Monitória 5001488-65.2018.4.03.6106 - TRF3

Monitória 5001488-65.2018.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON JORGE CASSEB - SP27965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 EXECUTADO: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., FERNANDO ARENAS JABUR, LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, RENATO OZANIQUE GUARIZO, EDUARDO OZANIQUE GUARIZO CURADOR ESPECIAL: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO - SP351996 CURADOR ESPECIAL do(a) EXECUTADO: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 DESPACHO Id 460896496: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001488-65.2018.4.03.6106 Intime-se a CEF-exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido pela CAIXA, aguarde, com baixa-sobrestado, a manifestação da parte interessada. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON JORGE CASSEB - SP27965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 EXECUTADO: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., FERNANDO ARENAS JABUR, LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, RENATO OZANIQUE GUARIZO, EDUARDO OZANIQUE GUARIZO CURADOR ESPECIAL: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO - SP351996 CURADOR ESPECIAL do(a) EXECUTADO: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 DESPACHO Id 460896496: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001488-65.2018.4.03.6106 Intime-se a CEF-exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido pela CAIXA, aguarde, com baixa-sobrestado, a manifestação da parte interessada. Intime(m)-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO GAIO MURAD Juiz Federal Substituto

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:02

Mero expediente

27/03/2026, 15:19

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 11:00

Publicação

10/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON JORGE CASSEB - SP27965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 EXECUTADO: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., FERNANDO ARENAS JABUR, LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, RENATO OZANIQUE GUARIZO, EDUARDO OZANIQUE GUARIZO CURADOR ESPECIAL: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO - SP351996 CURADOR ESPECIAL do(a) EXECUTADO: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EDITAL PARA INTIMAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. O Doutor ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI - Juiz Federal da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, 6ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(a) réu(ré), que por este Juízo tramitam os autos de Cumprimento de Sentença - processo nº 5001488-65.2018.4.03.6106 que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move em face de LEANDRO CELIO NUNES RUELLA - CPF: 274.338.558-82 e outros, para pagamento do débito atualizado (até 07/2025) no valor de R$ 1.450.740,80 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil setecentos e quarenta reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento do(a) réu(ré), atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, pelo qual fica o(a) mesmo(a) devidamente INTIMADO(A) dos termos da presente ação e para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após os 30 (trinta) dias supra, tudo em conformidade com o que foi requerido e determinado, nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC. Fica cientificado o interessado de que a sede deste Juízo funciona na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, São José do Rio Preto, no horário das 13:00 às 19:00 horas. E assim para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Fica o(s) citado(s) ciente de que os autos eletrônicos possuem documentos protegidos por sigilo, cujo acesso ao respectivo conteúdo só se dará mediante procurador habilitado nos autos. Dado e passado nesse município de São Jose do Rio Preto/SP, informa que a sede deste Juízo funciona na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, São José do Rio Preto. Para que ninguém possa alegar ignorância, o presente edital será afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. São José do Rio Preto, 19 de setembro de 2024. Eu, Lia Mara L. da F. Venezuela, Técnica Judiciária, digitei. E eu, MARCO ANTÔNIO VESCHI SALOMÃO, Diretor de Secretaria em exercício, conferi. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001488-65.2018.4.03.6106

Expedida/certificada

08/10/2025, 18:02

Publicação

06/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON JORGE CASSEB - SP27965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 EXECUTADO: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., FERNANDO ARENAS JABUR, LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, RENATO OZANIQUE GUARIZO, EDUARDO OZANIQUE GUARIZO CURADOR ESPECIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO - SP351996 CURADOR ESPECIAL do(a) EXECUTADO: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 Ato Ordinatório INFORMO à parte executada, em cumprimento ao r. despacho id 343748732, que os autos estão com vista, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos previstos no § 1º do art. 523 do CPC. São José do Rio Preto (SP), datada e assinada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001488-65.2018.4.03.6106

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON JORGE CASSEB - SP27965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 EXECUTADO: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., FERNANDO ARENAS JABUR, LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, RENATO OZANIQUE GUARIZO, EDUARDO OZANIQUE GUARIZO CURADOR ESPECIAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO - SP351996 CURADOR ESPECIAL do(a) EXECUTADO: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 Ato Ordinatório INFORMO à parte executada, em cumprimento ao r. despacho id 343748732, que os autos estão com vista, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, nos termos previstos no § 1º do art. 523 do CPC. São José do Rio Preto (SP), datada e assinada eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001488-65.2018.4.03.6106

03/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON JORGE CASSEB - SP27965 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027 EXECUTADO: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., FERNANDO ARENAS JABUR, LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, RENATO OZANIQUE GUARIZO, EDUARDO OZANIQUE GUARIZO CURADOR ESPECIAL: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO - SP351996 CURADOR ESPECIAL do(a) EXECUTADO: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 EDITAL PARA INTIMAÇÃO - PRAZO 30 (TRINTA) DIAS. O Doutor ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI - Juiz Federal da 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto, 6ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, especialmente o(a) réu(ré), que por este Juízo tramitam os autos de Cumprimento de Sentença - processo nº 5001488-65.2018.4.03.6106 que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF move em face de LEANDRO CELIO NUNES RUELLA - CPF: 274.338.558-82 e outros, para pagamento do débito atualizado (até 07/2025) no valor de R$ 1.450.740,80 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil setecentos e quarenta reais e oitenta centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. E para que chegue ao conhecimento do(a) réu(ré), atualmente em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, pelo qual fica o(a) mesmo(a) devidamente INTIMADO(A) dos termos da presente ação e para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, a fluir após os 30 (trinta) dias supra, tudo em conformidade com o que foi requerido e determinado, nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC. Fica cientificado o interessado de que a sede deste Juízo funciona na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, São José do Rio Preto, no horário das 13:00 às 19:00 horas. E assim para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se o presente edital, com prazo de 30 (trinta) dias, que será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. Fica o(s) citado(s) ciente de que os autos eletrônicos possuem documentos protegidos por sigilo, cujo acesso ao respectivo conteúdo só se dará mediante procurador habilitado nos autos. Dado e passado nesse município de São Jose do Rio Preto/SP, informa que a sede deste Juízo funciona na Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, São José do Rio Preto. Para que ninguém possa alegar ignorância, o presente edital será afixado e publicado na forma da Lei. NADA MAIS. São José do Rio Preto, 19 de setembro de 2024. Eu, Lia Mara L. da F. Venezuela, Técnica Judiciária, digitei. E eu, MARCO ANTÔNIO VESCHI SALOMÃO, Diretor de Secretaria em exercício, conferi. ROBERTO CRISTIANO TAMANTINI Juiz Federal Edital - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001488-65.2018.4.03.6106

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501 REU: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., FERNANDO ARENAS JABUR, LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, RENATO OZANIQUE GUARIZO, EDUARDO OZANIQUE GUARIZO CURADOR ESPECIAL: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA Advogados do(a) REU: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097, PEDRO HENRIQUE NOSSA BERGAMASCO - SP351996 Advogados do(a) REU: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, Sentença Tipo A S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO MONITÓRIA (40) Nº 5001488-65.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de ação monitória proposta pela Caixa Econômica Federal em face de LRJ Engenharia e Construção Ltda., Eduardo Ozanique Guarizo, Fernando Arenas Jabur, Leandro Celio Nunes Ruella e Renato Ozanique Guarizo que objetiva a cobrança de débitos advindos de contratos bancários celebrados entre a autora e a primeira ré, dos quais os demais réus são avalistas. Com a exordial vieram documentos. Todos os réus foram citados, exceto Leandro, e opuseram embargos, refutando a tese da exordial. Adveio decisão: “Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Embargantes, inclusive à Pessoa jurídica, tendo em vista as declarações e a situação da empresa. Anote-se. Recebo os embargos monitórios, com a suspensão da eficácia da decisão que recebeu esta ação e determinou a citação da Parte Requerida (art. 701, do CPC), na forma do art. 702, § 4º, do CPC. Vista à Caixa Econômica Federal para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 702, § 5º, do CPC. Apresente ainda a CEF, no prazo de 30 (trinta) dias, os extratos bancários desde o início da contratação e a planilha de evolução da dívida, acompanhada de planilha demonstrando a taxa de juros aplicada em cada período, caso esta providência não tenha sido tomada na inicial. Após a manifestação e juntada dos documentos, abra-se vista à parte ré-embargante, para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Deverão ambas as partes, especificar as provas que pretende produzir justificando a pertinência, com a ciência desta decisão. No mesmo prazo acima de 15 (quinze) dias, manifesta-se a CEF acerca da NÃO localização do co-requerido LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, conforme ID nº 13654692, página 21, devendo inclusive observar que referida pessoa NÃO mais faz parte da sociedade, conforme contrato social juntado no ID nº 14462721. Intimem-se”. Os réus pugnaram pela realização de perícia, ao passo que a Caixa apresentou impugnação e nada indicou a título de provas. O exame do pedido de prova foi postergado e restou determinada a citação do réu Leandro por edital. Efetivada, foi-lhe nomeado curador especial (ID 48913985), que apresentou embargos, com pedido de isenção de custas. Em audiência, foi tentada a conciliação, mas sem acordo. Restou deferida a isenção de custas ao réu Leandro, cujos embargos foram recebidos. Dada vista para impugnação, o prazo transcorreu in albis. Instadas as partes a especificarem provas, não houve manifestação. É o relatório do essencial. II – FUNDAMENTAÇÃO Em que pese não ter havido manifestação sobre o despacho ID 258231492 (especificação de provas), indefiro a produção de perícia contábil, requerido no ID 24074521, pois desnecessário ao deslinde das questões trazidas nos embargos. Busca a Caixa a cobrança dos débitos advindos dos seguintes contratos: 1. “Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES” (ID 7633602), operações (“contratos”): a) 0000992531914942: ID 7633603 – planilha de dívida, contrato 0000000000319149; ID 7633604 – demonstrativo de débito, contrato 000000992531914942; b) 0000992532008848: ID 7633605 – planilha de dívida, contrato 0000000000320088; ID 7633606 – demonstrativo de débito contrato BNDES 000000992532008848. c) 0000992532008929: ID 7633607 – planilha de dívida, contrato 0000000000320089; ID 7633608 – demonstrativo de débito, contrato BNDES 000000992532008929. 2. “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica (operação 702)” nº 44891702000000303: ID 7633616 – Contrato 24.4891.702.0000003-03; ID 7633617 – tela do sistema; ID 7633618 – demonstrativo de débito. 3. “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica (operação 606)” nº 244891606000000490: ID 7633609 – Contrato 24.4891.606.0000004-90; ID 7633610 – extrato da conta (CA/CL); ID 7633611 – tela do sistema; ID 7633612 – demonstrativo de débito. 4. “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (operação 690) nº 244891690000000764 (24.489.169.00000007-64): ID 7633613 – Contrato; ID 7633614 – tela do sistema; ID 7633615 – demonstrativo de débito. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, REVISÃO CONTRATUAL E CLÁUSULAS ABUSIVAS Não resta mais qualquer dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC aos serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade nº 2591/DF, ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro. Há súmula do Superior Tribunal de Justiça neste sentido (Súmula 297 – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Nesse sentido, é aplicável a disposição contida no artigo 6º, V, do CDC que determina ser direito básico do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Cumpre, então, verificar se as cláusulas referentes aos juros e encargos cobrados nos contratos firmados entre as partes são desproporcionais, na medida em que os embargantes se insurgem contra esses aspectos. A inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII) é desnecessária, pois não evidenciado prejuízo aos embargantes decorrente de desequilíbrio econômico. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Com efeito, o STJ já sumulou a questão da capitalização, verbete 539: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) E, sob o manto do artigo 1.036 do CPC/2015 (artigo 543-C do CPC anterior), fixou o tema 953 (A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação). Trago o julgado correspondente: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. 2. Caso concreto: 2.1 Quanto aos contratos exibidos, a inversão da premissa firmada no acórdão atacado acerca da ausência de pactuação do encargo capitalização de juros em qualquer periodicidade demandaria a reanálise de matéria fática e dos termos dos contratos, providências vedadas nesta esfera recursal extraordinária, em virtude dos óbices contidos nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2.2 Relativamente aos pactos não exibidos, verifica-se ter o Tribunal a quo determinado a sua apresentação, tendo o banco-réu, ora insurgente, deixado de colacionar aos autos os contratos, motivo pelo qual lhe foi aplicada a penalidade constante do artigo 359 do CPC/73 (atual 400 do NCPC), sendo tido como verdadeiros os fatos que a autora pretendia provar com a referida documentação, qual seja, não pactuação dos encargos cobrados. 2.3 Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322/STJ. 2.4 Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório. Inteligência da súmula 98/STJ. 2.5 Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa imposta pelo Tribunal a quo”. (RESp 1.388.972 – Segunda Seção – Relator Ministro Marco Buzzi – Decisão 08/02/2017 - DJe 13/03/2017 - destaque ausente no original) Com efeito, o Eminente Relator ponderou, após relevante digressão acerca da legislação aplicável, que, após o panorama traçado, é inegável que a capitalização, seja em periodicidade anual ou ainda com incidência inferior à ânua – cuja necessidade de pactuação, aliás, é firme na jurisprudência desta Casa -, não pode ser cobrada sem que tenham as partes contratantes, de forma prévia e tomando por base os princípios basilares dos contratos em geral, assim acordado, pois a ninguém será dado negar o caráter essencial da vontade como elemento do negócio jurídico, ainda que nos contratos de adesão, uma vez que a ciência prévia dos encargos estipulados decorre da aplicação dos princípios afetos ao dirigismo contratual. Ainda, que, tendo em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código de Defesa do Consumidor (súmula 297/STJ), a incidência da capitalização de juros, em qualquer periodicidade - na hipótese, a anual - não é automática, devendo ser expressamente pactuada, visto que, ante o princípio da boa-fé contratual e a hipossuficiência do consumidor, esse não pode ser cobrado por encargo sequer previsto contratualmente. Portanto, adotando tais excertos como razões de decidir e a bem solidificada tese a respeito firmada pela e. Corte Superior, tenho que não mais remanesce dúvida acerca da matéria, pelo que entendo como possível a capitalização de juros no caso concreto, desde que devidamente prevista contratualmente. Especificamente quanto à Medida Provisória nº 2.17036, de 23 de agosto de 2001 (decorrente da Medida Provisória 1.963 de 30 de março de 2000), no seu artigo 5º, diz que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Está pendente de julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a ação direta de inconstitucionalidade de nº 2.316, sobre o assunto, permanecendo, por ora, a presunção de constitucionalidade da norma. Sob esse prisma, os contratos de crédito firmados entre as partes têm data posterior à vigência da referida Medida Provisória que, por isso, a eles se aplica. Cartão BNDES Do que se depreende dos documentos ID 7633604, 7633606 e 7633608, houve a capitalização mensal impugnada pelos embargantes. Mas, pelos documentos trazidos aos autos, não se vê autorização expressa para a incidência acima, pelo que é de afastar tal modalidade de composição do saldo devedor. Os encargos deverão excluir a capitalização. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PELA PARTE RÉ COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 406 E 591 DO CC/02. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Nos termos do art. 283, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2- A autora juntou aos autos planilha da dívida cobrada, extratos das faturas, ficha de abertura da conta corrente e cópias dos documentos pessoais da requerida, suficientes, portanto, a autorizar a cobrança pela via ordinária. 3- A utilização do cartão de crédito pelo demandado restou demonstrada diante das peculiaridades do caso (compras em locais próximos à residência do réu, pagamentos mensais para amortização do saldo devedor e parcelamento das compras realizadas. 4- A Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, sendolhes inaplicáveis as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 5- No entanto, o contrato de cartão de crédito não foi trazido aos autos, donde impossível autorizar a cobrança, pela Caixa Econômica Federal dos encargos moratórios na forma pretendida, bem como de juros capitalizados mensalmente. Assim, a hipótese em tela subsume-se à norma do art. 406 c/c o art. 591, ambos do Código Civil, de maneira que, sobre o débito, desde o vencimento de cada fatura, devem incidir, exclusivamente, juros de mora pela variação da Taxa SELIC. 6- Pela mesma razão, todos os encargos lançados diretamente nas faturas, tais como "encargos cash", "taxa de serviços cash", "encargos contratuais", "multa" e "juros de mora" deverão ser excluídos do total do débito, para, só então, incidirem os juros de mora pela Taxa SELIC, capitalizados anualmente, desde o vencimento de cada fatura. 7- Fixada a sucumbência recíproca. 8- Apelação parcialmente provida para determinar que sobre as compras e saques efetuados com o cartão de crédito n. 4472.4700.1279.1964 incidam, exclusivamente, juros de mora pela Taxa SELIC, desde o vencimento de cada fatura, capitalizados anualmente”. (TRF3 – Número 0006066-92.2009.4.03.6100 - Apelação Cível – 1672039 – Relator Desembargador Federal José Lunardelli - Primeira Turma – Data 06/08/2013 – Publicação 13/08/2013 – Publicação e-DJF3 Judicial: 13/08/2013) “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica (operação 702) nº 44891702000000303 (Contrato 24.4891.702.0000003-03) e “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica (operação 606) nº 244891606000000490 (Contrato 24.4891.606.0000004-90) São devidas prestações mensais fixas calculadas pelo Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), composta pela amortização do principal e pelos juros remuneratórios calculados pela incidência da taxa contratada sobre o valor do empréstimo. Assim, a prestação foi obtida pela aplicação da fórmula de juros compostos que distribui os juros de forma a obter um valor idêntico para todo o período. A amortização da dívida é realizada pelo Sistema Price ou Francês, pelo qual, em princípio, não há a capitalização mensal dos juros, conforme impugnada pela parte embargante. Por essa sistemática de cálculo, que usa a capitalização como um meio e não um fim, para que seja atingido, justamente, o valor final devido e livremente contrato, não vejo o anatocismo impugnado pela parte embargante, que a jurisprudência consagrou que deve vir expressamente previsto no contrato. Somente se e quando ocorre amortização negativa - valor da prestação insuficiente a pagar a parcela mensal de juros - os juros devidos são incorporados ao saldo devedor, fazendo incidir os juros do mês posterior sobre os juros não pagos, o que caracterizaria o anatocismo. Assim, é válido seu uso. Havendo previsão contratual e ausentes provas de desequilíbrio contratual decorrente de tal acordo, incabível a eventual substituição unilateral do sistema livremente pactuado entre as partes – e é isso que ocorreria na hipótese de acolhimento da tese de afastamento da “capitalização”, condenando a avença ao cadafalso. No mais, não apontou a parte embargante vício – além da suposta capitalização - que autorizasse o afastamento de sua aplicação. No contrato em comento, o número de parcelas não é grande, o que afasta a tese a ocorrência da exponenciação dos juros a valores abusivos. Enfim, a jurisprudência tem sinalizado no sentido de que não basta a simples aplicação da Tabela Price para atrair ilegalidade, como segue: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, II, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. SÚMULA N. 7/STJ. CRITÉRIOS DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. LEGALIDADE. CONTRATOS COM COBERTURA DO FCVS. INAPLICABILIDADE DO CDC. (...) 2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a existência, ou não, de capitalização de juros decorrente do Sistema Francês de Amortização - Tabela Price, constitui questão de fato, insuscetível de análise na via do recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1032061/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/3/2010; AgRg no REsp 958.248/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/5/2011”. (...). (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1076981 - Relator(a) BENEDITO GONÇALVES - DJE 27/08/2012) “CONTRATOS. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE. AMORTIZAÇÃO. CES. ENCARGOS MENSAIS. REAJUSTE. JUROS. SEGURO. (...) VI. A aplicação da Tabela Price como sistema de amortização da dívida por si só não configura o anatocismo. Questão que remete a hipótese de "amortização negativa", que por sua vez configura matéria de fato que não prescinde de comprovação no caso concreto. O seguro é obrigatório para os contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, não sendo possível sua livre contratação no mercado. (...)”. (TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL 1359959 - Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR - e-DJF3 Judicial 1: 15/12/2009) Rejeito, portanto, a alegação. “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (operação 690)” nº 244891690000000764 (24.489.169.00000007-64). A capitalização é expressamente prevista no contrato. Além disso, há a aplicação da Tabela PRICE, mesma compreensão acima. Portanto, acolho parcialmente a alegação de indevida capitalização de juros. CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS Cartão BNDES: Pelos demonstrativos, não está sendo cobrada comissão de permanência, pelo que rejeito a alegação. Cédulas de crédito bancário e contrato de consolidação: os encargos de inadimplência são compostos, segundo disposição contratual, pela Comissão de Permanência, cuja taxa mensal seria obtida pela composição da taxa CDI - Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subsequente, acrescida da taxa de rentabilidade de 5% ao mês (1º ao 59º dia de atraso) e de 2% (a partir do 60º dia de atraso), mais juros de mora de 1% ao mês e pena convencional de 2% sobre o saldo devedor apurado. Inicialmente, não vejo legalidade na “opção” da Caixa em aplicar encargos não previstos no contrato (substituindo a comissão de permanência), primeiro, porque os contratos de trato privado devem se submeter ao princípio pacta sunt servanda, segundo, porque é direito do contratante-consumidor, em tese, hipossuficiente (CDC), ter assegurado o cumprimento das cláusulas conforme acordados. Em suma, de início, deve ser seguido o contrato, que prevê a comissão de permanência mais juros de mora e multa convencional. Nesse passo, aplico à comissão de permanência o mesmo fundamento adotado para os juros remuneratórios, considerando-a legítima, pois calculada segundo taxa de mercado (taxa CDI). Por seu turno, a taxa de rentabilidade, como prevista no contrato, não pode ser exigida do devedor, pois vedada sua exigência pela Resolução nº 1.129/86, do Banco Central do Brasil, que assim dispõe: “I - Facultar aos bancos comerciais, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, caixas econômicas, cooperativas de crédito, sociedades de crédito, financiamento e investimento e sociedades de arrendamento mercantil cobrar de seus devedores por dia de atraso no pagamento ou na liquidação de seus débitos, além de juros de mora na forma da legislação em vigor, "comissão de permanência", que será calculada às mesmas taxas pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado do dia do pagamento; II - Além dos encargos previstos no item anterior, não será permitida a cobrança de quaisquer outras quantias compensatórias pelo atraso no pagamento dos débitos vencidos.” (grifo nosso) Como se vê, o normativo acima permite a exigência apenas da comissão de permanência e dos juros de mora, vedando expressamente a cobrança de outras verbas compensatórias pelo atraso na quitação da dívida vencida. Nesse contexto, reconheço a nulidade da cláusula e afasto a exigência da taxa de rentabilidade. Por sua vez segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, porém, não podendo ser cumulada com correção monetária (Súmula 30), juros remuneratórios (Súmula 296), moratórios e multa contratual (Súmula 472), calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294). Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO INATACADO, SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. NÃO CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2. Para se contrapor às conclusões do aresto impugnado no sentido da suficiência das provas acostadas aos autos para a análise da controvérsia, seria necessária a incursão na seara fático-probatória da demanda, providência vedada em sede especial, a teor da súmula 07/STJ. 3. Com a edição da Lei 4.595/64, não se aplica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF. Precedentes. 4. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que aos contratos bancários firmados após 31 de março de 2000 aplica-se o art. 5º da Medida Provisória 1963-17, que autoriza a capitalização mensal da taxa de interesses, desde que pactuada, conforme ocorre no caso em apreço. 5. A comissão de permanência, por sua vez, é devida para o período de inadimplência, não podendo ser cumulada com correção monetária (súmula 30/STJ), juros remuneratórios, moratórios e multa contratual (AGREsp 712.801/RS), calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, tendo como limite máximo a taxa do contrato (Súmula 294/STJ). 6. Agravo regimental desprovido”. (STJ – Quarta Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 938650/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ 03/03/2008, p. 1). Assim, afasto, também, os juros de mora e a multa contratual. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA Por derradeiro, todas as demais alegações foram genéricas, não cabendo ao juiz apreciá-las de ofício, sob pena de julgamento extra petita. A propósito, diz a Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Por tais motivos, os embargos procedem em parte. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos e julgo parcialmente procedente o pedido monitório, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da cláusula 8º dos contratos “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica (operação 702)” nº 44891702000000303 (Contrato 24.4891.702.0000003-03) e “Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica (operação 606)” nº 244891606000000490 (Contrato 24.4891.606.0000004-90) e das cláusulas 10ª e 13ª do “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações (operação 690)” nº 244891690000000764 (24.489.169.00000007-64), no que tange à utilização da taxa de rentabilidade, juros de mora e pena convencional, e para excluir a capitalização de juros do contrato “Solicitação e Termo de Adesão ao Regulamento do Cartão BNDES” (ID 7633602), operações (“contratos”) 0000992531914942 (contrato 0000000000319149), 0000992532008848 (contrato 0000000000320088) e 0000992532008929 (contrato 0000000000320089), determinando à Caixa, nesse sentido, o refazimento dos cálculos que geraram os débitos. Em face da sucumbência mínima da autora, arcarão os réus com honorários advocatícios de 10% da condenação em cada contrato em que figuraram (artigo 86, parágrafo único, do CPC), cuja execução ficará suspensa (artigo 98, §2º e 3º, do mesmo texto legal), exceto para o réu Leandro, ao qual foi deferida, somente, isenção de custas. Todos os réus, portanto, estão isentos das custas processuais (artigo 4º, II, da Lei 9.289/96). Considerando a atuação no presente feito, fixo no valor máximo da Tabela I (Anexo Único) da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal os honorários do curador especial nomeado no ID 48913985. Oportunamente, solicite-se o pagamento. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intimese a autora para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do débito, visando ao início do procedimento de cumprimento da sentença, conforme previsto no artigo 702, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José do Rio Preto, datada e assinada eletronicamente. Roberto Cristiano Tamantini Juiz Federal

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 REU: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., FERNANDO ARENAS JABUR, LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, RENATO OZANIQUE GUARIZO, EDUARDO OZANIQUE GUARIZO CURADOR ESPECIAL: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA Advogado do(a) REU: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 Advogados do(a) REU: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 D E S P A C H O Verifico que o presente feito faz parte do acervo da CEF para a Campanha Anual de Recuperação de Crédito. Considerando a Resolução 343, de 14 de abril de 2020, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, e da PORTARIA CONJUNTA Nº 10/2020 PRESI/GABPRES - TRF3, que regulamentam o uso da ferramenta de videoconferência para sessões e audiências, bem como as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID - 19), no âmbito das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo, MONITÓRIA (40) Nº 5001488-65.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 28/10/2021, às 14h45min, a ser realizada remotamente pela Central de Conciliação desta Subseção Judiciária, através de videoconferência pela ferramenta Microsoft Teams. As partes deverão, no prazo de 10 (dez) dias, como condição para a Central de Conciliação enviar o LINK DE ACESSO à sala virtual da audiência respectiva, fornecer os dados para contato, sendo endereço eletrônico (e-mail) e telefone celular da parte (responsável ou preposto) como também do patrono, se o caso. De posse dos dados, transmitiremos instruções para conexão e procedimentos preliminares à realização da sessão. O horário deverá ser rigorosamente obedecido pelos interlocutores de maneira a não atrasar o andamento respectivo. Neste horário haverá um conciliador/servidor à disposição para conduzir a audiência sob a supervisão do Juiz Coordenador, razão pela qual é de extrema importância ficar atento à conexão respectiva. Deverão as partes estarem munidas de documento de identificação pessoal quando da realização da audiência de conciliação por videoconferência. Caso alguma das partes não tenha possibilidade ou não disponha de recursos tecnológicos para participação na audiência de forma virtual, deverá informar nos autos sobre a impossibilidade. Dúvidas quanto à audiência de conciliação poderão ser dirimidas pelo e-mail da CECON de São José do Rio Preto: [email protected] Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente.

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 REU: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., FERNANDO ARENAS JABUR, LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, RENATO OZANIQUE GUARIZO, EDUARDO OZANIQUE GUARIZO CURADOR ESPECIAL: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA Advogado do(a) REU: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 Advogados do(a) REU: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 D E S P A C H O Verifico, pela petição ID nº 39944839, que o novo escritório de advocacia constituído juntou procuração apenas em nome da empresa, sem menção às demais pessoas físicas. Ainda, a procuração não identifica o subscritor, ou seja, a pessoa física que representa judicialmente a empresa. Concedo prazo de quinze dias para sanar estas irregularidades, sob pena de revelia (art. 76 do CPC). Tendo em vista que já houve a citação ficta da Parte Executada LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, por edital, nomeio como curador especial do ausente, o advogado dativo Márcio Neidon Barrionuevo da Silva, OAB/SP nº 185.933 (dados no ID nº 48963423), para que defenda os interesses do ausente, atuando como advogado dativo e curador especial (somente para este processo e eventual defesa apresentada - embargos monitórios). Providencie a Secretaria o cadastramento do advogado, no sistema de acompanhamento processual, certificando-se. Comunique-se o advogado, por e-mail, para que apresente a defesa pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação/juntada da ciência desta decisão. Os honorários advocatícios serão pagos, ao final, conforme disponibiliza as regras da AJG (assistência judiciária gratuita) da Justiça Federal e oportunamente serão arbitrados. Havendo documentos de natureza sigilosa, já deverão ser liberados o acesso no sistema, garantido o direito à ampla defesa, certificando-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5001488-65.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

26/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) AUTOR: RENATA NICOLETTI MORENO MARTINS - SP160501, MILTON JORGE CASSEB - SP27965, MAURICIO JOSE JANUARIO - SP158027, HENRIQUE MORGADO CASSEB - SP184376 REU: LRJ ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA., FERNANDO ARENAS JABUR, LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, RENATO OZANIQUE GUARIZO, EDUARDO OZANIQUE GUARIZO CURADOR ESPECIAL: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA Advogado do(a) REU: MARCIO JUMPEI CRUSCA NAKANO - SP213097 Advogados do(a) REU: MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933, MARCIO NEIDSON BARRIONUEVO DA SILVA - SP185933 D E S P A C H O Verifico, pela petição ID nº 39944839, que o novo escritório de advocacia constituído juntou procuração apenas em nome da empresa, sem menção às demais pessoas físicas. Ainda, a procuração não identifica o subscritor, ou seja, a pessoa física que representa judicialmente a empresa. Concedo prazo de quinze dias para sanar estas irregularidades, sob pena de revelia (art. 76 do CPC). Tendo em vista que já houve a citação ficta da Parte Executada LEANDRO CELIO NUNES RUELLA, por edital, nomeio como curador especial do ausente, o advogado dativo Márcio Neidon Barrionuevo da Silva, OAB/SP nº 185.933 (dados no ID nº 48963423), para que defenda os interesses do ausente, atuando como advogado dativo e curador especial (somente para este processo e eventual defesa apresentada - embargos monitórios). Providencie a Secretaria o cadastramento do advogado, no sistema de acompanhamento processual, certificando-se. Comunique-se o advogado, por e-mail, para que apresente a defesa pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação/juntada da ciência desta decisão. Os honorários advocatícios serão pagos, ao final, conforme disponibiliza as regras da AJG (assistência judiciária gratuita) da Justiça Federal e oportunamente serão arbitrados. Havendo documentos de natureza sigilosa, já deverão ser liberados o acesso no sistema, garantido o direito à ampla defesa, certificando-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. MONITÓRIA (40) Nº 5001488-65.2018.4.03.6106 / 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto

19/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)