Procedimento Comum Cível 0001755-39.2011.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001755-39.2011.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/12/2022, 09:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/12/2022, 09:00

Trânsito em julgado

29/11/2022, 13:39

Publicação

29/09/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DORA LIGIA BARBOZA, ANTONIO CLOVIS BARBOSA Advogados do(a) EXEQUENTE: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780, MYRIAN DE JESUS PEREIRA MODOTTI - SP37493 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tendo em vista que a parte devedora satisfez a obrigação de pagar originária destes autos, JULGO EXTINTA a execução, por sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Assis/SP, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001755-39.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis

28/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2022, 11:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/09/2022, 18:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2022, 18:11

Conclusão (para julgamento)

23/09/2022, 10:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DORA LIGIA BARBOZA, ANTONIO CLOVIS BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MYRIAN DE JESUS PEREIRA MODOTTI - SP37493 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MYRIAN DE JESUS PEREIRA MODOTTI - SP37493 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Reitere-se a intimação da parte exequente a informar se procedeu ao levantamento dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas aos autos referentes ao valor principal e honorários sucumbenciais (Ids 251966417, 251966421 e 251966426), no prazo de 15 (quinze) dias. Na oportunidade, deverá o patrono da exequente comprovar documentalmente o repasse do valor devido à parte, mediante apresentação de recibo ou comprovante de transferência eletrônica de valores. Sobrevindo notícia do levantamento, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Int. Cumpra-se. ASSIS, data da assinatura eletrônica. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] 1ª Vara Federal de Assis CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Pensão por Morte (Art. 74/9)] 0001755-39.2011.4.03.6116

15/09/2022, 00:00

Mero expediente

12/09/2022, 16:52

Conclusão (para despacho)

30/06/2022, 12:07

Publicação

13/06/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DORA LIGIA BARBOZA, ANTONIO CLOVIS BARBOSA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780, MYRIAN DE JESUS PEREIRA MODOTTI - SP37493 Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780, MYRIAN DE JESUS PEREIRA MODOTTI - SP37493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Superior Instância. Operou-se o trânsito em julgado (ID 55325059) do venerando acórdão (ID 55325054), em cujos termos o E. TRF da 3ª Região negou provimento ao apelo do INSS para manter, na íntegra, a r. sentença (pp. 08/11- ID 55321948) que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores e condenou o INSS ao pagamento da quantia de R$ 1.633,55, atualizados em 08/2014, já atualizadas com juros e correção monetária, conforme cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (p. 12- ID 55321948), bem como ao pagamento de honorários em favor dos patronos do autor, fixados no valor de R$ 500,00. Ante a condenação imposta ao INSS, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001755-39.2011.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE, na pessoa de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a execução do julgado, apresentando requerimento de cumprimento de sentença relativo à condenação principal e honorários sucumbenciais, devidamente instruído com planilha atualizada do débito. Promovida a execução do julgado mediante a juntada a planilha de cálculos dos valores a serem executados, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela exequente. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte contrária para dela manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, havendo concordância tácita ou expressa com os valores apresentados pelos exequentes, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando vistas às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiado(s) o(s) pagamento(s), façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. Sem prejuízo, promova a Secretaria a alteração da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública e anotação do exequente e executado. Int. Cumpra-se. ASSIS, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

07/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS ALEXANDRE COELHO - SP151960-N APELADO: DORA LIGIA BARBOZA, ANTONIO CLOVIS BARBOSA Advogado do(a) APELADO: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 Advogado do(a) APELADO: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001755-39.2011.4.03.6116 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS ALEXANDRE COELHO - SP151960-N APELADO: DORA LIGIA BARBOZA, ANTONIO CLOVIS BARBOSA Advogado do(a) APELADO: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 Advogado do(a) APELADO: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS ALEXANDRE COELHO - SP151960-N APELADO: DORA LIGIA BARBOZA, ANTONIO CLOVIS BARBOSA Advogado do(a) APELADO: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 Advogado do(a) APELADO: GABRIEL BURALI RODRIGUES - SP322780 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Juíza Federal convocada Leila Paiva (Relatora): O regime recursal aplicável à espécie é aquele definido pelo CPC de 1973. Nesse sentido, conforme pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a data da publicação do provimento judicial determina os pressupostos de julgamento do recurso, nos termos do Enunciado Administrativo nº 2, daquela Corte, que dispõe: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No presente feito, a r. sentença foi publicada na vigência do CPC de 1973 (antes de 18/03/2016), razão por que se submete às normas daquele diploma processual. O apelo deve ser conhecido por preencher todos os requisitos de sua admissibilidade sob a égide do CPC/73. Passo ao exame do mérito do apelo do INSS, que visa, única e exclusivamente, a obter o reconhecimento da prescrição do valor objeto de sua condenação. A segurada RUTH VERONEZZI DOS SANTOS BARBOSA faleceu em 15/01/2006, e os proventos de seu benefício foram indevidamente recebidos por seu procurador, o qual, ao se defender em procedimento administrativo, acabou por providenciar a restituição deles ao Erário. Os sucessores, contudo, obtiveram alvará, emitido em 11/01/2011, para auferir os valores não recebidos em vida pela segurada falecida (fls. 126 do PDF), o qual não foi cumprido pelo INSS ao fundamento de que “mesmo se houvesse algum resíduo estaria prescrito, conforme estabelece o Parágrafo Único do Artigo 103 da Lei nº 8.213/91” (fls. 131 do PDF). Em sede de apelo, o INSS não nega o direito dos sucessores ao recebimento do resíduo da pensão por morte, de que era titular a genitora, correspondente aos valores por ela não recebidos em vida, do período de 01/01/2006 a 15/01/2006. No entanto, opõe-se a este pagamento por considerá-lo prescrito, sendo que um procedimento administrativo iniciado por terceiro, em nome próprio, não teria o condão de suspender ou interromper o prazo. O art. 112 da Lei nº 8.213/91, determina que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento” Portanto, o procurador da falecida jamais poderia ter recebidos estes valores, porque, como bem asseverou a autarquia, os poderes que lhe foram conferidos cessaram com o óbito da segurada. Assim, o procedimento administrativo em que o procurador da falecida apresentou sua defesa não pode ser aproveitado como causa interruptiva ou suspensiva pelos sucessores, porque os atos nele discutidos e o seu resultado em nada poderiam influenciar na percepção destes valores, se requeridos no tempo e modo adequados pelos seus titulares. Por outro lado, o fato de ter sido o valor residual retirado indevidamente pelo procurador da segurada falecida não exime o INSS de pagá-lo a quem de direito, não sendo os sucessores os responsáveis pelas consequências ao Erário, daí advindas. Não têm, igualmente, a aptidão para interromper ou suspender o prazo prescricional, o pleito judicial de alvará e a respectiva expedição, por se tratar de um procedimento desprovido de litigiosidade, de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada. No tocante ao alvará, o que interessa a presente demanda é a prova de que houve resistência do INSS ao seu cumprimento, o que se verificou nestes autos (fls. 127/133 do PDF), dando-se a oportunidade do contraditório para que a autarquia apresentasse sua defesa quanto à legalidade desta recusa. Com efeito, no caso concreto, não há dependentes habilitados, de modo que, na falta destes, os valores não recebidos em vida pela segurada falecida deverão ser pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Logo, os prazos prescricionais a serem observados são aqueles previstos no Código Civil: com o óbito, é aberta a sucessão, nos termos de seu artigo 1.784, e, a partir de então, começa a fluir o prazo prescricional. Com a morte do segurado sem dependentes habilitados, o que não foi pago em vida ingressa no patrimônio dos sucessores, cabendo observar, para este recebimento, o prazo geral de 10 anos previsto no artigo art. 205 do Código Civil. Na hipótese como a dos autos, o saldo residual do benefício encerrado com a morte do segurado não mais pertence ao campo jurídico das relações de trato sucessivo, e sim, ao do direito de sucessão e, observando a lei civil, fica afastada, no tocante à prescrição, a aplicação do teor do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8213/91, da Súmula nº 85 do C. STJ e das regras acerca do instituto contidas no Decreto nº 20.910/32. O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91 que embasou a recusa do INSS em cumprir o alvará foi aplicado de forma isolada do ordenamento jurídico vigente, ignorando o disposto no artigo 112 do mesmo diploma legal, que, expressamente, determina a observância da lei civil quando os valores deixados em vida pelo segurado tiverem que ser entregues aos sucessores, na ausência de pessoas habilitadas como dependentes para recebê-los. A prescrição estabelecida no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada tão somente na hipótese em que se verifica a existência de relação de trato sucessivo, razão pela qual se aplica às pessoas habilitadas como dependentes, porque estas têm o status de segurados perante à Previdência Social. Diante do descumprimento do alvará, em 08/09/2011, perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Assis, os sucessores ajuizaram a presente a ação visando obter a condenação do INSS ao pagamento dos valores residuais não recebidos em vida pela falecida segurada, apurados, por eles, em R$ 1.799,69 (fls. 06/10). Considerando a data da presente ação em 08/09/2011 e o óbito da segurada em 15/01/2006, verifica-se que, nos termos do art. 205 do CC, o lapso prescricional de 10 anos ainda não se verificou, encontrando-se interrompido desde o seu ajuizamento em decorrência de sua retroação em virtude de citação válida do INSS, nos termos do então vigente art. 219, § 1º, do CPC/73 cumulado com o art. 202 do Código Civil. Ao manter o reconhecimento da não ocorrência da prescrição, por fundamentação diversa, mantida está a r. sentença de parcial procedência do pedido. Ressalto que, aos sucessores, em momento oportuno e, assim querendo, devem ingressar com o pleito de cumprimento de sentença nos exatos valores nela descritos, porque, na condenação, já foram considerados, para agosto de 2014, os juros de mora e a atualização monetária em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/13. Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001755-39.2011.4.03.6116 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em 21/08/2014, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando-o a pagar, aos sucessores da segurada falecida RUTH VERONEZZI DOS SANTOS BARBOSA, a quantia de R$ 973,18, que, atualizada até 08/2014, acrescidos dos juros de mora desde a citação, corresponde ao valor de R$ 1.633,55. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (fls. 224/226 do PDF). Sentença disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça em 11/09/2014 (fls. 231 do PDF). INSS intimado da r. sentença em 22/10/2014 (fls. 232 do PDF). Nas razões do apelo, interposto em 20/11/2014, o INSS aduz que, em prol dos sucessores, não pode ser considerado como causa de suspensão de prazo prescricional o procedimento de procurador da segurada, efetuado em nome próprio para se opor à restituição de valores por ele indevidamente recebidos (fls. 233/238 do PDF). Nas contrarrazões, os sucessores defendem a ocorrência da suspensão do prazo nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. Destacam que, antes da ocorrência do prazo prescricional, o pedido de alvará judicial foi proposto em 11/11/2010 e requerido o seu cumprimento, em 11/01/2011, ante a resistência da autarquia em fazê-lo (fls. 242/245 do PDF). Os autos foram distribuídos nesta Corte em 23/07/2015 (fls. 247 do PDF). É o relatório. ksm ) APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001755-39.2011.4.03.6116 RELATOR: Gab. 32 - JUÍZA CONVOCADA LEILA PAIVA Ante o exposto, nego provimento ao apelo do INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE ALVARÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO CESSADO COM ÓBITO DO SEGURADO. SALDO RESIDUAL. AUSÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO DE SUCESSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS. - O procedimento administrativo em que o procurador da falecida apresentou sua defesa, não pode ser aproveitado como causa interruptiva ou suspensiva pelos sucessores, porque os atos nele discutidos e o seu resultado em nada poderiam influenciar na percepção destes valores, se requeridos no tempo e modo adequados pelos seus titulares. - O fato de ter sido o valor residual retirado indevidamente pelo procurador da segurada falecida, não exime o INSS de pagá-lo a quem de direito, não sendo os sucessores os responsáveis pelas consequências, ao Erário, daí advindas. - Não têm, igualmente, a aptidão para interromper ou suspender o prazo prescricional, o pleito judicial de alvará e a respectiva expedição, por se tratar de um procedimento desprovido de litigiosidade, de jurisdição voluntária, não fazendo, portanto, coisa julgada. - Em relação ao alvará, o que interessa à presente demanda é a prova de que houve resistência do INSS ao seu cumprimento, o que se verificou nestes autos, dando-se a oportunidade do contraditório para que a autarquia apresente sua defesa quanto à legalidade desta recusa. - No caso concreto, não há dependentes habilitados, de modo que, na falta destes, os valores não recebidos em vida pela segurada falecida deverão ser pagos aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. - Com a morte do segurado sem dependentes habilitados, o que não foi pago em vida ingressa no patrimônio dos sucessores, cabendo observar, para este recebimento, o prazo geral de 10 anos previsto no artigo art. 205 do Código Civil. - A prescrição estabelecida no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada tão somente na hipótese em que se verifica a existência de relação de trato sucessivo, o que não é o caso dos autos. - Ao considerar a data da presente ação em 08/09/2011 e o óbito da segurada em 15/01/2006, verifica-se que, nos termos do art. 205 do CC, o lapso prescricional de 10 anos ainda não se verificou, encontrando-se interrompido desde o seu ajuizamento em decorrência de sua retroação em virtude de citação válida do INSS, nos termos do então vigente art. 219, § 1º, do CPC/73 cumulado com o art. 202 do Código Civil. - Mantida a prescrição reconhecida na sentença, por fundamento diverso. - Aos sucessores, em momento oportuno e em querendo, devem ingressar com o pleito de cumprimento de sentença com os exatos valores nela descritos, porque, na condenação, já foram considerados os juros de mora e a atualização em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267/13. - Apelação do INSS não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

21/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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