Execução Fiscal 5001117-24.2017.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5001117-24.2017.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 13:27

Expedida/certificada

13/02/2026, 18:44

Mero expediente

13/02/2026, 18:44

Conclusão (para despacho)

11/12/2025, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Considerando o decidido no ID 333336272 e, ainda do requerido na petição de ID 414840426, determino a intimação do gerente da agência 2977 (guia de ID 317522538), da Caixa Econômica Federal - Endereço: Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 388/390, Centro - Limeira/SP, CEP.: 13480-074, para que providencie a transferência dos valores já depositados nessa agência, convertendo-os em renda para o exequente, conforme requerido no ID 414840426. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia deste despacho servirá como MANDADO à SUMA - SUPERVISÃO DE MANDADOS de Limeira/SP, a fim de que essa seção cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001117-24.2017.4.03.6143 intime-se o exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AGÊNCIA 2977 Endereço Completo do Destinatário Endereço: Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 388/390, Centro - Limeira/SP, CEP.: 13480-074 Endereço ou Dados Eletrônicos [email protected] Valor da causa na data da Distribuição R$ 15.007,09 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 9e7b6595-aa4d-4610-9b79-d8c96f5e693d Ordem Judicial a ser Cumprida INTIME

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/10/2025, 14:08

Mero expediente

29/10/2025, 14:08

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 14:18

Expedida/certificada

06/03/2025, 15:50

Mero expediente

06/03/2025, 15:47

Conclusão (para despacho)

06/03/2025, 15:37

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001117-24.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Exequente, contra decisão que acolheu a manifestação da executada para entender como suficiente o depósito judicial originado de um bloqueio de valores pelo SISBAJUD e determinar o conversão em renda do valor depositado no ID 317522538. Alega a Exequente que ocorreu o bloqueio do valor de R$ 17.027,23 em 17/05/2021 (ID 64343524) e referido valor somente foi transferido para CEF em 03/08/2022 (ID 287276960), e que por isso seria INSUFICIENTE para garantir o crédito exigido, na medida em que seu valor em 03/08/2022 era de R$ 18.234,67, conforme planilha de cálculos ID 304628446. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme art. 1.023 do CPC/15, cabem Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o art. 966, §1º, do CPC/15, dá-se quando a decisão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Assiste razão à parte embargante (Exequente). O atual entendimento do A. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº. 677/STJ) é no sentido de que o depósito realizado para fins de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, não cessa a mora, cujos efeitos persistirão até a efetiva disponibilização dos recursos em favor do Exequente. Posto isto, ACOLHO os Embargos de Declaração para intimar a parte executada, na pessoa do seu advogado regularmente constituído, para realizar o pagamento/depósito complementar do montante residual devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Int. AUGUSTO AZEVEDO Juiz Federal Substituto

22/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

21/11/2024, 11:17

Documentos

Despacho

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Considerando o decidido no ID 333336272 e, ainda do requerido na petição de ID 414840426, determino a intimação do gerente da agência 2977 (guia de ID 317522538), da Caixa Econômica Federal - Endereço: Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 388/390, Centro - Limeira/SP, CEP.: 13480-074, para que providencie a transferência dos valores já depositados nessa agência, convertendo-os em renda para o exequente, conforme requerido no ID 414840426. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia deste despacho servirá como MANDADO à SUMA - SUPERVISÃO DE MANDADOS de Limeira/SP, a fim de que essa seção cumpra o acima determinado. Seguem em anexo as cópias pertinentes. O acesso aos documentos do processo poderá ser feito pelo PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam. No campo CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS utilizar a chave eletrônica indicada na tabela abaixo. Requisito que a resposta seja enviada a este Juízo por correio eletrônico ([email protected]), ou diretamente nos autos, juntamente com a comprovação da transferência realizada, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumprido, PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001117-24.2017.4.03.6143 intime-se o exequente para que se manifeste sobre a satisfação do débito. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AGÊNCIA 2977 Endereço Completo do Destinatário Endereço: Rua Prefeito Dr. Alberto Ferreira, 388/390, Centro - Limeira/SP, CEP.: 13480-074 Endereço ou Dados Eletrônicos [email protected] Valor da causa na data da Distribuição R$ 15.007,09 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 9e7b6595-aa4d-4610-9b79-d8c96f5e693d Ordem Judicial a ser Cumprida INTIME

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001117-24.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Exequente, contra decisão que acolheu a manifestação da executada para entender como suficiente o depósito judicial originado de um bloqueio de valores pelo SISBAJUD e determinar o conversão em renda do valor depositado no ID 317522538. Alega a Exequente que ocorreu o bloqueio do valor de R$ 17.027,23 em 17/05/2021 (ID 64343524) e referido valor somente foi transferido para CEF em 03/08/2022 (ID 287276960), e que por isso seria INSUFICIENTE para garantir o crédito exigido, na medida em que seu valor em 03/08/2022 era de R$ 18.234,67, conforme planilha de cálculos ID 304628446. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme art. 1.023 do CPC/15, cabem Embargos de Declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o art. 966, §1º, do CPC/15, dá-se quando a decisão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. Assiste razão à parte embargante (Exequente). O atual entendimento do A. Superior Tribunal de Justiça (Tema nº. 677/STJ) é no sentido de que o depósito realizado para fins de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros, não cessa a mora, cujos efeitos persistirão até a efetiva disponibilização dos recursos em favor do Exequente. Posto isto, ACOLHO os Embargos de Declaração para intimar a parte executada, na pessoa do seu advogado regularmente constituído, para realizar o pagamento/depósito complementar do montante residual devido, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para decisão. Int. AUGUSTO AZEVEDO Juiz Federal Substituto

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001117-24.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão id 253598857 que determinou o desbloqueio dos valores bloqueados por meio do sistema Sisbajud, tendo em vista o recurso de agravo de instrumento, aceitando como garantia, novamente, o seguro garantia apresentado (decisão id 245520352). Aduz a embargante que os embargos à execução opostos foram julgados improcedentes, eventual recurso de apelação da executada/embargante será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil. Portanto, resta caracterizada a ocorrência do sinistro do seguro garantia apresentado pela embargante, gerando a obrigação imediata de pagamento da indenização pela seguradora. Instada a executada informou que tendo em vista a prolação do v. Acórdão na Apelação dos embargos à execução n.º 5001177-60.2018.4.03.6143 o qual já transitou em julgado, negando provimento à pretensão da Executada, houve a caracterização do sinistro, razão pela qual a mesma não possui mais interesse no desbloqueio deferido, devendo os valores bloqueados nestes autos serem convertidos em renda em favor do Exequente. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966, § 1º do mesmo diploma citado, dá-se quando a sentença ou decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. No caso vertente, a embargante manifesta apenas a sua irresignação quanto à decisão e desbloqueio deste juízo, apresentando informação que não existia nos autos (julgamento da apelação dos embargos à execução), objetivando nitidamente a sua reforma. Posto isto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. Contudo, ante a nova informação de trânsito em julgado da sentença de improcedência dos embargos à execução e a concordância da executada com a utilização dos valores bloqueados para quitação do débito, providencie a secretaria a transferência do valor bloqueado para a CEF, operação 635 e a intimação da exequente para que informe os dados necessários para conversão dos valores em renda do INMETRO, no prazo d 15 dias. Após, expeça-se ofício à CEF Pab Judicial determinando a conversão em renda. Por fim, INTIME-SE a parte exequente, para que se manifeste acerca do comprovante de pagamento da dívida e/ou para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento da presente execução fiscal, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra “in albis”, venham os autos conclusos para extinção do feito por pagamento. Int. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 8 de julho de 2022.

01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001117-24.2017.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Defiro o requerido pela exequente na petição retro, devendo a Secretaria providenciar antes da intimação das partes a requisição, pelo sistema “SISBAJUD”, a indisponibilidade de dinheiro e/ou ativos financeiros em nome da parte executada no CNPJ da matriz 604090750001-52, até o limite do débito. Havendo bloqueio em montante inferior a R$ 300,00, promova-se seu desbloqueio / levantamento, ante sua incapacidade de fazer frente ao quanto devido. Havendo bloqueio eficaz de dinheiro e/ou ativos financeiros em valor superior ao informado pela exequente na petição retro, determino a liberação do excedente, nos termos do artigo 854, §1º do CPC/2015. Após, intime-se o executado acerca da referida indisponibilidade, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, as hipóteses dos incisos I e II do §3º do artigo 854 do CPC/2015. Negativa a intimação pelo correio, ou sendo o aviso de recebimento assinado por pessoa diversa do destinatário, quando pessoa física, expeça-se mandado/carta precatória de intimação. Havendo manifestação nesse sentido, venham os autos conclusos. Caso não haja manifestação do executado no prazo legal, fica imediatamente convertida em penhora a referida indisponibilidade de dinheiro/ativos financeiros, devendo a Secretaria providenciar o necessário para que os valores sejam transferidos para a Caixa Econômica Federal, em conta vinculada a este juízo, em conformidade com o artigo 854, §5º do novo diploma processual civil. Ultimadas as diligências, INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito. Não havendo êxito na medida constritiva acima deferida, que se manifeste conclusivamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO (LEF, art. 40), o que fica desde já determinado. Cumpra-se. Após, intimem-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 25 de março de 2021.

27/08/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Expedida/certificada

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