publicação: 26/08/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. REVISÃO DO BENEFÍCIO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - In casu, o título judicial condenou o INSS a proceder ao recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido ao autor Albertino Pedrosa Clemencio, na forma das modificações introduzidas pelas EC nºs 20/98 e 41/03. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. - A sucessora e beneficiária da pensão por morte instituída pelo autor incluiu em sua conta diferenças posteriores ao óbito, por entender cabível, nos presentes autos, a execução de diferenças oriundas da revisão de sua pensão por morte. - O termo final das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial na forma estabelecida pelo título judicial é a data do óbito do autor, uma vez que só os valores não recebidos em vida pelo segurado são devidos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou aos seus sucessores, na forma da lei civil, conforme disciplinado pelo art. 112 da Lei n. 8.213/91. - Embora decorrente do benefício revisado, a pensão por morte deferida à sucessora do segurado falecido é autônoma em relação ao citado benefício, cabendo à apelante requerer administrativamente, ou por meio de ação própria, a alteração do valor da renda mensal inicial do seu benefício, em função dos reflexos provocados pela decisão judicial transitada em julgado, na medida em que o título executivo não assegura a revisão da pensão por via oblíqua. (...) (AC nº 2015.61.83.007877-4/SP, TRF3 - 8ª Turma; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI; Julgado em 07/05/2018; Publicação: 21/05/2018). Seguindo as diretrizes do título judicial, o Contador Judicial examinou os cálculos elaborados pelas partes, explicando a disparidade nos valores apresentados conforme o trecho a seguir: Em atenção ao r. Despacho ID-336796852, elaboramos cálculo dos atrasados da adequação das rendas mensais do benefício NB-46/085.898.393-1 em nome do autor Antônio Fraga da Silva aos novos tetos previdenciários instituídos pelas ECs 20/1998 e 41/2003, nos termos da r. Sentença ID-286369963. Os valores atrasados, desde 07/10/2010 até 31/07/2017, atualizamos monetariamente de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução n∫ 784/2022 do Conselho da Justiça Federal. Honorários advocatícios sucumbenciais de 10% calculados sobre o valor da condenação considerando as parcelas vencidas até a data do Óbito do autor (31/07/2017). Verificamos a conta da parte exequente (ID-305243989) e constatamos que foram incluídas parcelas da pensão por morte. No cálculo do INSS (ID-309687402) observamos divergências na parcela do 13∫ de 2010 e na taxa Selic. Apresentamos cálculo de liquidação atualizado para data da conta das partes (10/2023). Como se vê, escorreita a informações trazidas pela contadoria do Juízo, visto que respeitou o título judicial, em relação aos consectários legais, além de considerar apenas as parcelas vencidas até a data do Óbito do autor. Posto isso, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria Judicial – id. 345303142 e acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS. Ante a sucumbência mínima do INSS, CONDENO a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$ 683.556,47) e o acolhido por esta decisão (R$ 357.084,84), consistente em R$ 32.647,16, atualizado até out/2023. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se as requisições suplementares devidas, estendendo os efeitos da decisão id. 318704859 para autorizar o destaque e a requisição dos honorários em favor da pessoa jurídica. Intimem-se. SãO PAULO, 12 de dezembro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009153-88.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPÓLIO: ANTONIO FRAGA DA SILVA SUCESSOR: EVA ZANATTA DA SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009153-88.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo ESPÓLIO: ANTONIO FRAGA DA SILVA SUCESSOR: EVA ZANATTA DA SILVA Advogado do(a) ESPÓLIO: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Advogado do(a) SUCESSOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivamente opostos, mas deixo de acolhê-los em razão da inexistência do vício apontado pelo Embargante. Esclareço novamente que a presente execução deve limitar-se aos exatos termos do título que a suporta, Portanto, nesta ação só serão pagas as diferenças devidas ATÉ A DATA DO ÓBITO do Senhor ANTONIO FRAGA DA SILVA. A partir da data da concessão da pensão por morte, o INSS deverá pagar administrativamente as diferenças reflexas da revisão judicial ou, se necessário, por meio de ação própria, caso enfrente resistência autárquica no atendimento de seu pleito. Observe-se, por oportuno, os seguintes precedentes do e. TRF-3: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO CONSTATADA. APOSENTADORIA CONCEDIDA AO FALECIDO. REFLEXO AUTOMÁTICO NA PENSÃO POR MORTE DO SUCESSOR HABILITADO. IMPOSSIBILIDADE. - O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - Omissão constatada quanto ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de reflexos financeiros da aposentadoria pleiteada no valor da pensão por morte recebida pelo dependente previdenciário habilitado na ação. - O sucessor processual do falecido atua no interesse do espólio, e, portanto, não pode se valer do processo para satisfazer interesse próprio consubstanciado na revisão automática de sua pensão por morte, o que acarretaria ofensa ao princípio da correlação entre o pedido e a prestação jurisdicional. - Segundo o artigo 112 da Lei n. 8.213/1991, cabe aos dependentes habilitados à pensão - ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento - pleitear somente direito incorporado ao patrimônio do falecido e por ele não usufruído. - Possível reflexo na pensão por morte deve ser objeto de pedido na esfera administrativa ou, se necessário, por meio de ação própria. - Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão constatada, sem alteração alguma no resultado do acórdão. (Ação Rescisória nº 5026898-13.2018.4.03.0000; TRF3; 3ª Seção; Relatora para acórdão Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Julgado 03.04.2020; Publicação: 07/04/2020) DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS EM ATRASO. ÓBITO DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Impossibilidade de execução das parcelas posteriores à data do óbito do autor, pois o direito do sucessor limita-se ao valor devido ao autor e, com sua morte, cessa o benefício. Precedentes do STJ e desta Corte. 2. Os reflexos na pensão por morte concedida à apelada poderão ser pleiteados na esfera administrativa ou, se necessário por meio de ação própria. 3. A execução deve prosseguir conforme o cálculo acolhido pela r. sentença recorrida, que deverá ser retificado excluindo-se as parcelas vencidas a partir de 21.01.2004 4. Condenação da parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 0008381-98.2011.4.03.6108; TRF3 - 10ª Turma; Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; Julgado em 01/04/2020; Publicação: 03/04/2020) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIDELIDADE AO TÍTULO JUDICIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ÓBITO DO SEGURADO. REFLEXOS FINANCEIROS. READEQUAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. -A pretensão da agravante consiste em estender o objeto do título judicial proferido a favor do segurado falecido para readequar o valor de sua pensão por morte, somando os valores das diferenças daí decorrentes àqueles a que teria direito na qualidade de sua sucessora. - O título judicial favorável ao segurado falecido, não tem o condão de permitir a revisão da pensão por morte, cabendo à agravante executar tão somente os valores que ele não logrou receber em vida. - Permiti-la é extrapolar os limites do título judicial, aviltando o princípio da fidelidade, de modo que os seus possíveis reflexos na pensão por morte devem ser objeto de ação autônoma ou de diligências na seara administrativa, junto à Previdência Social. Precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (AI 5004657-79.2017.4.03.0000; TRF3 - 9ª Turma; Relatora: Desembargadora Federal LEILA PAIVA MORRISON, Julgado em 21/08/2020; Publicação: 26/08/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. REVISÃO DO BENEFÍCIO SECUNDÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. JUROS DE MORA EM CONTINUAÇÃO. TESE FIXADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. - In casu, o título judicial condenou o INSS a proceder ao recálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição deferido ao autor Albertino Pedrosa Clemencio, na forma das modificações introduzidas pelas EC nºs 20/98 e 41/03. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. - A sucessora e beneficiária da pensão por morte instituída pelo autor incluiu em sua conta diferenças posteriores ao óbito, por entender cabível, nos presentes autos, a execução de diferenças oriundas da revisão de sua pensão por morte. - O termo final das diferenças decorrentes da revisão da renda mensal inicial na forma estabelecida pelo título judicial é a data do óbito do autor, uma vez que só os valores não recebidos em vida pelo segurado são devidos aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou aos seus sucessores, na forma da lei civil, conforme disciplinado pelo art. 112 da Lei n. 8.213/91. - Embora decorrente do benefício revisado, a pensão por morte deferida à sucessora do segurado falecido é autônoma em relação ao citado benefício, cabendo à apelante requerer administrativamente, ou por meio de ação própria, a alteração do valor da renda mensal inicial do seu benefício, em função dos reflexos provocados pela decisão judicial transitada em julgado, na medida em que o título executivo não assegura a revisão da pensão por via oblíqua. (...) (AC nº 2015.61.83.007877-4/SP, TRF3 - 8ª Turma; Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI; Julgado em 07/05/2018; Publicação: 21/05/2018). Verifica-se, assim, que os embargos, no caso em testilha, possuem eficácia infringente e, para a correção dos fundamentos da decisão, deve a Embargante utilizar o meio processual adequado. Diante do exposto, rejeito os presentes embargos declaratórios. Na ausência de recurso, CUMPRA-SE a decisão id. 336796852. Intimem-se. SãO PAULO, 28 de outubro de 2024.

29/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009153-88.2015.4.03.6183. AUTOR: ANTONIO FRAGA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 S E N T E N Ç A ANTÔNIO FRAGA DA SILVA, sucedido por EVA ZANATTA DA SILVA, propôs a presente ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a condenação do réu a revisar a renda mensal do seu benefício de aposentadoria especial NB 46/085.898.393-1, concedido em 06/08/1990, considerando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 e a pagar a diferença devida, respeitada à prescrição quinquenal. Alega, em síntese, que na concessão do benefício houve a limitação do valor de sua renda mensal pela limitação ao teto vigente no período; que ocorreu o desprezo do valor excedente para efeito de incidência do reajuste subsequente, ocasionando-lhe prejuízo pela fixação de proventos inferiores à média de seus salários-de-contribuição; e que o STF reconheceu a incidência imediata dos novos tetos fixados pelas emendas constitucionais n.º 20/98 e 41/03, possuindo direito a readequação do valor do seu benefício. A petição inicial veio instruída com documentos e houve pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Inicialmente o processo foi extinto sem análise do mérito, por ausência de manifestação da parte autora para regularização da petição inicial (id. 7012172 – Pág. 24/26). Verificado o erro na autuação, constando o nome “Severino José da Silva Filho” como autor, foi declarada a nulidade da sentença prolatada, sendo determinada a citação do INSS (id. 242256217). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação (id. 243419139), alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e da decadência do direito de revisão. Também informou que o benefício tratado nos autos foi cessado em 31/07/2017, em decorrência do óbito do segurado. No mérito propriamente dito, sustenta, em síntese, que a parte autora não faz jus ao direito requerido, requerendo a improcedência do pedido. Após a juntada de documentos, Eva Zanatta da Silva foi habilitada nos autos, nos termos do art. 112, da Lei 8.213/91 (id. 259382140). Este Juízo determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id. 268552792), para que fosse verificado se houve limitação da renda do benefício ao teto, de modo a gerar diferenças pela sua readequação aos valores estabelecidos pelas ECs n. 20/98 e n. 41/03. A Contadoria Judicial elaborou os cálculos e parecer conclusivo (id. 273017472). As partes foram intimadas acerca dos cálculos da Contadoria (id. 273021592), tendo o INSS apresentado sua ciência (id. 273928809). A parte autora juntou manifestação (id. 274156211). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Decido. PRELIMINAR Afasto a preliminar de decadência na forma como suscitado pelo réu, uma vez que o pedido da parte autora não se relaciona com a revisão do ato de concessão do benefício previdenciário, mas sim, de readequação dos proventos aos novos tetos de salários de benefícios fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, de forma que o prazo do art. 103 não se aplica ao caso concreto. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida apenas em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Destaque-se, em relação à interrupção da prescrição decorrente da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que em 23.06.2021 o Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1005), restando firmada a seguinte tese: “Na ação de conhecimento individual, proposta com o objetivo de adequar a renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública, a interrupção da prescrição quinquenal, para recebimento das parcelas vencidas, ocorre na data de ajuizamento da lide individual, salvo se requerida a suspensão, na forma do art. 104 da Lei 8.078/90”. MÉRITO A parte autora na presente ação objetiva a condenação do réu a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando os novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 como parâmetro de limitação do salário-de-benefício; e a pagar a diferença devida, respeitada a prescrição quinquenal. Verifica-se da documentação apresentada pela parte autora que o benefício previdenciário do segurado falecido (NB 42/085.898.393-1, com DIB em 06/08/1990) foi concedido no intervalo entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e promulgação da Lei n.º 8.213/91, isto é, entre 05/10/1988 e 05/04/1991. Conforme estabeleceu o artigo 144, da Lei n° 8.213/91, já revogado expressamente pelo artigo 16, da Medida Provisória nº. 2.187-13 de 2001, havia a necessidade de compensar aqueles segurados que tivessem se aposentado durante o período em que, mesmo diante do novo ordenamento jurídico constitucional de 1988, faltava, ainda, a publicação de norma reguladora das previsões relacionadas com o Regime Geral de Previdência Social, dentre eles a forma de cálculo do salário-de-benefício, assim dispondo: Art. 144. Até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991, devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas nesta Lei. Parágrafo único. A renda mensal recalculada de acordo com o disposto no caput deste artigo, substituirá para todos os efeitos a que prevalecia até então, não sendo devido, entretanto, o pagamento de quaisquer diferenças decorrentes da aplicação deste artigo referentes às competências de outubro de 1988 a maio de 1992. Corrigia-se, assim, a grande desigualdade estabelecida pelo hiato existente entre a entrada em vigor do artigo 202, da Constituição Federal de 1988, e a sua efetiva aplicação a partir de julho de 1991, quando da publicação da Lei nº. 8.213/91, pois em tal período, no qual ainda se verificava uma alta inflação, os benefícios calculados com base nos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, tinham corrigidos monetariamente apenas o período mais antigo de vinte e quatro meses, enquanto que os outros benefícios que se calculavam com base apenas nos últimos doze salários-de-contribuição, não tinham aplicado qualquer índice de correção monetária aos seus valores. No caso em exame, a parte não almeja a revisão do benefício originário concedido no "buraco negro", pela aplicação do artigo 144, da Lei 8.213/91, mas a revisão com base na incorporação do excedente do salário-de-benefício definido na DIB, em razão da majoração do teto do salário-de-contribuição ocasionado pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03. DA REVISÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS nº 20/98 e nº 41/03 De início, importa ressaltar que a questão da revisão do benefício em razão da elevação do teto ocasionado pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/03 foi apreciada, em 08/09/2010, pelo c. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 564354/SE, tendo prevalecido o entendimento de que o valor do teto previdenciário é exterior ao cálculo do benefício, de forma que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do artigo 14, da Emenda Constitucional n.º 20/1998, e do artigo 5º, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, aos benefícios previdenciários que foram limitados ao teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a ter seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. Transcrevo o esclarecedor trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes proferido na referida ação, senão vejamos: “(...) a questão central do debate reside na elucidação da natureza jurídica do limitador previdenciário. Tenho que o limitador previdenciário, a partir de sua construção constitucional, é elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra. O salário de benefício resulta da atualização dos salários de contribuição. A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício. (...) Dessa forma, sempre que alterado o valor do limitador previdenciário, haverá possibilidade de o segurado adequar o valor perdido em virtude do limitador anterior, pois coerente com as contribuições efetivamente pagas (...)”. Dessa forma, com a alteração do valor do teto, ocasionado pelas emendas constitucionais, há aplicação imediata do novo valor limitador dos benefícios previdenciários, inclusive, aos segurados que recebiam benefícios anteriormente, desde que tenham sofrido limitação do valor do seu benefício quando de sua concessão. A relatora do caso, a Exma. Ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, frisou que só após a definição do valor do benefício é que se aplica o limitador (teto). Assim, se esse limite for alterado, ele é aplicado ao valor inicialmente calculado. Com efeito, a fixação do valor teto para os benefícios da Previdência Social decorre de uma opção política governamental, passível, portanto, de alteração, consoante o momento vivido pelo País e as condições econômicas apresentadas. Não se tem, nesta hipótese, uma sistemática jurídica, mas tão somente uma opção que norteia a política pública referente aos benefícios previdenciários. Neste contexto, foram aprovadas as Emendas Constitucionais n.º 20, de 15/12/1998 e n.º 41, de 19/12/2003, com a alteração do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e, consequentemente, o limite dos salários de contribuição. Com o intuito de regulamentar referidas normas, o Ministério da Previdência editou as Portarias n.º 4.883/1998 e n.º 12/2004, veiculando limites aplicáveis somente aos benefícios concedidos a partir da vigência das emendas citadas, ao argumento da irretroatividade da lei mais benéfica em matéria previdenciária, partindo-se da premissa que a aplicação imediata da lei aos benefícios anteriormente concedidos estaria impedida pelas cláusulas constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, consubstanciadas no inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. Não há, todavia, violação ao ato jurídico perfeito. Tem-se na espécie a aplicação imediata do novo teto constitucional, e não a sua aplicação retroativa. Ou seja, não se pretende receber diferenças de remuneração em relação às prestações mensais vencidas sob a égide do teto anterior. Almeja-se manter os reajustes segundo os índices oficiais, de modo que, por força destes reajustes determinados em lei, seja possível ultrapassar o teto anterior, respeitando o novo teto então vigente. Interpretação em sentido contrário importaria em discriminação injustificada a um grupo de segurados que tiveram os seus benefícios concedidos antes das referidas emendas, de modo a afrontar o princípio da igualdade material. E nem se argumente a inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico, porque com a alteração dos limites de teto, não há modificação do regime jurídico, o qual permanece inalterado. A elevação dos limites de teto de benefício previdenciário vem informada por determinado patamar financeiramente previsto pela autoridade administrativa. Decorre, portanto de uma política financeira. Referida opção política financeira deve ser voltada a toda a sociedade, pois se a Constituição impõe, no artigo 195 inciso I, que a Seguridade Social deve ser financiada por toda a sociedade, é imperioso que os recursos por ela gerados sejam equanimemente distribuídos, sem ofensa ao ato jurídico perfeito e à igualdade materialmente considerada. De outra forma, deve-se ter em mente inexistir qualquer semelhança entre a majoração do teto e a alteração advinda com Lei 9.032/95, que, como sabido, foi tida como aplicável somente aos benefícios concedidos após sua vigência. A razão de ser para tal diferenciação é simples: consoante prevê a Constituição de 1988 nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Portanto, como as alterações ocorridas com a Lei 9.032/95 refletiram verdadeira majoração de benefícios, seus efeitos financeiros somente puderam ser percebidos pelos benefícios após sua vigência, na medida em que, somente a partir daí é que passou a prever a base contributiva. Quando se fala em alteração do teto constitucional, não significa a majoração do benefício previdenciário, porquanto, o limitador não pode ser confundido com o objeto limitado. Somente o benefício previdenciário está adstrito à necessária fonte de custeio, devendo, assim, cumprir as regras de sua concessão, em atenção ao princípio do “tempus regit actum”, já o teto constitucional, por refletir o cumprimento de políticas públicas previdenciárias, não segue a mesma sistemática. Ressalto, ainda, que não se trata de reajustamento do benefício em desconformidade com os critérios legais, mas de readequação do valor do benefício recebido, em razão da alteração do próprio teto de pagamento, efeito consectário da alteração no teto de benefício trazido pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, de acordo com o previsto no art. 41-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. DA REVISÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05/10/1988 E 05/04/1991 – “BURACO NEGRO”, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DO TETO PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS. Conforme ressaltado pelo próprio c. STF, em razão do aumento do teto dos benefícios previdenciários, ocasionados pelas Emendas Constitucionais n.º 20/98 e 41/2003, não são todos os benefícios do RGPS que fazem jus à revisão, mas somente nos casos em que o salário do benefício do segurado tenha sido calculado em valor maior que o teto vigente na época da concessão, pois apenas nessa hipótese haverá necessidade de readequar a renda mensal do benefício em razão da majoração do teto ocasionado pelas emendas constitucionais referidas, ocasionando a recomposição integral ou parcial do valor da renda mensal limitada pelo teto vigente no momento de sua concessão. Em suma, o direito à revisão se verifica nas hipóteses em que comprovadamente ocorre distorção do valor original do benefício pela não recomposição do valor originário quando da fixação de um novo limite diante da edição das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, em configuração que permita, no caso concreto, a readequação total ou parcial da renda mensal, em respeito ao seu valor originário diante da garantia constitucional da preservação do valor real do benefício. Deveras, o c. Supremo Tribunal Federal consignou que o segurado possui direito ao valor do salário de benefício original, calculado por ocasião de sua concessão, ainda que perceba quantia inferior por incidência do teto. Importa esclarecer que em relação aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 e 05/04/1991, isto é, no período denominado “buraco negro”, o colendo Supremo não impôs nenhuma restrição temporal para reconhecer o direito de readequação dos valores dos benefícios como decorrência da majoração do teto previdenciário, de forma que deve ser reconhecido o direito de readequação do valor da renda mensal quando da majoração do teto, desde que seja comprovado que o valor do benefício tenha sido originariamente limitado. No mesmo sentido, as seguintes ementas de julgado dos egrégios Tribunais Regionais Federais da 2ª e da 3ª Região, a saber: “PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. APLICABILIDADE IMEDIATA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REDUZIDO AO TETO VIGENTE Á DA REVISÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA DE ACORDO COM O ART. 144 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. 1.Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do Regime Geral de Previdência Social estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional (RE 564.354). 2.Tendo o STF adotado a premissa de que o teto constitucional é elemento extrínseco ao cálculo dos benefícios, uma vez que não faz parte dos critérios fixados pela lei para cálculo do benefício, representando apenas uma linha de corte do valor apurado, fica rechaçada a alegação da autarquia de que a decisão proferida no julgamento do RE nº 564.354 não se aplica aos benefícios concedidos em data anterior a 05/04/1991, pois além de ferir o princípio da isonomia, uma vez que pretende dar tratamento desigual a segurados que tiveram benefícios limitados pelo teto, apresenta argumentação em descompasso com o apreciado e decidido pela Suprema Corte. (...)” (TRF2, APELRE 559481, Segunda Turma, DF Liliane Roriz, DJ de 06/11/2012). (grifo nosso). DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO. TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento do RE 564354-9/SE, é no sentido de que o teto do salário-de-contribuição é elemento externo à estrutura jurídica dos benefícios previdenciários, de modo que a adequação aos novos limites das EC 20/98 e EC 41/03 importa em alteração da renda mensal do benefício, e não modificação do ato de concessão. 2. Não cuidam os autos de revisão do benefício concedido no "buraco negro", mas de incorporação do excedente do salário-de-benefício definido na DIB, toda vez que o teto do salário-de-contribuição for majorado. 3. Não foi concedido aumento ao segurado, mas reconhecido o direito de ter o valor de seu benefício calculado com base em limitador mais alto, fixado por norma constitucional emendada. 4. Agravo desprovido. (TRF3, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário – 1769340, APELREEX 00296806420124039999, Relator(a): Desembargador Federal Baptista Pereira, Décima Turma, e-DJF3: 06/02/2013) Impõe-se reconhecer, portanto, ser possível o direito de readequação da renda mensal para os benefícios concedidos no período denominado buraco negro, cujas Rendas Mensais Iniciais foram posteriormente revistas por determinação legal (art. 144 da Lei 8.213/91), desde que o novo valor da renda inicial (revista) seja passível de submissão ao teto na época da concessão do benefício. Nesse sentido, importa destacar a premissa destacada pelo Exmo. Desembargador Federal Abel Gomes, em julgamento proferido pelo e. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, senão vejamos: “(...) para efeito de verificação de possível direito à readequação do valor da renda mensal do benefício, será preciso conhecer o valor genuíno da RMI, sem qualquer distorção, calculando-se o salário de benefício através da média atualizada dos salários de contribuição, sem incidência do teto limitador, uma vez que este constitui elemento extrínseco ao cálculo, aplicando-se posteriormente ao salário de benefício o coeficiente de cálculo (70% a 100%) e partir daí, encontrada a correta RMI, proceder a devida atualização do valor benefício através da aplicação dos índices legais, de modo que ao realizar o cotejo entre o valor encontrado e o limitador, seja possível verificar a existência ou não de direito à recuperação total ou parcial do valor eventualmente suprimido, como decorrência da majoração do limite até então vigorante (Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003), fato que possibilitará, desde que se constate a supressão do valor original do benefício, a readequação do mesmo até o novo limite fixado” (TRF 2ª Região, 1ª Turma Especializada AC 201251040013066, Rel. Des. Fed. ABEL GOMES, 20/12/2012). CASO CONCRETO No presente caso, conforme documentos anexados aos autos, constata-se que o benefício (NB 46/085.898.393-1, com DIB em 06/08/1990) foi concedido no período denominado “buraco negro”, isto é, entre 05.10.1988 e 05.04.1991. Os autos foram encaminhados à Contadoria do Juízo que elaborou os cálculos e parecer, concluindo que houve limitação do salário de benefício ao teto da previdência, na sua concessão, havendo vantagem financeiras com a revisão (id. 273017472). Portanto, apurada pela Contadoria Judicial a ocorrência de limitação da renda mensal do benefício ao teto da previdência, faz a parte autora jus a readequação da renda mensal de seu benefício, nos termos supracitados. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício previdenciário de aposentadoria especial (NB 46/085.898.393-1, DIB 06/08/1990), considerando no cálculo as novas limitações estabelecidas pelas EC n.º 20/98 e 41/03, nos exatos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. Condeno o réu ainda a pagar as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente atualizadas e corrigidas monetariamente, conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Custas na forma da lei. Não se trata de execução provisória do julgado, uma vez que os autos tratam apenas de valores atrasados. Sem prejuízo, remetam-se os autos ao setor SEDI, para regularização do polo ativo, tendo em vista habilitação deferida no id. 259382140. Considerando o proveito econômico, desnecessário o reexame. P.R.I.C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: PROCESSO: 0009153-88.2015.4.03.6183 AUTOR(A): ANTONIO FRAGA DA SILVA, sucedido por ASSUNTO: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) CPF: ANTONIO FRAGA DA SILVA - CPF: 538.863.568-68 e EVA ZANATTA DA SILVA - CPF: 057.426.278-40 DATA DO AJUIZAMENTO: 07/10/2015 ESPÉCIE DO NB: REVISÃO DA RENDA MENSAL DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B42) RMI: a calcular RMA: a calcular DIB: 06/08/1990 ATRASADOS: a calcular Tutela: NÃO SãO PAULO, 2 de maio de 2023. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009153-88.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANTONIO FRAGA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O In casu, a presente demanda foi distribuída no dia 07/10/2015. Após a distribuição, não houve intimação do advogado RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI para sanar o feito, embora devidamente constituído nos autos, em razão de erro ocorrido no momento da autuação do feito. De fato, constata-se que processo foi autuado em nome de SEVERINO JOSE DA SILVA FILHO e não do Senhor ANTONIO FRAGA DA SILVA (id. 70102170 – p.01). Ante tal situação fática, o autor não poderia cumprir a determinação judicial que fundamentou a extinção do feito. Logo, a sentença prolatada é nula, pois não houve a intimação do advogado constituído. Confira-se: PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ACÓRDÃO QUE JULGOU MATÉRIA DISTINTA DAQUELA POSTA EM DEBATE NO RECURSO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PEDIDO E O CONTEÚDO DA DECISÃO. ACÓRDÃO INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA IMPUGNAR EMBARGOS INFRINGENTES. PRECLUSÃO. 1. O acórdão que julga recurso especial, contendo matéria absolutamente distinta daquela constante do recurso, deve ser considerado inexistente. 2. Sentença inexistente é aquela que existe apenas fisicamente, mas não existe do ponto de vista jurídico, pois não está apta a produzir nenhum tipo de efeito. 3. A sentença juridicamente inexistente não é apta à formação da coisa julgada e, portanto, não fica acobertada por tal autoridade. 4. Desse modo não sendo acobertada pela coisa julgada e tampouco produzindo qualquer efeito, não pode ser considerado aquele acórdão, razão pela qual outro deve ser proferido, anulando-se aquela assentada e concluindo-se a prestação jurisdicional lançada a esta Corte, através do recurso especial interposto. 5. A intimação da União, de acordo com a Lei Complementar nº 73/93, deve ser feita pessoalmente, o que não ocorreu na espécie. 6. Contudo, a alegada nulidade não foi aventada no primeiro momento processual oportuno, qual seja, os embargos declaratórios, razão pela qual encontra óbice na preclusão. 7. Recurso especial não conhecido. (REsp 156.483/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2006, DJ 12/02/2007, p. 302) De tal maneira, priorizando-se a instrumentalidade e a necessária economia do processo, é de se aplicar, analogicamente, a norma contida no artigo 331 do CPC, que permite ao Juiz efetivar juízo de retratação da sentença que indefere a petição inicial. Posto isso, nos termos da fundamentação acima, reformo a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o normal prosseguimento do processo com a citação do réu. Assim sendo, cumpra a parte autora o determinado na decisão id. 70102172 – p.20. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de fevereiro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0009153-88.2015.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(25)