Procedimento Comum Cível 0003383-38.2016.4.03.6003 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003383-38.2016.4.03.6003 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2025, 13:18

Trânsito em julgado

06/12/2024, 15:20

Publicação

07/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CICERO PEREIRA SUCESSOR: FATIMA BATAGIM DE OLIVEIRA Advogados do(a) SUCESSOR: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807, SALVADOR PITARO NETO - SP73505 Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807, SALVADOR PITARO NETO - SP73505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003383-38.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de cumprimento de sentença em que figura como partes FATIMA BATAGIM DE OLIVEIRA - sucessora de CÍCERO PEREIRA - e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. As partes foram cientificadas do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s), cujo valor se encontra disponível para saque (ID 323662951). Os saques efetuados sem a expedição de alvará reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003. Eventual juntada de procuração da sociedade de advogados, após a expedição do ofício requisitório, não autoriza a alteração do titular do crédito, de modo que o levantamento deverá ser feito pelo credor originário ((TRF-4 - AG: 50323930620214040000 5032393-06.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Dispositivo Diante do exposto, JULGO extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC. Os valores correspondentes aos ofícios requisitórios encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. TRêS LAGOAS, data da assinatura eletrônica.

04/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/10/2024, 16:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

01/10/2024, 17:21

Conclusão (para julgamento)

23/08/2024, 15:25

Publicação

07/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CICERO PEREIRA SUCESSOR: FATIMA BATAGIM DE OLIVEIRA Advogados do(a) SUCESSOR: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807, SALVADOR PITARO NETO - SP73505 Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807, SALVADOR PITARO NETO - SP73505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Ciência à parte credora acerca do pagamento do(s) RPV cujo extrato poderá ser visualizado no endereço eletrônico https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Os valores encontram-se disponíveis para saque, nos termos da Resolução n. 458/2017, do CJF, mediante apresentação de RG, CPF e comprovante de residência, em agência da Caixa Econômica Federal. Outrossim, os saques, sem a expedição de alvará, reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, ficando esta dispensada quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento, que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, parágrafo primeiro, da Lei nº 10.833/2003. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO CÍVEL E CRIMINAL DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autos n. 0003383-38.2016.4.03.6003

06/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

03/05/2024, 15:31

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CICERO PEREIRA SUCESSOR: FATIMA BATAGIM DE OLIVEIRA Advogados do(a) SUCESSOR: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807, SALVADOR PITARO NETO - SP73505 Advogados do(a) EXEQUENTE: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807, SALVADOR PITARO NETO - SP73505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO REQUISITÓRIOS CONFERIDOS Certifico e dou fé que nesta data CONFERI os requisitórios anexados aos autos e constatei estarem em conformidade com os provimentos jurisdicionais emanados e valores fixados, ficando as partes intimadas nos termos do art. 11, da Resolução 458/2017 do CJF. Nada mais. Certidão - 1ª VARA FEDERAL COM JEF ADJUNTO DE TRÊS LAGOAS - MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003383-38.2016.4.03.6003

15/01/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO PEREIRA SUCESSOR: FATIMA BATAGIM DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807, SALVADOR PITARO NETO - SP73505 Advogados do(a) SUCESSOR: SALVADOR PITARO NETO - SP73505, DARIO SERGIO RODRIGUES DA SILVA - SP163807 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0003383-38.2016.4.03.6003 / 1ª Vara Federal de Três Lagoas Trata-se de ação previdenciária, movida por CICERO PEREIRA em face do INSS, objetivando a condenação do réu a lhe implantar o benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença. A tutela antecipada foi deferida, sendo designada realização de perícia médica. (Id.20737026, fls. 18 a 20 ) Em contestação (Id. 20737160, fls. 08 a 17) o INSS alegou que o autor poderia trabalhar pois não foi constatada nenhuma incapacidade na perícia administrativa. O Laudo foi juntado (Id. 20737203, fls. 01 a 05), tendo o perito concluído pela incapacidade total temporária do autor. Os autos físicos foram submetidos ao procedimento de digitalização e inserção na plataforma PJe. e as partes intimadas. (Id. 20947902). Foi verificado o óbito do autor e o processo foi suspenso para habilitação de herdeiros (Id. 39975371). A habilitação de herdeiros foi requerida em manifestação de Id. 40972780 e deferida conforme despacho de Id. 245781183. É o relatório. Fundamentação. O direito ao benefício de aposentadoria por invalidez é condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos legais: a) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei nº 8.213/91), c) existência de incapacidade total para o trabalho, e inviabilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a subsistência do segurado (art. 42 da Lei nº 8.213/91). Para o auxílio-doença, as condições são as seguintes: a) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social; b) cumprimento de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) existência de incapacidade temporária para o trabalho ou para a atividade habitual, por mais de quinze dias (art. 59 da Lei nº 8.213/91). No caso em exame, consta do laudo pericial (Id. 39897339) que o requerente, baseado no exame físico realizado e documentos apresentados, é portador de depressão F 33, transtorno esquizoafetivo F25 e transtorno bipolar F 31. O perito destaca que a doença que acomete o autor não permite que ele trabalhe na função que exercia. Desse modo, concluiu pela incapacidade total e temporária para o labor, cujo início foi fixado em fevereiro de 2017, baseando-se nos atestados médicos anexados aos autos com a inicial. Em relação às provas de natureza técnica ou científica, o perito judicial atua como assistente do juízo (art. 156 do CPC) e embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), as conclusões periciais somente podem ser infirmadas à vista de consistentes elementos técnicos ou científicos que subsidiem conclusão diversa. Nesse aspecto, excetuadas as hipóteses de suspeição ou impedimento, o laudo emitido pelo perito judicial, por consistir em prova produzida sob o crivo do contraditório e por profissional equidistante das partes, deve prevalecer sobre as informações registradas em documentos médicos particulares e sobre as perícias unilateralmente realizadas em sede administrativa. Conclui-se, pois, que existe contingência a ser atendida pela concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista que foi constatada incapacidade total e definitiva para o trabalho. Assim, resta analisar o preenchimento dos demais requisitos inerentes ao benefício. O objeto da presente ação, seria o restabelecimento do benefício cessado administrativamente em outubro de 2016. Verifica-se, conforme CNIS (Id. 39975374), que o autor encontrava-se em gozo de benefício de auxílio-doença NB 177.281.937-6, em razão da tutela deferida (Id.20737026, fls. 18 a 20), desde 24/03/2017. Nota-se que o benefício foi cessado pelo sistema informatizado de controle de óbitos (SISOBI) na data de 29/08/2019. Veja-se ainda que, anteriormente, o INSS já havia deferido o benefício ao autor, tendo-o cessado em 31/10/2016, conforme demonstra o CNIS do requerente. Portanto, não seria provável que o autor tivesse se recuperado da data de cessação do benefício em 31/10/2016 até a data de deferimento da tutela, que condenou o INSS a restabelecer o benefício, em 24/03/2017. Assim, cumpridos os requisitos legais, verifica-se que o autor faz jus ao recebimento das parcelas de 31/10/2016 (data da cessação do benefício) à 24/03/2017 (data do restabelecimento), uma vez que já era portador das moléstias que o incapacitavam nesse período. Dispositivo. Diante da fundamentação exposta, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, fazendo-o com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) pagar as prestações vencidas do benefício auxílio doença aos herdeiros do requerente originário do período de 31/10/2016 (data da cessação do benefício) à 24/03/2017 (data do restabelecimento), devidamente acrescidas de juros de mora desde a citação, e de correção monetária, a partir da data em que cada prestação deveria ser paga, dos quais deverão ser descontados valores de benefícios previdenciários inacumuláveis e de parcelas já pagas administrativamente ou por força de decisão judicial, observando-se os índices e demais disposições constantes do Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, respeitados os parâmetros da questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, igualmente aplicáveis à fase de conhecimento, conforme decidido no RE nº 870.947/SE e REsp 1495146 / MG (Recurso Repetitivo). Não devem ser descontados os valores correspondentes às competências em que houve recolhimento de contribuições previdenciárias ou recebimento de salário, conforme entendimento firmado pelo STJ no tema 1013. b) pagar honorários advocatícios ao patrono do autor no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, limitados às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111, STJ). Da base de cálculo dos honorários advocatícios não deverão ser descontados os valores pagos administrativamente. Considerando a improbabilidade de o valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte autora superar o equivalente a mil salários mínimos, a sentença não se submete à remessa necessária (art. 496, §3º, I, CPC/2015). Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se.

05/12/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(62)