Monitória 0001810-73.2015.4.03.6140 - TRF3

Monitória 0001810-73.2015.4.03.6140 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

26/05/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 EXECUTADO: METTO TRADDING IMPORTACAO LTDA - EPP, SILVANA DA SILVA, JOANES SANABRIA VICOSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001810-73.2015.4.03.6140 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada no Id 452239055, sob o argumento de omissão na decisão do Id 441116722. Concedido oportunidade para a CEF (Id 454723284), apresentou manifestação no Id 468996828. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Passo a julgá-los no mérito. Assiste razão à parte exequente, uma vez que houve omissão na decisão, posto que não se manifesta a respeito dos honorários sucumbenciais. No presente caso, os valores apurados pela Contadoria Judicial e que foram homologados na decisão do Id 441116722 foram praticamente os mesmos apresentados pela parte executada na impugnação do Id 337980457. Assim, deve ser reconhecida a sucumbência integral da CEF, conforme parágrafo único, do art. 86, do CPC. Desse modo ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, admitindo a omissão, para reconhecer a sucumbência da exequente e condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor do cálculo da execução (R$ 549.766,14 – Id 334388624) e a conta homologada (R$ 176.057,21), nos termos do art. 85, §1º e §2, do CPC. Destaco que o valor deverá ser devidamente atualizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Cumpre esclarecer os valores destes honorários serão pagos ao curador especial, Dr. LEANDRO JOSE TEIXEIRA, que impugnou os cálculos da execução. No mais, mantenho os termos do despacho do Id 441116722. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 19 de janeiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 EXECUTADO: METTO TRADDING IMPORTACAO LTDA - EPP, SILVANA DA SILVA, JOANES SANABRIA VICOSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001810-73.2015.4.03.6140 Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte executada no Id 452239055, sob o argumento de omissão na decisão do Id 441116722. Concedido oportunidade para a CEF (Id 454723284), apresentou manifestação no Id 468996828. Decido. Recebo os embargos de declaração, pois tempestivos. Passo a julgá-los no mérito. Assiste razão à parte exequente, uma vez que houve omissão na decisão, posto que não se manifesta a respeito dos honorários sucumbenciais. No presente caso, os valores apurados pela Contadoria Judicial e que foram homologados na decisão do Id 441116722 foram praticamente os mesmos apresentados pela parte executada na impugnação do Id 337980457. Assim, deve ser reconhecida a sucumbência integral da CEF, conforme parágrafo único, do art. 86, do CPC. Desse modo ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, admitindo a omissão, para reconhecer a sucumbência da exequente e condenar a CEF ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre a diferença entre o valor do cálculo da execução (R$ 549.766,14 – Id 334388624) e a conta homologada (R$ 176.057,21), nos termos do art. 85, §1º e §2, do CPC. Destaco que o valor deverá ser devidamente atualizado de acordo com os critérios do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Cumpre esclarecer os valores destes honorários serão pagos ao curador especial, Dr. LEANDRO JOSE TEIXEIRA, que impugnou os cálculos da execução. No mais, mantenho os termos do despacho do Id 441116722. Intimem-se. SANTO ANDRÉ, 19 de janeiro de 2026.

22/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2026, 17:41

Expedida/certificada

21/01/2026, 17:36

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/01/2026, 17:00

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 18:23

Julgamento em Diligência

19/01/2026, 18:22

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 EXECUTADO: METTO TRADDING IMPORTACAO LTDA - EPP, SILVANA DA SILVA, JOANES SANABRIA VICOSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 DECISÃO Dos embargos. A parte executada METTO TRADDING IMPORTACAO LTDA interpôs embargos de declaração em relação ao despacho de ID 441116722. Sendo assim, determino: 1. INTIMEM-SE AS OUTRAS PARTES para que se manifestem sobre os embargos opostos (art. 1.023, §2º, do CPC), se manifestando separadamente quanto a cada um dos argumentos trazidos. Prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. 2. Após, retornem os autos conclusos para decisão sobre os embargos. Cumpra-se. Intimem-se. SANTO ANDRé, 5 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001810-73.2015.4.03.6140

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

19/11/2025, 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito

05/11/2025, 14:22

Conclusão (para decisão)

04/11/2025, 14:02

Petição (Embargos de declaração)

03/11/2025, 11:25

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 00:00

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882 EXECUTADO: METTO TRADDING IMPORTACAO LTDA - EPP, SILVANA DA SILVA, JOANES SANABRIA VICOSO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO METTO TRADDING IMPORTACAO LTDA - EPP: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO SILVANA DA SILVA: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO JOANES SANABRIA VICOSO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 DESPACHO Ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. Destituo o curador especial nomeado nos autos, tendo em vista a atuação da Defensoria Pública da União nesta Subseção, a qual fica nomeada para defender os interesses dos executados. Dê-se vista à DPU para manifestação no prazo de 15 dias. Da liquidação do julgado. A parte exequente apresentou a planilha demonstrativa de débito atualizado no ID 334388622. Os executados apresentaram impugnação no ID 337980457, anexando seus cálculos. A contadoria judicial apresentou os cálculos de liquidação nos IDs 350818032 e 350818045, nos termos determinados no julgado e orientado por este juízo, sem acréscimo dos honorários de 10% determinado em sentença (ID 246458266), cujo trânsito em julgado foi certificado no ID 255290014. A parte executada concordou com os cálculos (ID 361526693). A exequente CEF discordou e apresentou novos cálculos diferentes da Contadoria (ID 397959743), com o acréscimo de 10% de honorários advocatícios. DECIDO. No sentença proferida no ID 246458266, foram fixados honorários de 10% que não foram incluídos pela Contadoria Judicial em seus cálculos. executada: Silvana da Silva - 1/49 do imóvel (endereço da executada cadastrado na matrícula: Rua Dom Paulo Rolim Loureiro, nº 809, Vila Oliveira, Mogi das Cruzes/SP). Expeça-se o necessário para penhora, intimação e registro no CRI. Decorrido o prazo sem apresentação dos cálculos atualizados, remetam-se os autos ao arquivo sobrestados, onde aguardarão manifestação apta ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Santo André, 20 de outubro de 2025. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001810-73.2015.4.03.6140 Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL (IDs 350818032 e 350818045), no valor de R$ 176.057,21 (Dívida atualizada = R$ 174.455,42 e custas em reembolso = R$ 1.601,79) em 07/2024. Tal valor deverá ser acrescido de 10% relativo aos honorários advocatícios. Deverá a exequente apresentar o saldo atualizado de acordo com os valores acima indicados, no prazo de 15 dias. Após, defiro a penhora do imóvel indicado no ID 413867121, localizado em São Sebastião/SP, na proporção relativa à parte da

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DANILO ARAGAO SANTOS - SP392882, GIZA HELENA COELHO - SP166349 EXECUTADO: METTO TRADDING IMPORTACAO LTDA - EPP, SILVANA DA SILVA, JOANES SANABRIA VICOSO Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001810-73.2015.4.03.6140 VISTOS. Diante da citação editalícia dos executados, intime-se o curador especial nos termos do art. 523 e seguintes do CPC. Silente, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Silente, promova-se o sobrestamento do feito. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: METTO TRADDING IMPORTACAO LTDA - EPP, SILVANA DA SILVA, JOANES SANABRIA VICOSO Advogado do(a) REU: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 DESPACHO MONITÓRIA (40) Nº 0001810-73.2015.4.03.6140 VISTOS. Proceda-se à alteração da autuação para constar "Cumprimento de Sentença". Intime-se a parte exequente a trazer aos autos demonstrativo de débito atualizado, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Cumprida a determinação supra, expeça-se mandado de intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) devedor(es) efetue(m) o pagamento do valor já fixado, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e prosseguimento da ação nos termos do art. 523 e seguintes, do CPC. Silente o exequente, ou na hipótese de mera reiteração de diligência infrutífera sem a comprovação de mudança na situação fática, ou ainda, de diligência sem qualquer relação com a fase processual, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual, sem prejuízo do decurso do prazo prescricional intercorrente, que se inicia imediatamente após 01 (um) ano da intimação da exequente desta decisão, conforme parágrafo 4º do art. 921 do CPC. Considerando o disposto no artigo 1046 do CPC (Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.), as alterações advindas da Lei n. 14.195/2021 devem ser aplicadas aos processos em curso. Desta forma, considerando que esta será a primeira medida deferida após o advento do referido diploma legal, na hipótese de insucesso da diligência, certifique-se a data da ciência da exequente do respectivo resultado, uma vez que, conforme § 4º do art. 921 do CPC, segundo a redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a prescrição passará a correr a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis. Se nada for requerido após referida intimação, promova-se o sobrestamento do feito no sistema processual pelo prazo de 01 (um) ano, período em que a prescrição estará suspensa, não podendo ser renovado. Na hipótese de manifestação da exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, o mesmo fica deferido, independente de novo despacho e vista, devendo os autos permanecer no arquivo, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Cumpre salientar que a prescrição somente se interrompe com a efetiva constrição nos termos do art. 921, § 4º-A, do CPC, desconsiderado o tempo necessário para a efetivação das formalidades da constrição patrimonial. Diligências infrutíferas não têm o condão de interrompê-la. De qualquer forma, a providência constritiva deve ser requerida antes de decurso do prazo extintivo. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para manifestação no prazo de quinze dias. Advirto que caso de ser formulado pedido manifestamente impertinente para promover a efetiva continuidade do processo, ou mera reprodução de pedido anterior já indeferido e desprovido de qualquer elemento indicativo de mudança na situação fática que engendrou sua rejeição por este juízo, o mesmo poderá configurar infração ao disposto no artigo 77, III, do Código de Processo Civil (art. 77 Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito;), e configurar as hipóteses do artigo 80, IV e V do referido diploma legal (Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;), sujeitando o infrator às penas previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: METTO TRADDING IMPORTACAO LTDA, SILVANA DA SILVA, JOANES SANABRIA VICOSO Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - SP166349-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001810-73.2015.4.03.6140 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta por METTO TRADDING IMPORTAÇÃO LTDA - EPP, SILVANA DA SILVA e JOANES SANABRIA VICOSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Preliminarmente, a parte recorrente, qu foi citada por edital e é defendida por curador especial, requer a concessão de justiça gratuita. É o relatório. Consoante vasta jurisprudência, a atuação de curador especial em prol de réu citado por edital, por si só, não implica a presunção de hipossuficiência econômica. Com efeito, por não ter contato com a parte ré, o curador especial não tem como verificar a necessidade ou não da parte ao benefício legal. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 978.895/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECE DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DA DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO DA PARTE PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPLICA AUTOMÁTICA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, considerando que foi observado o prazo legal previsto no art. 1.003, c/c o art. 994, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes: RCD no REsp 1.507.907/AM, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017, e AgInt no REsp 1.639.897/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido "[...] de que o patrocínio da causa pela Defensoria Pública não significa, automaticamente, a concessão da assistência judiciária gratuita, sendo necessário o preenchimento dos requisitos previstos em lei" (AgRg no AREsp 772.756/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2016, DJe 12/9/2016), de modo que "É deserto o apelo nobre interposto por pessoa jurídica citada por edital que, em razão do não comparecimento em juízo, passou a ser defendida pela Defensoria Pública por nomeação como curador especial, quando inexistente a comprovação de sua hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.644.752/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/06/2017). Confira-se também os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.052.390/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/08/2017; AgInt no AREsp 913.137/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe 14/11/2016; AgInt no AREsp 942.537/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016; e, AgRg no AREsp 797.154/MS, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 2/6/2016, DJe 8/6/2016. 3. Agravo interno não provido. (RCD no AREsp 1150595/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018) Também neste sentido, colaciono precedente desta 2ª Turma do E. Tribunal Regional da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. I - Atuação de curador especial de réu citado por edital que não basta para presumir-se a hipossuficiência econômica da parte. Precedentes. II – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001815-05.2018.4.03.6140, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2021, DJEN DATA: 16/12/2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte apelante para que comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º do CPC. Pub. Int. São Paulo, 13 de maio de 2022.

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: METTO TRADDING IMPORTACAO LTDA - EPP, SILVANA DA SILVA, JOANES SANABRIA VICOSO Advogado do(a) REU: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 Advogado do(a) REU: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 Advogado do(a) REU: LEANDRO JOSE TEIXEIRA - SP253340 S E N T E N Ç A Id 12914175 – p. 4/8: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ajuizou ação monitória em face de METTO TRADDING IMPORTACAO LTDA – EPP, SILVANA DA SILVA e JOANES SANABRIA VICOSO, para postular o pagamento da quantia de R$ 99.463,78 para 7/2015, em decorrência do inadimplemento do Contrato GiroCAIXA Fácil (Operação 734) n. 21.2869.734.0000523-43. Juntou documentos. Após diversas tentativas de citação real dos réus e de pesquisas de possíveis novos endereços para a efetivação das diligências, a parte autora requereu a citação por edital (id 40616662), o que restou deferido pela r. decisão id 52208595. Publicado edital de citação (id 54564288). Foi nomeado curador especial aos demandados (id 160017125). Devidamente intimado, o curador especial opôs embargos monitórios, pugnando pela improcedência do pedido (id 239983945). Requereu a concessão da gratuidade da justiça. A CEF apresentou a impugnação de id 243586582. Os réus afirmaram não ter provas a produzir (id 246238238). É o relatório. Fundamento e decido. 1. DAS QUESTÕES PRÉVIAS 1.1 DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Tendo em vista que a declaração de hipossuficiência econômica por procurador depende de procuração com poderes específicos (artigo 105, caput, do Código de Processo Civil), verifico que o curador especial nomeado não detém tais poderes. Assim, deve ser indeferida a gratuidade da justiça aos réus. 2. DA OBRIGAÇÃO DOS RÉUS Cabe ação monitória para a cobrança desde que o débito conste de prova escrita sem eficácia de título executivo. Em que pese admitir-se relativa informalidade no tocante ao documento comprobatório da dívida, este deve ser suficiente para representar o crédito exigido. Com efeito, mutatis mutandi, "Consoante a dicção do art. 1.102-A do Código de Processo Civil [de 1973], é prova bastante para a instrução da ação monitória o documento escrito, ainda que emitido pelo próprio credor, hábil a formar o convencimento do juízo acerca da existência da dívida, a qual, por sua vez, pressupõe a comprovação da relação jurídica obrigacional" (STJ, REsp 1.138.090/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 01/08/2013). No caso, a prova apresentada se revela idônea para demonstrar o direito afirmado pela parte embargada-autora. Conforme a Súmula 247/STJ, “O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória” A CEF exibiu o Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica firmado em 18/3/2014, relativo à Conta Corrente n. 2869.003.0001270-5 (id 12914175 – p. 13/28). Nessa linha, a “CLÁUSULA 3º - GIROCAIXA INSTANTÂNEO MÚLTIPLO” prevê a concessão de limite na forma de crédito rotativo flutuante, o qual foi utilizado pela parte ré em 19/3/2014, no valor de R$ 69.999,99,00 (id 12914175 – p. 52). A operação foi registrada sob o Contrato GiroCAIXA Fácil (Operação 734) n. 21.2869.734.0000523-43, com débito atualizado para R$ 99.463,78 em 7/2015 (id 12914175 – p. 54). A parte embargante somente aduz defesa por negativa geral, sem demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Também não apontou qualquer circunstância apta a colocar em causa a credibilidade das informações fornecidas pela instituição financeira. DISPOSITIVO MONITÓRIA (40) Nº 0001810-73.2015.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA de id 239983945 e JULGO PROCEDENTE o pedido para constituir o título executivo judicial no valor de R$ 99.463,78, atualizado em 7/2015, fundado no Contrato GiroCAIXA Fácil (Operação 734) n. 21.2869.734.0000523-43, com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada parcela, cujo montante deverá ser apurado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Indefiro a gratuidade da justiça aos réus. Condeno a parte embargante-ré ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, atualizados a partir da data desta sentença nos termos do aludido Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Tendo em vista sua atuação neste feito (apresentação da embargos à ação monitória), fixo honorários ao curador especial, Dr. LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (OAB/SP n. 253.340), em R$ 212,49, mínimo legal previsto para ações diversas previsto na Tabela I, Anexo Único, da Resolução CJF n. 305/2014. Solicite-se o pagamento após o decurso do prazo recursal. Custas ex lege, inclusive os honorários do curador especial, conforme o artigo 27 da Resolução CJF n. 305/2014. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mauá, d.s.

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: GIZA HELENA COELHO - SP166349 REU: METTO TRADDING IMPORTACAO LTDA - EPP, SILVANA DA SILVA, JOANES SANABRIA VICOSO E D I T A L EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS A Doutora Eliane Mitsuko Sato, Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Mauá, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, bem como os REQUERIDOS METTO TRADDING IMPORTAÇÃO LTDA- EPP, SILVANA DA SILVA e JOANES SANABRIA VICOSO, que, por esta 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Mauá – SP, processam-se os termos e atos da ação MONITÓRIA, distribuída sob o nº 5001810-73.2015.403.6140, na qual o autor requer o pagamento do débito de R$ 99.463,78, devidamente atualizado, referente a Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica. E, para que os RÉUS EM LUGAR INCERTO sejam devidamente CITADOS para os termos da ação em questão, e, especialmente, para que, no prazo de QUINZE (15) DIAS, contados a partir do término do prazo do presente edital, paguem o valor supramencionado devidamente atualizado, bem como os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa bem como para que, independentemente de segurança do juízo, possam oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial, sendo que, não sendo opostos os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil. Esclareça-se que caso o réu realize o devido pagamento, ficará isento das custas processuais. Em caso de revelia, será nomeado curador especial, nos termos do art. 257, IV, do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos, em especial do requerido supramencionado, e ninguém venha a se justificar no futuro alegando ignorância, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 dias, que será publicado uma única vez no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, e no sítio do Tribunal e afixado na forma da lei na sede deste Juízo sito à Rua Campos Sales, 160– Vila Bocaina – Mauá/SP, CEP 09310-040. Em caso de reveliam será nomeado curador especial ao requerido. Dado e passado nesta cidade de Mauá, no Estado de São Paulo, em 18 de maio de 2021. Eu, Ana Paula Pires de Almeida, RF 6552, técnica judiciária, digitei. Edital - MONITÓRIA (40) Nº 0001810-73.2015.4.03.6140 / 1ª Vara Federal de Mauá

31/05/2021, 00:00

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Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)