Procedimento Comum Cível 5002416-43.2018.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002416-43.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARCIA AUXILIADORA SOARES DA SILVA Advogados do(a) EXEQUENTE: GILBERTO JOSE DA COSTA - MS20876-A, KAREN DANIELLE COZETE - MS21889, MARCIO COSTA BERNARDES - MS20558, SARAH LIMA DA COSTA - MT31882/O EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL dgo DESPACHO 1 – Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002416-43.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande, MS Trata-se de cumprimento de sentença requerido por MARCIA AUXILIADORA SOARES DA SILVA contra a UNIÃO. Homologado acordo entre as partes sobre os valores devidos, os quais foram requisitados à ordem do Juízo (id 305159542): (a) crédito principal: para desconto dos honorários devidos ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios; honorários de contratuais: pendência na manifestação de todos os beneficiários (b) honorários de sucumbência, pendente a intimação de todos os advogados que atuaram no processo 2 – Juntada aos autos: - declaração do Dr. Gilberto José da Costa, concordando que os honorários contratuais sejam destacados em nome do Dr. Marcio Costa Bernardes (id 305631696); - declaração da Drª Karen Danielle Cozete concordando com o destaque de honorários sem favor do Dr. Márcio Costa Bernardes (id 305946111) 3 – Os honorários (contratuais e de sucumbência) foram requisitados e disponibilizados em nome do Dr. Márcio Costa Bernardes. Esclareça a Drª Sarah Lima da Costa o pedido requisição em seu nome (id 311928999). 4 – Intime-se a União para informe o procedimento para converter os valores depositados na conta 700131573547 (id) em renda do CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS. Intime-se a exequente pessoalmente. O presente serve de MANDADO DE INTIMAÇÃO de MARCIA AUXILIADORA SOARES DA SILVA, CPF 542.976.641-00 – Rua Capanema, 92, Jardim Presidente, Campo Grande, MS – telefone (67) 9924-3717, (a) dos valores que foram disponibilizados em seu favor (id 348285481); (b) do substabelecimento adv. Márcio Costa Bernardes para adv Sara Lima da Costa e da pretensão desta em levantar os valores (id 5431779, 271970146, 286766833). O expediente deverá ser acompanhado dos documentos ids 348285481, 5431779, 271970146, 286766833). Intimem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA AUXILIADORA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SARAH LIMA DA COSTA - MT31882/O REU: UNIÃO FEDERAL dgo S E N T E N Ç A 1 - MÁRCIA AUXILIADORA SOARES DA SILVA propôs a presente contra a UNIÃO. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a UNIÃO a retroagir o pagamento da pensão militar para 5 de março de 2008, cujas parcelas deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma e pelos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013 e Resolução nº 658, de 10 de agosto de 2020), todas do Conselho da Justiça Federal; 2) - condenar a ré a pagar honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V do CPC, incidentes sobre a condenação (item 1); 3) condeno a autora a pagar honorários aos Procuradores do réu, fixados em 10% sobre o valor corrigido de sua sucumbência, mas com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Isentos de custas. (id 245720723) 2 - A UNIÃO apresentou apelação com proposta de acordo ((id 250100148); a autora apresentou contrarrazões com contraproposta de acordo (id 250100148); nova proposta da UNIÃO (id 255238845); nova contraproposta pela autora (id 256312647), com a qual concordou a UNIÃO (id 257026423). De acordo com o que foi acordado, o pagamento será da seguinte forma: - à autora o valor principal de R$ 63.362,80; - ao CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios) o valor de R$ 6.336,29 (a deduzir do valor principal da Autora) a título de verba honorária; - ao advogado da Autora o valor de R$ 6.336,29, referente à verba de sucumbência. Nova manifestação da UNIÃO, requerendo que os valores devidos ao CCHA sejam retidos, quando do pagamento (id 257028737). A autora não manifestou discordância (id 258471789) 3 - Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos acima, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). 4 - É admissível a retenção dos honorários contratuais antes do levantamento do valor, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, após a juntada aos autos do contrato. 5 – Quanto aos honorários de sucumbência, intimem-se todos os advogados que patrocinaram os interesses da autora (procuração – id 5431779) para que se manifestem sobre a pretensão do Dr. Márcio Costa Bernardes em requisitá-los em seu nome. 6 – Decorrido o prazo para recurso (ou no caso de renúncia), expeçam-se os ofícios requisitórios. Antes, Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002416-43.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a partes interessada para que apresente (a) os valores separados (crédito da autora e honorários), discriminados (principal/juros/total), sem atualização, (b) os demais dados necessários para a elaboração dos ofícios requisitórios, incluindo o PSS, se o caso, do beneficiário. Para facilitar e agilizar os trâmites processuais, fica autorizada a Secretaria a fornecer à parte exequente a planilha cujos dados devem ser preenchidos por aquela (parte exequente) para fins de expedição dos aludidos ofícios requisitórios. O crédito da exequente será requisitado à ordem deste Juízo. Após o pagamento, serão descontados os honorários devidos ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. A União deverá fornecer meios para conversão em renda. Atendido o item 4, destaquem-se os honorários contratuais. 7 – Expedidos os ofícios, intimem-se as partes. 8 – Retifique-se a autuação (cumprimento de sentença), 9 - Disponibilizados os valores, intimem-se as partes. A autora deverá ser intimada pessoalmente. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA AUXILIADORA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SARAH LIMA DA COSTA - MT31882/O REU: UNIÃO FEDERAL dgo S E N T E N Ç A 1 - MÁRCIA AUXILIADORA SOARES DA SILVA propôs a presente contra a UNIÃO. O pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar a UNIÃO a retroagir o pagamento da pensão militar para 5 de março de 2008, cujas parcelas deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma e pelos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013 e Resolução nº 658, de 10 de agosto de 2020), todas do Conselho da Justiça Federal; 2) - condenar a ré a pagar honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V do CPC, incidentes sobre a condenação (item 1); 3) condeno a autora a pagar honorários aos Procuradores do réu, fixados em 10% sobre o valor corrigido de sua sucumbência, mas com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Isentos de custas. (id 245720723) 2 - A UNIÃO apresentou apelação com proposta de acordo ((id 250100148); a autora apresentou contrarrazões com contraproposta de acordo (id 250100148); nova proposta da UNIÃO (id 255238845); nova contraproposta pela autora (id 256312647), com a qual concordou a UNIÃO (id 257026423). De acordo com o que foi acordado, o pagamento será da seguinte forma: - à autora o valor principal de R$ 63.362,80; - ao CCHA (Conselho Curador dos Honorários Advocatícios) o valor de R$ 6.336,29 (a deduzir do valor principal da Autora) a título de verba honorária; - ao advogado da Autora o valor de R$ 6.336,29, referente à verba de sucumbência. Nova manifestação da UNIÃO, requerendo que os valores devidos ao CCHA sejam retidos, quando do pagamento (id 257028737). A autora não manifestou discordância (id 258471789) 3 - Homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, nos termos acima, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do Código de Processo Civil). 4 - É admissível a retenção dos honorários contratuais antes do levantamento do valor, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB, após a juntada aos autos do contrato. 5 – Quanto aos honorários de sucumbência, intimem-se todos os advogados que patrocinaram os interesses da autora (procuração – id 5431779) para que se manifestem sobre a pretensão do Dr. Márcio Costa Bernardes em requisitá-los em seu nome. 6 – Decorrido o prazo para recurso (ou no caso de renúncia), expeçam-se os ofícios requisitórios. Antes, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002416-43.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande intime-se a partes interessada para que apresente (a) os valores separados (crédito da autora e honorários), discriminados (principal/juros/total), sem atualização, (b) os demais dados necessários para a elaboração dos ofícios requisitórios, incluindo o PSS, se o caso, do beneficiário. Para facilitar e agilizar os trâmites processuais, fica autorizada a Secretaria a fornecer à parte exequente a planilha cujos dados devem ser preenchidos por aquela (parte exequente) para fins de expedição dos aludidos ofícios requisitórios. O crédito da exequente será requisitado à ordem deste Juízo. Após o pagamento, serão descontados os honorários devidos ao Conselho Curador dos Honorários Advocatícios. A União deverá fornecer meios para conversão em renda. Atendido o item 4, destaquem-se os honorários contratuais. 7 – Expedidos os ofícios, intimem-se as partes. 8 – Retifique-se a autuação (cumprimento de sentença), 9 - Disponibilizados os valores, intimem-se as partes. A autora deverá ser intimada pessoalmente. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCIA AUXILIADORA SOARES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCIO COSTA BERNARDES - MS20558 REU: UNIÃO FEDERAL mcb S E N T E N Ç A MARCIA AUXILIADORA SOARES DA SILVA ajuizou a presente ação contra a UNIÃO. Alega que em 05.03.2013 requereu o pagamento retroativo de pensão militar (habilitação tardia), com base no art. 28 da Lei 3.765/2005. Acrescenta que não obteve resposta na via administrativa, ainda que tenha solicitado informações sobre o processo administrativo, em 2017 e 2018. Pede a condenação da ré “ao pagamento à parte requerente das prestações mensais de período não prescrito relativo aos 05 (cinco) anos anteriores à data do requerimento da pensão militar, ou seja, de março/2005 a fevereiro/2010, cujo valor estimativo é de R$ 260.829,67 (duzentos e sessenta mil oitocentos e vinte nove reais e sessenta e sete centavos) e, após a procedência da ação a atualização dos valores até a data do efetivo pagamento”. Juntou documentos. Deferi o pedido de justiça gratuita (id 10816648). A ré apresentou contestação (id 40366912), arguindo a ocorrência de prescrição, ao argumento de que: “O Supremo Tribunal tem entendimento de que o Requerimento Administrativo, extrapolado o prazo legal de 90 (noventa) dias para ser analisado pela Administração, presume que a pretensão foi indeferida em razão da inércia administrativa. No caso, o Requerimento Administrativo da Autora, apresentado junto à Base Aérea de Campo Grande, MS, em 05 de março de 2013, interrompeu o decurso do prazo prescricional para a cobrança das parcelas vencidas do benefício, em debate. Devida à inércia da Administração, o prazo de 90 (noventa) para uma decisão, fluiu em 05 de junho de 2013. De outra feita, considerando a interrupção do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, em 05.03.2013, voltou a correr, pela metade, em 05 de junho de 2013. Contados os dois anos e meio restante da prescrição quinquenal, a partir de 05.06.2013, o prazo fluiu integralmente em 05 de dezembro de 2015.” Sucessivamente, requereu "que esse douto Juízo declare prescritas todas as parcelas da pensão, relativas ao período anterior a 05 de março de 2008”, sob o fundamento de que “o prazo inicial da prescrição quinquenal deve ser contado, a partir da data do Requerimento Administrativo de 05.03.2013, e não da Habilitação da Pensão, em 05 de março de 2010, já que a referida habilitação não tinha por objeto as parcelas vencidas da pensão”. No mais, sustenta que na habilitação tardia de pensão militar, como no caso, o pagamento do benefício somente é devido a partir da data da entrada do respectivo requerimento administrativo. Por fim, impugnou os cálculos elaborados pela autora. Juntou documentos (id 40357140). Réplica pelo id 42358972. As partes dispensaram a produção de outras provas (id 55521147 e 160880752). É o relatório. Decido. A União não apontou em qual paradigma o STF teria fixado o prazo de 90 dias para o indeferimento tácito. De qualquer forma, eventual decisão nesse sentido não possui o efeito pretendido pela ré, uma vez que o prazo prescricional é contado a partir do indeferimento expresso. A inércia da administração milita em favor do requerente, atraindo o interesse processual sem o prévio indeferimento administrativo. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. FILHA MAIOR DE 21 ANOS E INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 31, CAPUT E §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. RESSALVA. DIREITO DA FILHA DE QUALQUER CONDIÇÃO (ART. 7º, II DA LEI Nº 3765/60, EM SUA REDAÇAO ORIGINAL). MANUTENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE 1,5% COMPROVADA. RATEIO COM A VIÚVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º, §3º DA LEI Nº 3.765/60. I. Em observância ao princípio do tempus regit actum, aplica-se ao caso a Lei das Pensões Militares (nº 3.765/60), com as alterações feitas pela Medida Provisória nº 2.215-10/2001. II. A pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo (art. 28 da Lei nº 3.765/60) e, não havendo pedido na via administrativa nem indeferimento expresso (termo inicial para contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos), não há se falar em prescrição do fundo de direito. (...) (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0020969-13.2013.4.02.5101, SERGIO SCHWAITZER, TRF2 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA. ORGAO_JULGADOR:.) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. PENDÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO QUE IMPEDE O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA, QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do disposto no art. 4o. do Decreto 20.910/32, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo. 2. Na hipótese dos autos, é forçoso concluir pela inocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista a suspensão do prazo extintivo ante a pendência de requerimento administrativo. (...): (AGARESP 201303612191, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:04/11/2015..DTPB:.) Considerando que não houve negativa ao requerimento administrativo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito. Por outro lado, assiste razão à ré quanto à prescrição das parcelas anteriores a 05 de março de 2008. Dispõe o art. 28 da Lei 3.765/1960 que a pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, condicionada, porém, a percepção das prestações mensais à prescrição de cinco anos. E a instrução do Comando Aéreo – ICA n.º 47-2/2005 estabelece: 4.9.2 A pensão poderá ser requerida a qualquer época, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos, ou seja, serão pagas somente as mensalidades referentes a, no máximo, os últimos cinco anos anteriores à data do requerimento. 4.9.3 Concedida a pensão, qualquer prova posterior ou habilitação tardia, que implique em exclusão de beneficiário ou em redução da pensão, só produzirá efeitos a partir da data em que for oferecida. A autora não juntou cópia integral do processo administrativo de habilitação à pensão militar, pelo que não é possível examinar o que foi requerido naquela ocasião. Logo, considerando os documentos existentes nos autos, presume-se que requereu o pagamento das parcelas retroativas apenas em 5 de março de 2013 (id 5431838). Assim, o prazo prescricional aludido no art. 28 da Lei 3.765/60 deve ter como parâmetro o segundo requerimento, formulado em 5.3.2013 (id 5431838) e, em decorrência, estão prescritas as parcelas anteriores a 5.3.2008. Quanto ao período não prescrito, a autora possui direito às parcelas retroativas, com fundamento no art. 28 da Lei 3.765/1960 e 4.9.2 do ICA n.º 47-2/2005. E a habilitação tardia seria óbice apenas se a pensão tivesse implicado em “exclusão de beneficiário ou em redução da pensão” (4.9.3 da ICA n.º 47-2/2005), o que não parece ser o caso, dado que a parte ré nada disse a respeito. Ademais, infere-se dos comprovantes de rendimentos juntados aos autos que a autora é a única beneficiária da pensão (id 5431822 - Pág. 1-3). Logo, não se aplicando aquela ressalva, a autora faz jus à percepção das prestações atrasadas. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. MILITAR. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE NÃO-HABILITADA. RESERVA DE QUOTA-PARTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 3. O pagamento da pensão militar condiciona-se à prévia habilitação do dependente junto à Administração, sendo inviável a reserva de quota- parte em favor do dependente não-habilitado. O pagamento das parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu à habilitação somente é devido quando não houver outros dependentes anteriormente habilitados. Inteligência do art. 7º, caput, c.c 28 da Lei 3.735/65, na redação vigente ao tempo do óbito do ex-militar instituidor da pensão. 4. Recurso especial conhecido e improvido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1002419 2007.02.57888-9, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:28/09/2009..DTPB:.) Em relação aos cálculos de id 5431862, assiste parcial razão à ré. Na “origem (fonte) dos proventos da pensão” das parcelas não prescritas a autora considerou as tabelas de soldo de Cabo Engajado (id 5431857 - Pág. 4-7), nos seguintes valores: (1) R$ 1.185,00, de 01.01.2008 a 30.06.2008; (2) R$ 1.233,00, de 01.07.2008 a 30.09.2008; (3) R$ 1.281,00, de 01.10.2008 a 30.06.2009; (3) R$ 1.395,00, de 01.07.2009 a 30.06.2010. Sobre estes valores incidiu Adicional Militar de 13%, Adicional de habilitação de 16% e Adicional de Tempo de Serviço de 5%, rubricas que constam na pensão militar, conforme comprovantes de rendimentos (id 5431822 - Pág. 1-3) A ré não impugnou tais valores, pelo que deve ser mantidos, excetuando a primeira e última parcela que devem observar a proporção de dias devidos. A correção monetária e juros de mora devem ser recalculados. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o IGP-M, índice adotado pela autora não é o índice oficial de correção monetária utilizado pelo Poder Judiciário (AgRg ImpVC na AR 4.419/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2012, DJe 03/10/2012). E os juros de mora incidem a partir da citação, uma vez que “na data do pedido de revisão administrativa (...) inexistia a obrigação, positiva e líquida, que veio a se constituir somente com a ação judicial" (TRF3 - ApCiv 5000170-73.2017.4.03.6141 10ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/10/2020). E atualmente, “as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E”. (REsp 1492221/PR - 2014/0283836-2 – Min. Mauro Campbell Marques – 1ª Seção – Dje 20.03.2018). Registre-se que o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal "tem sido adotado como instrumento de uniformização dos procedimentos de liquidação de sentença, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, aplicável em toda a Justiça Federal do país, reportando-se sempre à legislação aplicável em cada momento, conforme a melhor interpretação dos Tribunais Superiores, tanto no que se refere à correção monetária quanto no que se refere aos juros, conforme as várias espécies de créditos, detalhadamente tratados ao longo do seu texto” (0015076-56.2006.4.01.3600 - APELAÇÃO CIVEL – PRIMEIRA TURMA - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS - PJe 10/12/2019). Neste contexto, embora a autora possua direito ao pagamento retroativo da pensão militar (a partir de 5.3.2008), os cálculos devem ser refeitos observando-se esse parâmetro por ocasião de eventual cumprimento de sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002416-43.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: 1) - condenar a UNIÃO a retroagir o pagamento da pensão militar para 5 de março de 2008, cujas parcelas deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora na forma e pelos índices estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134, de 21 de dezembro de 2010, alterada pela Resolução nº 267, de 2 de dezembro de 2013 e Resolução nº 658, de 10 de agosto de 2020), todas do Conselho da Justiça Federal; 2) - condenar a ré a pagar honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, I a V do CPC, incidentes sobre a condenação (item 1); 3) condeno a autora a pagar honorários aos Procuradores do réu, fixados em 10% sobre o valor corrigido de sua sucumbência, mas com as ressalvas previstas no art. 98, § 3º, do CPC. Isentos de custas. P.R.I. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões. Após, ao E. TRF da 3a. Região.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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