Procedimento Comum Cível 0012307-85.2013.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012307-85.2013.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO LEONEL DE MORAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 13 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012307-85.2013.4.03.6183

16/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2026, 14:15

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2026, 13:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/06/2026, 13:53

Conclusão (para julgamento)

13/06/2026, 13:22

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO LEONEL DE MORAIS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores requisitados. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Após, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012307-85.2013.4.03.6183 Intime-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

26/04/2026, 10:10

Conclusão (para despacho)

25/04/2026, 20:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2026, 20:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/04/2026, 20:52

Por decisão judicial

26/07/2025, 14:31

Documentos

Sentença

•16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO LEONEL DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012307-85.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Indefiro o pedido de revogação da Justiça Gratuita na forma requerida pelo INSS, visto que o pagamento dos atrasados não tem o condão de modificar a situação financeira da parte exequente. Ademais, o valor executado refere-se a anos de recebimento inferior de benefício de caráter alimentar. A respeito, confira-se o seguinte julgado do e. TRF-3: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I- A execução de sentença deve ocorrer de maneira a tornar concreto, da forma mais fiel possível, o comando declarado no título executivo judicial, conforme exposto no voto do E. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que, ao julgar o AgRg no Ag nº 964.836, declarou: "A execução de título judicial deve ser realizada nos exatos termos da condenação exposta na sentença transitada em julgado, sendo defeso ao juízo da execução rediscutir os critérios claramente fixados do título executivo, sob pena de violação à garantia da coisa julgada." (Quinta Turma, j. 20/05/10, v.u., DJe 21/06/10). II- Uma vez fixados no título executivo judicial os critérios a serem empregados para a delimitação do valor da obrigação, impossível se torna a modificação dos mesmos no decorrer execução, uma vez que a coisa julgada formada na fase de conhecimento impede que haja a rediscussão dos parâmetros de cálculo definidos na decisão transitada em julgado. III- Consta do laudo pericial que o perito utilizou “correção monetária conforme tabela de evolução mensal dos índices de correção monetária elaborada pela Seção de Contadoria da Justiça Federal, conforme Res. N° 242, de 03/07/2001 do Conselho de Justiça Federal” (id. n. 104589355 - pág. 23), bem como faz parte do laudo a tabela elaborada com os cálculos mês a mês, com a discriminação do salário de contribuição, o índice aplicado, o valor corrigido, os juros e o valor total (id. n. 104589355 - pág. 25). Dessa forma, não há que se falar em nulidade da conta acolhida. IV- Não merece prosperar a alegação de que os valores a receber decorrentes da execução do título executivo judicial teria o condão de revogar os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte exequente. A quantia a ser recebida pela exequente refere-se a parcelas atrasadas de verba alimentar que deveriam ter sido pagas mensalmente pela autarquia. O simples fato de receber acumuladamente o valor não pago ao longo dos anos não consubstancia, por si só, alteração da situação econômica do segurado a justificar a revogação da gratuidade. Trata-se de mera recomposição do prejuízo suportado pelo segurado em decorrência da inadimplência do INSS. V- No entanto, o beneficiário da assistência judiciária gratuita deve ser condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, conforme entendimento do C. STJ. VI- Apelação da parte embargada parcialmente provida. (proc. 00166364620104039999) Ante o exposto, decorrido o prazo para eventual recurso, CUMPRA-SE a decisão id. 334382673. Intimem-se. SãO PAULO, 9 de outubro de 2024.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ANTONIO LEONEL DE MORAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MACHADO FILGUEIRAS JUNIOR - SP198158 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária ofereceu impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, indicando o valor que entende devido. Foi interposto agravo de instrumento Nº 5021096-58.2023.4.03.0000 pelo exequente da decisão e foram expedidos ofícios de pagamento dos valores incontroversos. Dado parcial provimento ao recurso com trânsito em julgado (Id's.322976566 e 329209946). A contadoria elaborou cálculos. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram observados os termos do julgado no agravo de instrumento Nº 5021096-58.2023.4.03.0000. Além disso, houve expressa concordância das partes. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para reconhecer a existência de excesso de execução e homologar os cálculos da Contadoria Judicial (Id. 310137835), equivalentes a R$ 324.938,43 ( trezentos e vinte e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos), atualizados até agosto de 2020. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência de ambas as partes. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação (R$ 119.794,07 ) e o acolhido por esta decisão (R$324.938,43), consistente em R$20.514.43, assim atualizado até agosto de 2020. Também condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$435.956,39) e o acolhido por esta decisão (R$324.938,43), consistente em R$11.101,79, assim atualizado até agosto de 2020. Quanto ao pedido de destaque e expedição de ofício de honorários contratuais e sucumbenciais, estendo a decisão id.55806360. Decorrido o prazo para eventuais recursos, expeçam-se os ofícios de pagamento do valor remanescente. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012307-85.2013.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

12/08/2024, 00:00

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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