Apelação Cível 5003638-44.2017.4.03.6109 - TRF3

Apelação Cível 5003638-44.2017.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC, extingue-se o cumprimento do julgado quando o devedor satisfaz a obrigação. No caso dos autos, houve o cumprimento integral da execução conforme comprovantes de pagamento dos Ofícios Requisitórios expedidos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba Diante do exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do CPC. P.R.I. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Piracicaba, 8 de agosto de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que, nos termos do artigo 203, §4º do CPC (Lei n°13105/15): O processo se encontra disponível para AS PARTES, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017-CJF, bem como do § 10, do art. 100 da CF/88, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para ciência acerca do teor dos ofícios requisitórios expedidos, aliado a eventual manifestação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, do referido dispositivo constitucional, para os fins nele previstos. Nada mais. Piracicaba, 6 de março de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à reclassificação do feito para "Cumprimento de Sentença", nos termos do artigo 14, §1° da Resolução PRES n°88, de 24/01/2017. 2. Tendo em conta os termos da r. decisão definitiva, consonância com o artigo 85, §3°, do CPC, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento), sobre os valores até 200 salários mínimos e 8% (oito por cento) para os valores entre 200 e 2.000 salários mínimos, devendo ser aplicado o disposto no §4, inciso 5, do referido artigo, quanto à sua aplicação por faixas. 3. Requeria a parte autora o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Piracicaba, 15 de janeiro de 2024. DANIELA PAULOVICH DE LIMA Juíza Federal PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 / 1ª Vara Federal de Piracicaba

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Compulsando os autos denota-se que a AADJ cumpriu integralmente o comando judicial determinado no acórdão. Para a implantação pretendida deverá a parte autora valer-se das vias administrativas próprias. Concedo o prazo de 30(trinta) dias para que apresente seus cálculos de liquidação, se o caso. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Vista à parte autora acerca dos documentos juntados pelo INSS e pelo prazo de 10 (dez) dias. PIRACICABA, 15 de dezembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Vista à parte autora acerca dos documentos juntados pela AADJ e pelo prazo de 10 (dez) dias. PIRACICABA, 20 de outubro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Vista à parte autora acerca dos documentos juntados pelo INSS, bem como, para que inicie a execução dos valores,se o caso, e no prazo de 30 (trinta) dias. PIRACICABA, 16 de setembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Vista à parte autora acerca dos documentos juntados pelo INSS, bem como, para que promova a execução do julgado, se o caso, e no prazo de 30 (trinta) dias. PIRACICABA, 3 de setembro de 2022. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba

05/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF 3ª Região. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 / 3ª Vara Federal de Piracicaba Intime-se a parte autora para que dê início à execução do julgado, e cumpra integralmente o disposto no artigo 534 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo supra in albis, remetam-se os autos ao arquivo. Apresentados os cálculos, intime-se o INSS para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 535 e seguintes do CPC. Nos termos do §3º do artigo 535 do CPC, não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, certifique-se, e expeça-se ofício requisitório, observando-se o teor da Resolução CJF n. º 405/2016 e nos moldes da determinação supra no tocante a ciência, transmissão e notícia do pagamento. Impugnada a execução, abra-se vista ao exequente para manifestação, observado o prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, na discordância remetam-se os autos à contadoria do juízo.

26/05/2022, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

19/04/2022, 12:02

Trânsito em julgado

19/04/2022, 12:00

Recebimento

21/03/2022, 19:22

Recebimento

21/03/2022, 19:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O ID 253334459. Reitere-se a comunicação ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) e, desta feita, ao procurador da autarquia previdenciária. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO

17/03/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado do(a) APELANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO EMBARGANTE: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado (a) do(a) EMBARGANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): EMBARGANTE: ODERCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR Advogado (a) do(a) EMBARGANTE: KELI CRISTINA MONTEBELO NUNES SCHMIDT - SP186072-A INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Constato não haver, no caso, qualquer vício a ensejar a declaração do julgado ou sua revisão, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Somente podem ser opostos embargos de declaração quando na decisão atacada houver omissão quanto ao pedido ou obscuridade e/ou contradição em relação à fundamentação exposta, e não quando o julgado não acolhe os argumentos invocados pela parte ou quando esta apenas discorda do deslinde da controvérsia. Foi dito no voto: "NO CASO DOS AUTOS, os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 29 (vinte e nove) anos, 06 (seis) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição comum (ID 133206543, págs. 12/13). Portanto, a controvérsia colocada nos autos engloba apenas o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 01.04.1987 a 01.11.1991 e 01.03.1993 a 28.11.2006. Ocorre que, no período de 01.04.1987 a 01.11.1991, a parte autora, na atividade de ajustador mecânico, manuseava máquinas de prensa, plaina, furadeira radial, furadeira de mão e lixadeira (ID 133206542, págs. 04/05), de modo que esteve exposta a insalubridades, devendo ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, por enquadramento código 2.5.2 do Decreto nº 53.831/64 e código 2.5.3 do Decreto nº 83.080/79. Por sua vez, no período de 01.03.1993 a 28.11.2006, esteve exposta a hidrocarbonetos alifáticos (ID 133206542, págs. 0/07), devendo também ser reconhecida a natureza especial das atividades exercidas nesse período, conforme código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, código 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, código 1.0.19 do Decreto nº 2.172/97 e código 1.0.19 do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 18 (dezoito) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de tempo especial, insuficientes para concessão da pleiteada transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Entretanto, com os novos períodos especiais ora reconhecidos, a parte autora alcança 36 (trinta e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de contribuição, na data do requerimento administrativo, o que necessariamente implica em alteração da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantada, observada a fórmula de cálculo do fator previdenciário. Destarte, a parte autora faz jus à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, apenas para que o tempo de contribuição total reconhecido seja majorado para 36 (trinta e seis) anos, 10 (dez) meses e 24 (vinte e quatro) dias, na data do primeiro requerimento administrativo (D.E.R. 27.07.2011). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra o v. acórdão contrário a seus interesses. O embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto, restando o voto embargado omisso, contraditório e obscuro. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos sem as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003638-44.2017.4.03.6109 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar parcialmente procedente o pedido e condenar o réu a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado, a partir do primeiro requerimento administrativo (D.E.R. 27.07.2011), observada eventual prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva / Unidade Administrativa) a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que seja revisado o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NB/42-165.241.782-3, da parte autora, ODÉRCIO HENRIQUE DA COSTA JUNIOR, D.I.B. (data de início do benefício) em 27.07.2011 e R.M.I. (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, nos termos da presente decisão, tendo em vista o art. 497 do Código de Processo Civil. É como voto.”. Assim, da leitura do voto verifica-se que a matéria em discussão foi examinada de forma eficiente, com apreciação da disciplina normativa à hipótese, sendo clara e suficiente a fundamentação adotada, respaldando a conclusão alcançada, não havendo, desse modo, ausência de qualquer pressuposto a ensejar a oposição do presente recurso. Consta na inicial que “[...] Quando o Autor requereu os seus pedidos de aposentadoria, pretendeu a averbação dos períodos especiais, conforme documentos probatórios de fls. dos autos, constantes do processo administrativo NB nº 42/156.062.483-0, sendo que o INSS ao analisar o seu terceiro pedido de aposentadoria, RECONHECEU COMO ESPECIAIS os períodos compreendidos entre 23.10.1980 a 20.02.1987 e 18.12.2006 a 30.07.2013, deixando de reconhecer como excepcionais, os seguintes períodos: [...]” (ID 133206541 – pág. 2). Da análise dos autos, contudo, verifica-se inexistir períodos especiais reconhecidos administrativamente (ID 133206543 – págs. 10/16, ID 133206544 – págs. 1/12 e ID 133206547 – págs. 11, 16/22), de forma que não se pode falar em erro material do julgado. Por tais razões, verifica-se que o pretendido efeito modificativo do julgado somente pode ser obtido em sede de recurso apto a impugnar o mérito da decisão, não se podendo acolher estes embargos de declaração, por não se ajustarem as formulações do Embargante aos seus estritos limites. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar o provimento dos embargos de declaração. 2. A decisão embargada apreciou de forma clara e completa o mérito da causa, não apresentando qualquer obscuridade, contradição ou omissão. 3. Hipótese em que os embargos declaratórios são opostos com nítido caráter infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2021, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Recebimento

Recebimento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(46)