Procedimento Comum Cível 5000302-83.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiberação de Veículo ApreendidoProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/01/2022

Valor da Causa

R$ 46.370,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 07ª Vara Federal Cível de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 14 - Des.fed. Marcelo Saraiva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALICIA SOLEDAD BALBUENA LEZCANO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ARIEL BURGOS ARAUJO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 03:48

Publicado Despacho em 09/04/2025.

10/04/2025, 03:48

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2025, 21:05

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:13

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de ALICIA SOLEDAD BALBUENA LEZCANO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:01

Decorrido prazo de GUSTAVO ARIEL BURGOS ARAUJO em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 01:01

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2025, 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

10/04/2025, 03:48

Publicado Despacho em 09/04/2025.

Documentos

Despacho

•07/04/2025, 18:13

Despacho

•05/04/2025, 14:19

10/04/2025, 03:48

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/04/2025, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2025, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:26

Publicado Intimação em 04/04/2025.

04/04/2025, 00:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/04/2025, 21:05

Conclusos para despacho

03/04/2025, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

02/04/2025, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 18:13

Juntada de ato ordinatório

02/04/2025, 18:11

Recebidos os autos

02/04/2025, 14:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

15/02/2023, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 16:26

Conclusos para despacho

08/02/2023, 12:27

Juntada de Petição de comunicações

07/02/2023, 19:20

Recebidos os autos

07/02/2023, 19:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

09/01/2023, 13:31

Juntada de Petição de contrarrazões

21/12/2022, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2022, 16:02

Conclusos para despacho

07/11/2022, 13:14

Juntada de Petição de apelação

06/11/2022, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2022, 14:58

Publicado Intimação em 13/10/2022.

13/10/2022, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

12/10/2022, 20:01

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2022, 14:46

Juntada de certidão

10/10/2022, 14:44

Julgado improcedente o pedido

07/10/2022, 16:47

Conclusos para julgamento

28/07/2022, 12:11

Decorrido prazo de GUSTAVO ARIEL BURGOS ARAUJO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:29

Decorrido prazo de ALICIA SOLEDAD BALBUENA LEZCANO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 00:29

Juntada de comunicações

11/07/2022, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

06/07/2022, 00:17

Publicado Despacho em 06/07/2022.

06/07/2022, 00:17

Juntada de Petição de manifestação

05/07/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2022, 13:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/06/2022, 21:47

Conclusos para despacho

27/06/2022, 14:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/06/2022, 18:54

Juntada de Petição de réplica

26/06/2022, 18:37

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2022, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

07/06/2022, 20:13

Publicado Intimação em 07/06/2022.

07/06/2022, 20:13

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2022, 14:48

Conclusos para despacho

01/06/2022, 17:54

Juntada de Petição de contestação

01/06/2022, 17:06

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/05/2022, 23:23

Decorrido prazo de GUSTAVO ARIEL BURGOS ARAUJO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:15

Decorrido prazo de ALICIA SOLEDAD BALBUENA LEZCANO em 18/04/2022 23:59.

19/04/2022, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:21

Publicado Decisão em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 18:34

Proferida decisão interlocutória

21/03/2022, 13:45

Conclusos para decisão

21/03/2022, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 12:36

Juntada de Petição de pedido de reconsideração

19/03/2022, 23:57

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 15:56

Conclusos para despacho

18/03/2022, 14:36

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2022, 15:18

Publicado Decisão em 17/03/2022.

17/03/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

17/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

15/03/2022, 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2022, 12:17

Concedida a Medida Liminar

14/03/2022, 18:52

Conclusos para decisão

14/03/2022, 14:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2022, 18:31

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2022, 18:20

Publicado Decisão em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 13:05

Juntada de certidão

24/02/2022, 13:03

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/02/2022, 13:01

Proferida decisão interlocutória

24/02/2022, 11:36

Decorrido prazo de ALICIA SOLEDAD BALBUENA LEZCANO em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:09

Conclusos para decisão

23/02/2022, 15:21

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/02/2022, 15:21

Conclusos para decisão

23/02/2022, 14:57

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

23/02/2022, 14:57

Conclusos para decisão

23/02/2022, 13:41

Juntada de Petição de emenda à inicial

22/02/2022, 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

12/02/2022, 00:38

Publicado Decisão em 02/02/2022.

12/02/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: GUSTAVO ARIEL BURGOS ARAUJO, ALICIA SOLEDAD BALBUENA LEZCANO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERNANDO DA SILVA SANTOS FITIPALDI - SP356524 Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERNANDO DA SILVA SANTOS FITIPALDI - SP356524 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Petição ID 241037757: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000302-83.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro. Proceda o impetrante às devidas retificações da petição inicial, nos termos do Artigo 319 e 320 do CPC, com todas as especificidades atinentes ao procedimento comum, indicando corretamente o polo passivo, sob pena de indeferimento. Isto feito, tornem conclusos para deliberação. Intime-se. SÃO PAULO, 31 de janeiro de 2022.

01/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:51

Proferida decisão interlocutória

31/01/2022, 17:12

Conclusos para decisão

31/01/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/01/2022, 18:02

Publicado Decisão em 21/01/2022.

30/01/2022, 06:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

30/01/2022, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: GUSTAVO ARIEL BURGOS ARAUJO, ALICIA SOLEDAD BALBUENA LEZCANO Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERNANDO DA SILVA SANTOS FITIPALDI - SP356524 Advogado do(a) IMPETRANTE: RAFAEL FERNANDO DA SILVA SANTOS FITIPALDI - SP356524 IMPETRADO: DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (ALF/SPO), SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL (SRRF08/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000302-83.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de mandado de segurança no qual objetivam os impetrantes a liberação do veículo apreendido pelo impetrado em 19/08/2021. Assim dispõe o artigo 23 da Lei 12.016/2009: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Desse modo, considerando o previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo aos impetrantes o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifestem acerca da aparente ocorrência da decadência para a impetração do presente mandamus. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 12:29

Proferida decisão interlocutória

12/01/2022, 17:56

Conclusos para decisão

11/01/2022, 17:19

Juntada de certidão

11/01/2022, 17:18

Juntada de certidão

11/01/2022, 15:23

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

11/01/2022, 15:23

Recebidos os autos

11/01/2022, 15:23

Distribuído por sorteio

09/01/2022, 10:35

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2022, 10:35

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:11

Acórdão

•24/02/2025, 22:59

Despacho

•10/02/2023, 16:26

Decisão

•12/01/2023, 18:42

Comunicações

•29/11/2022, 13:29

Despacho

•07/11/2022, 17:09

Despacho

•07/11/2022, 16:02

Sentença

•07/10/2022, 16:47

Comunicações

•08/07/2022, 19:53

Despacho

•04/07/2022, 14:14

Despacho

•04/07/2022, 13:07

Despacho

•02/06/2022, 14:48

Decisão

•21/03/2022, 18:34

Todos os documentos(26)

Despacho

•07/04/2025, 18:13

Despacho

•05/04/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 18:11

Acórdão

•24/02/2025, 22:59

Despacho

•10/02/2023, 16:26

Decisão

•12/01/2023, 18:42

Comunicações

•29/11/2022, 13:29

Despacho

•07/11/2022, 17:09

Despacho

•07/11/2022, 16:02

Sentença

•07/10/2022, 16:47

Comunicações

•08/07/2022, 19:53

Despacho

•04/07/2022, 14:14

Despacho

•04/07/2022, 13:07

Despacho

•02/06/2022, 14:48

Decisão

•21/03/2022, 18:34

Decisão

•21/03/2022, 13:45

Decisão

•21/03/2022, 12:36

Despacho

•18/03/2022, 15:56

Decisão

•15/03/2022, 12:17

Decisão

•14/03/2022, 18:52

Decisão

•24/02/2022, 13:05

Decisão

•24/02/2022, 11:36

Decisão

•31/01/2022, 17:51

Decisão

•31/01/2022, 17:12

Decisão

•13/01/2022, 12:29

Decisão

•12/01/2022, 17:56