Embargos à Execução 5001256-31.2021.4.03.6144 - TRF3

Embargos à Execução 5001256-31.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/05/2023, 11:03

Trânsito em julgado

17/05/2023, 15:14

Publicação

18/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: THINTECH TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA, CAIO SIRACUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN1927 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001256-31.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação monitória. Custas comprovadas. A parte autora informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: THINTECH TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA, CAIO SIRACUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN1927 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001256-31.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação monitória. Custas comprovadas. A parte autora informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

17/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/04/2023, 12:12

Ausência das condições da ação

13/04/2023, 15:37

Conclusão (para julgamento)

13/04/2023, 12:48

Publicação

16/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: THINTECH TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA, CAIO SIRACUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN1927 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Petição retro: manifeste-se a CEF de forma clara, inequívoca e circunstanciada em dez dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001256-31.2021.4.03.6144

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: THINTECH TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA, CAIO SIRACUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN1927 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Petição retro: manifeste-se a CEF de forma clara, inequívoca e circunstanciada em dez dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001256-31.2021.4.03.6144

15/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2023, 16:13

Julgamento em Diligência

14/03/2023, 15:59

Documentos

Sentença

•17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: THINTECH TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA, CAIO SIRACUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN1927 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 SENTENÇA Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001256-31.2021.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos etc. Trata-se de ação monitória. Custas comprovadas. A parte autora informou a autocomposição entre as partes, requerendo, assim, a extinção do feito. É O RELATÓRIO. DECIDO. A formação válida e regular da relação jurídico-processual requer a observância dos pressupostos processuais e das condições da ação. As condições da ação dizem respeito à legitimidade das partes e ao interesse processual. No caso dos autos, está ausente uma das condições da ação, qual seja: o interesse processual, que se perfaz diante da concorrência simultânea do trinômio necessidade/utilidade/adequação. Com efeito, o acordo extrajudicial formulado entre as partes configura carência superveniente do interesse processual da autora, obstando, assim, o prosseguimento do feito. Saliento, por oportuno, a impossibilidade de homologação da transação, ante a ausência do termo juntado aos autos, consoante disposto no artigo 842, do Código Civil. DISPOSITIVO. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, porquanto presume-se que a negociação extrajudicial da dívida engloba as despesas afetas ao ajuizamento de demanda para a cobrança do indébito. Custas na forma da Lei n. 9.289/1996. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual penhora ou outras constrições realizadas, se for o caso, ficando o depositário liberado de seu encargo, sem necessidade de lavratura de termo ou auto de levantamento de penhora, bem como qualquer outra diligência a cargo da Secretaria do Juízo. Oportunamente, arquivem-se os autos virtuais. Registro. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: THINTECH TECNOLOGIA E INFORMACAO LTDA, CAIO SIRACUSA Advogado do(a) EMBARGANTE: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN1927 Advogado do(a) EMBARGANTE: ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO - RN1927 EMBARGADO: CAIXA DESPACHO A petição inicial não atende ao(s) requisito(s) do art. 319 e/ou do art. 320 do Código de Processo Civil. Assim, intimeM-se aS parteS embarganteS para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar ou completar a petição inicial, sob consequência de indeferimento, com extinção do processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I, c/c parágrafo único do art. 321, do CPC, a fim de: 1) Juntar cópia do contrato social e do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), consoante art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução CJF n. 441/2005, do Conselho da Justiça Federal; 2) Juntar cópia legível do comprovante de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nos termos do art. 4º, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa RFB n. 1.548, de 13.02.2015, bem como do art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução n. 441/2005, do Conselho da Justiça Federal; 3) Juntar cópia legível (frente e verso) do seu documento de identidade, e, sendo o caso, de seu representante legal, que contenha número de registro, a exemplo dos emitidos por órgãos de Segurança Pública - Cédula de Identidade (RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH); 4) Juntar cópia legível do comprovante de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nos termos do art. 4º, parágrafo 1º, incisos I, II e III, da Instrução Normativa RFB n. 1.548, de 13.02.2015, bem como do art. 2º, parágrafo 2º, da Resolução n. 441/2005, do Conselho da Justiça Federal; 5) Apresentar as cópias das peças processuais relevantes, nos termos do artigo 914, §1º do CPC. Com o cumprimento integral, à conclusão. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5001256-31.2021.4.03.6144

15/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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