Procedimento Comum Cível 5002106-75.2021.4.03.6115 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002106-75.2021.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2026, 16:43

Publicação

27/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ALINE TATIANE BRICOLELI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1.Aguarde-se, por 20 dias, manifestação da parte credora, conforme requerido. No silêncio, cumpra-se o item "5" da decisão de ID 414121196, arquivando-se os autos com baixa-findo, observadas as formalidades legais, até eventual provocação da parte interessada. Int. GUILHERME REGUEIRA PITTA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115

26/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 19:11

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 16:13

Julgamento em Diligência

09/12/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

01/12/2025, 13:17

Publicação

12/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ALINE TATIANE BRICOLELI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 49/2021 deste Juízo, remeto o seguinte texto para intimação: Fica a parte autora/exequente ciente e intimada para manifestação acerca da petição da União Federal (ID 415325095). Int. São Carlos, 10 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 07:00

Evolução da Classe Processual

22/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALINE TATIANE BRICOLELI ADVOGADO do(a) AUTOR: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. 2. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. 3. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 Intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê integral cumprimento à obrigação de fazer fixada no título judicial, promovendo a devida comprovação nos autos. 4. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). 5. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte exequente/credora, arquivem-se estes autos com baixa-findo, observadas as formalidades legais. 6. Apresentada a memória de cálculo conforme acima determinado, intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 7. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se e cumpra-se. SãO CARLOS, 19 de agosto de 2025. ERICO ANTONINI Juiz Federal

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 14:40

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALINE TATIANE BRICOLELI ADVOGADO do(a) AUTOR: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos autos do E. TRF 3. 2. Anote-se no Sistema Processual a conversão em cumprimento de sentença. 3. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 Intime-se a União Federal para que, no prazo de 30 (trinta) dias dê integral cumprimento à obrigação de fazer fixada no título judicial, promovendo a devida comprovação nos autos. 4. No mais, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual requerimento de cumprimento de sentença, que deverá ser devidamente instruído com demonstrativo atualizado do débito, contendo todos os parâmetros necessários, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, tais como: a) indicação do valor de juros e do valor principal separadamente; b) informações sobre valores submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), se o caso, com a indicação da quantidade de meses a que se referem (art. 534 do NCPC e art. 8, VI, VII, XVI e XVII, da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal). 5. Decorrido o prazo de trinta dias sem manifestação da parte exequente/credora, arquivem-se estes autos com baixa-findo, observadas as formalidades legais. 6. Apresentada a memória de cálculo conforme acima determinado, intime-se a executada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do novo CPC. 7. Havendo impugnação aos cálculos de execução, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Não havendo concordância entre as partes e não sendo a controvérsia sobre matéria exclusivamente de direito, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência dos cálculos apresentados pelas partes, nos termos do julgado. Com o retorno, dê-se vista às partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias e, após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se e cumpra-se. SãO CARLOS, 19 de agosto de 2025. ERICO ANTONINI Juiz Federal

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) APELANTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) APELANTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: [ialima] R E L A T Ó R I O Apelação interposta por Aline Tatiane Bricoleli contra sentença que julgou improcedente o pedido de liberação do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841 (Id 272446788). Aduz (Id 272446795) que: a) os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade possuem fundamento constitucional nos dispositivos referentes aos princípios da legalidade e da finalidade (artigos 5º, incisos II e LXI, 37 e 84 da CF); b) no âmbito infraconstitucional, artigo 2º, “caput”, da Lei nº 9.784/1999, que regulamentou o processo administrativo na esfera federal, positivou a determinação de que a administração pública deve respeitar na prática de seus atos, entre outros princípios, os da razoabilidade e da proporcionalidade; c) o fato de seu esposo e seu irmão serem surpreendidos na condução do veículo de sua propriedade com 1.500 maços de cigarros importados não justifica, por si só, concluir que tinha conhecimento quanto ao ilícito praticado por eles. A condição familiar não basta para, isoladamente, provar responsabilidade e má-fé, quando a presunção legal é a de boa-fé; d) o veículo apreendido é bem comum do casal, adquirido na constância do matrimônio, de modo que não há como impedir que seu esposo o utilize ou lhe preste conta de sua utilização e finalidade, sendo dele a reponsabilidade por qualquer ato ilícito praticado; e) em relação às alegações de que falou ao telefone com seu marido e de que tinha ciência das atividades realizadas, impende frisar que nada restou provado, pois, nas conversas interceptadas, não foi identificada a prática de conduta ilícita; f) não foi objeto das investigações ou de processo, pois, se tivesse conhecimento ou participação na ação delituosa de seu esposo, certamente integraria a referida ação penal, fato que demonstra que não tinha conhecimento dos fatos; g) não pode o juízo valer-se de presunções, pois o relatório de investigação da policial federal nada provou acerca do conhecimento ou de seu envolvimento com a conduta do seu esposo, que, inclusive, foi absolvido na Ação Penal n.º 0001764- 91.2017.403.6115; h) não há como lhe imputar a responsabilidade pela infração por força da condição de proprietária registral do veículo, pois não concorreu ou possibilitou para a perpetração da infração praticada por seu esposo; i) o juízo singular, no exame da desproporcionalidade da pena de perdimento, utilizou, sem previsão legal, de cálculo aritmético de soma da multa administrativa aplicada, tributos evadidos, valor mercadoria apreendida e do dinheiro apreendido; j) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da pena de perdimento de veículo, prevista no artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, é necessário verificar a existência de proporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do veículo utilizado para seu transporte; k) no caso de perda do bem, em razão de eventual destinação dada ao veículo, a restituição deve ser feita pelo equivalente em dinheiro no valor corrigido desde a data da apreensão até o pagamento, acrescido de perdas e danos, na forma do artigo 239 do Código Civil. Em contrarrazões (Id 272446802), a União requer o desprovimento do recurso. O parecer ministerial é no sentido de que seja dado prosseguimento do feito (Id 137500124). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) APELANTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O I - Dos fatos Ação proposta por Aline Tatiane Bricoleli contra a União, com vista à liberação do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II – Do perdimento do veículo Dispõe o artigo 104, inciso V, do Decreto-Lei n.º 37/1966, verbis: Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; O perdimento de bens é a punição mais severa prevista no âmbito do direito aduaneiro e implica perda de bens em processos administrativos de instância única a cargo da própria autoridade que supostamente constatou a infração. Conforme explica Rony Ferreira (in Importação e Exportação no Direito Brasileiro, Coordenador Vladimir Passos de Freitas, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 168): a decretação de perdimento de mercadorias e veículos em matéria aduaneira só pode ocorrer em razão de dano ao erário, e verifica-se que tal sanção tem natureza jurídica mista. Quer dizer, ao mesmo tempo em que é sanção para o autor do ato ilícito, cumpre também a função de ressarcir o Estado pelo dano ao erário oriundo do mesmo ato ilícito. A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. Na lição de Solon Sehn (in Curso de Direito Aduaneiro. 1ª Edição, Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 423/424): três são os requisitos cumulativos para a aplicação da pena de perdimento do veículo: (i) os bens transportados devem estar sujeitos à pena de perdimento; (ii) devem pertencer ao proprietário do veículo transportador; e (iii) o proprietário do veículo deve ser responsável na prática do ilícito. Nesse sentido é o entendimento na Súmula nº 138 do TFR e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. In casu, o documento (Id 272446418) demonstra que a recorrente é a proprietária do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841. Afirma que é terceira de boa-fé e que desconhecia a finalidade do uso do carro por seu esposo André Luiz Fernandes e por seu irmão Peterson Adriano Bricoleli, condutor do veículo no momento de interpelação pelos agentes da Polícia Federal (Id 272446517, p. 16/18). Entendo que a relação entre a proprietária do carro, condutor e passageiro não autoriza presumir a participação da apelante na infração fiscal, de modo que é de rigor o afastamento da pena de perdimento imposta e a restituição do veículo à recorrente. Por outro lado, a desproporcionalidade entre o valor do veículo e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. In casu, o veículo apreendido foi avaliado em R$ 11.302,00 (Id 272446517, p. 70) e as mercadorias importados estimadas em R$ 7.500,00 (Id 272446526, p. 05), de modo que se impõe a aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é aplicável a pena de perdimento do veículo quando houver desproporção entre o seu valor e o dos bens transportados. Nesse sentido: TRF 1ª Região, AC 1004672-21.2022.4.01.3000, Sétima Turma, Rel. Des. Fed. Hercules Fajoses, j. 06.02.2024, TRF 3ª Região, Terceira Turma, AC 50008694-72.018.4.03.6006, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, j. 08.08.2024 e TRF 4ª Região, Segunda Turma, AC 5001912-50.2019.4.04.7010, Rel. Rômulo Pizzolatti, j. 17.03.2020. Cumpre, ainda, esclarecer que a existência de processos administrativos decorrentes da apreensão de mercadorias em nome do esposo da recorrente não permite presumir a sua participação na conduta tida como ilegal examinada nestes autos. Importante consignar que a jurisprudência não admite a responsabilização objetiva, que deve ser devidamente comprovada. Por fim, as questões relativas aos demais dispositivos mencionados no recurso, quais sejam, artigos 5º, incisos II e LXI, 37 e 84 da CF, 2º, “caput”, da Lei nº 9.784/1999, 238 e 239 do Código Civil, 673, §2º, 674, incisos I e II, 675, inciso I, 688, inciso V, §2º, e 701 do Decreto n° 6.759/2009, art. 94, 95, inciso II, 96, inciso I, do Decreto-Lei n° 37/1966, 2° e 30 do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não interferem nesse entendimento pelos motivos já indicados. III – Dos honorários advocatícios Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar a União ao pagamento dos honorários advocatícios. Assim, considerados o trabalho realizado e a natureza da causa, fixo a verba honorária no percentual mínimo estabelecido no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado. IV – Do dispositivo Requerente: ALINE TATIANE BRICOLELI Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ementa: DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MERCADORIAS IMPORTADAS. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame - Apelação contra sentença que improcedente o pedido de liberação do veículo automotor, apreendido em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. II. Questão em discussão - Aplicação da pena de perdimento a veículo automotor apreendido, em razão do transporte irregular de mercadorias importadas. III. Razões de decidir - A aplicação da pena de perdimento, como forma de reparação de dano ao erário, somente pode ocorrer quando for comprovado o envolvimento do proprietário do bem na prática da infração. - A desproporcionalidade entre o valor dos veículos e das mercadorias descaminhadas é fundamento independente da responsabilidade. Visa a evitar a sanção confiscatória. IV. Dispositivo - Apelação provida. Dispositivos relevantes citados: artigos 104, inciso V, do Decreto-Lei n. 37/1966. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 138 do TFR, REsp n. 1.371.211/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 02.10.2014, AgRg nos EDcl no REsp 1356544/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 04.04.2013, e AgRg no Ag 1149971/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. em 01.12.2009. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar a liberação do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5002106-75.2021.4.03.6115 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para determinar a liberação do veículo marca Hyundai, modelo HB20S 1.6, placas OXK89841. Honorários advocatícios como explicitado. Custas ex vi legis, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 26 de maio de 2025 Processo n° 5002106-75.2021.4.03.6115 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 03-07-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: ALINE TATIANE BRICOLELI Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) APELANTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL [ialima] D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos pela União contra decisão que determinou o sobrestamento do feito, nos termos Tema 1.041, eleito pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, na forma do artigo 1.037 do Código de Processo Civil (Id 272908722). Aduz (Id 274003323) a ocorrência de erro material, dado que a questão a ser analisada pelo STJ refere-se à sujeição do transportador (proprietário ou possuidor), que exerce tal atividade profissionalmente ou comercialmente, à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria e não guarda relação com o objeto destes autos. Em resposta (Id 274540817), a embargada requereu a rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se de ação proposta por Aline Tatiane Bricoleli contra a União, com vista à liberação e anulação da pena de perdimento do veículo Hyundai H820S 1.6, ano 2014/2014, placas OXK8984, apreendido no transporte de mercadorias de procedência estrangeira desacompanhadas de documento de regularidade fiscal. Inicialmente, entendo que os recursos especiais que deram origem à afetação do Tema 1041 do STJ, embora não mais estejam a ele vinculados, trataram genericamente de veículos terrestres de carga ou de passageiros, sem outra distinção, como se vê da ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO SE O TRANSPORTADOR (PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR) ESTÁ SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TERRESTRE, DE CARGA OU DE PASSAGEIROS, EM RAZÃO DE ILÍCITOS PRATICADOS POR CIDADÃOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIA SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL. 1. Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1o. do mesmo artigo. 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código Fux (arts. 256-D, II e 256-I do RISTJ). (REsp 1818587/DF, REsp 1823800/DF) Destarte, por considerar que a tese definida se refere genericamente à aplicação da pena de perdimento do veículo ao seu proprietário ou possuidor, na hipótese de transporte mercadorias igualmente sujeitas à mesma penalidade, não há que se falar em erro material. Não obstante, os Recursos Especiais nº 1818587/DF e 1823800/DF tenham sido desafetados, foi solicitado, na oportunidade, que a Comissão Gestora de Precedentes indicasse, em substituição, outros recursos especiais que cumpram as exigências para o rito do artigo 1.036 do Código de Processo Civil, bem como que, até o momento, não foi cancelada a ordem de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Tanto é assim que a informação da determinação de suspensão consta da consulta ao precedente no site da corte superior (https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp), conforme a seguinte imagem: Ademais, o Regimento Interno do STJ estabelece que, desafetado o processo da sistemática do recurso repetitivo, os recursos anteriormente suspensos permanecerão nessa condição, vinculados ao número do tema no STJ, verbis: Art. 256-O. Desafetado o processo da sistemática do recurso repetitivo, deverão constar da decisão ou do resultado do julgamento as consequências desse ato e sua motivação. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) § 1º Caso não seja cancelado o tema, a decisão de que trata o caput explicitará, ainda, se há necessidade de envio de novos recursos representativos da controvérsia tratando da mesma questão de direito, em substituição, para julgamento do mérito do tema. (Incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) § 2º A Secretaria comunicará o teor da decisão proferida nos termos do caput e do § 1º deste artigo aos Ministros integrantes do respectivo órgão julgador e aos Tribunais de origem. (...) § 4º Na hipótese do § 2º deste artigo, os recursos anteriormente suspensos permanecerão nessa condição, vinculados ao número do tema no STJ. Assim, à vista da desafetação anteriormente explicitada, a decisão singular de desprovimento do REsp 1818587/DF não foi proferida em caráter de recursos representativos e, dessa forma, não prevalece sobre a ordem de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional. Dessa forma, não há que se falar em levantamento do sobrestamento deste feito para o seu regular processamento. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Anote-se o sobrestamento no sistema eletrônico de acompanhamento processual.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) APELANTE: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128-N APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O 1. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo a apelação (Id. 272446795) nos efeitos devolutivo e suspensivo, consoante o artigo 1.012 do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, na análise do Tema Repetitivo n.º 1.041 determinou o sobrestamento de todos os feitos que tenham por objeto da lide a discussão sobre a sujeição do transportador (proprietário ou possuidor) à pena de perdimento de veículo terrestre, de carga ou de passageiros, em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadoria sujeitas à pena de perdimento: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO SE O TRANSPORTADOR (PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR) ESTÁ SUJEITO À PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO TERRESTRE, DE CARGA OU DE PASSAGEIROS, EM RAZÃO DE ILÍCITOS PRATICADOS POR CIDADÃOS QUE TRANSPORTAM MERCADORIA SUJEITAS À PENA DE PERDIMENTO. ATO DE AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOS PELO COLEGIADO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. OBSERVÂNCIA DO ART. 1.036, § 5o. DO CÓDIGO FUX E DOS ARTS. 256-E, II, 256-I DO RISTJ. SUSPENSÃO DO FEITO EM TERRITÓRIO NACIONAL. 1. Delimitação da tese: Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76. Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1o. do mesmo artigo. 2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do Código Fux (arts. 256-D, II e 256-I do RISTJ). (ProAfR no REsp 1818587/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 26.11.2019, DJe 17.12.2019). Desse modo, suspendo o curso do processo até pronunciamento definitivo da corte suprema, nos termos do artigo 1.038, inciso II, do Código de Processo Civil. Anote-se no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Aguarde-se em secretaria. Publique-se. Intime-se.

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) AUTOR: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, movida por ALINE TATIANE BRICOLELI em face da UNIÃO, por meio da qual postulou a parte autora a anulação do ato administrativo emanado pela fiscalização tributária que aplicou a pena de perdimento sobre o veículo de propriedade da autora - automóvel Hyundai HB20S 1.6, ano 2014/2014, placa OXK8984, chassi 9BHBH4LDBEP22943 - e, consequentemente, que seja determinada a restituição do veículo à autora. Em pedido alternativo, caso o veículo não possa ser mais restituído, pediu a autora a condenação da União em indenizá-la no valor da avaliação constante do auto de infração e apreensão do veículo n. 0810900-85143/2020, devidamente atualizado. Narrou a petição inicial, in verbis: “DOS FATOS Como traz o AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO DE VEÍCULO N° 0810900- 85143/2020, a Delegacia de Polícia Federal em Araraquara/SP, por meio dos Ofícios n° 0791/2020 e 0923/2020, encaminhou ao Depósito de Mercadorias Apreendidas da Secretaria da Receita Federal do Brasil em Araraquara/SP, administrado por lntermodal Brasil Logistica Ltda -IBL LOGISTICA,1.500 (mil e quinhentos) maços de cigarros estrangeiros apreendidos em 15/06/2020 a bordo do VEÍCULO AUTOMÓVEL HYUNDAI H820S 1.6. ANO 2014/2014, PLACA OXK 8984, CHASSI 9BHBH4LDBEP22943 REGISTRADO EM NOME DE ALINE TATIANE BRICOLELI. Os AUTUADOS foram ANDRE LUIZ FERNANDES, CPF 114.546.238-37, e PETERSON ADRIANO BRICOLELI, CPF 305.498.788-40, indiciados criminalmente, visto que detinha a propriedade e/ou a posse dos cigarros que estavam a bordo de veiculo. Já a Requerente foi tipificada como pessoa responsabilizada solidariamente no auto de infração, pois é a proprietária do veículo que estava carregado com os cigarros, mas não estava no local dos fatos. Assim, por meio do Auto de Infração, foi efetuado o lançamento referente a multa aplicável por mago de cigarro, por infringir os arts. 2° e 30 do Decreto-Lei n° 399/68, sendo, por consequência, sancionados com a multa prevista no parágrafo único do art. 3°, no VALOR DE R$ 3.000,00 (TRES MIL REAIS), conforme reproduzido a seguir: (omissis) DA RESPONSABILIDADE DA REQUERENTE/SOLIDÁRIA conforme consta no Inquérito Policial no sistema RENAVAM, ALINE TATIANE BRICOLELI, CPF: 285.204.978-37, é proprietária do veículo automóvel Hyundai H820S 1.6, Ano 2014/2014, placa OXK 8984, chassi 9BHBH41 DBEP22943, que foi utilizado no transporte dos cigarros estrangeiros (1.500 maços) que foram encontrados em seu interior DAS PENAS E DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - De acordo com as informações contidas no referido Auto de infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0810900/84625/2020, o veiculo em questão foi utilizado no transporte de cigarros estrangeiros sobre os quais foi aplicada a pena de perdimento, visto que não foi feita, pelos autuados, a prova de sua importação regular. Houve a defesa administrativa, para liberação do bem móvel, mas como traz os documentos em anexo, o pedido foi negado, com fulcro na legislação abaixo colacionada, caracterizando as responsabilidades do proprietário e do detentor da posse do veículo, bem como a pena de perdimento do veículo quando conduzir mercadoria sujeita a pena de perdimento (grifamos): (omissis) No Auto de Infração e Apreensão do veículo sob nº. 0810900-85143/2020, temos a declaração de VALORAÇÃO e CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO VEÍCULO – com preço do veículo automóvel Hyundai H820S I.6, Ano 2014/2014, já descrito, foi estimado com base em um sitio de vendas de reboques do site Webmotors pelo valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais), e a classificação fiscal do veículo na Nomenclatura Comum do Mercosul -NCM se da na posição 8703.39.00. Como traz o Auto de Infração e Apreensão do veículo sob nº. 0810900-85143/20200, em anexo, o veículo apreendido ficou sob guarda fiscal em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, nos termos do art. 701 do Decreto n° 6.759/09 (RA/09), sem prejuízo de outras sanções administrativas e penais, quando previstas.” (...)” A partir desse relato, argumentou a autora, em síntese, que a pena administrativa de perdimento do veículo se mostrou ilegal, ou seja, foi desproporcional e irrazoável, diante do valor das mercadorias apreendidas e do valor do veículo. Sustentou, ainda, que não foi provada a participação da autora (proprietária do veículo) na infração, de modo que não se pode aplicar em bem de seu patrimônio a pena de perdimento. Rogou pela concessão de tutela de urgência. Pediu a gratuidade processual. À causa deu o valor de R$40.000,00. Juntou documentos e procuração. Os autos foram distribuídos, inicialmente, perante a 1ª Vara Federal local. A tutela de urgência foi indeferida (Id 130806113, pág. 1). A gratuidade processual requerida pela autora foi concedida. Citada, a União apresentou contestação (ID 148340493, pág. 2/8). Em resumo, sustentou que o veículo objeto do pedido foi interceptado por equipes da Polícia carregado de maços de cigarro de origem e procedência estrangeira, desamparados da documentação comprobatória de regular importação. Que a fiscalização apurou que o condutor do veículo era o Sr. Peterson Adriano Bricoleli (irmão da autora) e o acompanhante era o Sr. André Luiz Fernandes (esposo da autora), sendo que o veículo estava registrado em nome da autora. Informou a União que em razão da infração foi lavrado auto de infração n. 081900-84625/2020 para aplicação da penalidade de perdimento das mercadorias apreendidas e auto de infração n. 0810900-84987/2020 para aplicação da multa regulamentar prevista nos normativos legais vigentes. Que, cumulativamente à pena de perdimento das mercadorias, foi aplicada a pena de perdimento do veículo utilizado no transporte, com base no Decreto n. 6.759/09 e art. 113 do Decreto-Lei n. 37/66 (art. 113). Impugnou a União quanto a alegação de boa-fé da autora, vez que não encontra amparo nas circunstâncias fáticas, vez que o veículo utilizado, registrado em nome da autora, estava “emprestado” para o esposo da autora e seu irmão, familiares próximos, que estavam transportando os cigarros contrabandeados. Outrossim, indicou a União que o esposo da autora, no auto de prisão em flagrante, confessou que os maços de cigarro eram de sua propriedade e seriam negociados na cidade de Descalvado/SP e que o irmão da autora fora contratado para dirigir o veículo. Desse modo, não pode ser crível a alegação da autora de desconhecimento da ilicitude da utilização do veículo. Impugnou, também, a alegação de desproporcionalidade, sob alegação de que inexiste violação ao princípio da proporcionalidade diante do valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo, aduzindo, ainda, não ser razoável, nem objetivo, utilizar-se apenas o critério matemático. Por fim, alegou que o recolhimento da multa imposta em razão das mercadorias apreendidas, não impede a aplicação da pena de perdimento. Rogou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Decisão de saneamento (Id 242356918). Por meio da decisão Id 245726457, o julgamento foi convertido em diligência, sendo determinado à parte autora promover a juntada de cópia integral da ação penal, bem como provar o meio de aquisição do veículo. Nos termos do peticionado no Id 248790157, a autora promoveu a juntada de cópia da ação penal. Outrossim, informou que o meio de aquisição do veículo fora feito por economias do casal, com colaboração da autora que sempre exerceu a função de vendedora. O despacho de Id 248836997, determinou a ciência das partes sobre a documentação juntada. Em manifestação (Id 249642727), a União sustentou que a autora detinha conhecimento das atividades ilícitas do marido, que revendia as mercadorias apreendidas com habitualidade, cf. apuração juntada nos autos da ação penal, inclusive conforme demonstram as escutas telefônicas autorizadas judicialmente. A decisão de Id 254602642, declinou da competência do julgamento desta ação para esta Vara Federal, em razão da prevenção por conta da ação penal aqui julgada. Redistribuídos estes autos, foi proferida a decisão de Id 260315234 que reconheceu a competência deste Juízo, bem como ratificou todos os atos até então praticados. As partes foram intimadas, tendo a parte autora e a União ratificado suas manifestações. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há questões processuais, nem preliminares a serem decididas. Outrossim, para o enfrentamento do mérito não há necessidade de produção de outras provas além das documentais já trazidas, conforme já consignado no despacho saneador. Desse modo, o feito está maduro para julgamento. Não há discussão, nestes autos, sobre o ilícito fiscal. Há nos autos provas documentais suficientes que demonstram os procedimentos administrativos fiscais efetivados, bem como documentos elaborados pela Delegacia de Polícia Federal, de onde se vê a apreensão do veículo objeto dos autos e de cigarros de origem estrangeira. Há, ainda, cópia integral da ação penal originada pelos fatos descritos. Na petição inicial, grosso modo, a autora afirma que em razão da apreensão das mercadorias ingressadas ilicitamente no território nacional, dentro de seu veículo, fato que desconhecia, houve aplicação de multa fiscal no valor de R$3.000,00, bem como foi decretado o perdimento de seu veículo, cujo valor de mercado girava em torno de R$40.000,00. Discute, assim, agressão a seu direito de propriedade em razão da desproporcionalidade da pena de perdimento, bem como de sua boa-fé. É fato que, em razão desse episódio, o veículo registrado em nome da autora (automóvel Hyundai HB20S 1.6, ano 2014/2014, placa OXK8984, chassi 9BHBH4LDBEP22943) foi apreendido e, por meio de decisão administrativa, teve mantida a pena de perdimento feita por meio do auto de infração n. 0810900-85143/2020, cf. comprova a decisão de Id 148340495, págs. 93/99 (v. Ids 2791182). Resta saber se essa decisão administrativa se mostra ilegal ou não. Pois bem. A previsão geral do perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se no artigo 96 do Decreto-lei nº 37, de 18.11.1966, que assim dispõe: "Art. 96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." As diversas situações concretas ensejadoras da aplicação do perdimento do veículo estão arroladas no artigo 104 do Decreto-lei nº 37/66, sendo que o caso em análise se enquadra no inciso "V", verbis: "Art. 104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; (...)." Por sua vez, o regulamento aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, acerca da pena de perdimento do veículo, assim dispõe: "Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 104, e Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 24 e Lei 10.833, de 2003, art. 75, §4º): (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; e (...) § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (...)." No que tange especificamente ao artigo 104, V, do DL nº 37/66, regulamentado pelo dispositivo transcrito acima, verifica-se que o perdimento é aplicável à situação em que, cumulativamente, o veículo: a) conduzir mercadoria sujeita a perdimento; e b) as mercadorias pertençam ao responsável pela infração. Dessa forma, para que seja possível a apreensão do veículo, e a consequente aplicação de pena de perdimento, é necessário que seja demonstrado que o proprietário do veículo participou do ilícito ou dele teve conhecimento. Mesmo que o proprietário do veículo não seja o proprietário das mercadorias e que não esteja conduzindo o veículo, ainda é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele ciência da situação ilícita, ainda que na modalidade culposa. Pretende-se, pois, não apenas seja punido aquele que introduz mercadorias clandestinas no país, como também o proprietário do veículo que, de qualquer modo, auxilia ou tem conhecimento das circunstâncias envolvidas. Ressalto: mesmo que o proprietário do veículo não seja o proprietário das mercadorias e que não esteja conduzindo o veículo, ainda assim é possível aplicar o perdimento a seu veículo, bastando tenha ele, ciência da situação fática, concorrido ou dela - de alguma forma - se beneficiado. Como o ato de apreensão goza de presunção de legitimidade (qualidade de que são dotados os atos administrativos), deve a parte autora demonstrar que não colaborou para a prática do ilícito ou tenha qualquer benefício. No caso em comento, a autora é esposa de um dos envolvidos na prática do ilícito e irmã do outro (questão não controvertida). Seu esposo (André) estava no veículo no momento do flagrante. Outrossim, a própria autora admite que o veículo fora comprado com economias do casal, cf. manifestação expressa nestes autos (v. Id 248790157). Em sendo assim, ao permitir a utilização do veículo por seu marido e irmão para o fim de transporte das mercadorias proibidas, tem-se que a autora possibilitou a facilitação do ilícito. Por sua relação de casamento com um dos envolvidos e por relação de parentesco com outro (irmã), há presunção de que tinha plena ciência do fim para o qual o veículo fora cedido. Aliás, a prova colacionada na ação penal, bem como o quanto referido na decisão que rejeitou a impugnação administrativa à pena de perdimento, indicam habitualidade da conduta do esposo da autora na prática punida, o que não pode ser de desconhecimento da autora. Outrossim, como muito bem observado pela União (petição de Id 249642727), nas interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, encartadas na ação penal, há relatos de que a autora tinha ciência das atividades desempenhadas pelo marido, cf. diálogos transcritos em relatório da Polícia Federal (v. Id 248787086, notadamente pág. 24/25 e 45). Não é crível, portanto, que, muito embora a autora não estivesse na condução do veículo na ocasião, ela não tinha plena ciência de que o veículo registrado em seu nome estava na posse de seu marido, que aliás, também colaborou para a aquisição do mesmo (cf. admitido nestes autos), sendo utilizado no cometimento do ilícito indicado nos autos. Desse modo, não há como retirar a responsabilidade da autora, proprietária registral do veículo, sendo que o mesmo concorreu (possibilitou) para a perpetração da infração. No tocante a discussão sobre a falta de proporcionalidade da pena administrativa aplicada, entendo que não assiste razão à autora. A petição inicial tenta imputar desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e o valor do veículo objeto do perdimento. Faz menção à multa administrativa imposta no valor de R$3.000,00, enquanto o veículo fora avaliado em torno de R$40.000,00. Com efeito, pelos documentos trazidos, houve a apreensão de 1.500 maços de cigarros. Tais maços foram avaliados em R$5,00/cada, totalizando o valor de R$7.500,00 (v. Id 248787051, pág. 3). Houve imposição de multa administrativa de R$3.000,00. Outrossim, no mesmo ato, foi apreendida, com o esposo da autora, a quantia de R$9.150,00, quantia referente ao fruto da venda de cigarros contrabandeados, cf. referido na sentença penal proferida por este Juízo (V. Id 248787086, pág. 144). Ademais, cf. referido pela Receita Federal, os créditos tributários evadidos por conta dos fatos, remonta a quantia de R$10.721,59 (v. Id 248787051, pág. 5). São sobre esses valores que se deve analisar a proporcionalidade da medida porque além de haver 1.500 maços apreendidos (valor de R$7.500,00), foi apreendida a quantia de R$9.150,00, que representa uma quantidade ainda maior, já vendida pelo esposo da autora antes da apreensão, de cigarros contrabandeados. A jurisprudência tem entendido que quando a conduta não se mostra reiterada e que há desproporcionalidade entre as mercadorias apreendidas e o valor do veículo, o rigorismo legal deve ceder ao princípio da proporcionalidade. Contudo, quando há proporcionalidade, a medida é aceitável. Confira: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO USADO NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM COMPROVAÇÃO DE PROCEDÊNCIA. DIFICULDADE DE SE AVERIGUAR A ALEGADA BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO, EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. CASO SINGULAR EM QUE ESTÁ EVIDENCIADA A PERSEVERATIO DO IMPETRANTE E SEU FILHO NA PRÁTICA DE DESCAMINHO. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A alegada boa-fé do impetrante - matéria que por si só já seria difícil de ser perscrutada em sede de mandado de segurança - é afastada quando verificada a sua participação e a de seu filho - condutor do veículo no momento da apreensão - em outros ilícitos de mesma natureza e com produtos similares (fls. 168/171), denotando prática reiterada quanto ao transporte de mercadorias sem a procedência comprovada. 2. A proporcionalidade da aplicação da pena de perdimento é manifesta diante do valor avaliado pela fiscalização aduaneira para as mercadorias importadas (R$ 8.239,81), conforme termo de guarda fiscal, e o valor do veículo segundo a própria fiscalização (R$ 8.427,24) e segundo a Tabela FIPE (R$ 11.834,00). 3. A tese de violação ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo também não merece guarida, porquanto foi obedecido o rito previsto no art. 27, § 1º, do Decreto 1.455/66, com a intimação do impetrante acerca da apreensão do veículo e posterior perdimento. 4. A independência das instâncias não permite que o provimento jurisdicional alcançado no pleito 0013442-31.2015.4.03.6000 transborde seus limites e obste a aplicação da pena de perdimento na esfera administrativa, regida por regramento próprio. Precedentes. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369675 - 0010545-93.2016.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 16/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017 ) No caso concreto, no contexto da apreensão havida, entendo não ser desproporcional a pena de perdimento do veículo apreendido. Para tanto, basta comparar o seu valor (R$ 40.000,00, avaliação da própria Receita Federal - Id 248787051, pág. 11) com o somatório do valor da multa administrativa, tributos evadidos, valor das mercadorias apreendidas e dinheiro apreendido (ref. a venda de cigarros), totalizando o montante de R$ 30.371,59. Assim, a despeito do valor do veículo ser um pouco superior ao valor da multa administrativa, tributos evadidos, mercadoria apreendida e dinheiro apreendido, entendo não ser o caso de excludente da desproporcionalidade, notadamente porque ficou comprovado na ação penal que as mercadorias tinham destinação comercial. Desse modo, a aplicação de tal princípio significaria verdadeiro estímulo à continuação da atividade ilícita. Ademais, a introdução dos cigarros, sobre os quais o Estado não exerceu nenhum controle sanitário, para o fim de consumo, impõe conduta grave com potencial risco de lesão à saúde pública, hipótese em que incabível falar-se no princípio da proporcionalidade. Por fim, convém registrar que o próprio juízo penal não determinou a pena de perdimento porque consignou, em sentença, que seu perdimento já havia sido decretado administrativamente. Dito tudo isso, entendo que deve ser rejeitada a pretensão posta na ação pela parte autora. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos deduzidos, nos presentes autos, por ALINE TATIANE BRICOLELI em face da UNIÃO, na forma do fundamentado. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados, no importe mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando o cumprimento sob condição suspensiva de exigibilidade, uma vez que a autora é beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 99, §3º do CPC. Sem condenação em custas processuais (art. 4º, inciso II, da Lei n. 9.289/96). Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, parágrafo 2º, do CPC. Após, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente)

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALINE TATIANE BRICOLELI Advogado do(a) AUTOR: MOACIR VIZIOLI JUNIOR - SP218128 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002106-75.2021.4.03.6115 Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela parte autora contra a parte ré, acima especificadas, em que pleiteia a parte autora a restituição de bem apreendido no bojo do inquérito nº 2020.0059117-DPF/AQA/SP, com mercadorias objeto de possível crime de descaminho ou contrabando, a saber, o veículo HYUNDAI HB20, placa OXK-8984, ou seja a ré condenada a indenizar a autora, pagando-lhe o valor do bem. Compulsando os autos para prolação de sentença, observo dos autos da ação penal cuja cópia foi juntada pela parte autora que referida ação penal processou-se perante a 2ª Vara Federal desta subseção judiciária, após avocação dos autos do inquérito policial nº 5001131-87.2020.403.6115 (ID 248787059 - págs. 6 e seguintes). Conforme dispõe o art. 61, da Lei nº 5.010/66, compete ao juízo onde se processarem os mandados de segurança, ações e incidentes relativos a apreensão de mercadorias o processamento da ação penal respectiva, quanto ao crime de contrabando ou descaminho. Veja-se: “Art. 61. Na Seção em que houver Varas da Justiça Federal especializadas em matéria criminal, a estas caberá o processo e julgamento dos mandados de segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos a apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente do país ficando o Juiz prevento para o procedimento penal do crime de contrabando ou descaminho (Código Penal, artigo 334).”’ Contrario sensu, o juízo primeiro competente para conhecer da ação penal é prevento para as ações e incidentes relativos aos fatos ali julgados, quanto ao crime em tela. Demais disso, observo que a sentença proferida por aquele juízo, conquanto tenha deixado de decretar o perdimento do veículo, ressalvou, na fundamentação, que tal pena já fora aplicada administrativamente (ID 248787086 - pág. 144). Sendo assim, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processamento e julgamento desta ação em favor do juízo da 2ª Vara Federal de São Carlos. Intimem-se. Após, remetam-se os autos. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

24/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual

Expedida/certificada

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(16)