Procedimento Comum Cível 5004880-16.2019.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004880-16.2019.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/02/2025, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/02/2025, 17:34

Retificação de Classe Processual

03/02/2025, 17:33

Trânsito em julgado

16/10/2024, 17:57

Publicação

29/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CRISTINA MAURICIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA SOUZA DE PONTES - SP206005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Em razão do cumprimento integral da obrigação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 5 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004880-16.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

27/08/2024, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/08/2024, 18:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2024, 18:40

Conclusão (para julgamento)

02/08/2024, 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CRISTINA MAURICIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA SOUZA DE PONTES - SP206005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência acerca do depósito. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Outrossim, deverá a exequente informar nos autos o levantamento de todos os valores aqui pagos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. SANTO ANDRé, 6 de junho de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004880-16.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 18:34

Mero expediente

06/06/2024, 16:58

Documentos

Sentença

•28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CRISTINA MAURICIO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA SOUZA DE PONTES - SP206005 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O Instituto Nacional do Seguro Social impugnou conta de liquidação apresentada por Nilton Pereira, alegando, em síntese, excesso. Intimada, a parte autora deixou de se manifestar, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à contadoria judicial, a qual apurou um valor devido de R$346.963,36. Antes que os autos retornassem da contadoria judicial, a parte impugnada apresentou manifestação concordando expressamente com a conta do INSS. Decido. Tratando-se de direito disponível e havendo expressa concordância com a conta apresentada pelo INSS, mesmo que inferior ao valor apurado pela contadoria judicial, toca a este juízo declarar o excesso de execução e homologar o valor apresentado pelo INSS. Isto posto, julgo procedente a impugnação, fixando o valor da execução em R$ 339.020,16, valor atualizado até novembro de 2022, conforme ID 170962901. Condeno a exequente, com fulcro no artigo 85 caput, §§ 1º e 2º, I, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor decorrente da sucumbência (valor pleiteado pelo exequente deduzido do valor fixado nesta decisão), atualizado de acordo com o título executivo judicial, observando-se o previsto no artigo 98, § 3º, do CPC, tendo em vista a gratuidade judicial concedida. Informe a parte exequente a existência de despesas dedutíveis, nos termos do artigo 28 da Resolução CJF 405/2016 e providencie, ainda, a juntada aos autos de comprovante de situação cadastral de seu CPF. Cumpridas as determinações supra, providencie-se o pagamento do valor acima. Fixo a verba sucumbencial, na ação de conhecimento, em 12% do valor da condenação até a data da sentença, considerando a ocorrência de apelação. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004880-16.2019.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André Intime-se. Cumpra-se. SANTO ANDRé, 1 de junho de 2022.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CRISTINA MAURICIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA SOUZA DE PONTES - SP206005-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004880-16.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CRISTINA MAURICIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA SOUZA DE PONTES - SP206005-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELADO: CRISTINA MAURICIO DA SILVA Advogado do(a) APELADO: ANDREA SOUZA DE PONTES - SP206005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A r. sentença recorrida, proferida em 15/10/2020, condenou o INSS ao pagamento de pensão por morte, a contar da data do óbito (22/09/2015). Necessário se faz salientar que, de acordo com o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. No caso sub examine, conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto, enquadrando-se perfeitamente à norma insculpida no parágrafo 3º, I, artigo 496 do NCPC, razão pela qual se impõe o afastamento do reexame necessário. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA No tocante à concessão da tutela antecipada, não merecem prosperar as alegações do Instituto Autárquico. Os requisitos necessários à sua concessão estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No presente caso, ao contrário do aduzido pelo INSS em suas razões de apelação, está patenteado o fundado receio de dano irreparável, pela própria condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita, aliada à natureza do benefício pleiteado, uma vez que a demora na prestação jurisdicional compromete sua própria subsistência, tendo em vista o caráter nitidamente alimentar das prestações. No mesmo sentido a lição de Paulo Afonso Brum Vaz: “Patenteia-se o requisito em comento diante da concreta possibilidade de a parte autora experimentar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caracterizadora de uma situação de perigo, se tiver de aguardar o tempo necessário para a decisão definitiva da lide. Resguarda-se, dessarte, o litigante dos maléficos efeitos do tempo, isto porque situações existem, e não são raras, em que a parte autora, ameaçada por uma situação perigosa, não pode aguardar a tramitação do processo sem prejuízo moral ou material insuscetível de reparação ou dificilmente reparável (...)” (Tutela Antecipada na Seguridade Social. 1ª ed., São Paulo: Ed. LTr, 2003, p. 47). DA PENSÃO POR MORTE O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco). A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º." A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida. Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei. A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a: "denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594). Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários. Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. DO CASO DOS AUTOS O óbito de Robson Aparecido Ribeiro, ocorrido em 22 de setembro de 2015, foi comprovado pela respectiva Certidão (id 158132122 – p. 6). Também restou superado o requisito da qualidade de segurado. Conforme se depreende das informações constantes nos extratos do CNIS, seu último contrato de trabalho, iniciado em 16 de julho de 2012, cessado em razão do falecimento, em 22 de setembro de 2015 (id. 158132397 – p. 1). No Código Civil, a união estável está disciplinada pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No mesmo sentido, é o artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. A autora carreou aos autos copiosa prova material acerca da união estável, consubstanciada nos documentos que destaco: - Certidão de Óbito, na qual consta seu nome como declarante, quando fez constar que o de cujus residia na Rua Rio Branco, nº 283, ap 54, em São Caetano do Sul – SP; - Boletim de Ocorrência Policial nº 5234/2015, lavrado perante o 1º Distrito Policial de Santo André – SP, por ocasião do falecimento, do qual se verifica a identidade de endereços de ambos: Rua Rio Branco, nº 283, ap. 54, em São Caetano do Sul – SP; - Escritura de Inventário e Partilha do espólio do de cujus, lavrada em 04 de abril de 2016, na qual a postulante foi arrolada juntamente com os demais herdeiros, sendo qualificada como companheira do falecido; - Cópia da sentença proferida nos autos de processo nº 1008010-48.2015.8.26.0565, proferida em 22/08/2017, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul – SP, a qual reconheceu a união estável mantida no interregno compreendido entre janeiro de 2003 até a data do falecimento (22/09/2015), juntamente com cópia do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, confirmando o julgado e da respectiva certidão de trânsito em julgado; - Termo de rescisão de contrato de trabalho, ocorrido em 10/10/2013, do qual fez constar seu endereço situado na Rua Rio Branco, nº 283, ap. 54, em São Caetano do Sul – SP; - Comprovante de recebimento de indenização de seguro de vida contratado pelo de cujus junto a Itaú Seguros S/A, com data de 11 de dezembro de 2015 (id. 158132131 – p. 4). A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 15 de setembro de 2020. Merece destaque a afirmação da testemunha Valter Batista, que esclareceu ter residido no mesmo prédio, onde a autora e o de cujus coabitavam, tendo vivenciado que eles se apresentavam publicamente como se fossem casados. Asseverou ter se mudado para o local em 2012, sendo que, logo na sequência, eles ali também vieram a morar. Acrescentou que participava das reuniões de condomínio, juntamente com o segurado falecido, sendo que sempre a autora o acompanhava. Pela sociedade local eles eram tidos como casados, condição que se prorrogou até a data do falecimento. O depoente Raimundo José Paixão afirmou que reside no prédio situado na Rua Rio Branco, nº 283, em São Caetano do Sul – SP, desde 2012, sendo que, alguns meses depois, a autora e o de cujus também se tornaram moradores do mesmo edifício. Aqueles que ali residiam os tinham como se fossem casados, pois assim eles sempre se apresentaram. Acrescentou por fim, ter vivenciado que o convívio marital estendeu até a data do falecimento. Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. Em face de todo o explanado, a postulante faz jus ao benefício de pleiteado. Tendo em vista a idade da autora ao tempo do falecimento do segurado, além do convívio marital com duração superior a 2 (dois) anos, o benefício terá o caráter vitalício, conforme preconizado pelo art. 77, II, V, c, “6”, da Lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 13.135/2015. Por ocasião da liquidação da sentença, deverá ser compensado o valor das parcelas já auferidas por força da antecipação da tutela. CONSECTÁRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. PREQUESTIONAMENTO Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico. DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004880-16.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Trata-se de remessa oficial e de apelação interpostas em ação ajuizada por CRISTINA MAURÍCIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Robson Aparecido Ribeiro, ocorrido em 22 de setembro de 2015, com quem alega haver convivido em união estável. A r. sentença recorrida julgou procedente o pedido e condenou a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício pleiteado, a contar da data do óbito, com parcelas acrescidas dos consectários legais. Por fim, deferiu a tutela de urgência e determinou sua implantação. Sentença submetida ao reexame necessário (id 158132429 – p. 1/4). Em suas razões recursais, o INSS pugna, inicialmente, pela suspensão da tutela antecipada. No mérito, requer a reforma da sentença e a improcedência do pedido, ao argumento de não ter logrado a parte autora comprovar os requisitos autorizadores à concessão do benefício, notadamente no que se refere à sua dependência econômica em relação ao falecido segurado. Argui a ausência de prova material acerca da suposta união estável vivenciada ao tempo do falecimento. Alternativamente, pleiteia que seja decretado o caráter temporário do benefício, de acordo com o art. 77 da Lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 13.135/2015. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição de recursos (id. 158132434 – p. 1/6). Contrarrazões (id. 158132437 – p. 1/7). Devidamente processados os recursos, subiram os autos a esta instância para decisão. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5004880-16.2019.4.03.6126 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e nego provimento à apelação do INSS. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado, nos termos da fundamentação. Mantenho a tutela concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ÓBITO EM 2015, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO CESSADO EM RAZÃO DO FALECIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. LEI 13.135/2015. CARÁTER VITALÍCIO DA PENSÃO. - Consoante o artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, não será aplicável o duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. - Conquanto a sentença seja ilíquida, resta evidente que a condenação ou o proveito econômico obtido na causa não ultrapassa o limite legal previsto. - O óbito, ocorrido em 22 de setembro de 2015, foi comprovado pela respectiva Certidão. - Também restou superado o requisito da qualidade de segurado, uma vez que o de cujus mantivera seu último contrato de trabalho entre 16/07/2012 e 22/09/2015, o qual foi cessado em razão do falecimento. - A autora carreou aos autos copiosa prova material, cabendo destacar documentos que vinculam ambos ao mesmo endereço: Rua Rio Branco, nº 283, em São Caetano do Sul – SP; cópia da sentença proferida nos autos de processo nº 1008010-48.2015.8.26.0565, proferida em 22/08/2017, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul – SP, a qual reconheceu a união estável mantida no interregno compreendido entre janeiro de 2003 até a data do falecimento (22/09/2015). - Destacam-se ainda a Escritura de Inventário e Partilha do espólio do de cujus, lavrada em 04 de abril de 2016, na qual a postulante foi arrolada juntamente com os demais herdeiros, sendo qualificada como companheira do falecido; comprovante de recebimento de indenização de seguro de vida contratado pelo de cujus junto a Itaú Seguros S/A, com data de 11 de dezembro de 2015. - A união estável ao tempo do falecimento foi corroborada pelos depoimentos colhidos em mídia audiovisual, em audiência realizada em 15 de setembro de 2020. Duas testemunhas, inquiridas sob o crivo do contraditório, afirmaram terem conhecido a parte autora e o falecido segurado, e vivenciado, desde 2012, que eles conviveram maritalmente, moravam no mesmo apartamento e eram tidos pelos moradores do prédio e pela sociedade local como se fossem casados, condição que se prorrogou, sem interrupções, até a data do falecimento. - Dentro deste quadro, desnecessária é a demonstração da dependência econômica, pois, segundo o art. 16, I, § 4º, da Lei de Benefícios, a mesma é presumida em relação à companheira. - O benefício terá o caráter vitalício, conforme preconizado pelo art. 77, II, V, c, “6”, da Lei nº 8.213/91, com a redação introduzida pela Lei nº 13.135/2015. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. §11, do artigo 85, do CPC/2015. - Tutela antecipada mantida. - Remessa oficial não conhecida. - Apelação do INSS desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/08/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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