Procedimento Comum Cível 5008896-36.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008896-36.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/10/2025, 16:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/10/2025, 16:55

Trânsito em julgado

28/10/2025, 16:55

Publicação

08/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AMAURI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 4 de setembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008896-36.2019.4.03.6183

05/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/09/2025, 13:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/09/2025, 13:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

04/09/2025, 13:10

Conclusão (para julgamento)

04/09/2025, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMAURI DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ciência da liberação dos valores da condenação. Deverá ser consultado no sítio eletrônico do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a Instituição Financeira em que os valores foram depositados. O levantamento deverá ser efetivado, pelo titular do direito, diretamente na Instituição Financeira, sem necessidade de expedição oficio, alvará ou ordem judicial por este Juízo. Nada sendo requerido em 15 dias, tornem os autos conclusos para extinção da execução. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008896-36.2019.4.03.6183 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada pelo Sistema Pje.

12/08/2025, 00:00

Mero expediente

11/08/2025, 08:51

Conclusão (para despacho)

10/08/2025, 12:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/08/2025, 12:45

Documentos

Sentença

•05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMAURI DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da concordância da parte exequente, homologo os cálculos apresentados pelo INSS id.289990773. In casu, comprovada a outorga de poderes ao advogado SILAS MARIANO RODRIGUES (procuração id. – 19416612), bem como o substabelecimento, com reservas, à Sociedade a qual integra (substabelecimento id. 291198202), CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008896-36.2019.4.03.6183 defiro a pretensão do advogado dos autos, objetivando que a Sociedade de Advogados figure como beneficiária no ofício relativo aos honorários. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 85 § 15 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do CPC. 2. O § 15, do artigo 85, do CPC, dispõe que o advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio. 3. No caso dos autos, restou comprovado o substabelecimento, com reservas, às Sociedades Amorim Junior Advocacia e Vasconcelos & Ricioli Sociedade de Advogados, as quais os Patronos do exequente integram, conforme contratos sociais acostados. 4. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033432-02.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 27/04/2021, Intimação via sistema DATA: 30/04/2021) Informe a parte exequente se existem ou não deduções a serem feitas nos termos do art. 8º, incisos XVI e XVII, isto é, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/1988, sob pena de preclusão, considerando tratar-se de interesse exclusivo do beneficiário da requisição. Com a manifestação ou, no silêncio, expeçam-se os ofícios de pagamento. Int.

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AMAURI DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAURI DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008896-36.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 258376830 INTERESSADO: AMAURI DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Otavio Port (Relator): EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 258376830 INTERESSADO: AMAURI DE OLIVEIRA Advogado do(a) INTERESSADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. Não é este o caso dos autos. No que se refere à exposição a agentes químicos, o acórdão embargado foi cristalino no sentido que deve ser mantida a especialidade dos períodos de 17/03/2003 a 30/05/2003 (92,1dB), conforme PPP, vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 90 decibéis entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1), bem como de 07/05/1996 a 12/03/2003, 31/05/2003 a 18/11/2003, consoante PPP’s, nas funções de técnico e mecânico de manutenção de aeronaves, no pátio e em pista de pouso e decolagem de aeronaves, em que trocava óleo dos motores, com exposição aos agentes químicos graxa, óleo hidráulico e querosene (hidrocarbonetos aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10, 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979 (Anexo I), e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999, bem como o intervalo de 30/06/2004 a 29/06/2005, conforme PPP, na função de técnico de manutenção de aeronaves, em razão da exposição a produtos químicos como graxa, óleo hidráulico e querosene (hidrocarbonetos aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10, 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979 (Anexo I), e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. O acórdão embargado deixou certo que, nos termos do § 4º do art. 68, do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Foi acrescentado na fundamentação que a aferição vertida no Perfil Profissiográfico Previdenciário, encontrava-se incompleta (Id.138728331 - Pág. 48-49), dada a ausência de identificação do profissional habilitado à avaliação ambiental, a ser elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, porém neste específico caso, o PPP emitido pelo Síndico Dativo - Administrador Judicial, deve prevalecer, referente ao lapso de 07.05.1996 a 12.03.2003 (Viação Aérea São Paulo S/A - Massa Falida), cuja falência da companhia (VASP) foi decretada pela Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, empresa que chegou a ser uma das maiores e mais importantes do país, devendo, assim, ser afastada qualquer alegação do réu de inconsistência do referido PPP por não haver sido produzido por médico do trabalho ou engenheiro. Ademais, tal situação acarretou a impossibilidade de se obter a documentação completa pertinente ao período em que o autor laborou na referida empresa. Destacou que o desaparecimento da empresa, de forma a impossibilitar a obtenção de documentos pelo segurado, a respeito do vínculo empregatício ou condições ambientais, constitui motivo de força maior, a justificar a comprovação por outros meios, conforme disposto no art.63 do Decreto 3.048/99. Relativamente à utilização de EPI, o julgado embargado esclareceu que, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF assentou que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. Por outro lado, saliento que não se encontrava vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Por fim, ressaltou-se que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Não há, portanto, qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, sendo que o inconformismo do embargante com a solução jurídica adotada não autoriza a oposição de embargos de declaração sob tal fundamento. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008896-36.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade do período de 30/06/2004 a 29/06/2005, fazendo jus à conversão do benefício originário em aposentadoria especial, desde 25.05.2015, data do requerimento administrativo. Negou provimento à apelação do réu e à remessa oficial tida por interposta. O réu, ora embargante, insurge-se contra o cômputo especial do período delimitado na decisão embargada, vez houve o enquadramento do período laborado pela parte autora como especial em razão de sujeição a agente químico, a despeito de constar uso de EPI eficaz, com violação à tese firmada no ARE 664.335, apta a neutralizar os efeitos deletérios dos fatores de risco quanto a agente químico, bem como ser incabível o reconhecimento da especialidade após 1998 e a impossibilidade de enquadramento de atividade especial sem responsável técnico por registros ambientais. Prequestiona a matéria para fins de acesso às instâncias recursais superiores. Devidamente intimada, a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso do réu. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008896-36.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. PPP. FALÊNCIA DECRETADA. EPI. DÚVIDA QUANTO À EFICÁCIA. MULTIPLICIDADE DE TAREFAS. USO INTERMITENTE. FONTE DE CUSTEIO. I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado. II - Mantida a especialidade dos períodos em que o interessado teve contato com agentes ruído em nível superior aos limites de tolerância de 90 decibéis entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1), e por exposição a agentes químicos nocivos graxa, óleo hidráulico e querosene (hidrocarbonetos aromáticos), previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10, 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979 (Anexo I), e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. III - Nos termos do § 4º do art. 68, do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No caso dos autos, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. IV - Relativamente à utilização de EPI, o julgado embargado esclareceu que, no julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF assentou que caberá ao Judiciário verificar, no caso concreto, se a utilização do EPI descaracterizou (neutralizou) a nocividade da exposição ao alegado agente nocivo (químico, biológico, etc.), ressaltando, inclusive, que havendo divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a decisão deveria ser pelo reconhecimento do labor especial, caso dos autos. V - Deve prevalecer o PPP emitido pelo Síndico Dativo - Administrador Judicial (Viação Aérea São Paulo S/A - Massa Falida), cuja falência da companhia (VASP) foi decretada pela Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, empresa que chegou a ser uma das maiores e mais importantes do país, devendo ser afastada qualquer alegação do réu de inconsistência do referido PPP por não haver sido produzido por médico do trabalho ou engenheiro. Ademais, tal situação acarretou a impossibilidade de se obter a documentação completa pertinente ao período em que o autor laborou na referida empresa. VI - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do beneficio previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. VII - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AMAURI DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAURI DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008896-36.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO APELANTE: AMAURI DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAURI DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): APELANTE: AMAURI DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAURI DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Nos termos do artigo 1.011 do CPC, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008896-36.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Trata-se de apelações de sentença pela qual julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como atividade especial os períodos de 07/05/1996 a 12/03/2003 e de 17/03/2003 a 18/11/2003. Consequentemente, condenou o réu a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, desde a DER em 25/05/2015. Sobre os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos monetariamente, desde quando devida cada parcela, com base no INPC, e a incidência de juros moratórios equivalentes ao índice de remuneração da caderneta de poupança. Pela sucumbência mínima, condenou o réu ao pagamento em honorários advocatícios a serem definidos na liquidação da sentença, nos termos do inciso II, do parágrafo 4º, do artigo 85 do CPC, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Em sua apelação, o réu insurge-se contra o reconhecimento da especialidade nos períodos delimitados em sentença, porquanto o PPP apresentado não permite concluir pela exposição a agentes químicos de forma habitual e permanente, sendo que referente ao intervalo de 07.05.1996 a 12.03.2003 não há indicação do responsável técnico, que o uso de EPI eficaz neutralizou o agente nocivo, bem como a extemporaneidade dos PPP's e a ausência prévia fonte de custeio, e que não foram observados os critérios de aferição de ruído estabelecidos pela Fundacentro, por meio das suas Normas de Higiene Ocupacional – NHO. Subsidiariamente, requer a redução ao percentual mínimo dos honorários advocatícios. Ao final, prequestiona a matéria ventilada. Por sua vez, o autor em apelação alega, em síntese, que faz jus ao reconhecimento da especialidade do exercício de atividade do período 30/06/2004 a 29/06/2005 sob exposição a agentes químicos nocivos. Com apresentação de contrarrazões da parte autora, vieram os autos a este Tribunal. Em cumprimento ao despacho (Id.254805718), houve o recolhimento das custas recursais (Id.255453141. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008896-36.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO recebo as apelações interpostas pelas partes. Da remessa oficial tida por interposta Retomando o entendimento inicial, aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica às sentenças ilíquidas. Do mérito Na petição inicial, busca o autor, nascido em 13.01.1966, titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB:42/1718347453, DIB:25.05.2015, Carta de Concessão), o reconhecimento da especialidade de diversos períodos declinados na exordial. Consequentemente, requer a conversão do benefício de que é titular em aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo. Importa anotar que o INSS reconheceu administrativamente o exercício de atividade especial dos períodos de 05/07/1982 a 07/08/1995, 19/11/2003 a 29/06/2004 e de 30/06/2005 a 25/05/2015, conforme Id. 138728782 (Pág. 5-6), restando, pois, incontroversos. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS, exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova técnica (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. No caso em apreço, com o objetivo de comprovar a especialidade do labor, o autor trouxe aos autos CTPS e PPP’s apresentados na via administrativa, e o respectivo Processo Administrativo na íntegra, juntados aos autos. Assim, devem ser mantidos os termos da sentença que reconheceu as especialidades de 17/03/2003 a 30/05/2003 (92,1dB), conforme PPP, vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 90 decibéis entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1), bem como de 07/05/1996 a 12/03/2003, 31/05/2003 a 18/11/2003, consoante PPP’s, nas funções de técnico e mecânico de manutenção de aeronaves, no pátio e em pista de pouso e decolagem de aeronaves, em que trocava óleo dos motores, com exposição aos agentes químicos graxa, óleo hidráulico e querosene (hidrocarbonetos aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10, 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979 (Anexo I), e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Da mesma forma, deve ser reconhecida a especialidade do intervalo de 30/06/2004 a 29/06/2005, conforme PPP, na função de técnico de manutenção de aeronaves, em razão da exposição a produtos químicos como graxa, óleo hidráulico e querosene (hidrocarbonetos aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10, 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979 (Anexo I), e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 3.048/99 a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Ademais, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Saliento, ainda, que o fato de o PPP ter sido elaborado posteriormente à prestação do serviço não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei e, além disso, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. Ademais, os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP's juntados aos autos estão formalmente em ordem, constando a indicação do responsável técnico pelas medições, bem como carimbo e assinatura do responsável pela empresa. Ressalte-se que tais formulários são emitidos com base no modelo padrão do INSS, que não trazem campo específico para a assinatura do médico ou engenheiro do trabalho, portanto, a ausência da assinatura deste não afasta a validade das informações ali contidas. Todavia, a aferição vertida no Perfil Profissiográfico Previdenciário, encontra-se incompleta (Id.138728331 - Pág. 48-49), dada a ausência de identificação do profissional habilitado à avaliação ambiental, a ser elaborado por médico ou engenheiro do trabalho, porém neste específico caso, o PPP emitido pelo Síndico Dativo - Administrador Judicial, deve prevalecer, referente ao lapso de 07.05.1996 a 12.03.2003 (Viação Aérea São Paulo S/A - Massa Falida), cuja falência da companhia (VASP) foi decretada pela Vara de Falência e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo, empresa que chegou a ser uma das maiores e mais importantes do país, devendo, assim, ser afastada qualquer alegação do réu de inconsistência do referido PPP por não haver sido produzido por médico do trabalho ou engenheiro. Como se vê, tal situação acarretou a impossibilidade de se obter a documentação completa pertinente ao período em que o autor laborou na referida empresa. De outro turno, o desaparecimento da empresa, de forma a impossibilitar a obtenção de documentos pelo segurado, a respeito do vínculo empregatício ou condições ambientais, constitui motivo de força maior, a justificar a comprovação por outros meios, conforme disposto no art.63 do Decreto 3.048/99. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Já relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Também deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI quanto ao reconhecimento de atividade especial dos períodos até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Outrossim, a ausência de indicação de histograma ou memória de cálculo não elide as conclusões vertidas no formulário previdenciário. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte: Quanto à ausência de histograma ou memória de cálculo - metodologia e procedimento da NH0l da fundacentro, deve ser expendido raciocínio similar em relação à idoneidade dos PPP's. Afinal, o empregado não pode ser prejudicado pela incúria do empregador, uma vez que, verificado o labor em condições insalubres e periculosas, compete à empregadora a emissão do PPP, nos termos do disposto no artigo 58, §4º, da Lei 8.213/91 e artigo 68, §6º, do Decreto 3.048/99 (AC n. 0031607-94.2014.4.03.9999/SP, TRF3, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, DJ 24.04.2019, DJ-e 17.06.2019). Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário. Somados os períodos de atividade especial objeto da presente ação aos especiais incontroversos, o autor totaliza 32 anos, 1 mês e 18 dias de atividade exclusivamente especial até 25.05.2015, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, conforme contagem efetuada em planilha. Destarte, a parte autora faz jus à conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8231/91, com a redação dada pela Lei 9876/99. Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (PPP´s Id.138728331 - Pág. 48-50, Pág. 53-60), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo (25.05.2015), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 15.07.2019. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o dispositivo no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. Havendo recurso de ambas as partes, mantido os honorários advocatícios nos termos fixados em sentença, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Deixo de determinar a conversão imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, tendo em vista que a parte autora permanece com vínculo ativo perante a empresa GOL LINHAS AEREAS S.A, consoante revelam os dados do CNIS, a teor do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". No entanto, cumpre esclarecer que as diferenças da conversão serão devidas desde 25.05.2015 até a data em que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora for efetivamente convertido em aposentadoria especial, em razão da tese definida no Tema 709/STF acima explicitada. Diante do exposto, dou provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade do período de 30/06/2004 a 29/06/2005, que somado aos lapsos especiais já reconhecidos em sentença e administrativamente, totaliza 32 anos, 1 mês e 18 dias de atividade exclusivamente especial até 25.05.215, fazendo jus à conversão do benefício originário em aposentadoria especial, desde 25.05.2015, data do requerimento administrativo. Nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta. As diferenças em atraso serão resolvidas em fase de liquidação de sentença, momento em que os respectivos efeitos financeiros serão estabelecidos, observando-se o Tema 709 do E. STF. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONVERTIDA EM ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVADA. CONTINUIDADE LABORATIVA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. IMPEDIMENTO. PPP. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. I - Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ. II - No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. III - Está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser considerado prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. IV - Mantidos os termos da sentença que reconheceu as especialidades de 17/03/2003 a 30/05/2003 (92,1dB), conforme PPP, vez que o interessado esteve exposto a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância de 90 decibéis entre 06.03.1997 a 18.11.2003 (Decreto nº 2.172/1997 - código 2.0.1), bem como de 07/05/1996 a 12/03/2003, 31/05/2003 a 18/11/2003, consoante PPP’s, nas funções de técnico e mecânico de manutenção de aeronaves, no pátio e em pista de pouso e decolagem de aeronaves, em que na trocava de óleo dos motores, com exposição aos agentes químicos graxa, óleo hidráulico e querosene (hidrocarbonetos aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10, 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979 (Anexo I), e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. V - Reconhecida a especialidade do intervalo de 30/06/2004 a 29/06/2005, conforme PPP, na função de técnico de manutenção de aeronaves, em razão da exposição a produtos químicos como graxa, óleo hidráulico e querosene (hidrocarbonetos aromáticos), agentes nocivos previstos nos códigos 1.2.11 do Decreto nº 53.831/1964, 1.2.10, 1.2.11 do Decreto nº 83.080/1979 (Anexo I), e 1.0.19 do Decreto 3.048/1999. VI - Nos termos do §4º do art. 68 do Decreto 3.048/99 a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. Ademais, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. VII - No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF expressamente se manifestou no sentido de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. VIII - Relativamente a agentes químicos, biológicos, entre outros, pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. IX - Somados os períodos de atividade especial objeto da presente ação aos especiais incontroversos, o autor totaliza 32 anos, 1 mês e 18 dias de atividade exclusivamente especial até 25.05.215, data do requerimento administrativo, suficiente à concessão de aposentadoria especial nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91. X - Tendo em vista que a parte apresentou documentos suficientes à comprovação da prejudicialidade do seu labor na seara administrativa (PPP´s Id.138728331 - Pág. 48-50, Pág. 53-60), a DIB e o termo inicial dos respectivos efeitos financeiros devem ser fixados na data do requerimento administrativo (25.05.2015), conforme entendimento jurisprudencial nesse sentido. Não há prestações atingidas pela prescrição quinquenal, tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu em 15.07.2019. XI - A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, estes últimos contados da citação, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947/SE, além do Tema 905 do E. STJ, bem como o dispositivo no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da sua vigência. XII - Não há possibilidade de determinar a conversão imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, tendo em vista que a parte autora permanece com vínculo ativo perante a empresa GOL LINHAS AEREAS S.A, consoante revelam os dados do CNIS, a teor do entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do Tema 709, no seguinte sentido: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão". XIII - As diferenças da conversão serão devidas desde 25.05.2015 até a data em que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora for efetivamente convertido em aposentadoria especial, em razão da tese definida no Tema 709/STF acima explicitada. XIV - Apelação do autor parcialmente provida. Apelação do INSS e remessa oficial tida por interposta improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial tida por interposta, sendo que o Des. Fed. Nelson Porfirio e a Des. Fed. Leila Paiva ressalvaram seus entendimentos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: AMAURI DE OLIVEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, AMAURI DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008896-36.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. A sentença proferida nos autos da ação de conversão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em especial, indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária, tendo sido interpostas apelações por ambas as partes. Houve apresentação de contrarrazões pelo autor. Pari passu, a parte interessada, por meio de petição (Id. 138728809-Pág. 1-10), aduziu que não detém condições de pagar as custas processuais sem o comprometimento de sua subsistência, juntando diversos comprovantes a demonstrar suas despesas (Id.138728810 - Pág. 1-17), e requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. De início, há que se considerar que o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.072, revogou expressamente os artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17 da Lei n. 1.060/50, porque incompatíveis com as disposições sobre a Justiça Gratuita trazidas pelos artigos 98 e 99 do novo diploma processual civil. Nos termos do parágrafo 2º do art. 99 do CPC, pode o juiz indeferir o pedido, desde que haja fundadas razões, ou seja, diante de outros elementos constantes nos autos indicativos de capacidade econômica, desde que antes determine à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos à sua concessão. Todavia, o artigo 98, §5º, do CPC assegura o deferimento parcial da gratuidade judiciária, in verbis: "A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Com efeito, a doutrina aponta que "a gratuidade não precisa necessariamente abranger todos os custos do processo, mas consistir apenas em redução do montante a ser pago (...) o juiz também pode, diante das circunstâncias do caso e da situação financeira comprovada da parte, optar por essa concessão parcial". (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 519). No caso em apreço, considerando o holerite no valor líquido recebido pelo autor de R$4.664,28, o qual somado ao benefício de que é titular de aposentadoria por tempo de contribuição no importe de R$3.603,91, totaliza uma renda de R$8.268,19 (oito mil, duzentos sessenta e oito reais e dezenove centavos), que abatendo as despesas devidamente comprovadas nos autos (R$5.363,80), lhe resta ainda o montante de R$2.904,30 (dois mil, novecentos e quatro reais e trinta cento). Assim, entendo ser factível, com fulcro no artigo 98, §5º, do CPC, a concessão parcial dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a fim de fixar em 50% (cinquenta por cento) o valor relativo às custas e às despesas processuais por ele devidas. Intime-se o autor (apelante) para que providencie e comprove o recolhimento de preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos acima explicitados, sob pena de deserção, consoante o disposto nos artigos 99, § 5º; 1.007, § 4º e 932, parágrafo único, todos do CPC. Após, voltem conclusos para julgamento das apelações. São Paulo, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(84)