Procedimento Comum Cível 0000844-61.2010.4.03.6116 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000844-61.2010.4.03.6116 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

07/05/2026, 13:57

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000844-61.2010.4.03.6116. EXEQUENTE: NAZARETH RODRIGUES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000844-61.2010.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis EXEQUENTE: NAZARETH RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057, MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Valor da dívida: RR$ 8.000,00 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000844-61.2010.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 9aadc58e-2af6-4ad8-abef-e329cb95d3e5 DESPACHO 1. ID. 361034077: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000844-61.2010.4.03.6116 Indefiro o pedido. Afasto a alegação de preliminar do exequente de intempestividade da impugnação apresentada pela União. Do mesmo modo, é ônus da parte a apresentação da prova pretendida "declarações dos ajustes anuais de imposto de renda do Autor, relativo ao período debatido". O prazo de 30 dias úteis para impugnação da União deu início no dia 17/02/2025, primeiro dia útil subsequente ao registro de ciência do dia 14/02/2025, que que das intimações enviadas via sistema eletrônico, os entes públicos tem o prazo de 10 dias para ciência, ou início automático do prazo após decorrido o lapso temporal. Acrescenta-se, ainda, os feriados dos dias 3 e 4 de março/2025 (segunda e terça-feira), que não houve expediente, conforme Portaria CATRF3R Nº 44, de 10 de setembro de 2024 - https://www.trf3.jus.br/documentos/seju/Feriados/2024/Portaria_CATRF3R_2024-calend_2025-11221274.pdf. 2. Intime-se o exequente a, no prazo de 30 dias, apresentar suas declarações dos ajustes anuais de Imposto de Renda do período pretendido, ou justificar de forma fundamentada a impossibilidade de fazê-lo, comprovando a negativa do órgão fiscal em fornecer os documentos. 3. Apresentadas as declarações, intime-se a União no prazo de 30 dias, e tornem os autos conclusos. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

Mero expediente

07/01/2026, 14:28

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 13:22

Expedida/certificada

16/06/2025, 18:21

Mero expediente

16/06/2025, 13:27

Conclusão (para despacho)

22/04/2025, 15:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000844-61.2010.4.03.6116. EXEQUENTE: NAZARETH RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057, MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Valor da dívida: RR$ 8.000,00 Nome: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Endereço: desconhecido O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 0000844-61.2010.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: de5ad480-d6e8-4022-a070-098e44ab179b DESPACHO 1. ID. 359343358: 16.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo- 1.ª Vara Federal de Assis Rua 24 de Maio, n.º 265 - Centro - Assis/SP - CEP 19.800–030 Fone (18) 3302-7900 Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000844-61.2010.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis intime-se a exequente a se manifestar no prazo de 30 dias. No mesmo prazo, deverá apresentar cópia das Declarações Anuais de Imposto de Renda dos exercícios que englobem as competências em que houve pagamento de verbas remuneratórias. 2. Após, tornem os autos conclusos. Assis, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

03/04/2025, 00:00

Mero expediente

02/04/2025, 11:31

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 09:59

Petição (Embargos Execução)

01/04/2025, 20:43

Expedida/certificada

04/02/2025, 15:10

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: NAZARETH RODRIGUES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA LUCIA CANDIDO DA SILVA - SP120748, MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO - SP96057 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-030 (18) 3302-7900 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000844-61.2010.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis Intime-se a PARTE EXEQUENTE, na pessoa de seu patrono, a, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito exequendo. Cumprida a determinação, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, impugnar a execução ou informar se concorda com os cálculos apresentados pela exequente. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte contrária para dela manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Todavia, concordando o executado com os cálculos apresentados, expressa ou tacitamente, expeça(m)-se desde logo o(s) devido(s) ofício(s) requisitório(s), oportunizando nova vista às partes antes da transmissão (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017). Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o comunicado de pagamento, sobrestando-se os autos até o pagamento do precatório, se o caso. Noticiado(s) o(s) pagamento(s), se nada mais for requerido, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção. No entanto, deixando a exequente de cumprir a determinação ou decorrido in albis o prazo concedido, remetam-se os autos ao arquivo, resguardando-se eventual direito do exequente. Sem prejuízo, tendo em vista que a Decisão constante do ID 37721944, determinou a expedição de ofício requisitando que as verbas retidas à titulo de Imposto de Renda do autor, nos autos do processo nº 2856/1993, fossem colocadas à disposição desse Juízo, oficie-se ao Juízo da 47ª Vara do Trabalho de são Paulo, para que justifique nos autos se houve ou não o repasse dos valores lá depositados para conta judicial vinculada a este feito. Cópia desse Despacho, instruído com cópia da Decisão ID 37721944, que determinou o depósito dos valores relativos ao Imposto de Renda em conta judicial vinculada à este feito, servirá de ofício. Int. Cumpra-se. ASSIS, data registrada no sistema. CAIO CEZAR MAIA DE OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

10/09/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos Execução)

Expedida/certificada

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