Embargos à Execução 5000263-98.2019.4.03.6130 - TRF3

Embargos à Execução 5000263-98.2019.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2022, 17:20

Publicação

06/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: CONDOMNIO RESIDENCIAL BRANDAO Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715 S E N T E N Ç A Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000263-98.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de cumprimento de sentença objetivando a satisfação de crédito. A parte executada comprovou o depósito judicial dos valores devidos, já objeto de levantamento em favor da parte credora. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Em conformidade com o que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil/2015. Após as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

05/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

04/10/2022, 18:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/10/2022, 18:33

Conclusão (para julgamento)

04/10/2022, 16:35

Expedição de alvará de levantamento

28/09/2022, 14:12

Mero expediente

27/09/2022, 16:48

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 12:00

Expedição de alvará de levantamento

05/08/2022, 18:48

Julgamento em Diligência

05/08/2022, 16:43

Conclusão (para despacho)

05/08/2022, 16:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: CONDOMNIO RESIDENCIAL BRANDAO Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715 D E S P A C H O Certifique-se o transito em julgado da sentença de Id.245367902. Sem prejuízo, manifeste-se a empresa pública ré sobre a petição Id. 250490203, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, venham-me os autos conclusos. Intimem-se as partes. Osasco, data inserida pelo sistema PJe. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000263-98.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco

01/08/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGADO: CONDOMNIO RESIDENCIAL BRANDAO Advogado do(a) EMBARGADO: THIAGO AUGUSTO SIERRA PAULUCCI - SP300715 S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Intimação - EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5000263-98.2019.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de Embargos à Execução opostos por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRANDÃO, com vistas a desconstituir o título exigido na execução de título extrajudicial n. 5000123-35.2017.403.6130. Sustenta a Embargante, em síntese, sua ilegitimidade para responder pelas dívidas exigidas no bojo do feito executivo. Ainda, pugna pelo desmembramento da ação executiva, a fim de assegurar a ampla defesa e evitar tumulto processual. Alega, ademais, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, bem como que não teria sido notificada na via administrativa para o pagamento pretendido, em desrespeito aos termos do contrato de arrendamento. Por fim, impugna a incidência de correção monetária, multa e juros de mora. A parte embargada apresentou impugnação aos embargos, refutando os argumentos iniciais. Foi apresentada réplica. Sem outras provas, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nos autos do feito executivo estão juntadas cópias da convenção condominial, atas de assembleias e um relatório detalhado das unidades inadimplentes, com os respectivos valores devidos. Isso firmado, há de se pontuar, inicialmente, que a execução é lastreada em crédito documentalmente comprovado referente às contribuições de condomínio edilício, título dotado de força executiva, nos moldes do art. 784, X, do CPC/2015. Presentes, portanto, os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, não prospera a tese de nulidade do título executivo sub judice. Também não há que se cogitar o desmembramento do feito. Isso porque todas as unidades devedoras, pertencentes ao mesmo complexo dondominial, estão devidamente identificadas, tendo sido juntadas as matrículas individualizadas de cada uma. Assim, os elementos constantes dos autos do feito executivo são suficientes para assegurar o efetivo exercício da ampla defesa, já que inequívocos quanto à dívida que embasa a cobrança. Ademais, eventual ausência de notificação extrajudicial acerca da dívida em nada prejudica a pretensão deduzida na execução, uma vez que o caso versa sobre obrigação pecuniária alegadamente inadimplida, a qual, em tese, deve ser cumprida até o vencimento independe de qualquer conduta do credor (como a instauração de um procedimento administrativo, por exemplo). Em verdade, descabe exigir da parte exequente, como condição para o ajuizamento da ação, a prova de que a CEF teria sido notificada acerca da existência do débito condominial, pois estar-se-ia criando um obstáculo para o acesso ao Poder Judiciário, em ofensa à garantia constitucional. O feito executivo revela-se necessário e adequado à cobrança das despesas condominiais em atraso. Quanto à alegação da CEF de que seria mera agente gestora do Programa de Arrendamento Residencial – PAR (lei 10.188/01), resta afastada, visto que cabe à embargante, por imposição legal, a operacionalização e a administração do PAR, inclusive representando-o ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, consoante dicção do art. 4º, VI, da Lei 10.188/01. Também resta afastada a tese de que não seria responsável pelas dívidas por não ter a posse dos imóveis, uma vez que nas respectivas escrituras consta a propriedade ter sido averbada em nome da ré CEF, esta sim condição relevante para o julgamento da lide. No tocante à previsão do art. 27, §8º, da lei 9.514/97 (no caso de alienação fiduciária) ou de cláusula do contrato PAR firmado entre a CEF e o arrendatário (no caso de arrendamento residencial pelo PAR), resta afastada no presente caso, já que tais institutos regulam a relação credor-devedor e não podem ser opostos a terceiros – no caso, o condomínio. Portanto, conclui-se que a legitimidade passiva da executada CEF advém da sua condição de proprietária do imóvel, seja após a consolidação (no caso de contratos de alienação fiduciária), seja desde a origem (no caso de contratos de arrendamento residencial), ressalvando-se, todavia, eventual ação de regresso, por força de contrato ou de lei, contra quem de direito (devedor fiduciante, possuidor do imóvel, fundo PAR etc.). Neste sentido (g.n.): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE DA CEF. - A execução de título extrajudicial tem por objeto a cobrança de cotas condominiais de imóvel cujo proprietário é o Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. - O Programa de Arrendamento Residencial – PAR foi instituído pela Lei nº 10.188/2001, com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, cabendo à CEF a operacionalização dessa política pública (art. 1º, §1º), bem como a gestão do Fundo de Arrendamento Residencial (art. 2º, §8º). - As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, ou seja, acompanham o bem imóvel, sendo seu cumprimento de responsabilidade do proprietário do bem. - A CEF é parte legítima para figurar na demanda e responder pelo pagamento das taxas condominiais, na qualidade de gestora do FAR e representante do arrendador. - Agravo interno provido. (TRF-3, Segunda Turma, ApCiv 5000370-32.2019.403.6102/SP, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, DJEN 07/03/2022) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE CONDOMÍNIO. PRELIMINARES DE INEPCIA DA INICIAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF REJEITADAS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEI 9.514/97, ART. 27, PARÁGRAFO 8º. INOPONIBILIDADE A TERCEIROS. 1. A preliminar de ilegitimidade da CEF, que atua na condição de mera representante do Fundo de Arrendamento Residencial, para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas de condomínio não merece acolhimento, já que cabe a ela a operacionalização do Programa de Arrendamento Residencial, inclusive a criação do fundo privado para o efetivo funcionamento do PAR, devendo, ainda, ser considerada a ampla atribuição a ela destinada (artigos 1º, 2º e 4º da Lei n. 10.188/2001). 2. Ademais, no caso de alienação fiduciária de imóveis, a propriedade é transferida ao fiduciário, daí advindo a sua legitimidade, competindo ao credor fiduciário responder perante o condomínio pelas obrigações decorrentes das cotas condominiais, considerando que a norma prevista no parágrafo 8º. do artigo 27 da Lei 9.514/97 não é oponível a terceiros, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o devedor fiduciante. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais da 2ª. e 3ª. Região. 2. "Se a inicial foi instruída com cópia da Convenção de Condomínio, que prevê a incidência de multa e juros de mora sobre os encargos em atraso e planilha discriminando os valores devidos, mês a mês, pelo condômino, não procede a alegação da Recorrente de que não há prova real da dívida cobrada" (AC n. 2002.38.00.031954-5/MG, Relator Juiz Federal Pedro Francisco da Silva (Convocado), e-DJF1 de 31.07.2009). 3. As taxas e contribuições devidas ao condomínio constituem obrigação propter rem, ou seja, aderem ao bem imóvel, respondendo o adquirente pelo adimplemento, ainda que se trate de parcelas vencidas antes da sua aquisição. 4. O dever do condômino em contribuir para as despesas de condomínio, arcando com os encargos pelo inadimplemento, conforme determinado na convenção do condomínio, decorre de lei (art. 1.336 do Código Civil vigente), obrigando todos os proprietários do imóvel, atuais e futuros, ao seu cumprimento. 5. Sentença confirmada. 6. Apelação da CEF não provida. (APELAÇÃO 00046905820154013500 / APELAÇÃO CIVEL / Relator(a) - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO / TRF1 - SEXTA TURMA / e-DJF1 DATA:06/11/2015 PAGINA:6704 / Data da Decisão - 26/10/2015 / Data da Publicação - 06/11/2015) De outra parte, muito embora a embargante tenha afirmado que parte das unidades imobiliárias já teriam sido definitivamente transferidas aos arrendatários, não produziu prova de suas alegações para que este Juízo pudesse avaliar adequadamente a questão, omissão que lhe desfavorece. Prosseguindo, a demandante impugna genericamente os valores exigidos na execução proposta. Nesse ponto, não se verifica a exigência de parcelas de caráter personalíssimo, como sugere a CEF. Todas as despesas relacionadas caracterizam obrigação “propter rem”, inclusive as multas por infração às normas condominiais, portanto devidas pela proprietária do imóvel. Também não se justifica o afastamento/redução da correção monetária, da multa e dos juros de mora, pelos mesmos fundamentos acima expostos quanto à responsabilidade da CEF pelas dívidas apresentadas. Assim, não é possível vislumbrar excesso na cobrança efetivada. A embargante não conseguiu demonstrar objetivamente a incorreção do cálculo realizado pela embargada, haja vista que nem sequer trouxe aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que consideraria correto (art. 917, §3º, CPC/2015), limitando-se a afirmar genericamente, no corpo da petição inicial, o suposto excesso cobrado. Sob esse enfoque, afigura-se irrefutável a aplicação da regra do onus probandi, segundo a qual “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito” (art. 373, I, do CPC/2015). Nota-se, assim, que a Embargante desobedeceu ao comando legal supra, descuidando do dever de provar o direito que asseverava possuir, tornando-se impossível o acolhimento de suas alegações. A improcedência do pedido, pois, é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/2015. Sem custas, em virtude do que disciplina o art. 7º da Lei n. 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios da parte embargada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, que fixo em 10% sobre o valor da execução. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução de Título Extrajudicial acima referida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Osasco, data constante no sistema PJe. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de alvará de levantamento

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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