Execução de Título Judicial 0001513-42.2019.4.03.6329 - TRF3

Execução de Título Judicial 0001513-42.2019.4.03.6329 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: LUIZ CAPODEFERRO Advogados do(a) RECORRENTE: NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831-A, BRUNO MARCEL MARTINS LONEL - SP307886-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TECNOLOGIA BANCARIA S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA JUNQUEIRA NETTO - SP208490-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001513-42.2019.4.03.6329 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP RECORRENTE: LUIZ CAPODEFERRO Advogados do(a) RECORRENTE: NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831-A, BRUNO MARCEL MARTINS LONEL - SP307886-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TECNOLOGIA BANCARIA S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA JUNQUEIRA NETTO - SP208490-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O RECORRENTE: LUIZ CAPODEFERRO Advogados do(a) RECORRENTE: NATHALIA FRANCO ZANINI - SP361831-A, BRUNO MARCEL MARTINS LONEL - SP307886-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, TECNOLOGIA BANCARIA S.A. Advogado do(a) RECORRIDO: LIGIA JUNQUEIRA NETTO - SP208490-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001513-42.2019.4.03.6329 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face de sentença que julgou improcedente/parcialmente procedente o pedido inicial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001513-42.2019.4.03.6329 RELATOR: 17º Juiz Federal da 6ª TR SP Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e TECBAN – Tecnologia Bancária S.A., objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes de má prestação do serviço bancário. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, cumpre consignar que a relação entre as partes aponta evidente a caracterização da parte autora como destinatária final do serviço prestado pelas rés, ou seja, trata-se de típica relação de consumo, sobre a qual incide a norma inserta na Lei 8.078/90, que diz que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” (art. 14). Neste diapasão, deixo registrado meu entendimento no que toca à prestação de serviços bancários como sendo uma relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 8.078/90. In verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”, sendo certo que tal entendimento encontra-se pacificado pelo STJ, nos termos da Súmula 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesta toada, o artigo 14 do CDC estabelece que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua função e riscos”, sendo que somente não será responsabilizado se provar que o alegado defeito do serviço não existe ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ainda, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, a questão deve ser resolvida pela inversão do ônus da prova com base na hipossuficiência do consumidor em relação às empresas rés, sendo clara a vulnerabilidade técnica da parte autora perante aquelas. DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil é, em linhas gerais, a obrigação de reparar o dano causado a outrem, por quem pratica um ilícito, decorrente da violação do dever jurídico de não lesar o outro, imposta pelo art. 186 do Código Civil, que configura o ato ilícito civil, gerando, assim, a obrigação de indenizar. São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a ação; a culpa do agente, o dano e a relação de causalidade entre o dano sofrido e a ação (comportamento) do agente. A lei determina, entretanto, que certas pessoas, em determinadas situações, devem reparar o dano independentemente de culpa. Trata-se da responsabilidade civil objetiva, a qual, por prescindir do elemento culpa, satisfaz-se apenas com a demonstração do dano e do nexo de causalidade. DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL No que tange ao dano moral, entende-se como tal toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. Consoante as lições de Carlos Alberto Bittar em sua obra “Reparação Civil por Danos Morais”, reputam-se “como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais, aqueles que atingem os aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social)”. A proteção contra o dano moral vem consagrada na Constituição Federal. Vejamos: (...) A disciplina do tema também encontra amparo no artigo 186 do Código Civil que dispõe: (...) Com efeito, a jurisprudência já se posicionou que a ocorrência do dano moral prescinde da prova do prejuízo, sendo este ínsito à própria ofensa, restando suficiente a demonstração do fato que o causou. Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: (...) Tecidas essas considerações acerca do direito invocado pela parte autora, passo à análise dos fatos relativos ao caso concreto. No caso concreto, o autor alega que, no dia 25/06/2019, utilizou-se de um equipamento de autoatendimento localizado em um supermercado a fim de obter um extrato de sua conta. Ao afastar-se do equipamento, foi abordado por um desconhecido que solicitou que o autor retornasse ao equipamento a fim de finalizar uma operação supostamente deixada em aberto, momento em que o desconhecido subtraiu o cartão magnético do autor, entregando-lhe um cartão pertencente a outro cliente, fato que o autor somente veio a perceber após a evasão do fraudador. Referida fraude possibilitou que terceiros realizassem um saque de R$ 1.500,00 e um empréstimo de R$ 3.800,00 antes que o autor efetuasse o bloqueio do cartão junto à sua agência bancária. Alegando falha na prestação do serviço bancário, pede a condenação dos réus a restituir o montante de R$ 5.300,00; bem como indenizar o dano moral. Em contestação a CEF e a TECBAN alegaram culpa exclusiva do autor, que permitiu que terceiros tivesses acesso ao seu cartão e respectiva senha pessoal fora das dependências do banco. A controvérsia reside na apuração da responsabilidade das rés pelos prejuízos sofridos pela parte autora em razão da fraude perpetrada por terceiros. DO SAQUE FRAUDULENTO De início, chama à atenção o fato do autor não ter juntado Boletim de Ocorrência comunicando à autoridade policial que foi vítima de fraude envolvendo sua conta bancária. A narrativa deduzida na inicial deixa claro que pessoas estranhas aos quadros do banco obtiveram acesso ao seu cartão e possivelmente à senha pessoal do autor, o que possibilitou a realização de transações financeiras a débito. A ação criminosa narrada na inicial deu-se fora das dependências do banco, não havendo indícios de que a ré tenha concorrido com ação ou omissão, inexistindo obrigação a ser imputada à mesma. Restou evidenciado que abordagem não ocorreu nas dependências da agência por pessoas estranhas aos quadros do banco, não havendo menção de que o fraudador tenha apresentado algum documento ou crachá que o identificasse como funcionário da CEF. Ao contrário do alegado na inicial, não é razoável exigir que as instituições financeiras impeçam a livre circulação de pessoas nas imediações dos equipamentos instalados em locais público, como é o caso de praças e estabelecimentos comerciais. Pelas circunstâncias apresentadas, o prejuízo material adveio da infeliz imprudência do demandante na guarda de seu cartão bancário e respectiva senha, tendo sido vítima de golpe para o qual a CEF não concorreu com ação ou omissão. Todo o relatado evidencia não se tratar de hipótese de falha operacional ou pessoal dos prepostos da ré no exercício da atividade bancária. Não há qualquer elemento a indicar a presença dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade da ré nos fatos narrados, eis que a parte autora não logrou comprovar que CEF contribuiu para o evento danoso. Na apreciação do tema, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO (in “Curso de Direito Civil”, p. 289, 5ª ed.) esclarece: (...) Assim, não há fundamento legal para imputar à instituição bancaria a responsabilidade por fato praticado por terceiros, sem qualquer liame jurídico com a primeira. Nesse sentido é o entendimento do E. STJ: (...) A narrativa do próprio autor deixa claro que ele desatendeu às reiteradas recomendações de segurança feitas por todas as instituições financeiras no sentido de nunca aceitar ajuda de terceiros, bem como permitir o acesso ao seu cartão bancário. Comprovado que o autor foi vítima de crime para o qual a CEF não concorreu com ação ou omissão, inexiste obrigação de indenizar o dano moral decorrente do saque realizado com o cartão furtado. DA INVALIDADE DO CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO EM NOME DO AUTOR No que tange ao empréstimo contratado por terceiros em nome do autor, restou evidente que o banco entabulou negócio jurídico sem as cautelas acerca da correta identificação da pessoa com que estava contratando e sua respectiva manifestação de vontade. Nesse ponto, diferentemente das situações de saque por cartão magnético, em que os riscos decorrentes da utilização indevida do cartão ficam limitados aos valores depositados na conta, no caso de contratação de crédito, entendo que não é admissível expor o cliente a esse tipo de risco diante do evidente potencial lesivo, sob a ameaça de serem imputadas ao cliente obrigações muito superiores à sua capacidade de pagamento, por longo prazo e a critério exclusivo do banco. Cabe ressaltar que no ato da abertura e concessão de crédito, de conformidade com a Resolução nº 2025/93, com alteração dos artigos 1, 2 e 12 pela Resolução 2747/2000, ambas do Banco Central do Brasil, exige-se da Instituição Financeira: (...) Para prevenir a ocorrência de fraudes, é dever da instituição financeira exigir no ato da contratação a apresentação de documentos pessoais que permitam a identificação do signatário contratante. Neste sentido: (...) Se os bancos, de forma geral, elegeram a automação irrestrita de seus serviços, direcionando seus clientes a utilizarem meios eletrônicos em substituição ao atendimento pessoal, inclusive como forma de reduzir seus custos operacionais, a eles compete a adoção das medidas de segurança tendentes a aprimorar o controle das operações realizadas por seus clientes ou por terceiros, sob pena de assumir o risco inerente a tal conduta. Logo, o negócio jurídico feito sem as cautelas essenciais quanto à aferição da presença dos requisitos legais para formação válida do contrato, dentre eles a livre manifestação de vontade do contratante, deve ser declarada nulo, com a consequente devolução das parcelas pagas. Em síntese, a conduta da instituição bancária em disponibilizar empréstimos eletrônicos tem nexo causal com o dano sofrido pela parte autora, deste modo é de rigor a anulação do negócio jurídico. DO DANO MORAL Conforme demonstrado na instrução processual, os fatos ocorridos no caso concreto, embora ilícitos no que tange à concessão do empréstimo, não implicaram em significativa indisponibilidade de patrimônio da parte autora, tampouco houve inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Logo, vê-se que não há indícios de exposição pública, situação vexatória, difamatória ou qualquer outro fato atentatório à dignidade ou à reputação da parte autora. É certo que, para a configuração dos danos morais, não se considera o aborrecimento ordinário, diuturnamente suportado por todas as pessoas. Impõe-se que o sofrimento infligido à vítima seja de tal forma grave e invulgar a ponto de ensejar a obrigação de indenizar aquele que fere direito da personalidade. Os fatos narrados na inicial não caracterizam a ocorrência de situação causadora de abalo psíquico extraordinário capaz de ensejar a indenização extrapatrimonial buscada. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são passíveis de caracterizar o dano moral, pois infelizmente já fazem parte do cotidiano, inseridos num contexto natural da vida em sociedade, e quase sempre se referem a situações transitórias, insuficientes para abalar o equilíbrio psicológico da pessoa. Bem nesse sentido, vem se posicionando a doutrina do Direito Civil, que é clara no pronunciar a inexistência de danos morais decorrentes de meros dissabores ou contrariedades. “As sensações desagradáveis, por si sós, e que não tragam em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral”. [SÍLVIO RODRIGUES, Direito Civil – Responsabilidade Civil, v. 4, 12ª ed., São Paulo: Saraiva, p. 14]. Além disso, os transtornos sofridos pela demandante decorreram, em parte, de sua própria conduta omissiva, o que minimiza a responsabilidade do banco em relação a possíveis danos morais, diante da culpa concorrente da vítima. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para declarar nulo o contrato de empréstimo celebrado em 25/06/2019, no valor de R$ 3.800,00 e condenar a CEF a restituir ao autor as parcelas descontadas a esse título, corrigidas desde JUN/2019 e acrescido de juros moratórios desde a citação, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. No caso, observo que a matéria ventilada em sede recursal foi devidamente analisada pelo juízo de primeiro grau. Assentada nos precedentes jurisprudenciais emanados dos tribunais superiores, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, in verbis: “EMENTA - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Controvérsia decidida à luz de legislações infraconstitucionais. Ofensa indireta à Constituição do Brasil. 2. O artigo 46 da Lei nº 9.099/95 faculta ao Colégio Recursal do Juizado Especial a remissão aos fundamentos adotados na sentença, sem que isso implique afronta ao artigo 93, IX,da Constituição do Brasil. Agravo Regimental a que se nega provimento.” (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Anote-se, a propósito, dispor o parágrafo 5º do artigo 82 da Lei nº 9.099/95, que “se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e §§ da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica, contida na supracitada Lei 9.099/95. Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). É como voto. E M E N T A Dispensada a elaboração de ementa na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(105)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO APARECIDO CAPODEFERRO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ CAPODEFERRO em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LUIS CAPODEFERRO em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/10/2024 23:59.

Mandado devolvido cumprido

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Todas as movimentações(140)

legal

Todos os documentos(27)