Inquérito Policial 0000840-20.2012.4.03.6127 - TRF3

Inquérito Policial 0000840-20.2012.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ANTONIO APARECIDO CONSONI Advogado do(a) INVESTIGADO: NELSON VALLIM MARCELINO JUNIOR - SP279639 D E C I S Ã O No ID nº 48286104, o requerido faz pedidos para que seja oficiado o IBAMA a fim de apresentação de documentação relativa a afastamentos e aposentadoria de servidor do órgão público, bem como seja decretada a inaplicabilidade da multa imposta nos autos. Todavia, os questionamentos realizados já foram decididos na determinação de ID nº 38898457 - páginas 144/150, o que torna precluso requerimento. Cito da decisão acima mencionada o referido parágrafo a fim de ilustrar o indeferimento dos pedidos do requerido: "0 cumprimento das determinações do IBAMA independe da parte ter acesso ao funcionário responsável por seu processo para dele ter maiores esclarecimentos sobre como fazê-lo. Cabia a parte apresentar a complementação que entendesse correta, e não simplesmente ignorar a determinação sob argumento de não ter sido orientado pelo órgão ambiental." ID nº 38898457 - página 149. Assim, INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 0000840-20.2012.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista indefiro os requerimentos realizados no ID nº 48286104, haja vista que já decididos nos autos as questões. Ademais, intime-se o requerido Antônio Aparecido Consoni a pagar a multa estabelecida, cujo montante a é de R$ 8.067,08 (oito mil e sessenta e sete reais e oito centavos) em 14 de junho de 2021, devendo ser atualizado até o pagamento. Defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o requerido comprove o pagamento nos autos. Por fim, conforme informado no ofício do IBAMA de ID nº 54350814, deverá o requerido apresentar nos autos se foram atendidos os ajustes indicados pelo órgão público e entregue os Relatórios Semestrais de Monitoramento (RSM) em atraso, comprovando-os documentalmente. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento do quando decidido. Int. Cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ANTONIO APARECIDO CONSONI em 18/10/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Sentença em 13/10/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(21)