Execução Fiscal 0004004-37.2015.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0004004-37.2015.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:12

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:19

Mero expediente

30/03/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 15:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905, ROSIANE LUZIA FRANCA - SP370141 EXECUTADO: JOSE CANDIDO PIAN DROGARIA - ME, JOSE CANDIDO PIAN Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PAOLA CORREA - SP238638 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004004-37.2015.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba Recebo os autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, especializada em execuções fiscais. Indefiro o pedido apresentado ao ID 348285136, vez que cabe a parte exequente providenciar e diligenciar diretamente junto a Justiça Estadual para o devido cumprimento da Carta Precatória expedida. Aguarde-se. Intime-se. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 15:46

Mero expediente

10/03/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

10/03/2025, 13:37

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905, ROSIANE LUZIA FRANCA - SP370141 EXECUTADO: JOSE CANDIDO PIAN DROGARIA - ME, JOSE CANDIDO PIAN Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PAOLA CORREA - SP238638 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004004-37.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra decisão que determinou o recolhimento custas judiciais e de diligência do Sr. Oficial de Justiça Estadual. Alega a embargante omissão da decisão quanto à isenção do Conselho prevista no artigo 6º, da Lei Paulista nº 11.608/2003, em razão de competência delegada. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material ou para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o 1º do artigo 966 do mesmo diploma citado, ocorre quando a decisão "admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido". No caso vertente, não se constata a omissão alegada, haja vista que estando o processo em trâmite na Justiça Federal, não há que se falar em competência delegada e aplicação de Lei Estadual. Tendo em vista que o Art. 4° da Lei nº 9.289, em seu parágrafo único, determina que a isenção prevista neste artigo não alcança as entidades fiscalizadoras do exercício profissional, há necessidade do recolhimento de custas judiciais e de diligência do Sr. Oficial de Justiça Estadual. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra a exequente a determinação anterior. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 28 de novembro de 2024.

02/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/11/2024, 17:39

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/11/2024, 17:27

Conclusão (para despacho)

27/11/2024, 15:11

Documentos

Despacho

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCUS ELIDIUS MICHELLI DE ALMEIDA - SP100076, RAFAEL PEREIRA BACELAR - SP296905, ROSIANE LUZIA FRANCA - SP370141 EXECUTADO: JOSE CANDIDO PIAN DROGARIA - ME, JOSE CANDIDO PIAN Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA PAOLA CORREA - SP238638 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0004004-37.2015.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal ajuizada por Conselho Profissional e com determinação para expedição de carta precatória. A Meta Prioritária CNJ nº 10/2010 objetiva: “Realizar, por meio eletrônico, 90% das comunicações oficiais entre os órgãos do Poder Judiciário, inclusive cartas precatórias e de ordem”. De outra sorte, a Resolução nº 153/2012 do CNJ estabelece procedimentos para garantir o recebimento antecipado de despesas de diligências dos oficiais de justiça estaduais. Assim, considerando que as cartas precatórias dirigidas às unidades judiciais do Estado de São Paulo, devem ser obrigatoriamente protocoladas por meio eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/11, e, em homenagem aos princípios da economia e cooperação processual, objetivando imprimir celeridade na tramitação do feito, determino a intimação do Conselho Profissional, para que providencie no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: i) o prévio recolhimento das custas judiciais e de diligência do Sr. Oficial de Justiça Estadual. Saliento que o valor das custas deverá abranger TODAS as diligências a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça Estadual, ou seja, para cada ato a ser praticado (citação, intimação, penhora, etc.) e para cada um dos endereços a serem diligenciados. ii) o download das peças obrigatórias para instrução e distribuição da Carta Precatória, diretamente no Cartório Distribuidor do Juízo Deprecado, de forma eletrônica; iii) comunicar o Juízo Deprecante, por petição nos autos, informando o número da Carta Precatória e o Juízo Deprecado. Ressalto que eventuais intimações deverão ser realizadas em nome do(s) advogado(s) das partes, nos termos do §2º do art. 261 do CPC. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 07 de novembro de 2024.

14/11/2024, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(82)