Execução Fiscal 0001338-97.2012.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001338-97.2012.4.03.6004 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

02/06/2022, 18:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/06/2022, 18:33

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ADELSON COSTA PEREIRA SENTENÇA Sentença Extinção Fiscal - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001338-97.2012.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá Trata-se de ação de execução fiscal, consubstanciada nas certidões de dívida ativa que instruem a inicial. A parte exequente requereu a extinção da execução em razão do cancelamento da inscrição de dívida ativa, nos termos do art. 18, §1º da Lei n. 10.522/02. É o relatório. Decido. Diante da informação de que a inscrição de dívida ativa foi cancelada, é de rigor a extinção da presente execução fiscal. Pelo exposto, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 925 do CPC c/c art. 26 da Lei 6.830/1980. Determino o levantamento de eventuais constrições que recaiam sobre os bens da parte executada relativos à presente execução fiscal. Caso se verifique a impossibilidade de cumprimento da determinação de desbloqueio pelo sistema SISBAJUD, em razão de que o montante já havia sido transferido para conta judicial, INTIME-SE a parte executada para informar os dados de conta bancária para a transferência do valor bloqueado e, após, expeça-se o competente ofício de transferência à Caixa Econômica Federal. O ofício deverá ser instruído com cópia da respectiva ordem judicial de bloqueio e o cumprimento deverá ser informado ao Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informada a transferência, dê-se ciência às partes. Sem custas e honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

17/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

16/03/2022, 12:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/01/2022, 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2022, 15:04

Remessa (outros motivos)

12/01/2022, 11:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/01/2022, 11:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/01/2022, 11:27

Execução frustrada

05/12/2017, 16:31

Conclusão (para despacho)

01/12/2017, 14:48

Petição (Petição (outras))

30/11/2017, 17:45

Recebimento

09/11/2017, 16:11