Cumprimento de sentença 5000757-96.2018.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de sentença 5000757-96.2018.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2025, 19:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2025, 19:05

Trânsito em julgado

31/01/2025, 19:05

Publicação

06/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, WILSON VERDE SELVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO OSORIO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO OSORIO, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, WILSON VERDE SELVA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950 S E N T E N Ç A 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000757-96.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pela FUFMS, objetivando o recebimento de débito relativo a verba sucumbencial arbitrada na presente fase, conforme decisão ID 142231646. Intimada para pagar, a parte Executada postulou pela juntada das guias de recolhimento, através da petição ID 33148483. Instada a se manifestar, a Exequente confirmou o pagamento realizado e manifestou-se pela extinção da execução (ID 331924924). Assim, considerando o pagamento do débito exequendo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Custas "ex lege". Sem honorários. P.R.I. Considerando não haver outros créditos a executar nos presentes autos, oportunamente arquivem-se. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

04/11/2024, 18:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2024, 15:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/10/2024, 15:55

Conclusão (para julgamento)

30/10/2024, 15:12

Julgamento em Diligência

30/10/2024, 15:11

Conclusão (para despacho)

17/07/2024, 12:43

Expedida/certificada

11/07/2024, 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, WILSON VERDE SELVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO OSORIO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO OSORIO, MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, WILSON VERDE SELVA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950 D E S P A C H O Petição ID 302773070: Intimem-se os exequentes, ora executados, pelo Diário da Justiça, através da advogada constituída nos autos, na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, para que paguem, no prazo de 15 (quinze) dias, a quantia de R$ 16.318,99, posicionada para setembro/2023, devida a título de honorários advocatícios, devidamente atualizada, conforme discriminado pela FUFMS e de acordo com as orientações anexas à referida petição. Não havendo pagamento, o débito será acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de execução também no percentual de 10% (dez por cento), como previsto no art. 523, § 1º, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, façam-se os autos conclusos para análise do pedido de penhora. Retifiquem-se os registros de autuação do feito, com a duplicação dos polos. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000757-96.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, WILSON VERDE SELVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO OSORIO Advogado do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O 1 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000757-96.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Cuida-se de pedido apresentado por Ana Cristina Bandeira Sociedade Individual de Advocacia, em que pleiteia a devolução dos valores descontados do pagamento efetuado em seu favor a título de honorários advocatícios contratuais (ID 293633027). Alega que por ser empresa optante do Simples Nacional está submetida a regime tributário diverso, sendo indevida a retenção de valores. Aduz também que, em 29/06/2022, apresentou petição requerendo a juntada de contrato de honorários advocatícios, como também noticiou ser optante do Simples Nacional. O referido pedido foi apreciado pelo despacho ID 274656158 nos seguintes termos: “Aguarde-se julgamento definitivo do Agravo de Instrumento nº 5006804-05.2022.4.03.0000 (ID 248359018), para deliberação acerca da destinação a ser dada aos valores requisitados, conforme os termos do despacho ID 248932096, ocasião em que deverá ser observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais, em consonância com os instrumentos ID 255299665, 255300315 e 255309824. Intimem-se.” Observa-se, de início, que a ordem de transferência bancária dos depósitos efetuados a título de pagamento dos precatórios foi determinada pelo despacho ID 291174793, que assim dispôs: “Considerando o resultado do Agravo de Instrumento nº 5006804-05.2022.4.03.0000 (ID 291084136 e 291084142), liberem-se os valores depositados a título de pagamento parcial dos precatórios (ID 290029980 a 290029982), aos respectivos beneficiários, observado o destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor de Ana Cristina Bandeira Sociedade Individual de Advocacia, em consonância com os instrumentos ID 255299665, 255300315 e 255309824. Para tanto, intimem-se os exequentes Maria Lúcia Borges Assumpção Gattass, Antônio Carlos do Nascimento Osório, Wilson Verde Selva Junior e a referida sociedade de advogados para que informem os dados bancários de sua titularidade. Prazo: 15 (quinze) dias. Na sequência, expeça-se ofício ao Banco do Brasil – Agência Setor Público, solicitando a transferência eletrônica dos depósitos conforme acima indicado. Vinda a comprovação da operação, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo de pagamento complementar dos requisitórios. Intimem-se.” Os beneficiários dos pagamentos apresentaram a petição ID 292498931, na qual informaram tão somente os seus dados bancários, sem menção à permanência da sociedade de advogados como optante do Simples Nacional, como é de praxe nos procedimentos da espécie, ainda mais em razão do período de tempo decorrido desde a apresentação da petição ID 255298900 e pelo fato de que nos aludidos contratos de honorários não foi citada a responsabilidade tributária. Registro ainda que, quando da solicitação de levantamento de valores, os dados informados para realização da transferência são de responsabilidade exclusiva das partes, não cabendo ao Juízo fiscalizar a regularidade no recolhimento dos tributos. Assim, o ofício de transferência eletrônica ID 292900690 foi confeccionado e encaminhado ao agente financeiro, como também devidamente cumprido, conforme documentos ID 295988935 a 295988941. E conforme se verifica dos referidos documentos, a totalidade dos valores depositados nos autos tiveram a sua destinação concretizada, não havendo nenhuma importância à disposição do Juízo, de modo a viabilizar eventual devolução. Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução dos valores retidos a qualquer título sobre as transferências bancárias efetuadas em favor de Ana Cristina Bandeira Sociedade Individual de Advocacia, o qual deve ser formulado na seara administrativa pela própria contribuinte, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018. Para tanto, a requerente poderá se valer dos comprovantes juntados nos ID 295988936, ID 295988939 e ID 295988941. Intime-se. 2 – Intime-se a FUFMS para, querendo, impugnar a execução promovida na petição ID 295766311, relativamente aos honorários advocatícios fixados na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC. Havendo concordância com o valor executado, expeça-se o correspondente ofício requisitório, dando-se ciência às partes, para manifestação, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023-CJF. Prazo: 5 (cinco) dias. Não havendo insurgências, transmita-se. Após, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento. Vinda a notícia do depósito, intime-se a beneficiária para que efetue o saque perante o agente financeiro, conforme regulamenta a referida Resolução. No mais, observe-se a parte final do despacho ID 291174793. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande-MS, data e assinatura digitais.

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, WILSON VERDE SELVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO OSORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239, IZABEL VIEIRA FERNANDES GONCALVES - MS17613 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950, IZABEL VIEIRA FERNANDES GONCALVES - MS17613 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950, IZABEL VIEIRA FERNANDES GONCALVES - MS17613 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E S P A C H O Após o decurso de prazo para manifestação acerca da decisão ID 142231646, que homologou os cálculos de liquidação de sentença, a executada requereu a reconsideração da referida decisão, sob o fundamento de que houve erro material quanto aos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, tendo sido apontada uma diferença no valor de R$ 590.221,76 (ID 248359016). Assim, diante do interesse público a ser preservado e, além disso, considerando a notícia de que foi interposto o recurso de agravo de instrumento, entendo de bom alvitre que o pagamento dos valores requisitados sejam colocados à disposição do Juízo. Expeça-se ofício à Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando as necessárias providências para que se promova a alteração dos Ofícios Requisitórios nºs 20210181005, 20210181008 e 20210181011, a fim de que os pagamentos sejam colocados à ordem deste Juízo. Vinda a resposta, mantenham-se os autos sobrestados, no aguardo do pagamento, como também do resultado definitivo do Agravo de Instrumento nº 5006804-05.2022.4.03.0000 (ID 248359018). Cumpra-se. Intimem-se. Este despacho servirá como Ofício à Presidente do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, devendo ser encaminhados os expedientes ID 245788144, 245788145 e 245788147. Campo Grande, MS, data e assinatura digitais. 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5000757-96.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, WILSON VERDE SELVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO OSORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239, IZABEL VIEIRA FERNANDES GONCALVES - MS17613 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950, IZABEL VIEIRA FERNANDES GONCALVES - MS17613 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA CORREA DE VIANA BANDEIRA - MS6950, IZABEL VIEIRA FERNANDES GONCALVES - MS17613 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O 1ª Vara Federal de Campo Grande Processo nº 5000757-96.2018.4.03.6000 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença, onde MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS e OUTROS pleiteiam o recebimento de R$ 2.541.870,40 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta reais e quarenta centavos) da FUFMS, relativamente à incorporação, em seus vencimentos, dos chamados "quintos" (Num. 4543857). Juntaram documentos (Num. 4543880 a 4544085). Em sua impugnação, a FUFMS alega prescrição da pretensão executória; ausência de compensação dos valores pagos a maior a partir de 1996; que é indevida inclusão da GAE na base de cálculo da função gratificada; e que é indevida a inclusão de valores após a Medida Provisória nº 939/95 e manifesto excesso acerca do teto remuneratório constitucional, na forma prevista no art. 37, XI. Ao final, como pedido subsidiário, afirma como devido o montante de R$ 101.071,29 (cento e um mil, setenta e um reais e vinte e nove centavos) – Num. 5763286. Documentos (Num. 5763289 a 5768614 e 6101667). Em réplica os exequentes requereram a produção de prova pericial (Num. 8304291). Documentos (Num. 8304601 a 8304627). Pela decisão Num. 21256437, restou decidido que: não há que se falar em prescrição da pretensão executória; comprovando a executada o pagamento de valores a maior, não devem os mesmos integrar o cálculo exequendo; a GAE deve ser levada em conta no cálculo dos quintos incorporados pelos exequentes; não deve haver a inclusão de valores após a Medida Provisória nº 939/95; o teto remuneratório deve ser observado. No mais, em razão da divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos Judiciais. Apresentação dos cálculos judiciais (Num. 33614288 a 33614294). Manifestação dos exequentes concordando com os valores apresentados pela Contadoria (Num. 34499631). A FUFMS apresentou embargos de declaração (Num. 34955736) que, após serem contrarrazoados (Num. 35173116), não foram conhecidos por serem intempestivos (Num. 48768336). Intimada a se manifestar sobre os cálculos judiciais, a FUFMS discordou dos mesmos, reiterando os termos da impugnação (Num. 52173950). É o relatório. Decido. No presente caso, a sentença exequenda julgou procedente o pedido inicial “para o fim de que os quintos sejam incorporados à remuneração dos autores, inclusive para receber àqueles relativos ao período em que exerceram cargo de direção (após a Lei 8.168/91)”, determinando a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros moratórios em 6% ao ano, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como a condenação da FUFMS no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (Num. 4543992). Em grau recursal, o e. TRF3 negou seguimento à apelação da FUFMS e à remessa oficial (Num. 4544008), bem como ao agravo legal (Num. 4544028), havendo ocorrido o trânsito em julgado em 15/04/2010 (Num. 4544052). Os exequentes pleiteiam o recebimento de R$ 2.541.870,40, com posicionamento em 11/2017 (Num. 4543857). A FUFMS, porém, defende que o valor total devido é de R$ 101.071,29 (Num. 5763289). Em cumprimento à decisão Num. 21256437, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que, após análise dos autos, assim concluiu (Num. 33614288): “Dessa forma, conforme visualizamos nas planilhas anexas, esta Seção apurou que o saldo credor dos exequentes, atualizado até novembro/2017, data das contas das partes, totaliza R$ 1.796.824,23.” Veja-se que o Setor de Contadoria do Juízo esclareceu os pontos controvertidos da execução e demonstrou que elaborou a planilha de cálculos observando os limites da decisão exequenda. Portanto, o valor por ele encontrado é plenamente justificável, não havendo motivo para se dar crédito ao parecer técnico oferecido pela executada. Reputo que os cálculos da Seção de Cálculos Judiciais, por se tratar do trabalho de um órgão oficial, da estrita confiança do Juízo, em princípio, sem qualquer interesse na lide e a laborar sob o pálio de um múnus público, são perfeitamente representativos da decisão transitada em julgado e se revestem de presunção de absoluta correção técnica. Assim, entendo que estão corretas as informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, bem como os cálculos por ela elaborados, posto que confeccionados de acordo com o decisum transitado em julgado. Ressalto, ademais, que todas as impugnações da executada foram devidamente analisadas pela decisão Num. 21256437, e que, conforme ali estabelecido, os cálculos judiciais foram elaborados “em conformidade com o comando advindo do título executivo e observando os parâmetros aqui estabelecidos”. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que há excesso no valor executado, e homologo os cálculos efetuados pela Seção de Contadoria Judicial (Num. 33614289), fixando o valor do débito em R$ 1.796.824,23 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), atualizado até novembro/2017, sendo R$ 994.606,69 para a autora Maria Lucia Borges Assumpção Gattass, R$ 200.092,24 para o autor Antonio Carlos do Nascimento Osório e R$ 602.125,30 para o autor Wilson Verde Selva Junior. A atualização desse valor dar-se-á administrativamente, por ocasião do efetivo pagamento dos respectivos requisitórios. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o valor fixado pela contadoria) e determino que os exequentes, pro rata, paguem 20% e a executada pague 80% desse valor, nos termos do art. 85, §3º, II c/c 86, caput, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, WILSON VERDE SELVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO OSORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA GOETZ - MS20151, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239, IZABEL VIEIRA FERNANDES GONCALVES - MS17613 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA GOETZ - MS20151, IZABEL VIEIRA FERNANDES GONCALVES - MS17613 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL VIEIRA FERNANDES GONCALVES - MS17613, ELISANGELA GOETZ - MS20151 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000757-96.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, onde MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS e OUTROS pleiteiam o recebimento de R$ 2.541.870,40 (dois milhões, quinhentos e quarenta e um mil, oitocentos e setenta reais e quarenta centavos) da FUFMS, relativamente à incorporação, em seus vencimentos, dos chamados "quintos" (Num. 4543857). Juntaram documentos (Num. 4543880 a 4544085). Em sua impugnação, a FUFMS alega prescrição da pretensão executória; ausência de compensação dos valores pagos a maior a partir de 1996; que é indevida inclusão da GAE na base de cálculo da função gratificada; e que é indevida a inclusão de valores após a Medida Provisória nº 939/95 e manifesto excesso acerca do teto remuneratório constitucional, na forma prevista no art. 37, XI. Ao final, como pedido subsidiário, afirma como devido o montante de R$ 101.071,29 (cento e um mil, setenta e um reais e vinte e nove centavos) – Num. 5763286. Documentos (Num. 5763289 a 5768614 e 6101667). Em réplica os exequentes requereram a produção de prova pericial (Num. 8304291). Documentos (Num. 8304601 a 8304627). Pela decisão Num. 21256437, restou decidido que: não há que se falar em prescrição da pretensão executória; comprovando a executada o pagamento de valores a maior, não devem os mesmos integrar o cálculo exequendo; a GAE deve ser levada em conta no cálculo dos quintos incorporados pelos exequentes; não deve haver a inclusão de valores após a Medida Provisória nº 939/95; o teto remuneratório deve ser observado. No mais, em razão da divergência existente entre os cálculos apresentados pelas partes, os autos foram encaminhados ao Setor de Cálculos Judiciais. Apresentação dos cálculos judiciais (Num. 33614288 a 33614294). Manifestação dos exequentes concordando com os valores apresentados pela Contadoria (Num. 34499631). A FUFMS apresentou embargos de declaração (Num. 34955736) que, após serem contrarrazoados (Num. 35173116), não foram conhecidos por serem intempestivos (Num. 48768336). Intimada a se manifestar sobre os cálculos judiciais, a FUFMS discordou dos mesmos, reiterando os termos da impugnação (Num. 52173950). É o relatório. Decido. No presente caso, a sentença exequenda julgou procedente o pedido inicial “para o fim de que os quintos sejam incorporados à remuneração dos autores, inclusive para receber àqueles relativos ao período em que exerceram cargo de direção (após a Lei 8.168/91)”, determinando a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e os juros moratórios em 6% ao ano, a contar da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, bem como a condenação da FUFMS no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 350,00 (Num. 4543992). Em grau recursal, o e. TRF3 negou seguimento à apelação da FUFMS e à remessa oficial (Num. 4544008), bem como ao agravo legal (Num. 4544028), havendo ocorrido o trânsito em julgado em 15/04/2010 (Num. 4544052). Os exequentes pleiteiam o recebimento de R$ 2.541.870,40, com posicionamento em 11/2017 (Num. 4543857). A FUFMS, porém, defende que o valor total devido é de R$ 101.071,29 (Num. 5763289). Em cumprimento à decisão Num. 21256437, os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo, que, após análise dos autos, assim concluiu (Num. 33614288): “Dessa forma, conforme visualizamos nas planilhas anexas, esta Seção apurou que o saldo credor dos exequentes, atualizado até novembro/2017, data das contas das partes, totaliza R$ 1.796.824,23.” Veja-se que o Setor de Contadoria do Juízo esclareceu os pontos controvertidos da execução e demonstrou que elaborou a planilha de cálculos observando os limites da decisão exequenda. Portanto, o valor por ele encontrado é plenamente justificável, não havendo motivo para se dar crédito ao parecer técnico oferecido pela executada. Reputo que os cálculos da Seção de Cálculos Judiciais, por se tratar do trabalho de um órgão oficial, da estrita confiança do Juízo, em princípio, sem qualquer interesse na lide e a laborar sob o pálio de um múnus público, são perfeitamente representativos da decisão transitada em julgado e se revestem de presunção de absoluta correção técnica. Assim, entendo que estão corretas as informações prestadas pela Seção de Cálculos Judiciais, bem como os cálculos por ela elaborados, posto que confeccionados de acordo com o decisum transitado em julgado. Ressalto, ademais, que todas as impugnações da executada foram devidamente analisadas pela decisão Num. 21256437, e que, conforme ali estabelecido, os cálculos judiciais foram elaborados “em conformidade com o comando advindo do título executivo e observando os parâmetros aqui estabelecidos”. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer que há excesso no valor executado, e homologo os cálculos efetuados pela Seção de Contadoria Judicial (Num. 33614289), fixando o valor do débito em R$ 1.796.824,23 (um milhão, setecentos e noventa e seis mil, oitocentos e vinte e quatro reais e vinte e três centavos), atualizado até novembro/2017, sendo R$ 994.606,69 para a autora Maria Lucia Borges Assumpção Gattass, R$ 200.092,24 para o autor Antonio Carlos do Nascimento Osório e R$ 602.125,30 para o autor Wilson Verde Selva Junior. A atualização desse valor dar-se-á administrativamente, por ocasião do efetivo pagamento dos respectivos requisitórios. Dada a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 8% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o valor executado e o valor fixado pela contadoria) e determino que os exequentes, pro rata, paguem 20% e a executada pague 80% desse valor, nos termos do art. 85, §3º, II c/c 86, caput, do CPC. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

05/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA LUCIA BORGES ASSUMPCAO GATTASS, WILSON VERDE SELVA JUNIOR, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO OSORIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA GOETZ - MS20151, RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA - MS6239, IZABEL VIEIRA FERNANDES GONCALVES - MS17613 Advogados do(a) EXEQUENTE: ELISANGELA GOETZ - MS20151, IZABEL VIEIRA FERNANDES GONCALVES - MS17613 Advogados do(a) EXEQUENTE: IZABEL VIEIRA FERNANDES GONCALVES - MS17613, ELISANGELA GOETZ - MS20151 EXECUTADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL ksts D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000757-96.2018.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUFMS em face da decisão Num. 21256437. Como fundamento do seu pedido, a embargante sustenta que a decisão embargada é omissa, pois, em que pese ter sido afastada a prescrição da execução, não restou enfrentado o fato de que “não há dois prazos prescricionais, sendo um para obrigação de fazer e outro para obrigação de pagar, a iniciar-se com o deslinde da primeira” (Num. 34955736). Em contraminuta, a exequente defende a intempestividade dos presentes embargos de declaração, bem como a litigância de má-fé da ora embargante, com a sua condenação no pagamento de multa (Num. 35173116). É o sucinto relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios são admitidos nas situações descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material. E, de acordo com o art. 1023, caput, do CPC, os embargos de declaração devem ser opostos “no prazo de 5 (cinco) dias” a partir da publicação/intimação da decisão embargada. In casu, verifica-se que a decisão embargada foi publicada em 02/09/2019, e que o sistema PJe atestou o decurso de prazo da FUFMS em 30/09/2019. Assim, a intempestividade dos presentes embargos deve ser reconhecida, tendo em vista que foram opostos somente em 06/07/2020, muito tempo após, portanto, do prazo previsto no artigo 1.023 c/c 183, ambos do CPC, motivo pelo qual não devem ser conhecidos. Por fim, quanto ao pedido de condenação da embargante em litigância de má-fé, não se vislumbra elementos nos autos que o justifiquem, porquanto não restou demonstrado que a FUFMS tenha exercido direitos processuais de forma abusiva, tampouco que impôs de forma voluntária empecilhos para o atingimento da finalidade buscada no processo, nos termos dos artigos 79 a 81 também do CPC. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, não conheço dos presentes embargos declaratórios. Intimem-se. Manifeste-se a executada (FUFMS) sobre os cálculos judiciais (Num. 33614284), no prazo de 10 dias. Após, tornem os autos conclusos. Campo Grande/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

14/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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