Procedimento Comum Cível 5003530-27.2018.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003530-27.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2024, 13:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2024, 13:16

Retificação de Classe Processual

23/09/2024, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003530-27.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se o exequente para que comprove nos autos o levantamento de todos os valores aqui pagos. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo. SANTO ANDRé, 6 de junho de 2024.

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 17:41

Mero expediente

06/06/2024, 16:54

Conclusão (para despacho)

06/06/2024, 12:40

Ato ordinatório

14/05/2024, 16:00

Trânsito em julgado

26/04/2024, 14:54

Publicação

09/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 6 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003530-27.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/02/2024, 17:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/02/2024, 17:10

Documentos

Despacho

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003530-27.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: VIVIANE MASOTTI - SP130879-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Insurge-se a Autarquia Previdenciária em face de decisão publicada na vigência do novo Diploma Processual Civil, de modo que a análise do presente recurso será efetivada com base na atual legislação. Posta essa baliza, tenho que o agravo interposto não merece acolhimento, uma vez que as razões ventiladas no presente recurso não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos e de conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma, cuja transcrição segue: “(...) Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial". DO EXAME DO CASO CONCRETO No caso dos autos, há insurgência do recorrente quanto à possibilidade de reconhecimento da especialidade de trabalho exercido. Passo, assim, à apreciação dos intervalos cujo debate foi devolvido a esta Corte: - de 06/03/1997 a 06/01/2015 o autor, conforme perfil profissiográfico previdenciário (85042267 - págs. 26/27), no exercício das funções de ajudante, encarregado, supervisor e gerente de produção, esteve exposto aos agentes agressivos “xileno”, “tolueno”, “acetato de etila” e “amônia”. Cabível o enquadramento uma vez que o contato do trabalhador com hidrocarbonetos e outros derivados tóxicos do carbono, tais como petróleo, xisto betuminoso, gás natural, óleos lubrificantes e graxas, enseja o enquadramento da atividade laborativa nos códigos 1.0.17 e 1.0.19 dos Decretos n.ºs. 2.172/97 e 3.048/99 (Anexos IV). Cumpre esclarecer, ainda, que os agentes químicos hidrocarbonetos não exigem mensuração, em face do aspecto qualitativo da exposição, conforme previsto no Anexo n.º 13 da NR-15, aprovada pela Portaria n.º 3.214/1978 do Ministério do Trabalho. Nessa linha: TRF 3ª Região, AC n.º 0024151-88.2017.4.03.9999, Nona Turma, Rel. Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 11/12/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/01/2018. Observe-se que reconhecido na via administrativa o interregno de 14/10/1985 a 05/03/1997 como insalubre (85042267 págs. 43/44). A somatória de tal intervalo ao período ora reconhecido, de 06/03/1997 a 06/01/2015, evidencia o cumprimento de mais de 25 anos de atividade especial, pelo que faz jus o requerente à aposentação demandada na exordial. (...)” Destarte, assevera-se do teor da fundamentação acima colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante, no que se refere à possibilidade de reconhecimento da atividade especial no interstício de 06/03/1997 a 06/01/2015, em razão da exposição a hidrocarbonetos. Saliente-se que o perfil profissiográfico previdenciário ao utilizar o termo “pontual” faz referência à técnica de mensuração utilizada e não à habitualidade e permanência da exposição a agente agressivo (85042267 - págs. 26/27), contrariamente ao arguido pelo INSS em razões de agravo. Eventual questionamento quanto a inviabilidade do julgamento monocrático, em conformidade ao disposto no art. 932 do Código de Processo Civil, resta superado face à submissão do inteiro teor do decidido à consideração do Colegiado dessa C. 9ª Turma. Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Refutam-se, portanto, as alegações do INSS. De rigor a manutenção do decisum agravado. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003530-27.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fulcro no artigo 1.021 do CPC, em face de decisão monocrática Id 134057603 que deu parcial provimento ao apelo da parte autora, para reconhecer o caráter especial da atividade exercida de 06/03/1997 a 06/01/2015, e condenar a Autarquia Federal a revisar benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com sua conversão em aposentadoria especial, desde a data de concessão administrativa (06/01/2015). Em suas razões de agravo, sustenta o INSS, em síntese, o equívoco do enquadramento do intervalo laboral afirmado na decisão recorrida, ao argumento de que indevido o reconhecimento como especial do período, tendo em vista o fornecimento de EPI e a exposição a agente agressivo de modo pontual. Pugna pela reconsideração da decisão agravada, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja levado para julgamento pelo órgão colegiado. Instada à manifestação, a parte agravada apresentou resposta pelo improvimento do recurso autárquico. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003530-27.2018.4.03.6126 RELATOR: Gab. 30 - DES. FED. BATISTA GONÇALVES Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021 DO CPC. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS HIDROCARBONETOS. ATIVIDADE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - Apreciação do presente agravo interno segundo as disposições constantes do Novo Código de Processo Civil tendo em conta que sua interposição se operou sob a égide do novo diploma legal. - Razões ventiladas no presente recurso que não têm o condão de infirmar a decisão impugnada, fundada na prova produzida nos autos em conformidade com legislação e entendimento jurisprudencial assente na 9ª Turma. - Verifica-se do teor da fundamentação acima colacionada, que a decisão recorrida abordou, de forma satisfatória, os pontos assinalados pela parte agravante, no que se refere à possibilidade de reconhecimento da atividade especial no interstício de 06/03/1997 a 06/01/2015, em razão da exposição a hidrocarbonetos. - Saliente-se que o perfil profissiográfico previdenciário ao utilizar o termo “pontual” faz referência à técnica de mensuração utilizada e não à habitualidade e permanência da exposição a agente agressivo (85042267 - págs. 26/27), contrariamente ao arguido pela parte agravante. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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