Execução de Título Extrajudicial 5001479-13.2021.4.03.6005 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001479-13.2021.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Execução frustrada

11/03/2026, 18:05

Expedida/certificada

16/12/2025, 17:19

Expedição de alvará de levantamento

18/09/2025, 13:21

Publicação

14/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 EXECUTADO: LOURDES FATIMA PEIXOTO PINTO Advogados do(a) EXECUTADO: ENRICO CUEVAS BONILHA - MS23901, VERUSKA INSFRAN FALCAO DE ALMEIDA - MS7930 D E C I S Ã O Considerando que a parte executada não se opôs ao bloqueio de valores realizado, limitando-se a apresentar proposta de acordo (ID 326474928), que não foi aceito pela credora, converto o bloqueio em penhora e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001479-13.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã defiro o pedido de levantamento formulado pela exequente no ID 329540366. Expeça-se alvará, conforme solicitado. Em tempo, conforme se colhe dos autos, todas as buscas ao alcance deste Juízo não lograram êxito em localizar bens pertencentes à parte executada. Portanto, considerando que a credora, devidamente intimada, tampouco indicou a existência de bens penhoráveis, não vislumbro outro caminho a palmilhar senão o sobrestamento do feito, o que ora determino. Assim, após o levantamento, em favor da exequente, dos valores já bloqueados e transferidos para conta judicial, intime-se a credora (prazo: 5 dias). Após o decurso do prazo, proceda-se ao sobrestamento do feito. Decorrido 1 (um) ano desde o arquivamento do feito, aplique-se o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil, remetendo, imediatamente e independentemente de intimação, os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Transcorrido o prazo prescricional, venham conclusos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, KARINA MARTINS BERWANGER - RS50525 EXECUTADO: LOURDES FATIMA PEIXOTO PINTO Advogados do(a) EXECUTADO: ENRICO CUEVAS BONILHA - MS23901, VERUSKA INSFRAN FALCAO DE ALMEIDA - MS7930 D E C I S Ã O Considerando que a parte executada não se opôs ao bloqueio de valores realizado, limitando-se a apresentar proposta de acordo (ID 326474928), que não foi aceito pela credora, converto o bloqueio em penhora e CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001479-13.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã defiro o pedido de levantamento formulado pela exequente no ID 329540366. Expeça-se alvará, conforme solicitado. Em tempo, conforme se colhe dos autos, todas as buscas ao alcance deste Juízo não lograram êxito em localizar bens pertencentes à parte executada. Portanto, considerando que a credora, devidamente intimada, tampouco indicou a existência de bens penhoráveis, não vislumbro outro caminho a palmilhar senão o sobrestamento do feito, o que ora determino. Assim, após o levantamento, em favor da exequente, dos valores já bloqueados e transferidos para conta judicial, intime-se a credora (prazo: 5 dias). Após o decurso do prazo, proceda-se ao sobrestamento do feito. Decorrido 1 (um) ano desde o arquivamento do feito, aplique-se o disposto no art. 921 do Código de Processo Civil, remetendo, imediatamente e independentemente de intimação, os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Transcorrido o prazo prescricional, venham conclusos para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Ponta Porã, data e assinatura eletrônicas.

11/10/2024, 00:00

Expedida/certificada

10/10/2024, 16:46

Execução frustrada

08/10/2024, 16:55

Conclusão (para despacho)

07/10/2024, 19:11

Publicação

10/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001479-13.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã C E R T I D Ã O Certifico que foram efetuadas as buscas no sistema Infojud, conforme determinado na r. Decisão proferida no ID 286478493. Certifico também que a declaração de IR localizada foi juntada em sigilo, conforme igualmente determinado. Ponta Porã, 6 de junho de 2024.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Certidão - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001479-13.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã C E R T I D Ã O Certifico que foram efetuadas as buscas no sistema Infojud, conforme determinado na r. Decisão proferida no ID 286478493. Certifico também que a declaração de IR localizada foi juntada em sigilo, conforme igualmente determinado. Ponta Porã, 6 de junho de 2024.

07/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2024, 18:55

Documentos

Decisão

•11/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REU: LOURDES FATIMA PEIXOTO PINTO Advogados do(a) REU: ENRICO CUEVAS BONILHA - MS23901, VERUSKA INSFRAN FALCAO DE ALMEIDA - MS7930 S E N T E N Ç A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA contra LOURDES FATIMA PEIXOTO PINTO, objetivando que esta efetuasse o pagamento de R$ 41.761,47 (quarenta e um mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e sete centavos), dívida atualizada até 05/05/2021, relativa a diversos contratos de empréstimo, cartão de crédito e cheque especial, ou, caso a requerida oferecesse embargos, que fossem os contratos constituídos, de pleno direito, em títulos executivos contra a ré, na forma do art. 1.102 e seguintes do Código de Processo Civil. A requerente afirma que entabulou com a requerida diversos contratos de empréstimo, nas modalidades CROT/CDC/CARTÃO DE CRÉDITO, relativas aos contratos colacionados (Num. 57707996 a 57708000) aos autos de números: a) 0000000216823554; b) 071144107000300953; c) 071144107000301844; d) 071144400000500792; e) 071144400000505328; f) 1144001000237382; g) 1144195000237382. Juntou cópias dos contratos, demonstrativos de evolução das dívidas (Num. 57709315 a Num. 57709315). Citada a ré, esta apresentou os embargos de Num. 121000431. Suscitou a preliminar de inépcia da inicial, porque a requerente não teria apresentado memorial descritivo das contas, bem como não haveria assinatura da requerida nos documentos que embasam a inicial. No mérito, apontou que o contrato de número 071144400000500792 teria sido objeto de portabilidade, isto é, teria havido novação subjetiva, sendo que a requerente não seria mais credora da quantia em comento, também indicou que teria havido excesso de execução, pois o valor apontado seria alto demais. A CEF impugnou os embargo. É o relatório. Decido. A presente ação monitória está fundamentada nos contratos de abertura de conta corrente, com empréstimos, cartão de crédito e cheque especial, conforme deflui dos documentos de Num. 57707996 a 57708000. Consta assinatura da parte requerida nos contratos indicados pela requerente, em Num. 57707999 - Pág. 3. A parte ré não provou que teria havido novação subjetiva no contrato de número 071144400000500792, pois não há tal previsão no documento de ID.121012832, e nem sequer há assinatura de qualquer das partes nesse documento. Ademais, a parte ré, apesar de asseverar que teria havido excesso de execução, por ser o valor indicado pela parte requerente supostamente superior ao devido, não indicou valor algum, frustrando o dispositivo do §2º, art. 702 do CPC. Quando a parte ré alega fato extintivo do direito do autor, deve comprovar o que afirma, o que no caso não foi feito, não há tampouco indício de falsificação de assinaturas e os contratos se confirmam em sua existência, pelo fato de que não houve alegação de que a parte requerida não tenha usufruído dos valores disponibilizados a título de empréstimos ou financiamentos. Logo, os referidos contratos devem ser aceitos como títulos executivos, apresentando-se aptos para a constituição dos títulos executivos, até porque a requerida não apresentou nenhuma prova de que não tenha utilizado o crédito que lhe foi colocado à sua disposição. MONITÓRIA (40) Nº 5001479-13.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e julgo procedente a ação monitória, para constituir em títulos execeutivos judiciais os contratos bancários anexados em Num. 57707996 a 57708000, com números: a) 0000000216823554; b) 071144107000300953; c) 071144107000301844; d) 071144400000500792; e) 071144400000505328; f) 1144001000237382; g) 1144195000237382, prosseguindo-se este feito, na forma do parágrafo 3º do art. 1102c, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelos requeridos. Fixo os honorários advocatícios em favor da CEF, no percentual de 10% sobre o valor do débito. P.R.I.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO Advogado do(a) AUTOR: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 REU: LOURDES FATIMA PEIXOTO PINTO Advogados do(a) REU: ENRICO CUEVAS BONILHA - MS23901, VERUSKA INSFRAN FALCAO DE ALMEIDA - MS7930 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO MONITÓRIA (40) Nº 5001479-13.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Indefiro a realização de perícia contábil, eis que a matéria controversa é exclusivamente de direito. Outrossim, a parte embargante sequer menciona os índices que entende incorretos ou o que pretende revisar com a prova pretendida, limitando-se a informar que não concorda com os valores, o que torna inócua a sua pretensão. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. REQUISITOS AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO NEGADA. 1. Nas ações em que se pleiteia a revisão de cláusulas de contratos de mútuo, em regra, incide o artigo 355, I, do novo CPC, (artigo 330, I, do CPC/73), permitindo-se o julgamento antecipado da lide, porquanto comumente as questões de mérito são unicamente de direito. Na hipótese de a questão de mérito envolver análise de fatos, é do autor o ônus de prova r o fato constitutivo de seu direito, inteligência do artigo 373, I, do novo CPC/15 (artigo 333, I, do CPC/73). Cabe ao juiz da causa avaliar a pertinência do pedido de realização de perícia contábil, conforme artigos 370 e 464 do novo CPC (artigos 130 e 420 do CPC/73), razão pela qual o indeferimento de pedido para produção de prova pericial, por si só, não representa cerceamento de defesa. Considerando as alegações da parte Ré e a configuração do caso em tela, não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa. 2. Anoto ser firme a jurisprudência dos egrégios Supremo Tribunal Federal (ADI 2591) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 297) pela aplicabilidade dos princípios do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo bancário. O mesmo Superior Tribunal de Justiça, por outro lado, entende que nos contratos bancários é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula nº 381). 3. Todavia, disso não decorre automática e imperativamente a nulidade de toda e qualquer cláusula tida como prejudicial ao interesse financeiro do consumidor, que firma livremente um contrato com instituição financeira. Mesmo nos casos em que se verifica o prejuízo financeiro, a nulidade pressupõe que o contrato ou cláusula contratual tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor (artigo 51, inciso IV, do CDC), ofendendo os princípios fundamentais do sistema jurídico, restringindo direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio, ou se mostrando excessivamente onerosa para o consumidor, considerada a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso (artigo 51, parágrafo 1º, do CDC). 4. Também não implica nulidade contratual a natureza adesiva dos ajustes. Com efeito, sendo a elaboração unilateral das cláusulas contratuais inerente ao contrato de adesão e encontrando-se esta espécie contratual expressamente autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (artigo 54), seria ilógico que a unilateralidade pudesse ser tomada, em abstrato, como causa suficiente ao reconhecimento da nulidade ou abusividade do ajuste. 5. Cumpriria ao mutuário, portanto, demonstrar as causas concretas e específicas do suposto abuso ou nulidade das cláusulas dos contratos em testilha. Caberia, ainda, ao autor, pretendendo a aplicação da teoria da imprevisão, demonstrar os fatos supervenientes à contratação que teriam tornado excessivamente oneroso o seu cumprimento, conforme o artigo 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. A suposta onerosidade excessiva pode decorrer do próprio conteúdo das cláusulas contratuais, não de fatos externos e posteriores à contratação, a autorizar a aplicação do referido dispositivo legal. 6. É de se ressaltar que em matéria de contratos impera o princípio pacta sunt servanda, notadamente quando as cláusulas contratuais observam legislação meticulosa e quase sempre cogente. Também por essa razão, não se pode olvidar o princípio rebus sic standibus, por definição, requer a demonstração de que não subsistem as circunstâncias fáticas que sustentavam o contrato e que justificam o pedido de revisão contratual. 7. Ademais, a interposição de ação monitória para obtenção de pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, depende apenas de prova escrita, não sendo necessário que tal prova tenha eficácia de título executivo, nos termos do artigo 700 do novo CPC, sendo um dos intuitos da própria ação a constituição de título com estas características. 8. Apelação a que se nega provimento. (TRF3, ApCiv 50199153120184036100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, DJEN DATA: 30/09/2021 ) PROCESSO CIVIL - SFH - REVISÃO CONTRATUAL - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INOVAÇÃO DE PEDIDO NA FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL. 1 - (...) 4 - Tratando-se de matéria de direito, não há necessidade de perícia contábil nesta fase processual para a solução da controvérsia jurídica estabelecida, pois a análise dos valores corretos poderá ser realizada em fase oportuna, ou seja, na liquidação de sentença. 5 - (...) 8 - Agravo retido não conhecido. Apelação da parte autora desprovida. Apelação da ré provida." (TRF3, AC 00364468919954036100, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 761719, QUINTA TURMA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, e-DJF3 Judicial 1 DATA:01/12/2015) Esclareça a CEF, em 05 dias, sobre a alegada portabilidade do contrato nº 071144400000500792. Após, tornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. PONTA PORã, 3 de dezembro de 2021.

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO REQUERIDA: LOURDES FATIMA PEIXOTO PINTO D E S P A C H O Retifique-se o registro dos autos, reclassificando o feito como ação monitória. AÇÃO MONITÓRIA Nº 5001479-13.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da obrigação e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído a causa, informando-a de que o adimplemento da prestação a isentará de custas processuais (artigo 701, caput e §1º, do CPC). Intimem-na, igualmente, de que poderão ser opostos embargos à monitória nos próprios autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702, caput, CPC). Advirta-lhe, ainda, de que o decurso do prazo sem pagamento voluntário da prestação ou oposição dos embargos ocasionará a constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo 701, §2º, CPC). Em tempo, em que pese, via de regra, a primeira tentativa de citação seja efetivada pela via postal, hei por bem - considerando as peculiaridades da região, em que a maior parte das cartas de citação extraviam ou retornam com resultado negativo – determinar a citação da parte via mandado, através de oficial de justiça desta Subseção. Para tanto, e em homenagem à economicidade processual, intime-se a parte requerente, para, em 15 (quinze) dias, fornecer os dados telefônicos ou endereço de e-mail da parte ré, com o objetivo que a primeira tentativa de citação ocorra por via da ferramenta WhatsApp ou por e-mail, uma vez que a parte requerida não reside nesta urbe. Com a manifestação da autora, expeça-se mandado para cumprimento da diligência em apreço e, independentemente do resultado obtido pelo oficial de justiça, intime-se a parte autora, para, em 05 (cinco) dias, provocar andamento ao feito. Ponta Porã, 12 de agosto de 2021.

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: ALEXANDRE RAMOS BASEGGIO EXECUTADO: LOURDES FATIMA PEIXOTO PINTO D E S P A C H O 1. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001479-13.2021.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã Vistos, 2. Sobre o juízo 100% digital. 3. Com efeito, em 18 de dezembro de 2020, o Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, editou o Provimento CJF3R nº 41, instituindo, em caráter experimental, a partir de 01/02/2021, o Juízo 100% Digital na Justiça Federal da 3ª Região, com a implantação do projeto-piloto na 2ª Vara Previdenciária de São Paulo, na 10ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, na 3ª Vara Federal de Santo André/SP e na 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS. 4. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R nº 41/2020: PROVIMENTO CJF3R Nº 41, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020. Institui o Juízo 100% Digital na Justiça Federal da 3.ª Região e implanta o projeto-piloto na 2.ª Vara Previdenciária de São Paulo, na 10.ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, na 3.ª Vara Federal de Santo André, na 2.ª Vara Federal de Ponta Porã e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do Projeto TRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização de fluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO a decisão proferida na 479.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça federal da 3.ª Região (CJF3R), de 17 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO o expediente SEI n.º 0038735-41.2020.4.03.8000 RESOLVE: Art. 1.º Instituir em caráter experimental (projeto-piloto) o "Juízo 100% Digital", no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º O "Juízo 100% Digital" será implantado: I - a partir de 1/2/2021 na 2.ª Vara Previdenciária de São Paulo, na 10.ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, na 3.ª Vara Federal de Santo André/SP e na 2.ª Vara Federal de Ponta Porã/MS; II - a partir de 3/5/2021 em uma unidade dos Juizados Especiais Federais a ser definida pela Presidência do Tribunal; Parágrafo único. O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio de internet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo Juízo 100% Digital é facultativa e será exercida pela demandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até o momento da contestação. § 1.º Após a contestação e até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", no mesmo juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em local próprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100% Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamento comum. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V e § 1.º e 270 do Código de Processo Civil Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade até o final do feito, alcançando inclusive sua tramitação no Tribunal. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. § 1.º As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. § 2.º As audiências e sessões de julgamento, quando realizadas por videoconferência, deverão ser gravadas no PJe mídias, que passa a ser o repositório oficial da 3.ª Região. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, a qual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas, ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020. Art. 10 Fica instituído o Comitê Gestor do "Juízo 100% Digital", composto pelos Juízes Federais Auxiliares da Presidência e da Corregedoria-Regional, pelos Diretores dos Foros das Seções Judiciárias de São Paulo e de Mato Grosso do Sul e pelos magistrados das varas federais consignadas no inciso I, do artigo 2.º, cujas atribuições são: I - apoiar a implantação do Juízo 100% Digital na 3.ª Região; II - promover estudos e propor o aperfeiçoamento do projeto, sugestões de revisão, ampliação ou remodelagem; III - sistematizar procedimentos e disseminar boas práticas; IV - apresentar relatório de avaliação ao final do período experimental, em 31 de agosto de 2021, contendo dados estatísticos e informações relevantes. Art. 11 Se identificada a necessidade de elaboração de fluxo próprio do PJe para o "Juízo 100% Digital" no curso do projeto-piloto, a proposta será encaminhada ao Grupo de Trabalho de Usuários Internos da 3.ª Região. Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução do processo. Art. 13 Este Provimento entra em vigor no dia 1.º de fevereiro de 2021. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. Documento assinado eletronicamente por Mairan Gonçalves Maia Júnior, Desembargador Federal Presidente, em 18/12/2020, às 11:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. 5. Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade até o final da demanda, incluindo a eventual tramitação no Tribunal. 6. Por conseguinte, todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. 7. Além disso, o procedimento não inviabilizará a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste Juízo. Não haverá prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). 8. Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. 9. É oportuno salientar, a propósito, que este Juízo envidou todos os esforços, no ano passado, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes,advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. 10. Ademais, não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da COVID-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilitará a proteção da saúde e segurança das partes, advogados (as), magistrados (as), procuradores (as) e auxiliares da justiça. 11. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 1º de fevereiro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 41/2020 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção (recusa) de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. 12. Às providências e intimações necessárias. Ponta Porã/MS, 27 de julho de 2021.

30/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Execução frustrada

Expedida/certificada

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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