Procedimento Comum Cível 5017885-71.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017885-71.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

12/06/2026, 16:02

Publicação

09/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ENEDINA DE JESUS ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BAIRRO NOVO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. ADVOGADO do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil que, com a publicação desta certidão, fica a AUTORA intimada acerca da diligência juntada nos autos para que, querendo, se manifeste no prazo de 15(quinze) dias. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017885-71.2019.4.03.6105

06/03/2026, 00:00

Recebimento

11/11/2025, 20:03

Remessa (outros motivos)

11/11/2025, 20:03

Recebimento

11/11/2025, 16:22

Mero expediente

10/11/2025, 16:57

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA ENEDINA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: SIMONE HENRIQUES PARREIRA - ES9375 D E S P A C H O Indique a ré qual é a construtora responsável pela execução das obras, devendo, ainda juntar aos autos cópia do contrato celebrado com a construtora e com a autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017885-71.2019.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas

06/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/05/2025, 16:36

Mero expediente

29/04/2025, 16:32

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 14:40

Publicação

18/09/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ENEDINA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017885-71.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: MARIA ENEDINA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (relatora): APELANTE: MARIA ENEDINA DE JESUS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O Exma. Sra. Desembargadora Federal Renata Lotufo (relatora): A presente demanda diz respeito à indenização em razão de vícios construtivos em imóvel objeto de contrato de financiamento. Inicialmente, a alegação de que a petição inicial é inepta não prospera. O C. Superior Tribunal de Justiça tem admitido a formulação de pedido genérico em relação ao dano material nas hipóteses em que for extremamente difícil a sua imediata quantificação. Destarte, não é plausível impor à parte autora que, antes do ajuizamento da ação, proceda com o custeio da produção de uma perícia técnica, a fim de apurar e indicar exatamente os danos no imóvel para que, no decorrer do processo judicial, essa prova técnica seja novamente produzida, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Com relação ao indeferimento da inicial, observo que o juiz de primeiro grau, ao analisar a questão, proferiu decisão (ID 271004543) sob os seguintes termos: Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017885-71.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se de ação interposta por Maria Enedina de Jesus em face da Caixa Econômica Federal visando indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos. Em sentença (ID 271004543) o juiz de primeiro grau, diante da ausência de cópia do contrato de financiamento, entendeu que falta à parte autora a legitimidade e interesse processual, razão pela qual indeferiu a petição inicial sem resolução do mérito. Sem custas e honorários tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça. Na apelação (ID 271004546) a parte autora alega, em síntese, que não recebeu cópia do contrato de financiamento quando adquiriu o imóvel. Afirma que solicitou junto à instituição financeira a cópia do contrato, não obtendo resposta. Defende que restou comprovada a existência de vínculo com a CEF por meio de comprovante de pagamento e de residência. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento do feito. A CEF apresentou contrarrazões em ID 271004558, suscitando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial em razão de pedido genérico. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017885-71.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Trata-se a presente ação indenizatória - em pecúnia - formulada pela beneficiária do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) MARIA ENEDINA DE JESUS, qualificada nos autos, em face da Caixa Econômica Federal, ao fundamento da existência de danos físicos no imóvel. Intimada a parte autora para acostar aos autos cópia do contrato, não o fez, quedando-se inerte. A necessidade da juntada do contrato decorre da necessária análise da legitimidade da parte autora para propor a presente ação. Isto ocorre, tendo em vista ser de natureza diferenciada a relação jurídica contratual existente entre a autora e o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial), representado pela Caixa Econômica Federal, porquanto estando, ainda, em vigor o contrato do Programa Minha Casa Minha Vida, as questões que envolvem os pedidos de eventuais indenizações por danos na unidade habitacional, objeto destes autos, utiliza-se de cláusula específica securitária, cuja prévia provocação do agente segurador é pré-requisito para a propositura da presente ação. Ademais, a pretensão da indenização formulada não é, aparentemente, de titularidade da autora, considerando que o contrato não foi juntado aos autos para sua comprovação. Assim sendo, inexistente o contrato nos autos a justificar a titularidade da pretensão, ou tampouco a provocação do Representante do FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) para responder pelos supostos danos existentes no imóvel e sua negativa, entendo que falta à parte autora a legitimidade e interesse processual, razão pela qual indefiro a petição inicial sem resolução do mérito na forma do artigo 330, incisos II e III c.c. o artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários tendo vista ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Constata-se que a ausência do contrato de financiamento habitacional motivou o indeferimento da petição inicial, uma vez que se considerou que sem o documento faltaria à parte autora a legitimidade e interesse processual. Pois bem, o interesse de agir se demonstra com a necessidade da parte de recorrer ao Poder Judiciária para obter o provimento jurisdicional pretendido, visando a proteção de determinado interesse substancial. No caso dos autos, a autora busca ser indenizada sob o fundamento de que o seu imóvel apresenta vícios de construção. Alega que não possui o contrato, sendo que solicitou à instituição financeira uma cópia do documento e não obteve resposta. O contrato de financiamento habitacional é comum a ambas as partes, sendo injustificável que o mutuário, parte vulnerável na relação, seja compelido a apresentar referido documento quando alega dificuldades na sua obtenção. Assim, é possível determinar que a instituição financeira junte ao processo o contrato firmado com a autora. Esta E. Corte já se posicionou de forma semelhante: RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA”. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1.Configura-se o interesse processual no momento em que a parte autora demonstra a necessidade de provocar o Poder Judiciário para obter o provimento jurisdicional pretendido, sendo este o caso dos autos. 2.A verificação de eventual inépcia da inicial deve limitar-se a questões de irregularidades formais que impeçam o juiz de se pronunciar sobre o direito levado à juízo, ou a parte ré de apresentar sua defesa e, no caso dos autos, é perfeitamente possível delimitar a controvérsia e identificar o pedido e a causa de pedir. 3.Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001479-24.2018.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 22/02/2024, DJEN DATA: 29/02/2024) PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. - O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. - A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir, com exceção de mandados de segurança, as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988, bem como desprezará a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. - Se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. E em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. - Para fins de demonstração de interesse de agir em fase inicial de processamento de ações judiciais, os documentos colacionados comprovam que a parte autora enviou notificação à CEF e à construtora solicitando a vida do contrato, além de ter apontado (ainda que de forma leiga) os vícios construtivos do mencionado imóvel, bem como haver comunicado à CEF e à construtora a existência de tais vícios. - A juntada do respectivo contrato de financiamento pode ser determinada à CEF, em sendo imprescindível, o que pode ser feito em pertinente fase probatória. - É nula a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito pela ausência de demonstração de interesse de agir, além do que a comprovação dos vícios construtivos demanda dilação probatória e poderá ser verificada durante a instrução processual, com a produção de prova pericial. - Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001609-43.2020.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 01/06/2023, DJEN DATA: 06/06/2023) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. Caracteriza-se o interesse de agir, figurado no art. 3º, CPC, por uma necessidade de recorrer ao Judiciário, para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade ou legalidade da pretensão, numa relação de necessidade e adequação, por ser primordial a provocação da tutela jurisdicional apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial. 2. In casu, busca a parte autora o ressarcimento de valores a que entende fazer jus, em razão da constatação de vícios construtivos em imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida, conforme a prefacial. 3. Em se tratando o contrato de mútuo habitacional, de documento comum, de modo que se a autora, parte vulnerável no processo, alegar a dificuldade na sua obtenção, se mostra possível a determinação para que a ré promova a sua juntada. Assim, o documento requerido pelo Juiz a quo não é necessário para a propositura da presente ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. 4. Em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, prevista no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. 5. O requerimento administrativo, embora necessário, pode ser suprido por qualquer comunicação sobre os vícios construtivos, ou seja, prescinde de rigor formal, bem como pela eventual oposição da parte contrária do pedido indenizatório. Precedentes do C. STJ. 6. Ressalte-se que em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), o acesso a órgãos judiciários é compreendido para potencializar a prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos dos consumidores, assegurando a proteção aos necessitados, bem como facilitando a defesa de suas prerrogativas (inclusive com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor). Por isso, para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. 7. Apelação provida. Sentença anulada. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5012026-74.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 13/08/2021, DJEN DATA: 18/08/2021) Ainda, ressalto que o recibo de pagamento (ID 271004528) e a notificação dirigida à Caixa (ID 271004537) são documentos aptos a comprovar a relação existente entre a apelante e a instituição financeira. Portanto, pelas fundamentações relatadas, a sentença deve ser reformada para afastar a extinção do processo sem resolução do mérito. Incabível, porém, a aplicação do art. 1.013, § 3º, I do Código de Processo Civil, uma vez que a demanda não reúne condições para o imediato julgamento, sobretudo porquanto ainda não estabelecida a relação processual. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso interposto para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL. INTERESSE DE AGIR. - A presente demanda diz respeito à indenização em razão de vícios construtivos em imóvel objeto de contrato de financiamento. - A ausência do contrato de financiamento habitacional motivou o indeferimento da petição inicial, uma vez que se considerou que sem o documento faltaria à parte autora a legitimidade e interesse processual. - O contrato de financiamento habitacional é comum a ambas as partes, sendo injustificável que o mutuário, parte vulnerável na relação, seja compelido a apresentar referido documento quando alega dificuldades na sua obtenção. Assim, é possível determinar que a instituição financeira junte ao processo o contrato firmado com a autora. - Apelação provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/05/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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