Apelação Cível 5000638-63.2019.4.03.6142 - TRF3

Apelação Cível 5000638-63.2019.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 Advogados do(a) SUCESSOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Posto isso, considerando o cumprimento da obrigação e/ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao determinado nos autos, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Após, 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 intime-se as partes beneficiárias para que manifestem nos autos em cinco dias sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida.” Lins, 2 de julho de 2024

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 Advogados do(a) SUCESSOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. LINS, 5 de junho de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 Advogados do(a) SUCESSOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. LINS, 15 de maio de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 Advogados do(a) SUCESSOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS O DOUTOR CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª Vara Federal de Lins, DO FÓRUM DE LINS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, Manda ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal, ou ao seu substituto que entregue, no prazo de até 24 horas, a SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO (SUCEDIDO IVAMOTO HIROYUKI), NA PESSOA DE Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 Advogados do(a) SUCESSOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, com poderes de receber e dar quitação. (Procuração/subst. ID 24104215), a importância de R$ 228.299,00 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa e nove reais), referente ao levantamento total da conta nº 1181005139678262, do processo nº 5000638-63.2019.4.03.6142, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) movida por EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO contra EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10833/03, alterada pela Lei nº 10865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. LINS, 15 de maio de 2024 Para uso da agência: Discriminação do pagamento Valor do alvará: R$ Recebi o alvará e cópia em Correção até __ _ / _ / _ IR Retido. Alíquota % R$____ _ (funcionário da agência) Valor líquido pago R$_ Recebi da CEF, o valor de R$_ ____ _ / _ / _ AUTENTICAÇÃO (Local) (Data) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins , com poderes de receber e dar quitação. (Procuração/subst. ID 24104215), a importância de R$ 228.299,00 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa e nove reais), referente ao levantamento total da conta nº 1181005139678262, do processo nº 5000638-63.2019.4.03.6142, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) movida por

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 Advogados do(a) SUCESSOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS O DOUTOR CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª Vara Federal de Lins, DO FÓRUM DE LINS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, Manda ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal, ou ao seu substituto que entregue, no prazo de até 24 horas, à advogada DENISE CARDOSO RACHID - SP152197, a importância de R$ 48.921,20 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos), referente ao levantamento total da conta nº 1181005139678254, do processo nº 5000638-63.2019.4.03.6142, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) movida por EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO contra EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10833/03, alterada pela Lei nº 10865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. LINS, 15 de maio de 2024 Para uso da agência: Discriminação do pagamento Valor do alvará: R$ Recebi o alvará e cópia em Correção até __ _ / _ / _ IR Retido. Alíquota % R$____ _ (funcionário da agência) Valor líquido pago R$_ Recebi da CEF, o valor de R$_ ____ _ / _ / _ AUTENTICAÇÃO (Local) (Data) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 Advogados do(a) SUCESSOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS O DOUTOR CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª Vara Federal de Lins, DO FÓRUM DE LINS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, Manda ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal, ou ao seu substituto que entregue, no prazo de até 24 horas, ao advogado EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, a importância de R$ 48.921,20 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos), referente ao levantamento total da conta nº 1181005139678246, do processo nº 5000638-63.2019.4.03.6142, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) movida por EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO contra EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10833/03, alterada pela Lei nº 10865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. LINS, 15 de maio de 2024 Para uso da agência: Discriminação do pagamento Valor do alvará: R$ Recebi o alvará e cópia em Correção até __ _ / _ / _ IR Retido. Alíquota % R$____ _ (funcionário da agência) Valor líquido pago R$_ Recebi da CEF, o valor de R$_ ____ _ / _ / _ AUTENTICAÇÃO (Local) (Data) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos em inspeção. Em complemente ao provimento ID. 322784179, em razão dos valores com destaque dos honorários contratuais depositados na dependência do juízo (status do pagamento) ID. 323770833, determino a expedição de alvará de levantamento em favor dos patronos: Dr. Ederson Ricardo Teixeira - OAB/SP 152197 - CPF 130.980.248-36 - valor de R$ 48.921.20 e Dra. Dinise Cardoso Rachid - OAB/SP 322996 - CPF 341.117.838-80 - valor de R$ 48.921,20. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Aceito a conclusão. ID 310706931 e ID. 311159120: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de pedido de habilitação formulado por KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO em razão do falecimento do autor IVAMOTO HIROYUKI - CPF: 061.817.838-49 (EXEQUENTE), ocorrido em 13/08/2022 (v. doc. ID 310706949). A autarquia federal não se opôs ao requerimento em razão da sua inércia. Os documentos anexados aos ID 310708855 e ID. 310708857 demonstra a concessão da pensão por morte a requerente da habilitação. Posto isto, e tratando-se de hipótese prevista no art. 687, Código de Processo Civil c.c. art. 112, da Lei 8213/91, HOMOLOGO, independente de sentença e para que surtam os seus efeitos legais, os pedidos de habilitação de KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO – CPF 048.714.568-20, na qualidade de cônjuge do autor IVAMOTO HIROYUKI. Retifique-se a autuação do feito, a fim de que seja cadastrada a habilitação no sistema processual informatizado. Após, expeça-se o necessário a fim de efetivar a transferência do valor do Precatório (Id. 314862172) para a habilitada. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juíza Federal Substituta assinatura eletrônica

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de pedido de habilitação formulado por KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO, na qualidade de herdeira da parte exequente IVAMOTO HIROYUKI, falecido em 13/08/2022. Dispõe a legislação previdenciária, Lei Federal n.º 8.213/91, em seu artigo 112, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso). Desta forma, preliminarmente, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a interessada apresente os documentos necessários à habilitação, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, devendo juntar aos autos 1) comprovante de endereço com CEP, sob pena de arquivamento do feito. Após, abra-se vista ao INSS para que se manifeste, em 10(dez) dias, sobre o requerimento de habilitação. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de pedido de habilitação formulado por KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO, na qualidade de herdeira da parte exequente IVAMOTO HIROYUKI, falecido em 13/08/2022. Dispõe a legislação previdenciária, Lei Federal n.º 8.213/91, em seu artigo 112, in verbis: “O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso). Desta forma, preliminarmente, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a interessada apresente os documentos necessários à habilitação, nos termos do art. 112 da Lei 8.213/91, devendo juntar aos autos 1) comprovante de endereço com CEP, sob pena de arquivamento do feito. Após, abra-se vista ao INSS para que se manifeste, em 10(dez) dias, sobre o requerimento de habilitação. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinatura eletrônica

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o presente feito aguarda o pagamento do precatório, promova a Secretaria o sobrestamento dos autos no sistema processual eletrônico. Com a vinda da informação de pagamento, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se a exequente a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05(cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), fazendo-se constar que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao determinado nos autos, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Após, 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 intime-se a parte beneficiária para que se manifeste nos autos, em 05 (cinco) dias, sobre a satisfação do crédito, com a advertência de que o silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida em relação aos honorários sucumbenciais.” Lins, 1 de setembro de 2022

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que, nos termos do § 4º do art. 203, do CPC, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional, publicação com o seguinte teor: “Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.” Lins, 21 de junho de 2022 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142

22/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: IVAMOTO HIROYUKI ADVOGADO do(a) AUTOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento à determinação com ID242631913, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Havendo concordância com os cálculos, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua imediata transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF.” Lins, 10 de maio de 2022 1ª Vara Federal de Lins PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142

11/05/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 Advogados do(a) SUCESSOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS O DOUTOR CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª Vara Federal de Lins, DO FÓRUM DE LINS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, Manda ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal, ou ao seu substituto que entregue, no prazo de até 24 horas, a SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO (SUCEDIDO IVAMOTO HIROYUKI), NA PESSOA DE Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 Advogados do(a) SUCESSOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, com poderes de receber e dar quitação. (Procuração/subst. ID 24104215), a importância de R$ 228.299,00 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa e nove reais), referente ao levantamento total da conta nº 1181005139678262, do processo nº 5000638-63.2019.4.03.6142, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) movida por EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO contra EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10833/03, alterada pela Lei nº 10865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. LINS, 15 de maio de 2024 Para uso da agência: Discriminação do pagamento Valor do alvará: R$__________________ Recebi o alvará e cópia em Correção até ______________________ ___ / ___ / ___ IR Retido. Alíquota __ __ % R$______________ ___________________ (funcionário da agência) Valor líquido pago R$_____________________ Recebi da CEF, o valor de R$_______________________ ________________ ___ / ___ / ___ AUTENTICAÇÃO (Local) (Data) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins , com poderes de receber e dar quitação. (Procuração/subst. ID 24104215), a importância de R$ 228.299,00 (duzentos e vinte e oito mil, duzentos e noventa e nove reais), referente ao levantamento total da conta nº 1181005139678262, do processo nº 5000638-63.2019.4.03.6142, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) movida por

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 Advogados do(a) SUCESSOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS O DOUTOR CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª Vara Federal de Lins, DO FÓRUM DE LINS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, Manda ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal, ou ao seu substituto que entregue, no prazo de até 24 horas, à advogada DENISE CARDOSO RACHID - SP152197, a importância de R$ 48.921,20 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos), referente ao levantamento total da conta nº 1181005139678254, do processo nº 5000638-63.2019.4.03.6142, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) movida por EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO contra EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10833/03, alterada pela Lei nº 10865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. LINS, 15 de maio de 2024 Para uso da agência: Discriminação do pagamento Valor do alvará: R$__________________ Recebi o alvará e cópia em Correção até ______________________ ___ / ___ / ___ IR Retido. Alíquota __ __ % R$______________ ___________________ (funcionário da agência) Valor líquido pago R$_____________________ Recebi da CEF, o valor de R$_______________________ ________________ ___ / ___ / ___ AUTENTICAÇÃO (Local) (Data) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO Advogados do(a) EXEQUENTE: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 Advogados do(a) SUCESSOR: DENISE CARDOSO RACHID - SP322996, EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO - VALIDADE 60 DIAS O DOUTOR CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 1ª Vara Federal de Lins, DO FÓRUM DE LINS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DA 3ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, Manda ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal, ou ao seu substituto que entregue, no prazo de até 24 horas, ao advogado EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197, a importância de R$ 48.921,20 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e um reais e vinte centavos), referente ao levantamento total da conta nº 1181005139678246, do processo nº 5000638-63.2019.4.03.6142, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) movida por EXEQUENTE: IVAMOTO HIROYUKI SUCESSOR: KIMIKA FUTIGAMI IVAMOTO contra EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da entrega. Se houver Imposto de Renda a pagar na fonte, o recolhimento é automático, mediante DARF que acompanha o alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº 10833/03, alterada pela Lei nº 10865/04. CUMPRA-SE e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. LINS, 15 de maio de 2024 Para uso da agência: Discriminação do pagamento Valor do alvará: R$__________________ Recebi o alvará e cópia em Correção até ______________________ ___ / ___ / ___ IR Retido. Alíquota __ __ % R$______________ ___________________ (funcionário da agência) Valor líquido pago R$_____________________ Recebi da CEF, o valor de R$_______________________ ________________ ___ / ___ / ___ AUTENTICAÇÃO (Local) (Data) Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IVAMOTO HIROYUKI Advogados do(a) APELANTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, DENISE CARDOSO RACHID - SP322996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: IVAMOTO HIROYUKI Advogados do(a) APELANTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, DENISE CARDOSO RACHID - SP322996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: IVAMOTO HIROYUKI Advogados do(a) APELANTE: EDERSON RICARDO TEIXEIRA - SP152197-A, DENISE CARDOSO RACHID - SP322996-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: *** Tetos - Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 *** Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, no regime de que tratava o artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, têm aplicação imediata sobre os benefícios previdenciários vigentes, desde que tenham sofrido limitação ao teto na época da concessão. Confira-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, Pleno, RE 564.354/SE, DJe 15.02.2011, Rel. Min. Cármen Lúcia - grifei). A tese estende-se, também, aos benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, período jocosamente conhecido como “buraco negro”. Isto porque, embora calculados sob sistemática diversa, tais benefícios foram revisados para readequação às regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.213/91 (artigo 144). Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (STF, Pleno, RE 937.595, j. 02/02/2017, DJe 16/05/2017, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, grifei). No caso concreto, o benefício da parte autora teve início (DIB) em 02/04/1991 (ID 156851041). Após a revisão operada nos termos do artigo 144, da Lei Federal n.º 8.213/91, o salário-de-benefício foi limitado ao teto aplicado na competência de concessão (Cr$ 127.120,76 – ID 156851041, fl. 66). Nesse contexto, é cabível a readequação do benefício aos novos patamares desde dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente – datas de promulgação das referidas emendas –, e os pagamentos das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. À diferença vencida serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema nº 810). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos de cada inciso do §3º, com a fórmula de cálculo prevista no §5º, ambos do artigo 85, do Código de Processo Civil de 2.015, tendo como base de apuração o valor da condenação, observada a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, dou parcial provimento à apelação, para julgar procedente o pedido de readequação do benefício aos novos tetos, com o pagamento de parcelas atrasadas, devidamente atualizadas, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – TETO – EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 – APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO – BURACO NEGRO. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, no regime de que tratava o artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, têm aplicação imediata sobre os benefícios previdenciários vigentes, desde que tenham sofrido limitação ao teto na época da concessão. 2. A tese estende-se, também, aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 – período conhecido jocosamente como “buraco negro” (RE 937595 RG). 3. No caso concreto, o benefício da parte autora teve início (DIB) em 02/04/1991. Após a revisão operada nos termos do artigo 144, da Lei Federal n.º 8.213/91, o salário-de-benefício foi limitado ao teto aplicado na competência de concessão (Cr$ 127.120,76). 4. É cabível a readequação do benefício aos novos patamares desde dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente – datas de promulgação das referidas emendas –, e os pagamentos das parcelas vencidas –, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. 5. À diferença vencida serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. 6. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema nº 810). 7. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação destinada a viabilizar a readequação de benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. A r. sentença (ID 156851052) julgou o pedido inicial improcedente. Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, observado o benefício da justiça gratuita. Apelação da parte autora (ID 156851060), na qual requer a reforma da r. sentença, para procedência do pedido inicial. Argumenta com a limitação ao teto. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000638-63.2019.4.03.6142 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação, para julgar procedente o pedido de readequação do benefício aos novos tetos, com o pagamento de parcelas atrasadas, devidamente atualizadas, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. Sustentou oralmente, por videoconferência, o Dr. EDERSON RICARDO TEIXEIRA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

26/10/2021, 00:00

—

Todas as movimentações(30)

Todos os documentos(17)