Execução Fiscal 5002077-82.2018.4.03.6130 - TRF3

Execução Fiscal 5002077-82.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2025, 15:48

Trânsito em julgado

28/04/2025, 14:04

Publicação

24/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OSASCO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO DA COSTA FERREIRA - SP270776 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOEL EDUARDO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002077-82.2018.4.03.6130 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando omissão e contradição na sentença extintiva, pugnando por sua reforma. Instada a exequente a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, restou ela silente. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do atual Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Do compulsar dos autos, observo que não assiste razão à executada. A execução fiscal, distribuída em 2016 perante a r. justiça estadual, trata de cobrança relativa ao IPTU do exercício de 2011, inscrita em dívida ativa no ano de 2013. Ainda que distribuída a juízo incompetente, em tal momento se deu a interrupção da prescrição (art. 240 do CPC). Consta informação de pagamento no ano de 2018 - ID 256418318. De tal contexto, é de rigor se afastar a alegação de ajuizamento indevido, visto a existência de pagamento. A parte executada, ao que parece, se limitou a consultar o site do município e, não encontrando a inscrição, fez a ilação da inexistência do débito que ela mesmo pagou. Ocorre que dívidas pagas e extintas, por vezes, não são passíveis de consulta nos sistemas informacionais dos entes tributantes. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe.

21/02/2025, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 11:45

Publicação

05/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OSASCO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO DA COSTA FERREIRA - SP270776 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOEL EDUARDO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002077-82.2018.4.03.6130 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando omissão e contradição na sentença extintiva, pugnando por sua reforma. Instada a exequente a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, restou ela silente. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do atual Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Do compulsar dos autos, observo que não assiste razão à executada. A execução fiscal, distribuída em 2016 perante a r. justiça estadual, trata de cobrança relativa ao IPTU do exercício de 2011, inscrita em dívida ativa no ano de 2013. Ainda que distribuída a juízo incompetente, em tal momento se deu a interrupção da prescrição (art. 240 do CPC). Consta informação de pagamento no ano de 2018 - ID 256418318. De tal contexto, é de rigor se afastar a alegação de ajuizamento indevido, visto a existência de pagamento. A parte executada, ao que parece, se limitou a consultar o site do município e, não encontrando a inscrição, fez a ilação da inexistência do débito que ela mesmo pagou. Ocorre que dívidas pagas e extintas, por vezes, não são passíveis de consulta nos sistemas informacionais dos entes tributantes. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe.

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OSASCO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO DA COSTA FERREIRA - SP270776 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOEL EDUARDO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002077-82.2018.4.03.6130 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando omissão e contradição na sentença extintiva, pugnando por sua reforma. Instada a exequente a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, restou ela silente. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do atual Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Do compulsar dos autos, observo que não assiste razão à executada. A execução fiscal, distribuída em 2016 perante a r. justiça estadual, trata de cobrança relativa ao IPTU do exercício de 2011, inscrita em dívida ativa no ano de 2013. Ainda que distribuída a juízo incompetente, em tal momento se deu a interrupção da prescrição (art. 240 do CPC). Consta informação de pagamento no ano de 2018 - ID 256418318. De tal contexto, é de rigor se afastar a alegação de ajuizamento indevido, visto a existência de pagamento. A parte executada, ao que parece, se limitou a consultar o site do município e, não encontrando a inscrição, fez a ilação da inexistência do débito que ela mesmo pagou. Ocorre que dívidas pagas e extintas, por vezes, não são passíveis de consulta nos sistemas informacionais dos entes tributantes. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe.

02/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

01/08/2024, 14:09

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/07/2024, 21:29

Conclusão (para julgamento)

24/01/2024, 17:40

Expedida/certificada

15/03/2023, 14:54

Julgamento em Diligência

29/09/2022, 14:34

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OSASCO Advogado do(a) EXEQUENTE: DIEGO DA COSTA FERREIRA - SP270776 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, JOEL EDUARDO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO GAIDIES - SP326256 S E N T E N Ç A 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: [email protected] EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002077-82.2018.4.03.6130 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada, alegando omissão e contradição na sentença extintiva, pugnando por sua reforma. Instada a exequente a se manifestar, nos termos do artigo 1.023, §2º, do CPC, restou ela silente. Vieram os autos à conclusão. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, posto que tempestivos. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade que tenha incorrido o julgado, consoante artigo 1022 do atual Código de Processo Civil. Insta registrar que o juiz, ao decidir a qualquer questão controvertida, indicará os fundamentos jurídicos de seu convencimento, não estando obrigado a refutar ou acolher todas as teses trazidas pela parte. Do compulsar dos autos, observo que não assiste razão à executada. A execução fiscal, distribuída em 2016 perante a r. justiça estadual, trata de cobrança relativa ao IPTU do exercício de 2011, inscrita em dívida ativa no ano de 2013. Ainda que distribuída a juízo incompetente, em tal momento se deu a interrupção da prescrição (art. 240 do CPC). Consta informação de pagamento no ano de 2018 - ID 256418318. De tal contexto, é de rigor se afastar a alegação de ajuizamento indevido, visto a existência de pagamento. A parte executada, ao que parece, se limitou a consultar o site do município e, não encontrando a inscrição, fez a ilação da inexistência do débito que ela mesmo pagou. Ocorre que dívidas pagas e extintas, por vezes, não são passíveis de consulta nos sistemas informacionais dos entes tributantes. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e REJEITO-OS, mantendo na íntegra a decisão recorrida. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe.

02/08/2024, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(38)