Execução de Título Extrajudicial 5000269-97.2018.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5000269-97.2018.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: PRISA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, EDILSON CARDOSO DE LIMA, EDSON CARDOZO DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP152388 DESPACHO Petição retro: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000269-97.2018.4.03.6144 Indefiro o pedido, uma vez que compete ao exequente comprovar o esgotamento das diligências, a seu encargo, para a localização do executado e/ou de seus bens, antes de requerer a realização de tais providências pelo Juízo. Ademais, as garantias de paridade quanto aos ônus processuais e de igualdade de tratamento, previstas nos artigos 7º e 139, I, ambos do Código de Processo Civil, impõem ao Juízo a realização de diligências, em substituição às partes, apenas nas situações justificadas e comprovadas, nos moldes dos parágrafos do art. 319, do mesmo código. Esclareço por oportuno que não incumbe ao Poder Judiciário atuar nos autos como auxiliar do credor, assumindo seus ônus processuais. À vista disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço para tentativa de citação da parte executada, ou comprove eventual impossibilidade de fazê-lo. Decorrido o prazo acima sem manifestação, o curso da execução será suspenso, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, sobrestando-se os autos, até ulterior deliberação. No silêncio, intime-se a parte interessada, por ato ordinatório, para dar prosseguimento ao feito sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA NOLASCO - SP401817-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663 EXECUTADO: PRISA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, EDILSON CARDOSO DE LIMA, EDSON CARDOZO DE LIMA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP152388 DESPACHO Petição retro: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000269-97.2018.4.03.6144 indefiro, uma vez que já houve a citação dos executados, conforme consta dos IDs 15905479 e 16509523. Ressalto que é ônus da parte exequente o fornecimento de endereços e indicação de bens passíveis de constrição, não competindo ao Juízo assumir os ônus de tais diligências em substituição às partes. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito em quinze dias. No silêncio, intime-se a parte interessada, por ato ordinatório, para dar prosseguimento ao feito sob consequência de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intime-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ADALTO QUINTINO DA SILVA Juiz Federal Substituto

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 13:44

Mero expediente

12/12/2025, 13:17

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 12:30

Publicação

09/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 EXECUTADO: PRISA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, EDILSON CARDOSO DE LIMA, EDSON CARDOZO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP152388 DECISÃO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000269-97.2018.4.03.6144 Vistos. Petição retro: a apreensão de passaporte e CNH, como medidas coercitivas atípicas previstas no Código de Processo Civil e conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, pressupõe o esgotamento das vias ordinárias para localização de bens passíveis de constrição, bem como razoabilidade e proporcionalidade na sua aplicação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1782418 2018.03.13595-7, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/04/2019 RSTJ VOL.:00254 PG:00745) Destaque não original. Desta forma, para que seja possível, deverá a parte demonstrar a excepcional necessidade da medida, bem como a existência de patrimônio expropriável. Todavia, a manifestação limitou-se a apenas requerer sua realização, sem a correlata demonstração da necessidade da medida e a existência de patrimônio. Embora as pesquisas de bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD tenham restado infrutíferas (e as únicas diligências realizadas até este momento), estes não são os únicos meios de diligenciar patrimônio expropriável da parte. Pode - e deve - a parte exequente também proceder às suas diligências e, acaso documentalmente demonstradas infrutíferas, possa ser feita eventual reanálise do pedido, se proporcional e razoável. À míngua de comprovação de necessidade, excepcionalidade, razoabilidade e proporcionalidade, indefiro o quanto requerido. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito, em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Expedida/certificada

07/10/2025, 15:35

Outras Decisões

02/10/2025, 10:54

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 EXECUTADO: PRISA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, EDILSON CARDOSO DE LIMA, EDSON CARDOZO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP152388 DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000269-97.2018.4.03.6144 Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e no CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos, eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Consigno, outrossim, que nada impede que a própria parte requeira a expedição de certidão de inteiro teor à Secretaria do Juízo, por e-mail, ou obtenha certidão de objeto e pé no próprio sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br), para fins de diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. No silêncio, intime-se para os fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Persistindo o silêncio ou inexistindo requerimento de providências úteis ao prosseguimento, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 EXECUTADO: PRISA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, EDILSON CARDOSO DE LIMA, EDSON CARDOZO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP152388 DECISÃO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000269-97.2018.4.03.6144 Vistos. Petição retro: a apreensão de passaporte e CNH, como medidas coercitivas atípicas previstas no Código de Processo Civil e conforme jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, pressupõe o esgotamento das vias ordinárias para localização de bens passíveis de constrição, bem como razoabilidade e proporcionalidade na sua aplicação. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.(RESP - RECURSO ESPECIAL - 1782418 2018.03.13595-7, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:26/04/2019 RSTJ VOL.:00254 PG:00745) Destaque não original. Desta forma, para que seja possível, deverá a parte demonstrar a excepcional necessidade da medida, bem como a existência de patrimônio expropriável. Todavia, a manifestação limitou-se a apenas requerer sua realização, sem a correlata demonstração da necessidade da medida e a existência de patrimônio. Embora as pesquisas de bens junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD tenham restado infrutíferas (e as únicas diligências realizadas até este momento), estes não são os únicos meios de diligenciar patrimônio expropriável da parte. Pode - e deve - a parte exequente também proceder às suas diligências e, acaso documentalmente demonstradas infrutíferas, possa ser feita eventual reanálise do pedido, se proporcional e razoável. À míngua de comprovação de necessidade, excepcionalidade, razoabilidade e proporcionalidade, indefiro o quanto requerido. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito, em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, FELIPE MUDESTO GOMES - MG126663, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 EXECUTADO: PRISA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, EDILSON CARDOSO DE LIMA, EDSON CARDOZO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP152388 DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000269-97.2018.4.03.6144 Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) e no CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protesto de Títulos, eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Consigno, outrossim, que nada impede que a própria parte requeira a expedição de certidão de inteiro teor à Secretaria do Juízo, por e-mail, ou obtenha certidão de objeto e pé no próprio sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br), para fins de diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. No silêncio, intime-se para os fins do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Persistindo o silêncio ou inexistindo requerimento de providências úteis ao prosseguimento, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

12/06/2025, 00:00

20/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 EXECUTADO: PRISA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, EDILSON CARDOSO DE LIMA, EDSON CARDOZO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP152388 DESPACHO Petição retro: 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000269-97.2018.4.03.6144 indefiro. Muito embora seja de conhecimento do Juízo que as ferramentas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD propiciem agilização da busca por bens aptos à satisfação do crédito exequendo, no caso dos autos o crédito em cobrança é privado, inexistindo interesse público que justifique a quebra do sigilo fiscal promovido pela ferramenta em questão, o que vai de encontro às garantias constitucionais da intimidade e privacidade insculpidas no artigo 5º, Inciso X, da Constituição Federal. Seu deferimento, em que pese os respeitáveis entendimentos em sentido diverso, implica desproporcionalidade da medida, o que impõe seu indeferimento. Neste sentido: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA A RECEITA FEDERAL. 1. A quebra do sigilo fiscal do devedor não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações à Receita Federal, ou mesmo pelo INFOJUD, em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade, ambas com previsão no artigo 5º, inciso X, da Lei Maior de 1988, sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizassem tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 573536 - 0028970-63.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 31/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INFOJUD. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE. AFRONTA À INTIMIDADE E PRIVACIDADE DO EXECUTADO. ART. 5º, X, DA CF/88. 1. A utilização do INFOJUD não deve ocorrer em execuções propostas por empresas públicas como a Caixa Econômica Federal, pois inexiste interesse público subjacente à satisfação do crédito em cobro (tal como ocorre em relação às execuções fiscais, por exemplo). 2. Requisitar informações pelo INFOJUD em situações como a presente, que envolvem interesses meramente privados, e não públicos, sem que haja esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar bens do devedor por outros meios, representa, em última análise, uma verdadeira afronta às garantias constitucionais da intimidade/privacidade (art. 5º, X, da CF/88), sem que concorra uma razão suficiente para que se relativizasse tais direitos fundamentais. 3. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 560405 - 0014340-02.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 03/10/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/10/2017 ) Destaques não estão nos originais. Não obstante, embora a CEF alegue o esgotamento das diligências a seu encargo para a localização de bens, o fato é que consta apenas uma tentativa para tanto, junto ao 1º Registro de Imóveis de Barueri, circunstância que não pode ser admitida como esgotamento efetivo. Requeira a parte exequente o que entender de direito ao prosseguimento do feito em quinze dias. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Intime-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: LARISSA NOLASCO - SP401816-A, LIGIA NOLASCO - SP401817-A, SIDARTA BORGES MARTINS - SP231817 EXECUTADO: PRISA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME, EDILSON CARDOSO DE LIMA, EDSON CARDOZO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA - SP152388 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5000269-97.2018.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PRISA TRANSPORTES E LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. e EDSON CARDOZO DE LIMA, tendo por objeto a nulidade do título executivo extrajudicial demandado nos autos. Instada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação à exceção. Vieram conclusos. RELATADOS. DECIDO. A petição inicial da execução de título extrajudicial está acompanhada do contrato de renegociação correspondente, do termo de constituição de garantia, do demonstrativo de débito e da evolução da dívida. Não restou demonstrada a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Em análise do contrato particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações, juntado pela CEF nos autos da execução por título extrajudicial, verifico que nele há previsão expressa dos encargos e das consequências do inadimplemento, tais como o vencimento antecipado, a pena convencional, os honorários etc. As partes reconheceram a liquidez e certeza da dívida e consta declaração de prévio conhecimento das cláusulas. Referido documento foi assinado pelos excipientes. A petição inicial da execução de título extrajudicial está acompanhada do referido contrato, do demonstrativo de débito e evolução da dívida. Cabe destacar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial que aparelha dívida em dinheiro, sendo certa, líquida e exigível, nos termos do art. 28, da Lei n. 10.931/2004. Impende registrar que a execução de título extrajudicial deve estar regularmente instruída com os pactos relativos ao débito demandado. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento, por meio da Súmula n. 300: “O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.” Assim, o contexto dos autos não demonstra qualquer vício na execução de título extrajudicial adjacente, o que evidencia o escopo destes embargos de protelar o adimplemento das obrigações assumidas. Lembro, por oportuno, que a exceção de pré-executividade constitui via estreita, que não admite dilação probatória. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta nos autos. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. INTIMEM-SE. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

03/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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