Monitória 0016873-64.2015.4.03.6100 - TRF3

Monitória 0016873-64.2015.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 REU: MICHELLE CRISTIANE DOS REIS PIO Advogado do(a) REU: ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA - SP244386 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 0016873-64.2015.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em face de MICHELLE CRISTIANE DOS REIS PIO, qualificada nos autos, objetivando o pagamento do montante de R$ 35.513,53 (trinta e cinco mil e quinhentos e treze reais e cinquenta e três centavos), resultado da celebração do Contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de material de construção, denominado CONSTRUCARD. Juntou os documentos. Devidamente citada, a ré apresentou Embargos monitórios (ID 13409181 fls. 64-81) e requereu os benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, alega inépcia da inicial e falta de interesse processual por inidoneidade da vida eleita. No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Aduz a finalidade eminentemente social do contrato Construcard e, no caso dos autos, a Embargante pactuou negócio jurídico que, de antemão, deveria ter em vista a condição financeira precária do contratante e, por isso, os encargos contratuais excessivos e de abusiva onerosidade afrontam o espírito de solidariedade social com que concebido o financiamento de aquisição de material de construção. Registra que, no caso dos autos, não houve convenção entre as partes, senão que adesão do consumidor às cláusulas impostas unilateralmente pelo embargado fornecedor de serviços bancários, a teor do art. 54/CDC; não sendo dado aos embargantes discutir as cláusulas do contrato, há indícios da abusividade do procedimento do autor. Aduz que a cobrança de juros capitalizados, em qualquer periodicidade que seja, configura condição ou cláusula abusiva e excessivamente onerosa para o consumidor, que traz vantagem exagerada à Instituição Financeira, estando vedado, nos termos da Súmula 121 do STF. Defende a inexistência de previsão contratual de correção monetária e abusividade da incidência da tabela Price. Aduz várias infrações, quais sejam: (i) os juros moratórios cobrados pelo embargado extravasaram em muito o percentual de 1% ao mês, que preceitua o Decreto nº. 22.626/33, razão pela qual pleiteia o recálculo da divida com a aplicação de juros de mora de 1% ao ano; (ii) abusividade da pena convencional e da multa moratória contratual; e (iii) inexistência de previsão contratual de correção monetária e abusividade da incidência da tabela Price. Houve impugnação pela CEF (ID 13409181 fls. 86-98). Foram concedidos os benefícios da Justiça Gratuita à Ré, considerando sua condição de hipossuficiência econômica. (ID 16359013) Restou infrutífera a tentativa de composição amigável (ID 35264287). Com a não aceitação da CEF da proposta da Requerida (ID 110926405) e o decurso do prazo sem manifestação da Ré sobre a produção de provas, vieram os autos à conclusão. É o breve relato. DECIDO: Julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Afasto as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse processual alegadas. Não é de ser reconhecida a inépcia da inicial, uma vez que não se verificam as hipóteses do artigo 330, I e § 1º, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; (...) § 1º. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si”. Presente o interesse processual, eis que este consiste na necessidade de pleitear ao Poder Judiciário a concessão do provimento pretendido, especialmente em face da inadimplência da requerida em relação à obrigação contratual. O pedido da autora vem amparado no Contrato particular de crédito para financiamento de aquisição de material de construção, denominado CONSTRUCARD, assinado pelas partes em 25.10.2013 e a nota promissória foi firmada em 25 de outubro de 2013 (ID 13409181 fls. 20), e respectivo demonstrativo de débito (ID 13409181) e, nos termos da Súmula 247 do E. Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 247. O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.” Portanto, há comprovação da origem dos débitos. Embora o contrato de financiamento seja classificado como “contrato de adesão”, esse fato, por si só, não é capaz de invalidá-lo, ainda que se invoque a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, exceto nas situações em que for firmado fora dos limites usuais e costumeiros. Também não dispensa a comprovação do excesso praticado pela outra parte contratante no momento da celebração da avença. Em observância à autonomia de vontade das partes contratantes, a correção do valor em cobrança deverá ser feita unicamente pelas regras do contrato, com a utilização da comissão de permanência. Tampouco há como alegar a existência de qualquer vício de consentimento capaz de anular o ato jurídico praticado. Coação, segundo Capitant, é “toda pressão exercida sobre um indivíduo para determiná-lo a concordar com um ato” (Silvio Rodrigues, Direito Civil, São Paulo: Saraiva, 1986, V. I, Parte Geral, p. 210). São pressupostos caracterizadores do vício de consentimento: a) a coação deve ser causa do ato; b) a coação deve ser grave e injusta; c) deve ser atual ou iminente; d) deve traduzir justo receio de dano à pessoa do declarante, à sua família ou a seus bens. É certo, ainda, que a intensidade da coação deve ser analisada de acordo com as circunstâncias pessoais do declarante, a fim de que seja possível averiguar a intensidade e a gravidade da ameaça. Simulação, na definição de Beviláqua, é “uma declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado” (Ob. Cit., p. 234), vale dizer, o ato produzido mediante simulação possui aparência contrária à realidade, objetivando prejudicar terceiros ou burlar a lei (art. 103, Código Civil, em sua redação original). Emana, em geral, de declaração bilateral de vontade, “quando duas pessoas, ajustadas entre si, apresentam uma declaração diferente de seu íntimo querer, com o fim de ludibriar terceiros; mas tal declaração aparente representa o resultado de uma deliberação consciente”( Ob. cit., p. 193). Erro substancial, de seu turno, é “o que interessa à natureza do ato, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais” (art. 87, Código Civil, em sua redação original), bem como “o que disser respeito a qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração de vontade”(art. 88, Código Civil, em sua redação original). Tendo em vista os conceitos delineados, é de rigor concluir que a efetiva ocorrência dos vícios aptos a anular o ato jurídico deve ser cabalmente comprovada por quem a alega, o que não ocorreu no caso dos autos. O contrato entre as partes não foi firmado fora dos limites usuais e costumeiros; tampouco a ré demonstrou o excesso praticado pela autora, não indicando, ademais, o valor que reputa correto, trazendo apenas alegações genéricas em sua manifestação defensiva. O contrato foi celebrado em 25 de outubro de 2013 e a nota promissória firmada 25 de outubro de 2013 e nele está previsto os encargos na Cláusula Décima quarta – ocorrendo impontualidade na satisfação de qualquer obrigação de pagamento, a quantia a ser paga será atualizada monetariamente desde a data de vencimento até a data do efetivo pagamento com base no critério "pro rata die", aplicando-se a TR desde a data do vencimento, inclusive, até a data do pagamento, exclusive. Parágrafo Primeiro - Sobre o valor da obrigação em atraso, atualizada monetariamente conforme previsto no caput desta cláusula, incidirão juros remuneratórios, com capitalização mensal, calculados aplicando-se a mesma taxa de juros contratada para a operação. Parágrafo Segundo - Sobre o valor da obrigação em atraso atualizada monetariamente, de acordo com o previsto no caput desta cláusula, incidirão juros moratórios à razão de 0,033333% (trinta e três mil trezentos e trinta e três milésimos por cento) por dia de atraso. Não é outro entendimento pretoriano: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. INVIABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. AJG. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CONFIGURAÇÃO. 1. A limitação relativa à taxa de juros remuneratórios, fixada pelo Decreto nº 22.626/33 em 12% ao ano, não é aplicável aos contratos firmados com instituição financeiras. 2. Vez que não há previsão no instrumento contratual quanto à possibilidade de capitalização mensal de juros, impossível admitir a incidência da referida. 3. A Instituição Financeira deve cobrar a título de comissão de permanência apenas a taxa de juros prevista nos borderôs de descontos, excluindo o acréscimo de 20% nos primeiros sessentas dias de atraso e a correção monetária pela TR, a partir do 61º dia de inadimplência, em observância à Súmula 294, do STJ. 4. A multa prevista constitui-se em cláusula penal compensatória e não em cláusula penal moratória, esta sim sujeita à limitação do Código de Defesa do Consumidor. 5. É necessária a efetiva demonstração de prática abusiva pelo agente financeiro, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito, nulidade de cláusula contratual, ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé, não bastando aos fins meras alegações genéricas, sem especificação e comprovação. 6. Admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de maneira inequívoca, a situação de precariedade financeira que impossibilite o pagamento das custas judiciais. 7. A teor do entendimento do Colendo STJ, para a descaracterização da mora é necessário avaliar a situação posta nos autos, de modo a aferir se é cabível. 8. Apelação parcialmente provida. (TRF4, AC 5060894-25.2012.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, juntado aos autos em 02/05/2014) APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CEF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da medida provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anula contratada". (RESP 973827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, segunda seção, DJE 24/09/2012). 2. A Instituição Financeira deve cobrar a título de comissão de permanência apenas a taxa de juros prevista nos borderôs de descontos, excluindo o acréscimo de 20% nos primeiros sessentas dias de atraso e a correção monetária pela TR, a partir do 61º dia de inadimplência, em observância à Súmula 294, do STJ. 3. A multa prevista constitui-se em cláusula penal compensatória e não em cláusula penal moratória, esta sim sujeita à limitação do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cláusula contratual que prevê o pagamento dos honorários advocatícios em até 20% sobre o valor da dívida é leonina, pois permite a estipulação do ressarcimento a título de honorários ao exclusivo talante de uma das partes (CEF). Ademais, tal matéria é privativa de apreciação pelo Juízo no caso concreto, não podendo haver previsão contratual a respeito. 5. Considero a sucumbência recíproca das partes, condenando cada uma ao pagamento de 50% das custas processuais, na forma do artigo 21, caput, do CPC. 6. Apelação da CEF parcialmente provida. (TRF4, AC 5006139-30.2012.404.7204, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Nicolau Konkel Júnior, juntado aos autos em 03/04/2014) Por sua vez, a capitalização mensal de juros é permitida nos contratos celebrados após a vigência da Medida Provisória n.º 1.963-17, de 31/03/2000, desde que devidamente pactuada. Logo, há de ser reconhecida a sua pactuação expressa e, por consequência, a possibilidade de sua cobrança, pois a data de celebração do contrato é posterior ao advento da Medida Provisória n.º 1963-17, de 31/03/2000. Para corroborar tal posicionamento, destaco o seguinte julgado da Relatoria do Exmo. Sr. Desembargador Federal Dr. José Lunardelli, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, publicado em 12/12/2013, in verbis: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029895-39.2008.4.03.6100/SP – 2008.61.00.029895-5/SP (...)Nulidade das cláusulas quinta e décima segunda Quanto à discussão acerca da legalidade da cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito, não assiste razão aos embargantes. Com efeito, havendo previsão contratual, não há qualquer ilegalidade na cobrança da tarifa de abertura de crédito, que não se confunde com a taxa de juros, posto que possui finalidade e incidência diversa. Os juros remuneratórios servem à remuneração do capital, enquanto a tarifa em discussão é exigida para remunerar os serviços prestados pelas instituições financeiras aos mutuários em função das operações contratadas. A propósito, confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009. BANCÁRIO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. CONTRATAÇÃO. COBRANÇA LEGÍTIMA. 1. A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, é legítima, pois não foram vedadas pela legislação regente e remuneram a instituição financeira por serviço prestado ao consumidor. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental provido para dar parcial provimento à reclamação." (STJ, Segunda Seção, AGRRCL 12386, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE: 27/05/2013); "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA. TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que apenas decide a lide contrariamente aos interesses da parte. 2. As normas regulamentares editadas pela autoridade monetária facultam às instituições financeiras, mediante cláusula contratual expressa, a cobrança administrativa de taxas e tarifas para a prestação de serviços bancários não isentos. 3. As tarifas de abertura de crédito (TAC) e emissão de carnê (TEC), por não estarem encartadas nas vedações previstas na legislação regente (Resoluções 2.303/1996 e 3.518/2007 do CMN), e ostentarem natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira ao consumidor, quando efetivamente contratadas, consubstanciam cobranças legítimas, sendo certo que somente com a demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro é que podem ser consideradas ilegais e abusivas, o que não ocorreu no caso presente (REsp 1.246.622/RS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, unânime, DJe de 16.11.2011) 4. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, Segunda Seção, REsp 1270174, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJE: 05/11/2012). Ademais, quanto à alegação de ilegalidade da cumulação da TAC com outras "tarifas de serviços" indicadas na cláusula quinta e da pré-fixação da pena convencional, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, falece interesse recursal aos apelantes. Isto porque consoante se depreende das planilhas de cálculo que instruíram os autos, não houve a cobrança de tais encargos, inexistindo utilidade na pretendida declaração de abusividade. Cláusula-mandato Falece interesse processual à parte requerida para impugnar a validade e a extensão da cláusula de mandato. Isto porque, na hipótese, a Caixa Econômica Federal não se valeu de tal prerrogativa na persecução de seu crédito, valendo-se, ao contrário, do Poder Judiciário para ver os devedores compelidos ao adimplemento das obrigações contratualmente assumidas. De todo modo, não há de ser considerada abusiva a cláusula mandato que autoriza a instituição financeira a bloquear a disponibilidade de saldo das contas dos embargantes, no valor suficiente à liquidação da obrigação vencida. Esta consiste numa garantia de que dispõe a CEF para a manutenção do sistema de empréstimo que lhe foi disponibilizado. Analisada à luz do Código Civil, a denominada "cláusula mandato" não pode ser considerada abusiva ou desproporcional. Assim, a cláusula mandato prevista no contrato é válida quando não demonstrada nenhuma prática abusiva por parte da instituição financeira, assim como não demonstrado eventual ônus excessivo, desvantagem exagerada, enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios da transparência e da boa-fé. Comissão de permanência A comissão de permanência tem por finalidade a atualização e remuneração do capital na hipótese de inadimplemento, encontrando previsão legal na Resolução nº 1.129/86 do Banco Central do Brasil, in verbis: "I- Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento." Ainda, sobre a legalidade da comissão de permanência, foi editada a Súmula nº 294 do Superior Tribunal de Justiça, dispondo: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de contrato." Desta forma, a cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que contratualmente prevista, bem como tenha ocorrido o inadimplemento, quando vencido o prazo para pagamento da dívida. No caso dos autos, a comissão de permanência está prevista na cláusula décima primeira do contrato, nos seguintes termos: "No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à comissão de permanência, definida a cada solicitação de empréstimo, por meio do Borderô de Desconto, que é parte integrante e complementar deste contrato, calculada pela taxa mensal de: a) taxa de juros do(s) borderô (s) de desconto, acrescida de 20% desta, calculada proporcionalmente aos dias de atraso, durante os primeiros 60 (sessenta) dias de atraso. b) composta pelo índice utilizado para a atualização da poupança, acrescido da taxa de juros do(s) borderô (s) de desconto, incidente sobre o débito já atualizado na forma da alínea 'a', a partir de 61 (sessenta e um) dias de atraso." Assim, a cobrança de comissão de permanência é lícita, não podendo, todavia, ser cumulada com os juros remuneratórios, moratórios, multa e correção monetária, pois ela visa remunerar os serviços da instituição financeira após o vencimento da dívida, configurando a cobrança cumulativa uma abusividade, eis que, em tese, aqueles encargos estão inseridos na comissão de permanência. Com efeito, o referido encargo, cuja estipulação encontra respaldo em norma do Sistema Financeiro, editada com lastro nos artigos 4º e incisos e 9º da Lei n.º 4.595/64, tem por escopo a remuneração dos serviços do estabelecimento creditício pela cobrança de títulos descontados ou caucionados, ou em cobrança simples, a partir de seu vencimento, devendo ser mantido sempre que pactuado. Não fosse assim, ver-se-ia o contratante altamente favorecido, com sua condenação a solver apenas os juros moratórios, quando foi quem terminou por descumprir o pactuado. Por corolário direto, a comissão de permanência é de cobrança legal apenas a partir da data em que deveria ter sido adimplida a dívida, quando se opera a mora. Até tal data, as instituições financeiras percebem remuneração através dos juros e das taxas que cobram. Nesse sentido foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, através do voto do Ministro Hélio Quaglia Barbosa, no julgamento do Recurso Especial nº 571.462/RS: "(...) Analisada a questão sob tais fundamentos, verifica-se que a comissão de permanência possui natureza tríplice: a) funciona como índice de remuneração do capital mutuado (juros remuneratórios); b) atualiza o valor da moeda (correção monetária); e c) compensa o credor pelo inadimplemento contratual e o remunera pelos encargos decorrentes da mora. Desse modo, qualquer cumulação da comissão de permanência com os encargos previstos pelo Código Civil, sejam estes moratórios ou não, representa "bis in idem", observada a natureza jurídica dos institutos em questão. Em conclusão, a comissão de permanência não deve ser cumulada com os juros moratórios, pois o cálculo daquele encargo toma por base a taxa de inadimplência existente no mercado, incorporando em seus índices a prefixação das perdas e danos sofridos pelas instituições financeiras em razão do inadimplemento das obrigações assumidas por seus devedores. É de se reconhecer, portanto, que a comissão de permanência, uma vez aplicada, leva ao afastamento dos encargos moratórios previstos no Código Civil, motivo pelo qual a decisão monocrática recorrida deve ser mantida." Impende destacar que a apuração do encargo citado, com adoção da taxa de juros praticada como parâmetro para pós-fixação do valor da comissão de permanência, não caracteriza ilegalidade e, sequer, unilateralidade. Em que pese não haver prévia indicação no instrumento contratual acerca da taxa aplicável dos juros remuneratórios, vê-se que, de acordo com o parágrafo primeiro da cláusula quinta, correspondem àqueles "vigentes na data da disponibilização do crédito e constarão do(s) borderô(s) entregue(s) para a realização de cada operação de desconto" dos títulos de crédito apresentados. De fato, constam dos borderôs (a exemplo das fls. 61/62, 67/68, 74/75, etc.), os percentuais empregados, dos quais, saliente-se, detinha plena ciência a parte contratante signatária dos mencionados documentos. Ora, sendo sabida a taxa de juros no momento do desconto dos títulos de crédito, automaticamente, era conhecida a comissão de permanência exigida, eis que, conforme dito, esta era calculada tomando por base aquele encargo. Acolhida, portanto, tal forma de cálculo pelas partes, deve ser mantida a forma de apuração da comissão de permanência nos seus exatos termos. Neste sentido: "CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES. CRÉDITO. DUPLICATAS. BORDERÔ DE DESCONTO. 1. O entendimento combinado da Súmula 121 do STF e do Decreto 22.626/33, art. 4°, admitindo a capitalização anual de juros, afasta a prática em período inferior. Precedentes: IAIn nº 2001.71.00.004856-0/RS; DJU: 08/09/2004; Relator Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon. 2. As taxas de juros cobradas pelas instituições financeiras são divulgadas pelo Banco Central do Brasil. A Lei nº 4.595/64, autorizou o Conselho Monetário Nacional a formular a política da moeda e do crédito no país, e permitiu ao Banco Central fixar os juros e taxas a serem exigidos pelos estabelecimentos financeiros em suas operações de crédito. 3. Para os Contrato de Limite de Crédito para Operações de Desconto, na hipótese de inadimplência, foi prevista a incidência de encargo específico (cláusula décima primeira), a ser apurado da seguinte forma: a) taxa de juros do(s) borderô(s) de Desconto, acrescida de 20% desta, calculada proporcionalmente aos dias de atraso, durante os primeiros 60 (sessenta) dias de atraso; b) composição pelo índice utilizado para a atualização da poupança, acrescido da taxa de juros do(s) Borderô(s) de Desconto, incidente sobre o débito já atualizado na forma da alínea 'a', a partir de 61 (sessenta e um) dias de atraso. 4. Apelação desprovida." (TRF 4ª Região, 3ª Turma, AC 00006208620084047209, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, D.E. 22/04/2010)." Por sua vez, na mesma Cláusula Quinta do contrato em espécie, ficou pactuado entre as partes que o descumprimento de qualquer cláusula deste contrato, bem como a falta de pagamento do encargo/prestação, acarretará o vencimento antecipado da totalidade da dívida, corrigida e apurada na forma aqui ajustada, ensejando a imediata execução judicial. Nessa medida, deve ser acolhido o valor apresentado pela parte autora em sua inicial, tendo em vista que a parte requerida limitou-se a fazer alegações genéricas de infrações e abusividade contratual sem comprovação. Portanto, não existem irregularidades a serem sanadas no contrato ora em litígio, pois, conforme consta dos autos foram cumpridas as cláusulas avençadas e, as taxas incidentes sobre o mesmo foram devidamente pactuadas/aplicadas. Pelo exposto, rejeitando a defesa apresentada por um dos corréus, julgo PROCEDENTE a ação monitória, encerrado o feito com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, devendo a execução prosseguir pelos valores apresentados pela autora, no importe de valor de R$ 35.513,53 (trinta e cinco mil e quinhentos e treze reais e cinquenta e três centavos). Fica o mandado inicial convertido em mandado executivo, prosseguindo a execução na forma determinada pelo artigo 475-I do Código de Processo Civil, na redação da Lei nº 11.232/05. Honorários advocatícios pela ré, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja execução ficará suspensa, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Custas de lei. Havendo interposição de recursos voluntários, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, observando-se o disposto no art. 1.009 e no artigo 1.010, ambos do Código de Processo Civil. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, CPC. Registre-se e publique-se eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente. Raquel Fernandez Perrini Juíza Federal

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de MICHELLE CRISTIANE DOS REIS PIO em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 10/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

Publicado Sentença em 18/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(38)