Procedimento Comum Cível 5000122-04.2022.4.03.6121 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000122-04.2022.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ALCIDINES MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM INSPEÇÃO Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000122-04.2022.4.03.6121

28/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2026, 18:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/05/2026, 18:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/05/2026, 18:02

Conclusão (para julgamento)

27/05/2026, 12:50

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALCIDINES MOREIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com arrimo na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil/2015 e o art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, ciência às partes acerca da juntada dos extratos de pagamento dos ofícios requisitórios. Na oportunidade, manifestem-se se há alguma objeção à extinção da execução. Taubaté, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000122-04.2022.4.03.6121

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 14:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 14:02

Sem descrição

05/12/2024, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALCIDINES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283 S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000122-04.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de Ação de Procedimento Comum proposta por ALCIDINES MOREIRA - CPF: 098.711.208-26 em face do INSS, objetivando o reconhecimento da deficiência de grau leve, com a consequente revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 184.289.380-4 e sua conversão em Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, desde a DER, em 30/09/2020. Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data em que preencher todos os requisitos para a concessão do benefício almejado. Em síntese, descreve a parte autora que que exerceu a atividade laborativa na condição de pessoa com deficiência no grau “leve”, conforme requerimento de nº 184.289.380-4, fazendo jus a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com a conversão em Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, desde a DER, em 30/09/2020. Constam dos autos documentos pertinentes a causa. Foi determinado que a parte autora juntasse o comprovante de recolhimento das custas ou documentos que comprovassem a sua hipossuficiência econômica (id 241690264). A parte autora emendou a inicial apresentando documentos (ids 243402053 e 243402060). Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (id 245229589). Devidamente citado, o INSS apresentou contestação, requereu a improcedência total do pleito autoral. Foi designada a realização de perícia médica (id 250179513). A parte autora apresentou assistente técnico (id 250548791). A parte autora requereu a juntada aos autos do laudo do assistente técnico (ids 250879715 e 250879723). Foi juntado aos autos o laudo médico da perita nomeada pelo juízo. (Id 253938763). Foi nomeada a perita social e intimada as partes a manifestarem-se acerca do laudo médico (id 255023835). O INSS apresentou a impugnação ao laudo pericial e requereu sua complementação. A parte autora manifestou-se concordando com o laudo pericial. Foi intimada a perita médica para prestar esclarecimentos solicitados pelo INSS. Foi realizada a perícia social e juntado o laudo nos autos (ids 259502803 e 259502727). Foram intimadas as partes a manifestarem-se acerca do laudo da perita social. A parte autora manifestou-se acerca do laudo da perita social, requerendo a procedência da ação. O INSS não se manifestou O julgamento foi convertido em diligência, para que as peritas respondessem questões complementares indicadas pelo Juízo (id 286458111). Foi juntado aos autos a complementação da perita social. (ID 287558032). Foi juntado aos autos a complementação da perícia médica. (ID 293509060). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre os laudos periciais. O INSS se manifestou requerendo a improcedência da ação. A parte autora não se manifestou. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões preliminares a serem apreciadas. Passo ao mérito. Ressalto que o julgamento do caso deve ser realizado com fundamento na Lei vigente à época do fato gerador do benefício pretendido, em observância ao princípio tempus regit actum. Outrossim, importante frisar que com a vigência da Emenda Constitucional nº 103, em 13 de novembro de 2019 (data da sua publicação no Diário Oficial da União), foram implementadas alterações substanciais na legislação previdenciária, essencialmente, no tocante a requisitos para a concessão de aposentadoria. Todavia, o art. 3.º da EC 103/2019 garantiu o direito adquirido aos segurados que já haviam implementado os requisitos para a concessão do benefício antes da mudança legislativa, ou seja, mesmo que venha a requerer o benefício após mudança constitucional. No caso, o ponto controvertido da demanda cinge-se ao reconhecimento da deficiência de grau leve do autor, bem como a revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 184.289.380-4 e sua conversão em Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, desde a DER em 30/09/2020. Requer, subsidiariamente, a reafirmação da DER para data em que preencher todos os requisitos para a concessão do benefício almejado. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA A aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do RGPS, tanto por tempo de contribuição, como por idade, é tratada no art. 3º da Lei Complementar 142/2013, que regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, sendo que a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência está contemplada nos seus incisos I a III, dependendo do grau da deficiência, in verbis: Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. (...) Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Da leitura do dispositivo transcrito acima percebe-se que o requisito do tempo de contribuição para a concessão do benefício sofre variações em função do sexo do segurado e do grau de sua deficiência, a ser apurado em avaliação médica e funcional. Essa avaliação é feita pelo INSS por meio de perícia própria, que, nos termos do art. 70-D do Regulamento da Previdência Social, o Decreto 3.048/1999, alterado pelo Decreto 8.145/2013, deve avaliar o segurado, fixando a data provável do início da deficiência e o seu grau, além de identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. Nessa esteira, foi editada, em 27/01/2014, a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação dos segurados da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definiu impedimento de longo prazo para os efeitos do Decreto n° 3.048/1999. De acordo com a mencionada portaria, a aferição da deficiência deve ser feita por meio de uma perícia dual, composta por uma avaliação aplicada pela medicina e outra aplicada pelo serviço social. Outrossim, o artigo 1º, § 1º, da referida norma, prevê que a avaliação funcional será realizada com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. Com efeito, o IFBr-A possui três premissas: 7 domínios da Classificação Internacional de Funcionalidades – CIF (41 atividades e Participação); Pontuação baseada na Medida de Independência Funcional – MIF; Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy. A Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014 também estabelece que os profissionais de cada área respectiva deverão atribuir uma pontuação à cada uma das diversas atividades cotidianas (incluídas em 7 domínios), descritas em formulário específico, conforme o grau de capacidade do segurado na execução autônoma da tarefa, variando entre os valores de 25, 50, 75 ou 100 pontos. Os 7 domínios abrangidos, para análise conforme a Classificação Internacional de Funcionalidades – CIF, são: 1.Sensorial 2.Comunicação 3.Mobilidade 4. Cuidados Pessoais 5.Vida Doméstica 6.Educação, Trabalho e Vida Econômica 7.Socialização e Vida Comunitária Nos domínios, são avaliadas as atividades, para as quais é atribuída uma nota representativa da “medida da independência funcional – MIF”. A seguir a transcrição dos critérios para a atribuição da pontuação (grifado): Escala de Pontuação para o IF-Br: 25: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Por fim, deve-se aplicar o método linguístico FUZZY, que utiliza três condições que descrevem o grupo de indivíduos, em situações de maior risco funcional para cada tipo de impedimento (Auditivo; Intelectual - Cognitivo e/ou Mental; Motor e; Visual): a) Determinação dos Domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade; b) Definição de questões emblemáticas; c) Disponibilidade do auxílio de terceiros. “O Modelo Fuzzy visa baixar a pontuação das atividades referentes aos dois domínios prevalentes naquela deficiência, o que implica em atribuir a todos os domínios a menor pontuação dada pelo profissional naqueles domínios.”[1] Entre outras disposições, a referida portaria ainda estabelece os intervalos de quantidade de pontos que caracterizam a ocorrência ou não da deficiência e, uma vez caracterizada, classificam-na em três graus: grave, moderada e leve: 4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. Importante ressaltar que, sendo a aposentadoria da pessoa com deficiência uma espécie de aposentadoria especial, ou seja, uma modalidade de benefício com redução do requisito temporal em razão de circunstância especial (no caso, a deficiência do segurado), deve o tempo de contribuição exigido ser implementado pelo segurado na condição de pessoa com deficiência. Desse modo, o aproveitamento de períodos de contribuição anteriores ao surgimento da deficiência, ou então de períodos laborados sob o porte de um grau diverso de deficiência, somente poderá ser feito através da utilização de fatores de conversão. Esses critérios de proporcionalidade entre períodos de contribuição comuns e períodos com deficiência, bem como entre períodos com deficiência de graus diversos, foram estabelecidos pelos artigos 70-E e 70-F do Decreto nº 3.048/99. Verifica-se, assim, que uma vez comprovada a deficiência, é necessário o estabelecimento de sua data de início, a fim de viabilizar o aproveitamento de eventuais períodos anteriores mediante a multiplicação pelo fator de conversão adequado. A carência para a concessão do Benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência é de 180 recolhimentos mensais, por analogia às demais aposentadorias, conforme aduzido pelo Decreto 8.145/2013. No tocante à Renda Mensal Inicial, nas hipóteses dos incisos I, II e III do art. 3º da Lei Complementar 142/13 (deficiência grave, moderada e leve, respectivamente), será de 100% do salário de benefício e, na hipótese referida no inciso IV (independentemente do grau de deficiência, mas cumprido o requisito etário e o tempo de contribuição), de 70% do salário de benefício, acrescida de 1% a cada 12 contribuições, com limitação de acréscimo de 30% (art. 8º). Em quaisquer das hipóteses, não há incidência do fator previdenciário (art. 9º, I), salvo se resultar em renda mensal de valor mais elevado. Por fim, importante observar o artigo 10 da Lei Complementar nº 142/2013: Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Desse modo, não é possível ao segurado deficiente se valer, cumulativamente, das regras do artigo 57 da Lei 8.213/91 e da LC 142/2013. Entretanto, conforme já mencionado, é garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins de aposentadoria especial do deficiente, se resultar mais favorável ao segurado. Tanto o tempo trabalhado de forma comum, como o tempo reconhecido como especial, pode ser usado para contagem na aposentadoria da pessoa com deficiência. Todavia, é vedada a conversão do tempo de contribuição da pessoa com deficiência para fins de concessão da aposentadoria especial, por exposição a agentes nocivos à saúde (artigo 70-F, § 2º, do Regulamento da Previdência Social). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto. DO CASO DOS AUTOS Alega a parte autora que é portador de deficiência motora (Dor crônica em região lombar e ruptura cabo longo bíceps), e por esse motivo, deve ser enquadrado como deficiente. Para comprovação dos fatos, foram realizadas perícias médica e socioeconômica. Verifico que a Sra. Perita, no laudo médico acostado ao ID 253938763, apontou como diagnóstico médico o seguinte: Dor crônica em região lombar e ruptura cabo longo bíceps CID Causa: M51.0 / S46.1 CID Sequela: M54.5 A perícia médica informou que o autor é portador de “Deficiência motora. Paciente apresenta perda de força em membro superior direito e esquerdo, bem como dor lombar intensa com irradiação para ambos os membros inferiores”, com provável do início da deficiência em 2003, com cirurgia em abril 2004. O laudo indica que a deficiência é moderada (...) quadro de lombalgia crônica, com dificuldade em se locomover por grandes distâncias, além de não conseguir permanecer muito tempo na mesma posição e pegar objetos pesados. Além disso autor possui ainda quadro de déficit motor e de força em membro superior direito e esquerdo devido a ruptura cabo longo bíceps bilateral.” A Perita Médica ainda informou que houve variação no grau de deficiência ao longo da vida do periciando. Na complementação do laudo ao ID 293509060, a Expert apontou que a pontuação total obtida 3.400. Pontuação pelo método Fuzzy 3.050. Contudo, embora o perito tenha indicado o grau de deficiência grave, este é obtido com base na soma das respostas aos quesitos de todos os domínios/atividades, devidamente corrigidos pelo método Fuzzy. Por outro lado, a Perita Socioeconômica declarou em seu laudo ao ID 259502727 o seguinte: O autor apresenta dores na coluna antes e depois da cirurgia que foi submetido em 2004 e faz acompanhamento com ortopedista de 6 em 6 meses, foi submetido a cirurgia bariatrica com acompanhamento com o medico gastrologista, sente dores nos punhos devido a sindrome do tunel do carpo e fortes dores nos joelhos. O autor informa que sente fortes dores na coluna e o inicio da sua doença foi em 2003 e foi acentuando a dor com o passar do tempo (...). No momeno faz uso de atendimento de saude “Cartão para Todos” (...) No momento faz uso de medicamentos para dor, vitaminas e complemento alimentar apos a cirurgia bariatrica a pedido medico.” Houve complemetação do laudo social juntado nos autos ao id 287558032, onde a Perita informou que a somatória obtida na pontuação original é igual 3.600, sendo a pontuação obtida pelo Método Fuzzy igual a 3.300”. Como acima já observado, a Lei Complementar 142/2013, que regulou a inativação da pessoa com deficiência ora postulada, declarou que o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. Tal determinação foi regulamentada pela Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, sistema dual (análise médica e de assistente social) de quesitos e pontos que foram obedecidos na instrução do processo. A análise não tem por base exclusivamente os impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais do segurado (art. 2º da LC 142/13), mas também as consequências, na interação no meio social, que obstruam a plena e efetiva participação em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, respondendo aos itens da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014, na somatória dos pontos, na perícia médica, observando o método FUZZY, a pontuação ficou em 3.050. A perícia socioeconômica apurou pontuação pelo método FUZZY, equivalente a 3.300 pontos. A análise da deficiência do autor deu-se com a realização de perícia médica e de avaliação de assistente social, conforme acima mencionado, cuja análise dos quesitos e pontuações encontram-se consolidadas nas tabelas constantes nos laudos juntados aos autos, somando 6.350 pontos, correspondente à deficiência moderada, de acordo com o item “4.e.” da Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1/2014. No tocante ao termo inicial da deficiência do autor, a perícia médica judicial aponta o ano de 2003. Analisando os autos, observo que os documentos médicos juntados no ID 241255473, emitidos no ano de 200 3 em diante, consta informação de que o autor desde o ano de 2003, já apresentava problemas ortopédicos. Desse modo, de acordo com a avaliação pericial e com os documentos médicos juntados aos autos, entendo que o termo inicial da deficiência do autor deva se fixado no ano de 2003, em 01/01/2003. DA REVISÃO DO BENEFÍCIO NB 184.289.380-4 E DA CONVERSÃO NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Com o reconhecimento da existência de deficiência de grau moderado, verifico que o autor preenche o requisito de tempo mínimo de serviço/contribuição de 29 anos, conforme planilha que segue anexa. Conforme resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição juntado processo administrativo NB 184.289.380-4, juntado à fl. 155, ID 247732034, constato que o autor contava com o mínimo de 180 contribuições para fins de carência na DER. Desse modo, é certo que satisfaz a carência conforme disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91. Assim, preenchidos todos os requisitos legais exigidos em lei, tem a parte autora direito ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência previsto na LC 143/2013. FIXAÇÃO DA DIB E EFEITOS FINANCEIROS O § 4º do artigo 347 do Decreto n. 3.048/99, inserido pelo Decreto n. 6.722/08 e alterado pelo Decreto n. 10.410/20, prescreve que: “nas hipóteses de requerimento de revisão de benefício em manutenção ou de recurso de decisão do INSS com apresentação de novos elementos extemporaneamente ao ato concessório, os efeitos financeiros serão fixados na data do pedido de revisão ou do recurso”. Já estabelecia o art. 434 da IN INSS/PRES n. 45/10, in verbis: “Os efeitos das revisões solicitadas pelo beneficiário, representante legal ou procurador legalmente constituído, retroagirão: I - para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIB, inclusive as diferenças apuradas, observada a prescrição quinquenal; e II - para revisão com apresentação de novos elementos, desde a DIB, porém, o efeito financeiro será a partir da data do pedido de revisão - DPR, não sendo devido o pagamento de quaisquer diferenças referentes ao período entre a DIB e a DPR. Nesse mesmo sentido o art. 563 da IN INSS/PRES n. 77/15: “Os valores apurados em decorrência da revisão solicitada [...] serão calculados: I – para revisão sem apresentação de novos elementos, desde a DIP, observada a prescrição; ou II – para revisão com apresentação de novos elementos, a partir da Data do Pedido da Revisão - DPR”. Desse modo, como o benefício foi indeferido na via administrativa, e o pedido de revisão judicial desse ato é que veio a ser instruído com provas novas, a data da citação faz as vezes da “data do pedido de revisão” referida nas normas regulamentares, por se tratar da primeira oportunidade em que o INSS teve contato com a documentação complementar. No caso dos autos, observo que para a comprovação dos fatos, foi necessária a realização de perícia judicial. Como se pode perceber, quando do requerimento administrativo, não era possível reconhecer o período especial ora pleiteado, ante a ausência de documentos comprobatórios suficientes. Portanto, a DIB deve ser fixada na DER, em 30/09/2020, e o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. STJ, na definição do Tema n. 1124/STJ. DOS CONSECTÁRIOS O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença, que está em consonância com a decisão proferida pelo e. STF. Outrossim, incidirá o artigo 7º da Resolução nº 458, de 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, quando da expedição da requisição para pagamento (RPV ou Precatório). Do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de tutela, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do art. 124 da Lei 8.213/91, e as prestações vencidas referentes aos períodos em que se comprova o exercício de atividade remunerada. Ademais, no âmbito do STF, já se firmou jurisprudência no sentido de ser inaplicável a decisão na ADC-4 DF em matéria previdência (RCL 1014 RJ, Min. Moreira Alves; RCL 1015 RJ, Min. Néri da Silveira; RCL 1136 RS, Min. Moreira Alves). No STJ já existem também inúmeros arestos no sentido da interpretação restritiva do art. 1.º da Lei 9.494/97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública no caso de "situações especialíssimas", em que é aparente o estado de necessidade, de preservação da vida ou da saúde. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015, para reconhecer a deficiência de grau moderado do autor, determinando ao INSS que proceda a sua averbação, bem como proceda à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 184.289.380-4 e sua conversão em Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência em favor do autor ALCIDINES MOREIRA - CPF: 098.711.208-26, com a DIB fixada na DER, em 30/09/2020, e o termo inicial dos efeitos financeiros, representativo da data do início do pagamento (DIP), estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros do que restar assentado pelo C. STJ, na definição do Tema n. 1124/STJ, respeitado o prazo prescricional, com renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS. Condeno o INSS ao pagamento das prestações vencidas, devendo pagar de uma só vez as prestações em atraso, respeitado o prazo prescricional. O cálculo de liquidação será realizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Ressalto, outrossim, que eventuais valores pagos pela autarquia previdenciária à parte autora, nos termos desta decisão, serão compensados, devidamente corrigidos monetariamente, desde o momento do pagamento de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal do Conselho da Justiça Federal, adotado nesta 3.ª Região no momento da liquidação da sentença. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC. Tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas após a citação válida até a data da decisão que reconheceu o direito[1], conforme orientação contida na Súmula 111 do E. STJ e no Tema 1050-STJ, em observância ao artigo 927, IV, do CPC. Custas na forma da lei. Condeno o INSS, ainda, ao ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (art. 82, §2º, do CPC). Com o trânsito em julgado, comunique-se à agência administrativa do INSS para imediato cumprimento do julgado com a implantação do benefício ora concedido, bem como expeça-se ofício requisitório para pagamento dos atrasados. A presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, pois, conquanto não haja liquidez dos valores atrasados, é certo que o quantum não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos (inciso I do § 3.º do artigo 496 do CPC/2015). P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal [1] AgRg no Recurso Especial nº 1.557.782-SP, 2ª Turma, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. em 17/12/15, v.u., DJe 18/12/15.

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCIDINES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: AMILCARE SOLDI NETO - SP347955, ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000122-04.2022.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Trata-se de ação ordinária em que o autor pleiteia aposentadoria à pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos às Peritas Médica e Socioeconômico para que, se for o caso, responda ao item “7.3 - Deficiência Motora”, do roteiro: “7.3 - Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência.” Ressalto que de acordo com a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 da SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, deve-se aplicar o método linguístico FUZZY, que utiliza três condições que descrevem o grupo de indivíduos, em situações de maior risco funcional para cada tipo de impedimento (Auditivo; Intelectual - Cognitivo e/ou Mental; Motor e; Visual): a) Determinação dos Domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade; b) Definição de questões emblemáticas; c) Disponibilidade do auxílio de terceiros. De acordo com a Portaria acima mencionada, havendo resposta afirmativa para a questão emblemática relacionada às situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente atribuída a todas as atividades que compõe o domínio a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. O quadro 2 constante na PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 aponta as distinções feitas entre os Domínios e as Perguntas Emblemáticas para cada tipo de deficiência, para aplicação do método Fuzzy. O Modelo Fuzzy visa baixar a pontuação das atividades referentes aos dois domínios prevalentes naquela deficiência, o que implica em atribuir a todos os domínios a menor pontuação dada pelo profissional naqueles domínios, caso haja resposta afirmativa para a questão emblemática. Ressalto que o grau de deficiência do autor será identificado com a pontuação final, que corresponderá a soma de todas as pontuações de cada domínio, aplicada pela perícia médica e pela perícia socioenomômica, observada a aplicação do modelo Fuzzy. Para facilitar a realização dos trabalhos periciais, reproduzo abaixo roteiro e quesitos que deverão ser rigorosamente observados pelas perícias médica e socioeconômica. Com o esclarecimento, dê-se vista ao INSS, após, venham os autos conclusos. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal ROTEIRO E QUESITOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI COMPLEMENTAR nº 142/2013, QUE DEVERAM SER OBSERVADOS PELOS SENHORES PERITOS (PORTARIA Nº 15, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2019) 1. Identificação Geral 1.1 - Número do processo; 1.2 - Nome das partes; 1.3 - Nome, especialidade e número do registro no conselho de classe do perito; 2. Identificação da Perícia 2.1 - Data e hora da perícia; 2.3 - Local da perícia; 2.4 - Nome e qualificação completa das pessoas entrevistadas (autor(a) e membro da família); 2.5 - Nome e qualificação dos assistentes técnicos presentes na perícia; 2.6 - Imagens e outros registros fotográficos e audiovisuais relacionados ao objeto da perícia, sempre que possível e necessário; 3. Identificação e Caracterização do Periciando 3.1 - Nome completo: 3.2 - Sexo: F( ) M( ); 3.3 - Cor/Raça: Branca () Preta () Amarela () Parda () Indígena () 3.4 - Idade: 3.5 - Diagnóstico médico: CID Causa: CID Sequela: 3.6 - Tipo de deficiência: Auditiva( ) Intelectual/Cognitiva( ) Física/Motora( ) Visual( ) Mental() Outra ( ) _______________; 3.7 - Data do início da deficiência: 4. História Clínica e Social 4.1 - Histórico Clínico: 4.2 - Histórico Social: 5. Funções corporais acometidas (a ser preenchido pela perícia médica) 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais: gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas 6. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades, atribuindo, com base nos critérios definidos na PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014 da SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS da PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, pontos na seguinte escala: 25 pontos - 50 pontos - 75 pontos - 100 pontos: 25 pontos: Não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. Se é necessário o auxílio de duas ou mais pessoas o escore deve ser 25: totalmente dependente. 50 pontos: Realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. Nesta pontuação sempre há necessidade do auxílio de outra pessoa para a atividade ser realizada: quando alguém participa em alguma etapa da atividade, ou realiza algum preparo necessário para a realização da atividade ou supervisiona a atividade. Nessa pontuação o indivíduo que está sendo avaliado deve participar de alguma etapa da atividade. Supervisão: quando há necessidade da presença de terceiros sem a necessidade de um contato físico. Por exemplo: a pessoa necessita de incentivo, de pistas para completar uma atividade, ou a presença de outra pessoa é necessária como medida de segurança. Preparo: quando há necessidade de um preparo prévio para a atividade ser realizada. Por exemplo, a colocação de uma adaptação para alimentação, colocar pasta na escova de dente. 75 pontos: Realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente. Para realizar a atividade necessita de algum tipo de modificação do ambiente ou do mobiliário ou da forma de execução como por exemplo, passar a fazer uma atividade sentado que antes realizava em pé; ou de alguma adaptação que permita a execução da atividade por exemplo uma lupa para leitura ou um aparelho auditivo. Com as adaptações e modificações não depende de terceiros para realizar a atividade: tem uma independência modificada. Nessa pontuação o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal. 100 pontos: Realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. 6.1 Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchido pela perícia médica e social) IF-Br: Domínios e Atividades Pontuação Pontuação original Pontuação obtida - método Fuzzy 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se/Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se/Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Total da Pontuação dos Aplicadores Pontuação Total OBS: Níveis de Independência e Pontuação das Atividades: Cada atividade deve ser pontuada levando em consideração o nível de independência na sua realização. A pontuação deve refletir o desempenho do indivíduo e não a sua capacidade. O desempenho é o que ele faz em seu ambiente habitual. A única exceção será quando o indivíduo não realizar a atividade por uma opção pessoal (e não por incapacidade ou barreira externa). Neste caso pontua-se pela capacidade. Se alguma atividade pontuar 25 por causa de uma barreira externa, a(s) barreira (s) deverá(ao) ser assinalada(s) A pontuação do domínio é a soma da pontuação das atividades deste domínio, atribuídas pelo(a) perito(a) médico(a) e pelo(a) perito(a) social. A Pontuação Total é a soma dos 7 domínios. 6.2 Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a ser preenchido pela perícia médica e social) Para deficiência auditiva: ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Comunicação ou Socialização; ( ) Se a surdez ocorreu antes dos 6 anos; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. Para deficiência intelectual – cognitiva e mental ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Vida Doméstica ou Socialização; ( ) Se o periciando não pode ficar sozinho em segurança; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. Deficiência motora ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Cuidados Pessoais; ( ) Se a parte autora desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. Deficiência visual ( ) Se houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se houve pontuação 75 em todas as atividades do Domínio Mobilidade ou Vida Doméstica; ( ) Se a parte autora já não enxergava ao nascer; ( ) Se a parte autora não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário; ( ) Prejudicado, trata-se de outro tipo de deficiência. 7. Considerando a aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy, informe a pontuação final obtida na tabela do item 6.1 (a ser respondido pela perícia médica e social). 8. Considerando o histórico clínico e social da parte autora, houve variação de desempenho no ambiente habitual ao longo da vida do periciando? Indicar os respectivos períodos (início e final), em que ocorreram referidas variações, inclusive, preenchendo os quesitos dos itens 6.1 e 6.2 para cada período em que houve a alteração para se apurar, ao final, o grau de defiência em cada período. (a ser respondido pela perícia médica e pela perícia social). 9. Quesitos do Juízo (a ser respondido pela perícia médica e pela perícia social) 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência? Se sim, qual o tipo de deficiência? Fundamente. 2. Qual a data provável do início da deficiência? 3. O autor exerce ou exerceu atividade laborativa? Qual(is) o(s) cargo(s) e por quanto tempo? Informar a idade que iniciou as atividades laborativas. O autor se encontra trabalhando atualmente? Se sim, qual é a sua profissão? 4. Qual é a escolaridade da parte autora? É possível afirmar que a deficiência interferiu no aproveitamento escolar? E na qualificação profissional? 5. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? 6. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? 7. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? 8. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. 9. Houve dificuldade para acessar a instituição de ensino? 10. Frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão?

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: ALCIDINES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751, AMILCARE SOLDI NETO - SP347955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I - Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000122-04.2022.4.03.6121 Recebo os documentos (id 243401471) como emenda à inicial. II - Tendo em vista a renda auferida no atual benefício (R$ 3740,13) e os documentos das despesas apresentados, defiro os benefício da justiça gratuita. III - Ressalvo que, nos termos da Lei Complementar 142, de 08 de maio de 2013, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” À luz dos argumentos fáticos e jurídicos despendidos na petição inicial, bem como dos documentos que a instruíram, constato que o direito ora pleiteado demanda instrução probatória, notadamente, a realização de avaliação biopsicosocial, a ser realizada por um médico e por um assistente social Desse modo, deverão os Senhores Peritos (médico e social), seguir o roteiro e responder aos quesitos que seguem anexo deste despacho, avaliando o segurado e fixando a data provável do início da deficiência e o seu grau (leve, moderado ou grave), identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos (início e término) em cada grau, nos termos da lei nº 142/2013 e Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 8.145/13. Entretanto, diante das últimas informações fornecidas pela Administração do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, as quais transcrevo a seguir, determino o cancelamento de todas as perícias médicas agendadas bem como o sobrestamento do feito, até que sobrevenha decisão acerca do pagamento dos honorários periciais, cuja parte seja beneficiária da Justiça Gratuita. "Tendo em vista a verificação pela área técnica do Conselho da Justiça Federal da ocorrência de nomeações de peritos após 23/9/2021, sem a existência de recursos orçamentários disponíveis para lastrear tais despesas, reitero os termos do Ofício CJF nº 0273838, que informa que somente estão garantidos os pagamentos de assistência judiciária, nas ações em que o INSS figure como parte, quando a designação do profissional (perito) tiver ocorrido até 23 de setembro de 2021, por força do disposto no artigo 1º, § 3º, da Lei nº 13.876, de 2019. Dessa forma, a continuidade dos pagamentos de perícias somente ocorrerá caso seja aprovada lei autorizando, tal como previsto em projetos de lei em tramitação no Poder Legislativo (PL 3.914/2020 e PL 4.491/2021), uma vez que não há, no âmbito da Justiça Federal, orçamento para custear as despesas com honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte.” Sem prejuízo, cite-se o INSS. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALCIDINES MOREIRA Advogados do(a) AUTOR: ISAAC JARBAS MASCARENHAS DO CARMO - SP370751, AMILCARE SOLDI NETO - SP347955 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O I – PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000122-04.2022.4.03.6121 Cuida-se de Ação de Procedimento Comum por meio da qual a parte autora objetiva a conversão do atual benefício de aposentadoria (nº 42/19.342.331-9) no benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, prevista na Lei Complementar nº 142/2013, desde a DER (30.09.2020). Alega a parte autora que exerceu a atividade laborativa na condição de pessoa com deficiência no grau “leve”, conforme requerimento de nº 184.289.380-4. Pugna, caso necessário, pela reafirmação da DER. II – No que tange à fixação da competência jurisdicional dos Juizados Especiais Federais, a lei nº 10.259/2001, especialmente no seu art. 3º, estabelece que o valor da causa não deve ultrapassar os 60 (sessenta) salários mínimos vigentes, mesmo que venham englobar eventuais prestações vincendas. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser aplicadas, conjuntamente, as regras do art. 292, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, e do art. 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Bem assim, recebo os cálculos apresentados pela parte autora para fins de fixação do valor da causa, R$ 107.064.45. III - Com relação ao pedido de justiça gratuita, a Constituição Federal determina em seu artigo 5.º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O critério adotado por este Juízo é de deferir a gratuidade da justiça para aqueles cuja renda mensal é igual ou inferior ao valor correspondente a 3 (três) salários mínimos vigentes quando da propositura da ação. No caso concreto, considerando a renda auferida no benefício previdenciário, observo, a princípio, a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Assim sendo, determino que a parte autora comprove o recolhimento das custas ou a juntada aos autos de documentos que corroborem a insuficiência econômica alegada como, por exemplo, demonstrativo de pagamento atualizado ou declaração de imposto de renda, bem como documentos que comprovem despesas e gastos mensais relevantes, inclusive, com eventuais dependentes, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC. Int. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS JUÍZA FEDERAL

07/02/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)