Execução Fiscal 0000364-50.2008.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0000364-50.2008.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

09/04/2024, 18:33

Por decisão judicial

09/04/2024, 18:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA., CHRISTOS ARGYRIOS MITROPOULOS, ELIANA IZABEL MITROPOULOS DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Defiro o pedido. Remetam-se os autos ao arquivo suspenso, sem baixa na distribuição, nos termos do art.40, caput, da Lei nº 6.830/80. Fica a cargo das partes eventual pedido de desarquivamento dos autos, na hipótese de alteração das situações relatadas. Cumpra-se. São Paulo, 7 de março de 2024.

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 15:41

Mero expediente

07/03/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

07/03/2024, 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA., CHRISTOS ARGYRIOS MITROPOULOS, ELIANA IZABEL MITROPOULOS Advogados do(a) EXECUTADO: EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142, MARCOS TAVARES LEITE - SP95253 Advogados do(a) EXECUTADO: EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142, GABRIELA ANDRADE TAVARES - SP358040-E, MARCOS TAVARES LEITE - SP95253 D E S P A C H O Autos recebidos desta Subseção em razão de extinção da unidade judiciária. Ratifico todos os atos praticados naquele Juízo. Intimem-se as partes acerca da redistribuição destes autos. Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento do feito. SãO PAULO, 8 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000364-50.2008.4.03.6182 / 8ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

09/01/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/01/2024, 17:38

Mero expediente

08/01/2024, 17:36

Conclusão (para despacho)

04/12/2023, 14:05

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

24/11/2023, 18:17

Expedida/certificada

30/10/2023, 11:42

Mero expediente

27/10/2023, 16:39

Documentos

Despacho

•08/03/2024, 00:00

11/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA., CHRISTOS ARGYRIOS MITROPOULOS, ELIANA IZABEL MITROPOULOS Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS TAVARES LEITE - SP95253, EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS TAVARES LEITE - SP95253, EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142 Advogados do(a) EXECUTADO: MARCOS TAVARES LEITE - SP95253, EDMUR BENTO DE FIGUEIREDO JUNIOR - SP139142 D E C I S Ã O A execução havia sido suspensa pelo despacho de fls. 160 até o trânsito em julgado dos Embargos à Execução n.º 0016332-23.2008.403.6182. Na sequência, vieram aos autos a fls. 162/174 cópias das decisões proferidas pelo E. TRF3 na APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA n.º 0016332-23.2008.4.03.6182/SP relativa aos Embargos à Execução n.º 0016332-23.2008.403.6182, acompanhadas de certidão de trânsito em julgado. A fls. 176/177, manifestando-se sobre referido acórdão, os executados apresentaram pedido de levantamento do percentual de 25,49% do valor do depósito judicial oferecido em garantia à execução fiscal. Afirmam que, conforme o acórdão transitado em julgado proferido pelo E. TRF3, teria lhes sido reconhecido o direito de deduzir do montante exequendo as contribuições previdenciárias recolhidas por SAMOEL SANCHES na qualidade de prestador de serviços autônomo. É certo que, segundo a perícia contábil trazida a fls. 395 dos autos dos embargos à execução, considerado o desconto das contribuições previdenciárias recolhidas por SAMOEL SANCHES na qualidade de prestador de serviços autônomo, o valor devido pelos executados seria, na verdade, de R$ 263.767,97. Assim, considerando que o valor da execução na data da propositura da ação era de R$ 354.000,81, os executados teriam direito a um crédito na época de R$ 90.232,89, que corresponde ao percentual de 25,49% do depósito integral realizado, justamente a parcela que pretendem levantar. Em petição de ID 46264971, a exequente assevera que as alegações da executada dizem respeito a duas situações jurídicas distintas e inconfundíveis: a da pessoa jurídica executada e a das pessoas físicas executadas. Nesse sentido, na ação anulatória de n.º 0900214-04.2005.4.03.6100, a pessoa jurídica executada CHRIS CINTOS DE SEGURANCA LTDA. teria logrado êxito, em tese, à exclusão de parcela mínima do valor que compõe a dívida executada, qual seja, a redução do “valor exigido na NFLD n. 35.510.873-9 referente às contribuições devidas pelo empregado, com a exclusão das recolhidas diretamente pelo segurado na condição de contribuinte individual nas competências discriminadas na aludida NFLD.” Vale destacar que o segurado referido é mesmo SAMOEL SANCHES, cuja situação foi igualmente tratada nos embargos à execução execução n.º 0016332-23.2008.4.03.6182. Por sua vez, nos autos dos embargos à execução n.º 0016332-23.2008.4.03.6182, as pessoas físicas coexecutadas CHRISTOS ARGYRIOS MITROPOULOS e ELIANA IZABEL MITROPOULOS teriam obtido o direito de “pedido de compensação do valor recolhido e apurado pela perícia, na forma da fundamentação acima”. Aqui também destaco que o valor envolvido na compensação reconhecida é aquele recolhido pelo segurado SAMOEL SANCHES, que teria versado contribuições à exequente na qualidade de contribuinte individual. Finalmente, aduz a executada que (I) a exclusão da parcela reconhecida como indevida pela pessoa jurídica executada nos autos da ação anulatória n.º 09002124-04.2005.4.03.6100 pressupõe a comprovação das parcelas recolhidas diretamente pelo mencionado segurado na condição de contribuinte individual nas competências discriminadas na aludida NFLD; de outra parte (II) o pedido de compensação formulado pelas pessoas físicas executadas não é cabível na via estreita da execução fiscal, sendo que o valor deveria ter sido liquidado nos autos dos embargos à execução; e (III) ainda que tal compensação fosse possível, seria imprescindível que os coexecutados apresentassem planilha detalhada comprovando o valor que lhes foi declarado compensável pela sentença de embargos, bem como todos os documentos que comprovam suas alegações, em especial o laudo pericial. Era o que cabia relatar. Decido. Como relatei, o acórdão sobre o qual as partes foram instadas a se manifestar, é aquele cujas cópias foram juntadas a fls. fls. 162/174, proferido na pelo E. TRF3 na APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA n.º 0016332-23.2008.4.03.6182/SP relativa aos Embargos à Execução n.º 0016332-23.2008.403.6182, já transitado em julgado. Com base no que restou decidido pelo E. Tribunal, os executados defendem fazer jus ao levantamento parcial do depósito judicial oferecido em garantia à execução fiscal. Dizem que, dado que teria sido reconhecido que o valor do débito é de R$ 263.767,97 e não de R$ 354.000,81 tal como consta da CDA, teriam direito ao levantamento da diferença de 90.232,89, que corresponde ao percentual de 25,49% do depósito integral realizado. Para esclarecer a questão, transcrevo o que foi afinal decidido pela sentença proferida nos Embargos à Execução n.º 0016332-23.2008.403.6182 e pelo respectivo acórdão de APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA n.º 0016332-23.2008.4.03.6182/SP. Eis o que consta da referida sentença, com os devidos destaques: (...)Assim, não há que falar em exclusão dos sócios por falta de prova de ato ilícito ou abuso do poder de gestão. São eles que deveriam demonstrar circunstância excludente de sua responsabilidade, já que figuram da CDA. Também resulta irrelevante o fato de a empresa prosseguir em funcionamento - segundo alegam. Em benefício desses mesmos sócios, porém, devo acolher o pedido de dedução das contribuições vertidas pelo pretenso prestador de serviços autônomo, do montante do crédito exequendo. A esse respeito também adoto a orientação constante da r. sentença proferida nos autos n. 2005.61.00.900214-4, supra transcrita, inclusive no que tange à inobservância do teto: "Quanto ao pedido alternativo de redução do valor da exação, o que a Autora pretende é a compensação da importância recolhida pelo Sr. Samoel Sanches na qualidade de autônomo com o valor apurado pela fiscalização como devida pelo trabalhador. A Autora é mera responsável pela retenção da contribuição suportada diretamente pelo segurado. a espécie, ela juntou informações capturadas da página eletrônica do Dataprev atestando o recolhimento das contribuições do aludido segurado no período abrangido pela NFLD (fls. 186/192), as quais não foram levadas em conta pela fiscalização e contestadas pelo Réu. Destarte, sendo o devedor da contribuição do trabalhador o empregado e tendo ele efetuado recolhimentos indevidamente na condição de contribuinte individual, se afigura cabível a pretensão de compensação dos valores por ele pagos nas competências supramencionadas com os que deveriam ter sido retidos pela empregadora. Quanto á alegação de inobservância do teto de dez salários de contribuição para a base de cálculo das contribuições do empregado, não procede a pretensão, haja vista a inexistência deste patamar na Lei de regência." E o faço também ante à constatação de que o laudo pericial liquidou o valor recolhido pela pessoa física do pretenso prestador de serviços: R$ 8.578,30 no período descrito, como já fiz constar nesta fundamentação. Por fim, embora a pendência de ação impugnativa autônoma tenha sido levada em consideração por este Juízo, tanto para fins processuais (litispendência em face da pessoa jurídica) como para fins materiais (integração de parte das razões da sentença cível para os sócios da pessoa jurídica), esse simples fato não prejudica, por si, o ajuizamento do executivo fiscal. Desde que não haja medida suspensiva do crédito tributário, o Fisco pode e deve inscrever e ajuizar a ação de cobrança da dívida ativa, pois como todos os demais é dotado do direito fundamental de acesso à Justiça. DISPOSITIVO Por todo o exposto: 1) Em relação a CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA., julgo extinto o processo, sem exame do mérito (art. 267, IV, CPC), condenando-a na sucumbência representada pelo encargo de 20%, previsto no DL 1.025/1969; 2) Em relação aos embargantes CHRISTOS ARGYRIOS MITROPOULOS e ELIANA IZABEL MITROPOULOS, julgo parcialmente procedentes os embargos, acolhendo o pedido de compensação do valor recolhido e apurado pela perícia, na forma da fundamentação acima. Honorários reciprocamente compensados (art. 21/CPC).3) Por conta do decidido, a embargada adaptará o título executivo aos termos desta sentença, para fins de prosseguimento.4) Sentença sujeita a duplo grau obrigatório.5) Traslade-se cópia para os autos do executivo fiscal. 6) P. R. e intimem-se. Disponibilização D.Eletrônico de sentença em 25/09/2013,pag 222/249 Como se vê, em relação aos embargantes CHRISTOS ARGYRIOS MITROPOULOS e ELIANA IZABEL MITROPOULOS, a sentença acolheu o pedido de compensação do valor recolhido como contribuinte individual pelo prestador de serviços SAMOEL SANCHEZ e apurado pela perícia no total de R$ 8.578,30. Portanto, este o valor que deveria ser excluído da execução (NFLD n. 35.510.873-9). POR SUA VEZ, assim consta do acórdão que negou provimento ao reexame necessário e à apelação da Fazenda Pública e deu parcial provimento ao apelo particular: “EMENTA PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS- RESPONSABILIDADE DE SÓCIO - PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE INFRAÇÃO AO ARTIGO 30, I B DA LEI 8.212/91 - OCORRÊNCIA COISA JULGADA I - O dirigente da sociedade contribuinte só responde pelas dívidas tributárias mediante prova de que resultam de excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatuto. II - O simples inadimplemento da obrigação tributária não configura infração à lei. III - Constando no embasamento legal do crédito exequendo valores que decorrem de infração à norma prevista no art. 30, I "b" da Lei 8.212/91, cabe aos dirigentes da executada responderem pela dívida decorrente, pois incorreram nas disposições do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. IV - A questão do vínculo empregatício de Samoel Sanches com a empresa Chris Cintos de Segurança Ltda está sob a égide da coisa julgada no processo nº 2005.61.00.900214-4. V - Sendo apreciada nestes embargos apenas matéria de ordem pública, a alegada ausência de garantia da execução resta prejudica. VI - Reexame necessário e apelo público desprovidos. Apelação particular parcialmente provida. ACÓRDÃO Apelantes: alegam que os dirigentes da sociedade são partes ilegítimas para figurarem no polo passivo da execução, já que não há provas nos autos de que infringiram as disposições do art. 135, III do Código de Processo Civil. Afirmam, ainda, que os serviços lhes prestados pela empresa Assessoria e Consultoria Contábil Rasa S/C Ltda não caracterizam vínculo empregatício com seu representante Sr. Samoel Sanches, já que os requisitos legais para tanto previsto no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho não foram preenchidos. Apelante: alega, preliminarmente, a Fazenda Pública que os embargos foram opostos sem a prévia garantia do juízo, em infração ao disposto no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80. Por fim, requer o reconhecimento de ilegitimidade dos recorridos para pleitear, em proveito próprio, compensação de valores previdenciários recolhidos por Samuel Sanches na qualidade de trabalhador autônomo. Com contrarrazões. O recurso é tempestivo. É o relatório. VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): os sócios dirigentes respondem, subsidiariamente, em relação aos débitos tributários da pessoa jurídica, nas estritas hipóteses do art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, in verbis: "art. 135 - São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrações de lei, contrato social ou estatutos. III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Assim, para a responsabilização dos sócios é necessária a demonstração de que os créditos exequendos são resultantes de atos praticados por eles com excesso de mandato, violação à lei, contrato social ou estatuto, requisitos indispensáveis para incluí-los no pólo passivo da execução. Destarte, a norma autoriza a responsabilização de terceiro, que não o sujeito passivo da relação jurídica tributária, como forma de garantia de satisfação de seu crédito, sendo que, a inclusão dos sócios no pólo passivo da execução se justifica seja porque demonstrado o excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto. Tenho que compete ao exequente o ônus de comprovar a presença de tais requisitos, entendimento este que se coaduna ao já esposado por esta E. Corte, como se verifica da ementa que a seguir transcrevo: "EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL NÃO REDIRECIONADA. INOCORRÊNCIA DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 135, INCISO III, DO CPC. CONSTRIÇÃO DE BENS PARTICULARES. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. A citação da empresa DOBARRIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA foi efetiva em nome de seu representante legal, e conforme certificado em apenso, a penhora deixou de ser efetivada por não haver bens, e, após acostada a declaração de rendimentos da empresa, exercício de 1.984, a exeqüente peticionou ressaltando a condição de sócio dos embargantes, e a existência de bens penhoráveis em nome deles, pleiteando, assim, a constrição judicial dos mesmos, que culminou com as penhoras de fls. 118 e 130 do apenso. 2. As constrições citadas foram levadas a efeito apenas e tão-somente pela mera condição dos embargantes de sócios da empresa nos períodos de apuração do IPI a que se referem as CDA's, de cuja sociedade só se retiraram, contrariamente ao alegado nos embargos, em 30/01/1.985, conforme arquivamento perante a JUCESP da alteração contratual da empresa. 3. É cediço em nossas Cortes, entretanto, que esse fato per se não autoriza a responsabilização de terceiros pela dívida da sociedade, só admitida na hipótese desta última ter sido dissolvida irregularmente, sem deixar informações acerca de sua localização e situação, e de terem aqueles, os terceiros, à época do fato gerador da exação, poderes de gerência e agido com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, cujos fatos constituem-se em ônus da exeqüente, e, afora esses pressupostos, faz-se necessário ainda que o credor fazendário pleiteie expressamente nos autos o redirecionamento da execução aos sócios, ou mesmo a inclusão destes no pólo passivo, e que sejam citados regularmente para o processo, e, na hipótese, a execução fiscal não foi redirecionada nem os embargantes citados como responsáveis tributários, tendo os bens constritos, portanto, indevidamente. Precedentes (STJ, AGRESP n. 536531/RS, SEGUNDA TURMA, Data da decisão: 03/03/2005, DJ DATA:25/04/2005, p. 281, Relator (a) Min. ELIANA CALMON; STJ, AGA n. 646190/RS, PRIMEIRA TURMA, Data da decisão: 17/03/2005, DJ DATA:04/04/2005, p. 202, Relator (a) Min. DENISE ARRUDA; TRF 3ª REGIÃO, AG n. 193707/SP, SEXTA TURMA, Data da decisão: 16/02/2005, DJU DATA:11/03/2005, p. 328, Relator Juiz MAIRAN MAIA). 4. Procedente o inconformismo dos terceiros apelantes, pelo que devem as penhoras citadas serem desconstituídas, e diante da sucumbência da Fazenda Nacional, condeno-a nas custas em reembolso, e no pagamento de verba honorária, esta fixada em R$ 1.200,00, nos termos do artigo 20, §4º, do CPC, em conformidade com entendimento desta Corte." (TRF - 3ª Região, 6ª Turma, AC - 68906, Processo 92.03.016936-9, data da decisão 07/12/2005, DJU de 10/02/2006, pág. 689, Des. Fed. Lazarano Neto) - negritei Ademais, o mero inadimplemento da obrigação fiscal não configura infração à lei, conforme orientação assente do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO SÓCIO-COTISTA. SISTEMÁTICA DO ART. 135 DO CTN. FALTA DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. NÃO-CONFIGURAÇÃO, POR SI SÓ, NEM EM TESE, DE SITUAÇÃO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOS SÓCIOS. 1. Para que se viabilize a responsabilização patrimonial do sócio-gerente na execução fiscal, é indispensável esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, situação que acarreta a responsabilidade subsidiária dos sócios. 3. Recurso especial provido." (RESP 651684 / PR; 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki, J. 05/05/2005, DJ 23/05/2005 p. 162) Muito embora entendesse que constando os nomes dos sócios dirigentes da empresa no título era deles o ônus de comprovar que não infringiram as disposições do artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Entretanto, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93, a solidariedade prevista no art. 4º, § 2º da Lei 6.830/80 que dava ensejo a incluí-los na Certidão de Dívida Ativa como corresponsáveis pela dívida perdeu o suporte de validade. Acresço que o Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade formal/material do art. 13 da Lei 8.620/93, submeteu o aresto ao regime de repercussão geral. A propósito: "DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN. SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 13 DA LEI 8.620/93. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA DECISÃO PELOS DEMAIS TRIBUNAIS. 1. Todas as espécies tributárias, entre as quais as contribuições de seguridade social, estão sujeitas às normas gerais de direito tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas regras matrizes de responsabilidade tributária, como a do art. 135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade tributária relativamente aos tributos da sua competência, conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, tampouco a desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma. A previsão legal de solidariedade entre devedores - de modo que o pagamento efetuado por um aproveite aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes tenha efeitos comuns e que a isenção ou remissão de crédito exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125 do CTN) - pressupõe que a própria condição de devedor tenha sido estabelecida validamente. 4. A responsabilidade tributária pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada uma com seu pressuposto de fato e seus sujeitos próprios. A referência ao responsável enquanto terceiro (dritter Persone, terzo ou tercero) evidencia que não participa da relação contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade tributária, inconfundível com aquela. O "terceiro" só pode ser chamado responsabilizado na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra matriz de responsabilidade tributária, e desde que tenha contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da pessoa jurídica e tão-somente quando pratiquem atos com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos. Desse modo, apenas o sócio com poderes de gestão ou representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o que resguarda a pessoalidade entre o ilícito (mal gestão ou representação) e a conseqüência de ter de responder pelo tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não se limitou a repetir ou detalhar a regra de responsabilidade constante do art. 135 do CTN, tampouco cuidou de uma nova hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou a mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. 7. O art. 13 da Lei 8.620/93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. 8. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93 na parte em que determinou que os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada responderiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. 9. Recurso extraordinário da União desprovido. 10. Aos recursos sobrestados, que aguardavam a análise da matéria por este STF, aplica-se o art. 543-B, § 3º, do CPC. ( STF, RE nº 562276, rel Ellen Gracie) Assim, para a responsabilização do sócio pela dívida exeqüenda é necessário que a parte exequente prove que ele infringiu ao disposto no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Todavia, no caso em tela, verifica-se a ocorrência de infração à lei, uma vez que se constata na Certidão da Dívida Ativa, no embasamento legal do crédito, que o ente executado arrecadou contribuições previdenciárias devidas por seus empregados, mediante desconto de suas remunerações, e não repassou aos cofres da autarquia, em afronta ao disposto no art. 30, I, b, da Lei nº 8.212/91 e art. 216, I 'b" do Decreto 3.048/99 conduta esta que pode até mesmo configurar ato criminoso descrito no art. 168-A do Código Penal. Entendo que referido ato implica em locupletamento ilícito, o que é vedado pelo ordenamento pátrio, razão pela qual os sócios e dirigentes da empresa ao tempo dos fatos geradores devem responder com seus patrimônios pessoais por referido crédito. Esta E. 2ª Turma já se pronunciou a respeito, como se verifica na ementa do seguinte julgado: "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS DOS SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO.. I - (...) II - Falta de recolhimento de contribuições descontadas dos salários dos empregados que acarreta a responsabilidade do sócio por versar débito oriundo de ato praticado com infração à lei. III - Recurso improvido." (TRF - 3ª Região, 2ª Turma, AC - 11567, Processo 89.03.03310-1, data da decisão 13/04/2004, DJU de 27/08/2004, pág. 512, Des. Fed. Peixoto Junior) No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMAS INSERTOS NOS ARTIGOS 165 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 66 DA LEI Nº 8.383/91. FALTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTIGO 97 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS. FATO GERADOR. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ARTIGO 30, I, 'b', DA LEI Nº 8.212/91. 1. A apontada violação ao art. 97 do Código Tributário Nacional, por reproduzir o disposto no art. 150, inciso I, da Carta Magna, não enseja o conhecimento de recurso especial pela alínea "a". 2. Os temas insertos nos artigos 165 do Código Tributário Nacional e 66 da Lei nº 8.383/91 não foram objeto de debate pela Corte regional. Tampouco opostos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211 deste Tribunal. 3. O artigo 30, I, 'b', da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, estabelece que a empresa está obrigada ao recolhimento da contribuição a que se refere o IV do artigo 22 deste diploma legal, bem como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, sob qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuições individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência, ou seja, a contribuição a ser paga no mês seguinte refere-se ao mês trabalhado imediatamente anterior. Precedentes. 4. "A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração até o dia 02 do mês seguinte, enquanto a CLT ordena sejam pagos os salários a partir do quinto dia do mês seguinte ao trabalhado (art. 459, CLT)" (Resp 375.557/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.10.02). 5. Recurso especial improvido." (STJ, Resp 550987, 2ª Turma, rel. Castro Meira, DJ 06-02-2006, pág. 237) No caso, Christos Argyrios Mitropoulos e Eliana Izabel Mitropoulos devem responder, subsidiariamente, pelas contribuições arrecada dos empregados da empresa em não repassadas ao Fisco, pois ao tempo dos fatos geradores atuavam na empresa como administradores. A questão do vínculo empregatício de Samoel Sanches com Chris Cintos de Segurança Ltda já está sob a égide da coisa julga formada previamente nos autos do processo nº 2005.61.00.900214-4, inclusive no que diz respeito à compensação de valores previdenciários recolhidos por Samoel Sanches na qualidade de trabalhador autônomo. Cumpre esclarecer que nem a lei poderá violar a coisa julgada, sob pena de afrontar ao disposto no art. 5.º, XXXVI da CF/88, in verbis: "Art. 5.º, (...) XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;". Questão bem semelhante a esta já foi enfrentada por esta Corte no seguinte julgado: Nao foi possivel adicionar esta Tabela Tabela nao uniforme i.e Numero ou tamanho de celulas diferentes em cada linha (TRF3, AC nº 829827, 10ª Turma, rel. Nélson Porfírio, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/08/2016) Resta prejudicada a alegada infração ao disposto no art. 16, § 1º da Lei 6.830/80 por ausência de garantia prévia destes embargos, pois aqui foi apreciada apenas questão de ordem pública atinente a legitimidade de parte que prescinde de garantia da execução para tanto. Todas as questões de mérito relacionadas com direito disponível foram apreciadas na ação ordinária nº 2005.61.00.900214-4, ajuizada previamente a estes embargos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000364-50.2008.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao reexame necessário e à apelação da Fazenda Pública e dar parcial provimento ao apelo particular, apenas para responsabilizar os sócios da empresa, ora apelante, pelos valores arrecadados dos empregados da executada e não repassados aos cofres da autarquia, nos termos do art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91 e do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado, honorários advocatícios como na sentença. São Paulo, 03 de julho de 2018. RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto por CHRIS CINTOS DE SEGURANÇA LTDA e outros contra a r. sentença que, nos autos de embargos que opuseram em face da execução fiscal de valores previdenciários do período de novembro/1999 a junho/2002 lhes movida pela autarquia, objetivando reconhecimento de ilegitimidade de parte dos sócios, inexistência de vínculo empregatício com o representante legal da empresa contratada Assessoria e Contadoria Rasa Ltda, Sr. Samoel Sanches, extinguiu processo nos termos do art. 267, IV do CPC antigo, por litispendência, em relação à pessoa jurídica, já que os argumentos aqui articulados por ela também o fez, previamente, na ação ordinária nº 2005.61.00.900214-4. Por fim, condenou a embargante no encargo previsto no DL nº 1.025/69. Quanto aos sócios e dirigentes da executada, julgou-os parcialmente procedentes, apenas para autorizá-los a deduzir do montante exequendo as contribuições previdenciárias recolhidas por Samoel Sanches na qualidade de prestador de serviço autônomo. Por fim, compensou, reciprocamente, os honorários advocatícios, nos termos do art. 21 do CPC/73. Diante do exposto, nego provimento ao reexame necessário e à apelação da Fazenda Pública e dou parcial provimento ao apelo particular, apenas para responsabilizar os sócios da empresa, ora apelante, pelos valores arrecadados dos empregados da executada e não repassados aos cofres da autarquia, nos termos do art. 30, I, "b" da Lei 8.212/91 e da fundamentação supra, honorários mantidos como na sentença. É o voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal” Como se vê, o acórdão confirmou a sentença no que diz respeito ao acolhimento do pedido de compensação do valor recolhido como contribuinte individual pelo prestador de serviços SAMOEL SANCHEZ e apurado pela perícia no total de R$ 8.578,30. Isso posto, de uma parte, não merece acolhimento a alegação da exequente de que os executados estariam pretendendo realizar, em sede de execução fiscal, compensação vedada pelo art. 16, §3º da LEF. No caso, a compensação já foi deferida em título judicial transitadoem julgado (o acórdão, no que confirmou o teor da sentença), cujos efeitos modificam diretamente o valor exequendo. É também dispensável a liquidação referida pela executada, tendo em consideração que o valor compensado foi claramente informado pela sentença, sendo possível sua exclusão do valor total em cobro na execução fiscal por meio de simples cálculo aritmético e subsequente adequação da CDA. Por outro lado, carece de fundamento o levantamento pretendido pelos executados, pois que o título judicial transitado em julgado não reconheceu o crédito referido de R$ 90.232,89, mas sim de apenas R$ 8.578,30. Sem embargo, após a adequação da CDA à exclusão dos referidos R$ 8.578,30 da NFLD correspondente, poderão os executados reiterar seu pedido de levantamento, mas desta vez partindo da diferença correta entre o débito e o crédito que lhes foi reconhecido. Int. SãO PAULO, 26 de abril de 2021.

28/04/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(145)