Procedimento Comum Cível 5000700-98.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000700-98.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2026, 13:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

12/06/2026, 13:21

Trânsito em julgado

12/06/2026, 13:20

Publicação

17/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO, VICTOR PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NICHOLAS STRABELI DE TOLEDO GLORIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NICHOLAS STRABELI DE TOLEDO GLORIA - SP404194 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Tendo em vista a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios. Custas processuais na forma da lei. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data lançada eletronicamente ANA CELIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000700-98.2020.4.03.6100

16/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

15/04/2026, 07:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2026, 18:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/04/2026, 18:23

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO, VICTOR PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NICHOLAS STRABELI DE TOLEDO GLORIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NICHOLAS STRABELI DE TOLEDO GLORIA - SP404194 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO IDs 561053419 e 561053418: Dê-se ciência às partes. Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000700-98.2020.4.03.6100

09/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2026, 15:13

Mero expediente

06/03/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 12:12

Documentos

Sentença

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO, VICTOR PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NICHOLAS STRABELI DE TOLEDO GLORIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NICHOLAS STRABELI DE TOLEDO GLORIA - SP404194 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Colho dos autos que foram expedidos dois Ofícios Requisitórios nos presentes autos: 1.Precatório nº 20230120339 (protocolo nº 20230127972) - Id 288270561 referente aos honorários sucumbenciais, cujo pagamento se deu liberado ao beneficiário, conforme demonstrado no extrato de Id 431368649; 2.Precatório nº 20230120326 (protocolo nº 20230127971) - Id 288270559, referente à condenação e com destaque de percentual de honorários contratuais, cujos pagamentos ocorreram com depósito à disposição deste Juízo (Id 431368647) por conta da cessão de crédito firmada entre o exequente Luiz Antonio de Medeiros e Nicholas Strabeli de Toledo Gloria (id 323405914). A decisão de Id 431867846, determinou a expedição do Ofício de transferência dos valores depositados à disposição deste Juízo requeridos através do Precatório 202301279791 para conta indicada pelo cessionário, porém, insta esclarecer que o referido Precatório traz dois pagamentos, um depositado na conta 1181.005.14207358-9, referente à condenação em favor do exequente e que sofreu a cessão de crédito e outro pagamento efetuado na conta 1181.005.14207357-0, referente aos honorários contratuais em favor da sociedade de advocacia do patrono do autor. Desta feita, requeira o patrono da parte exequente, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA, o quê de direito em relação ao valor depositado na conta 1181.005.14207357-0. Outrossim, providencie a Secretaria a expedição do Ofício de transferência conforme determinado no despacho de Id 431867846, apenas do valor que sofreu a cessão (conta 1181.005.14207358-9). Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000700-98.2020.4.03.6100

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO, VICTOR PESSOA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260, NICHOLAS STRABELI DE TOLEDO GLORIA - SP404194, VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 Advogado do(a) EXEQUENTE: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Id 323405914/17 – Pede o cessionário NICHOLAS a alteração da titularidade do ofício precatório n. 20230120326 (protocolo 20230127971), considerando a cessão de direitos firmada com o exequente. DECIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000700-98.2020.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de substituição requerido pelo CESSIONÁRIO. Como é cediço, o art. 109, § 1º do CPC determina que o adquirente ou cessionário não poderá intervir em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. Contudo e considerando tratar-se de cumprimento da sentença/liquidação de sentença (fase de execução), tenho que deve ser aplicado o regramento próprio do art. 778, § 1º, III, do CPC, que permite ao cessionário promover a execução, quando o direito resultante do título executivo lhe tiver sido transferido por ato entre vivos. O § 2º do mesmo artigo preceitua que a sucessão prevista no § 1º, independe de consentimento do executado (negritei). Nesse sentido, é o entendimento tanto do E. Superior Tribunal de Justiça como do E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE SUMULAR. DEVIDA IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DO ACÓRDÃO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO. ART. 567, II, DO CPC. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO DEVEDOR. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. RESP PARADIGMA 1.091.443/SP. 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de conhecimento do apelo nobre em decorrência de incidência da Súmula 283/STF reveste-se de inovação recursal, porquanto, em nenhum momento, foi suscitada nas contrarrazões do recurso especial, configurando manobra amplamente rechaçada pela jurisprudência desta Corte, pois implica reconhecimento da preclusão consumativa. 2. Ademais, inaplicável o óbice apontado. Primeiro, porque "o exame de mérito do apelo nobre já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito a esse respeito" (EDcl no REsp 705.148/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 12/04/2011). Segundo porque o recurso tratou de impugnar todos os fundamentos do acórdão, deixando claro que a cessão de crédito legitima o cessionário a habilitar-se no processo de execução. 3. As instâncias ordinárias indeferiram o pedido formulado pela recorrente de substituição processual decorrente da cessão de crédito, entendendo que a "disposição expressa no artigo 567, II, do CPC, deve ser aplicada em consonância com o art. 42, § 1º, do CPC, ou seja, como regra, deve haver anuência do executado". 4. O entendimento não espelha a jurisprudência do STJ, firmada inclusive em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), no sentido de ser aplicável, na execução, o art. 567, inciso II, do CPC, que concede ao cessionário o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento da parte contrária, a que se refere o art. 42, § 1º, do mesmo código. REsp 1.091.443/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, julgado em 2/5/2012, DJe 29/5/2012. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1412536/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 21/05/2015, DJe 29/05/2015). TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA. AFASTADA. CESSÃO DE CRÉDITO. VALIDADE. HOMOLOGAÇÃO. SUCESSÃO. CESSIONÁRIO. POSSIBILIDADE. CONCORDÂNCIA DA PARTE ADVERSA. DESNECESSIDADE. CÁLCULO. ERRO MATERIAL. ERRO ARITMÉTICO EVIDENTE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. CABIMENTO. 1. O cumprimento de sentença deve se dar nos exatos termos constantes no título executivo, não sendo cabível, portanto, qualquer modificação ou inovação para a rediscussão da lide, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Verifica-se a validade da cessão dos direitos creditórios, os quais foram devidamente registrados, revestindo-se, portanto, das solenidades previstas nos artigos 286/288 do Código Civil de 2002. 3. Embora se exija a aquiescência da parte adversa para fins de ingresso do cessionário na fase de conhecimento, a teor do art. 109, §1º, do CPC, tal disciplina não se aplica à fase executiva, tendo em vista a existência de regramento próprio (art. 778, §1º, III, do CPC). Afigura-se cabível a sucessão do exequente originário pelo cessionário independentemente da concordância do executado. Precedentes. 4. Em sede de cumprimento de sentença, o erro aritmético evidente é passível de retificação, de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo. Precedentes. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF3, Processo nº 5004685-13.2018.4.03.0000, Agravo de Instrumento, data de julgamento16/08/2018, data de publicação Intimação via sistema data 21/08/2018). Dessa forma, DETERMINO a retificação da autuação para que conste o cessionário NICHOLAS STRABELI no polo ativo. Assim e considerando que a Resolução nº 458/2017 do CNJ permite que a parte credora faça a cessão a terceiros, total ou parcialmente, os créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância da devedora, além da apresentação do instrumento particular de cessão de direitos creditórios de id 323405916, solicite-se, por meios eletrônicos, ao setor competente ([email protected]) que o valor TOTAL (100%) requisitado no ofício precatório n. 20230120326 (protocolo 20230127971) fique à disposição desta 25ª Vara Cível, conforme dispõe o art. 20, § 1º da referida Resolução. No mais, aguarde-se a informação de liberação dos pagamentos requisitados nos autos (arquivo - sobrestados) para posterior ciência às partes e destinação dos valores Int. SãO PAULO, 5 de julho de 2024.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO Advogados do(a) APELANTE: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A, BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000700-98.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Antonio de Medeiros Neto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. A presente impugnação não pode ser admitida. Não cabe o recurso por eventual violação ao artigo 489 do Código de Processo Civil, dado que o acórdão hostilizado enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário, consistindo em resposta jurisdicional plena e suficiente à solução do conflito e à pretensão das partes. Destaca-se, por oportuno que fundamentação contrária ao interesse da parte não significa ausência de fundamentação, conforme entendimento da Corte Superior. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 489 DO CPC /2015. AUSENTE. HONORÁRIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes. III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, o qual consignou que, em virtude de o contribuinte ter decaído de parte mínima do pedido, o município réu deve arcar com os honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1662345/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 21/06/2017) O acórdão dispôs: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO ECONÔMICA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS CUMULÁVEIS COM DANOS MORAIS. DEMISSÃO, PRISÃO E EXÍLIO. VALOR A SER INDENIZADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, não comporta deferimento a expedição de ofício ao Arquivo Público do Estado de São Paulo, pois cabe ao autor o ônus probatório do direito alegado. Ademais, não se demonstrou a necessidade de ordem judicial para obtenção dos documentos, vez que o acervo da respectiva instituição pode ser consultado gratuitamente pelo público em geral. Assim, cabia ao autor a obtenção dos documentos de seu interesse. 2. No mérito, discute-se direito à indenização por danos morais em razão de perseguição, prisão arbitrária e exílio involuntário, por atuação política no período de vigência do regime militar. A sentença julgou improcedente o pedido, pois “considerando-se que o autor já foi declarado anistiado político, fazendo jus a uma reparação econômica, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que caso isso fosse possível, estar-se-ia diante de pagamento de indenização em duplicidade pelo mesmo motivo, ocorrendo um verdadeiro bis in idem”. 3. Neste ponto, assente o entendimento de que podem ser cumuladas a concessão administrativa da reparação econômica de caráter indenizatório pela Comissão de Anistia com verba de indenização judicial por danos morais. A Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a reparação administrativa de danos por perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente. 4. Quanto à prescrição, não mais se discute serem imprescritíveis as pretensões compensatórias de dano moral por graves violações aos direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas no presente feito, não se aplicando o Código Civil nem o Decreto-Lei 20.910/1932, sendo irrelevante, assim, tratar de termo inicial já que não existe prazo prescricional para a hipótese. Recentemente, a 2ª Seção da Corte Superior editou a Súmula 647, segundo a qual: "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar". 5. No caso, o autor postulou indenização por danos morais, por ter sido vítima de perseguição por agentes do Estado, pois demitido por motivação política, face à participação em movimentos considerados subversivos, suportando prisão e tortura, tendo sido obrigado a exilar-se do país. A Comissão de Anistia Política reconheceu a demissão do autor motivada por sua atuação política, conforme voto do relator do requerimento de anistia. 6. A documentação juntada aos autos prova, ainda, que o autor foi preso em 1970, constando das informações prestadas pela Secretaria de Assuntos Estratégicos que “Em 70, foi preso e indiciado em IPM instaurado pelo I Exército, por prática de atividades consideradas subversivas. Em JUN 73, foi absolvido por insuficiência de provas, pelo Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Marinha, no Inquérito que respondeu em virtude de suas atividades na organização denominada Var-Palmares”. Embora não exista prova cabal da ocorrência de exílio, a narrativa é plenamente verossímil, e é reforçada pelas declarações de terceiros e pelo vácuo de informações dos órgãos de repressão entre os anos de 1973 a 1981. Verifica-se, ainda, que o autor foi amplamente monitorado durante a década de 1980, em decorrência de sua atuação como líder sindical, o que se prorrogou até o fim do ano de 1989, mesmo após o fim do regime militar e o amplo restabelecimento do regime democrático. Há prova, pois, de que o autor, por participação em atos políticos no período, sofreu retaliação, caracterizada por atos de exceção, nos termos do artigo 8º do ADCT, tendo sido, em razão de tais fatos, demitido de emprego que ocupava, o que enquadra a situação fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002. 7. Narra-se nos autos que os procedimentos adotados tiveram caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, de sorte a gerar danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. Os atos estatais narrados inserem-se na causalidade jurídica do dano, em termos de grave ofensa à honra, imagem, dignidade e integridade, moral como psicológica, nos diversos planos possíveis, incluindo o pessoal, familiar, profissional e social. Na espécie, é evidente que o autor foi vítima do regime político instituído no país a partir de 1964, sofrendo perseguições políticas, tendo sido a condição de anistiado político reconhecida, inclusive, pela Comissão de Anistia. 8. Restando claro que o autor sofreu graves danos morais diante da demissão promovida por motivação política, e sofrimento causado pela prisão e exílio forçado, fundamental a discussão do valor da indenização, diante da prova dos autos, pois sabido que o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não reexamina a questão, quando reputada razoável e proporcional a condenação, de modo a tornar quase que definitivo o arbitramento fixado na instância ordinária (v.g., AGRESP 1372652, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 31/03/2015; AGARESP 573215, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJU de 23/04/2015). 9. Neste ponto da análise, verifica-se, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, que a repressão não ocorreu apenas em razão da atuação no movimento estudantil ou sindical, mas pela participação do autor em grupos de luta armada, tendo sido preso em posse de arma de fogo. Não se tratou, pois, de perseguição em razão apenas de difusão de ideias contrárias ao regime, o que confere à espécie particularidade a ser considerada na fixação do valor da indenização. 10. O valor da indenização deve ser objeto de correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. Quanto à forma de cálculo dos juros de mora, o termo inicial baseado na data do evento danoso tem lastro na Súmula 54/STJ, no caso de responsabilidade extracontratual como na espécie, o que afasta a pretensão de vincular a contagem a partir do arbitramento da indenização. 11. O autor apontou a data de 14/08/1967, correspondente à demissão da empresa Sirta – Serviços de Imprensa, Rádio e Televisão Associados. O termo inicial indicado é compatível com a própria narrativa trazida aos autos, que identifica o período em que a participação do autor em movimentos sindicais e sociais gerou demissão e prisão enquanto atos de perseguição política, sendo correto, pois, admitir que o evento danoso seja fixado em 14/08/1967 para efeito de termo inicial dos juros de mora. 12. O arbitramento da condenação sucumbencial deve observar o artigo 85, § 2º e 8º, CPC, em conformidade com circunstâncias do caso concreto, de modo a garantir remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido, sem gerar condenação irrisória ou exorbitante. 13. Apelação parcialmente provida. A discussão trazida em sede recursal encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos. Dessa forma, as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, por não restar demonstrada negativa de vigência ou aplicação inadequada de legislação federal. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União Federal contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. O acórdão dispôs: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO ECONÔMICA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS CUMULÁVEIS COM DANOS MORAIS. DEMISSÃO, PRISÃO E EXÍLIO. VALOR A SER INDENIZADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, não comporta deferimento a expedição de ofício ao Arquivo Público do Estado de São Paulo, pois cabe ao autor o ônus probatório do direito alegado. Ademais, não se demonstrou a necessidade de ordem judicial para obtenção dos documentos, vez que o acervo da respectiva instituição pode ser consultado gratuitamente pelo público em geral. Assim, cabia ao autor a obtenção dos documentos de seu interesse. 2. No mérito, discute-se direito à indenização por danos morais em razão de perseguição, prisão arbitrária e exílio involuntário, por atuação política no período de vigência do regime militar. A sentença julgou improcedente o pedido, pois “considerando-se que o autor já foi declarado anistiado político, fazendo jus a uma reparação econômica, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que caso isso fosse possível, estar-se-ia diante de pagamento de indenização em duplicidade pelo mesmo motivo, ocorrendo um verdadeiro bis in idem”. 3. Neste ponto, assente o entendimento de que podem ser cumuladas a concessão administrativa da reparação econômica de caráter indenizatório pela Comissão de Anistia com verba de indenização judicial por danos morais. A Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a reparação administrativa de danos por perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente. 4. Quanto à prescrição, não mais se discute serem imprescritíveis as pretensões compensatórias de dano moral por graves violações aos direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas no presente feito, não se aplicando o Código Civil nem o Decreto-Lei 20.910/1932, sendo irrelevante, assim, tratar de termo inicial já que não existe prazo prescricional para a hipótese. Recentemente, a 2ª Seção da Corte Superior editou a Súmula 647, segundo a qual: "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar". 5. No caso, o autor postulou indenização por danos morais, por ter sido vítima de perseguição por agentes do Estado, pois demitido por motivação política, face à participação em movimentos considerados subversivos, suportando prisão e tortura, tendo sido obrigado a exilar-se do país. A Comissão de Anistia Política reconheceu a demissão do autor motivada por sua atuação política, conforme voto do relator do requerimento de anistia. 6. A documentação juntada aos autos prova, ainda, que o autor foi preso em 1970, constando das informações prestadas pela Secretaria de Assuntos Estratégicos que “Em 70, foi preso e indiciado em IPM instaurado pelo I Exército, por prática de atividades consideradas subversivas. Em JUN 73, foi absolvido por insuficiência de provas, pelo Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Marinha, no Inquérito que respondeu em virtude de suas atividades na organização denominada Var-Palmares”. Embora não exista prova cabal da ocorrência de exílio, a narrativa é plenamente verossímil, e é reforçada pelas declarações de terceiros e pelo vácuo de informações dos órgãos de repressão entre os anos de 1973 a 1981. Verifica-se, ainda, que o autor foi amplamente monitorado durante a década de 1980, em decorrência de sua atuação como líder sindical, o que se prorrogou até o fim do ano de 1989, mesmo após o fim do regime militar e o amplo restabelecimento do regime democrático. Há prova, pois, de que o autor, por participação em atos políticos no período, sofreu retaliação, caracterizada por atos de exceção, nos termos do artigo 8º do ADCT, tendo sido, em razão de tais fatos, demitido de emprego que ocupava, o que enquadra a situação fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002. 7. Narra-se nos autos que os procedimentos adotados tiveram caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, de sorte a gerar danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. Os atos estatais narrados inserem-se na causalidade jurídica do dano, em termos de grave ofensa à honra, imagem, dignidade e integridade, moral como psicológica, nos diversos planos possíveis, incluindo o pessoal, familiar, profissional e social. Na espécie, é evidente que o autor foi vítima do regime político instituído no país a partir de 1964, sofrendo perseguições políticas, tendo sido a condição de anistiado político reconhecida, inclusive, pela Comissão de Anistia. 8. Restando claro que o autor sofreu graves danos morais diante da demissão promovida por motivação política, e sofrimento causado pela prisão e exílio forçado, fundamental a discussão do valor da indenização, diante da prova dos autos, pois sabido que o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não reexamina a questão, quando reputada razoável e proporcional a condenação, de modo a tornar quase que definitivo o arbitramento fixado na instância ordinária (v.g., AGRESP 1372652, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 31/03/2015; AGARESP 573215, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJU de 23/04/2015). 9. Neste ponto da análise, verifica-se, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, que a repressão não ocorreu apenas em razão da atuação no movimento estudantil ou sindical, mas pela participação do autor em grupos de luta armada, tendo sido preso em posse de arma de fogo. Não se tratou, pois, de perseguição em razão apenas de difusão de ideias contrárias ao regime, o que confere à espécie particularidade a ser considerada na fixação do valor da indenização. 10. O valor da indenização deve ser objeto de correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. Quanto à forma de cálculo dos juros de mora, o termo inicial baseado na data do evento danoso tem lastro na Súmula 54/STJ, no caso de responsabilidade extracontratual como na espécie, o que afasta a pretensão de vincular a contagem a partir do arbitramento da indenização. 11. O autor apontou a data de 14/08/1967, correspondente à demissão da empresa Sirta – Serviços de Imprensa, Rádio e Televisão Associados. O termo inicial indicado é compatível com a própria narrativa trazida aos autos, que identifica o período em que a participação do autor em movimentos sindicais e sociais gerou demissão e prisão enquanto atos de perseguição política, sendo correto, pois, admitir que o evento danoso seja fixado em 14/08/1967 para efeito de termo inicial dos juros de mora. 12. O arbitramento da condenação sucumbencial deve observar o artigo 85, § 2º e 8º, CPC, em conformidade com circunstâncias do caso concreto, de modo a garantir remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido, sem gerar condenação irrisória ou exorbitante. 13. Apelação parcialmente provida.. Não merece prosperar a pretensão recursal por ressair evidente o anseio da recorrente pelo reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se compadece com a natureza do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula nº 7, do STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. O recurso também se mostra incabível, na medida em que a revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios encontra óbice na citada a Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de não ser possível, em sede de Recurso Especial, nem a revisão do percentual de honorários de advogado fixado nas instâncias ordinárias, ressalvadas as hipóteses de arbitramento em valores ínfimos ou exorbitantes, tampouco a revisão acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de aferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, por implicar reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. 491.633/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25.6.2014). 2. Agravo Regimental da União provido para negar provimento ao Agravo em Recurso Especial dos exequentes. (AgRg nos EDcl no AREsp 354.301/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 04/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 112 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ADEQUAÇÃO AOS TETOS CONSTITUCIONAIS. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. AÇÃO COLETIVA. PARCELAS EM ATRASO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONTADA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da alegada violação do artigo 112 da Lei 8.213/1991, verifica-se que a matéria não foi abordada pelo acórdão a quo. Portanto, a pretensão recursal esbarra no óbice imposto pela Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. 2. No que toca a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação civil pública, o STJ, no julgamento do REsp 1.388.000/PR, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou orientação no sentido de que a propositura da referida ação coletiva tem o condão de interromper a prescrição para a ação individual. 3. Contudo, a propositura de ação coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como marco inicial o ajuizamento da ação individual. Precedente. 4. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de não ser possível, por meio de recurso especial, a revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para fixação da verba advocatícia, pois tal providência depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1642625/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 12/06/2017) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO Advogados do(a) APELANTE: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246-A, BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000700-98.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO Advogados do(a) APELANTE: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246, BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO Advogados do(a) APELANTE: VICTOR DE ALMEIDA PESSOA - SP455246, BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO V O T O Senhores Desembargadores, são manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, não se cogita de contradição no julgado, enquanto incongruência lógico-formal entre disposições, premissas e conclusões do julgamento, dado que, considerando o contexto probatório dos autos, devidamente narrado no julgado, registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "Na espécie, resta claro que o autor foi vítima do regime político instituído no país a partir de 1964, sofrendo perseguições políticas, o que gerou, inclusive, reconhecimento administrativo da condição de anistiado político pela Comissão de Anistia. Demonstrado que o autor sofreu danos morais por demissão promovida exclusivamente por motivação política, e sofrimento causado pela perseguição e exílio forçado, fundamental a discussão do valor da indenização, diante da prova dos autos, pois sabido que o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não reexamina a questão, quando reputada razoável e proporcional a condenação, de modo a tornar quase que definitivo o arbitramento fixado na instância ordinária (v.g.: AGRESP 1372652, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 31/03/2015; AGARESP 573215, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJU de 23/04/2015). Neste ponto da análise, verifica-se, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, que a repressão não ocorreu apenas por atuação no movimento estudantil ou sindical, mas pela participação do autor em grupos de luta armada, tendo sido preso em posse de arma de fogo (ID 148664220, f. 79/81). Não se tratou, pois, de perseguição em razão apenas de difusão de ideias contrárias ao regime, o que confere à espécie particularidade a ser considerada na fixação do valor da indenização. Em caso análogo, assim decidiu a Corte: ApReeNec 0008627-37.2006.4.03.6119, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 07/02/2013: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. MATÉRIA PRELIMINAR (PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR) AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA SINGULARIDADE DO CASO. PROVA DE PRISÃO, MAS NÃO PELO TEMPO ALEGADO E TAMPOUCO DAS ALEGADAS TORTURAS. AUTOR QUE SE DISPUNHA A PARTICIPAR DE LUTA ARMADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Afirmar-se que o Decreto n° 20.910/32 deve incidir em favor da União e dos Estados Federados onde houve perseguição política promovida por agentes oficiais e extra-oficiais agregados ao regime autoritário que vigorou entre nós a partir de 31/3/1964, é fazer pouco caso da História, é optar pelo juridiquês em desfavor da Justiça, é tripudiar sobre aqueles que em determinado momento histórico tiveram suas vidas - e das suas famílias e amigos - atrapalhadas por ações contrárias muitas vezes até ao direito de exceção que vigeu com força naquele período. Inexistência de plenitude de acesso a jurisdição desde 31/3/1964 até a revogação do Ato Institucional n° 05, ocorrida em 17/10/77. Ora, com o Judiciário cabrestado, advogados ameaçados e os cidadãos amedrontados pelas leis de segurança nacional e pelos órgãos militares, paramilitares e policiais de repressão, é óbvio que a liberdade de acesso aos mecanismos da Justiça era nenhuma. Ainda: no âmbito do STJ compreende-se pela imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de atos perpetrados pelos agentes do Estado e outros que a eles buscavam se equiparar, ocorridos na vigência do regime autoritário (1964/1979), diante da supremacia dos direitos fundamentais. Nesse sentido segue a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1392493/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011). 2. O recebimento de indenizações com base na Lei Estadual nº 10.726/2001 e da Lei Federal nº 10.559/2002 não impede que o perseguido político busca indenização por danos morais decorrentes da perseguição política encetada contra ele pelos órgãos repressivos do Estado Ditatorial. O interesse de agir é evidente: a causa petendi da reparação dos danos morais oriundos de sofrimentos e abalos sofridos em decorrência de perseguições políticas diverge da motivação que enseja a reparação prevista no art. 1º da Lei nº 10.559/2002, cujo art. 16 expressamente ressalva outros direitos de quem sofreu perseguições políticas ("Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável"). Ainda, a indenização por dano moral é matéria que não cogitada na Lei Estadual nº 10.726/2001. Ademais, a reparação por dano moral - preceito constitucional (art. 5º, V e X) que não pode ser inibido pela legislação ordinária - não é tratada primu ictu oculi pelo art. 8º da ADCT, que é regulado pela Lei nº 10.559/2002. 3. Autor - na época estudante do curso de "madureza" - preso em 22/5/68 em Montes Claros/MG, e encaminhado em 30/5/68 para o Departamento de Polícia Federal em São Paulo; detenção porque no quarto onde se achava hospedado foi encontrada uma arma de fogo, cartuchos de fuzil, uma barraca, uma caneta "lança gás", medicamentos e "livros subversivos". Ausência de prova da participação do DOI-CODI e do DOPS paulista na situação do autor, que se dispunha a participar de luta armada contra o Regime Militar. 4. A indenização pelo abalo íntimo decorrente da detenção por órgãos de repressão política é devida, mas não pelo Estado de São Paulo em litisconsórcio passivo, eis que a prova dos autos não aponta a participação efetiva de agentes do DOPS na situação do autor. Processo extinto sem exame do mérito em favor da Fazenda Estadual, com imposição de sucumbência, mas incidência do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Falta de prova séria de que ficou detido por três meses; além disso, na singularidade do caso há indicativos de que o autor iria se dedicar a luta armada (guerrilha) contra o Estado, o que se reforça pelo fato de haver sido preso quando estava bem próximo de arma de fogo. Como se dispunha a travar combates cruentos com agentes do Estado, não pode ser indenizado de modo proporcional àqueles que foram perseguidos apenas pelas suas ideologias. Indenização reduzida para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esse valor deverá ser corrigido na forma posta na sentença (o autor não apelou para fins de incidência das Súmulas 362 e 54 do STJ), mas tanto a correção monetária quanto os juros de mora atenderão a Lei nº 9.494/97, art. 1º/F, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da data da vigência dessa norma (STJ - REsp 1.205.946/SP). Mantidos os honorários fixados na sentença em desfavor da União (o § 4° do art. 20 do CPC não proíbe que o valor da condenação sirva de parâmetro mesmo em caso de condenação da Fazenda Pública).” Concluiu o acórdão, assim, que "o valor da indenização deve ser arbitrado, pois, à luz do caso concreto, em vinte mil reais, a ser objeto de correção monetária desde o presente arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ". Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, lógica e motivada dos pontos reputados contraditórios no recurso que, em verdade, pretende não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. Como se observa, não se trata de contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 489, §1°, VI; 926 e 927, §1°, do CPC; 11, 12, 20, 21, 944 e 945 do CC; e 5°, LVII, da CF), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000700-98.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO ECONÔMICA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS CUMULÁVEIS COM DANOS MORAIS. DEMISSÃO, PRISÃO E EXÍLIO. VALOR A SER INDENIZADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, não comporta deferimento a expedição de ofício ao Arquivo Público do Estado de São Paulo, pois cabe ao autor o ônus probatório do direito alegado. Ademais, não se demonstrou a necessidade de ordem judicial para obtenção dos documentos, vez que o acervo da respectiva instituição pode ser consultado gratuitamente pelo público em geral. Assim, cabia ao autor a obtenção dos documentos de seu interesse. 2. No mérito, discute-se direito à indenização por danos morais em razão de perseguição, prisão arbitrária e exílio involuntário, por atuação política no período de vigência do regime militar. A sentença julgou improcedente o pedido, pois “considerando-se que o autor já foi declarado anistiado político, fazendo jus a uma reparação econômica, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que caso isso fosse possível, estar-se-ia diante de pagamento de indenização em duplicidade pelo mesmo motivo, ocorrendo um verdadeiro bis in idem”. 3. Neste ponto, assente o entendimento de que podem ser cumuladas a concessão administrativa da reparação econômica de caráter indenizatório pela Comissão de Anistia com verba de indenização judicial por danos morais. A Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a reparação administrativa de danos por perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente. 4. Quanto à prescrição, não mais se discute serem imprescritíveis as pretensões compensatórias de dano moral por graves violações aos direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas no presente feito, não se aplicando o Código Civil nem o Decreto-Lei 20.910/1932, sendo irrelevante, assim, tratar de termo inicial já que não existe prazo prescricional para a hipótese. Recentemente, a 2ª Seção da Corte Superior editou a Súmula 647, segundo a qual: "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar". 5. No caso, o autor postulou indenização por danos morais, por ter sido vítima de perseguição por agentes do Estado, pois demitido por motivação política, face à participação em movimentos considerados subversivos, suportando prisão e tortura, tendo sido obrigado a exilar-se do país. A Comissão de Anistia Política reconheceu a demissão do autor motivada por sua atuação política, conforme voto do relator do requerimento de anistia. 6. A documentação juntada aos autos prova, ainda, que o autor foi preso em 1970, constando das informações prestadas pela Secretaria de Assuntos Estratégicos que “Em 70, foi preso e indiciado em IPM instaurado pelo I Exército, por prática de atividades consideradas subversivas. Em JUN 73, foi absolvido por insuficiência de provas, pelo Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Marinha, no Inquérito que respondeu em virtude de suas atividades na organização denominada Var-Palmares”. Embora não exista prova cabal da ocorrência de exílio, a narrativa é plenamente verossímil, e é reforçada pelas declarações de terceiros e pelo vácuo de informações dos órgãos de repressão entre os anos de 1973 a 1981. Verifica-se, ainda, que o autor foi amplamente monitorado durante a década de 1980, em decorrência de sua atuação como líder sindical, o que se prorrogou até o fim do ano de 1989, mesmo após o fim do regime militar e o amplo restabelecimento do regime democrático. Há prova, pois, de que o autor, por participação em atos políticos no período, sofreu retaliação, caracterizada por atos de exceção, nos termos do artigo 8º do ADCT, tendo sido, em razão de tais fatos, demitido de emprego que ocupava, o que enquadra a situação fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002. 7. Narra-se nos autos que os procedimentos adotados tiveram caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, de sorte a gerar danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. Os atos estatais narrados inserem-se na causalidade jurídica do dano, em termos de grave ofensa à honra, imagem, dignidade e integridade, moral como psicológica, nos diversos planos possíveis, incluindo o pessoal, familiar, profissional e social. Na espécie, é evidente que o autor foi vítima do regime político instituído no país a partir de 1964, sofrendo perseguições políticas, tendo sido a condição de anistiado político reconhecida, inclusive, pela Comissão de Anistia. 8. Restando claro que o autor sofreu graves danos morais diante da demissão promovida por motivação política, e sofrimento causado pela prisão e exílio forçado, fundamental a discussão do valor da indenização, diante da prova dos autos, pois sabido que o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não reexamina a questão, quando reputada razoável e proporcional a condenação, de modo a tornar quase que definitivo o arbitramento fixado na instância ordinária (v.g., AGRESP 1372652, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 31/03/2015; AGARESP 573215, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJU de 23/04/2015). 9. Neste ponto da análise, verifica-se, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, que a repressão não ocorreu apenas em razão da atuação no movimento estudantil ou sindical, mas pela participação do autor em grupos de luta armada, tendo sido preso em posse de arma de fogo. Não se tratou, pois, de perseguição em razão apenas de difusão de ideias contrárias ao regime, o que confere à espécie particularidade a ser considerada na fixação do valor da indenização. 10. O valor da indenização deve ser objeto de correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. Quanto à forma de cálculo dos juros de mora, o termo inicial baseado na data do evento danoso tem lastro na Súmula 54/STJ, no caso de responsabilidade extracontratual como na espécie, o que afasta a pretensão de vincular a contagem a partir do arbitramento da indenização. 11. O autor apontou a data de 14/08/1967, correspondente à demissão da empresa Sirta – Serviços de Imprensa, Rádio e Televisão Associados. O termo inicial indicado é compatível com a própria narrativa trazida aos autos, que identifica o período em que a participação do autor em movimentos sindicais e sociais gerou demissão e prisão enquanto atos de perseguição política, sendo correto, pois, admitir que o evento danoso seja fixado em 14/08/1967 para efeito de termo inicial dos juros de mora. 12. O arbitramento da condenação sucumbencial deve observar o artigo 85, § 2º e 8º, CPC, em conformidade com circunstâncias do caso concreto, de modo a garantir remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido, sem gerar condenação irrisória ou exorbitante. 13. Apelação parcialmente provida." Alegou-se contradição, inclusive em prequestionamento, pois: (1) conquanto tenha reconhecido a absolvição por insuficiência de provas relativas às acusações de suposta implicação em luta armada, guerrilha e terrorismo ou porte ilegal de arma (ID 148664218), fixou o quantum indenizatório inferior ao aplicado em casos análogos, “sob a justificativa, ainda que não expressa,” de participação em grupos de luta armada, fundamentando-se em precedente que trata de caso distinto, sendo certo que o embargante, que sofreu prisão e monitoramento ilegais, com violação a direitos e garantias fundamentais, não concorreu culposa ou dolosamente para práticas ilícitas do Estado durante o regime militar; e (2) há necessidade de menção expressa aos artigos 489, §1°, VI; 926 e 927, §1°, do CPC; 11, 12, 20, 21, 944 e 945 do CC; e 5°, LVII, da CF. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000700-98.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. DANOS MATERIAIS CUMULÁVEIS COM DANOS MORAIS. DEMISSÃO, PRISÃO E EXÍLIO. VALOR A SER INDENIZADO. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não se cogita de contradição no julgado, enquanto incongruência lógico-formal entre disposições, premissas e conclusões do julgamento, dado que, considerando o contexto probatório dos autos, devidamente narrado no julgado, registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "Na espécie, resta claro que o autor foi vítima do regime político instituído no país a partir de 1964, sofrendo perseguições políticas, o que gerou, inclusive, reconhecimento administrativo da condição de anistiado político pela Comissão de Anistia. Demonstrado que o autor sofreu danos morais por demissão promovida exclusivamente por motivação política, e sofrimento causado pela perseguição e exílio forçado, fundamental a discussão do valor da indenização, diante da prova dos autos, pois sabido que o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não reexamina a questão, quando reputada razoável e proporcional a condenação, de modo a tornar quase que definitivo o arbitramento fixado na instância ordinária (v.g.: AGRESP 1372652, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 31/03/2015; AGARESP 573215, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJU de 23/04/2015). Neste ponto da análise, verifica-se, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, que a repressão não ocorreu apenas por atuação no movimento estudantil ou sindical, mas pela participação do autor em grupos de luta armada, tendo sido preso em posse de arma de fogo (ID 148664220, f. 79/81). Não se tratou, pois, de perseguição em razão apenas de difusão de ideias contrárias ao regime, o que confere à espécie particularidade a ser considerada na fixação do valor da indenização". 3. Concluiu o acórdão, assim, que "o valor da indenização deve ser arbitrado, pois, à luz do caso concreto, em vinte mil reais, a ser objeto de correção monetária desde o presente arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ". 4. Evidenciado, pois, que o acórdão embargado tratou de forma expressa, lógica e motivada dos pontos reputados contraditórios no recurso que, em verdade, pretende não suprir vício pertinente à via eleita, mas rediscutir a causa, formulando pretensão que, além de ser imprópria, sugere o intento meramente protelatório da atuação processual. 5. Como se observa, não se trata de contradição, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 6. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 489, §1°, VI; 926 e 927, §1°, do CPC; 11, 12, 20, 21, 944 e 945 do CC; e 5°, LVII, da CF), contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 7. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 8. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000700-98.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO R E L A T Ó R I O APELANTE: LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS NETO Advogado do(a) APELANTE: BRUNO LUIS TALPAI - SP429260-A APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3ª REGIÃO V O T O Senhores Desembargadores, preliminarmente não comporta deferimento a expedição de ofício ao Arquivo Público do Estado de São Paulo, pois compete ao autor o ônus probatório do direito alegado. Ademais, não se demonstrou a necessidade de ordem judicial para obtenção dos documentos, vez que o acervo respectivo pode ser consultado gratuitamente pelo público em geral. Assim, cabia ao autor a obtenção dos documentos de seu interesse para a instrução do feito No mérito, discute-se direito à indenização por danos morais em razão de perseguição, prisão arbitrária e exílio involuntário, por atuação política no período de vigência do regime militar. A sentença julgou improcedente o pedido, pois "considerando-se que o autor já foi declarado anistiado político, fazendo jus a uma reparação econômica, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que caso isso fosse possível, estar-se-ia diante de pagamento de indenização em duplicidade pelo mesmo motivo, ocorrendo um verdadeiro bis in idem”. Neste ponto, assente o entendimento de que podem ser cumuladas a concessão administrativa da reparação econômica de caráter indenizatório pela Comissão de Anistia com a indenização judicial por danos morais. A Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a reparação administrativa de danos por perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente. Por outro lado, no tocante à prescrição, não mais se discute serem imprescritíveis as pretensões compensatórias de dano moral por graves violações aos direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas no presente feito, não se aplicando o Código Civil nem o Decreto-Lei 20.910/1932, sendo irrelevante, assim, tratar de termo inicial já que não existe prazo prescricional para a hipótese. Neste sentido a jurisprudência: RESP 1.485.260, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe de 19/04/2016: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIADO POLÍTICO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR INSTAURADO EM 1964. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 16 DA LEI Nº 10.559/02. REPARAÇÃO ECONÔMICA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INIBE A REIVINDICAÇÃO DE DANOS MORAIS PELO ANISTIADO NA VIA JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 1º- F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. RECURSO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando a Corte de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos 2. Conforme jurisprudência do STJ, "a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, os quais são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões" (AgRg no AREsp 302.979/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5/6/2013). 3. Mesmo tendo conquistado na via administrativa a reparação econômica de que trata a Lei nº 10.559/02, e nada obstante a pontual restrição posta em seu art. 16 (dirigida, antes e unicamente, à Administração e não à Jurisdição), inexistirá óbice a que o anistiado, embora com base no mesmo episódio político mas porque simultaneamente lesivo à sua personalidade, possa reivindicar e alcançar, na esfera judicial, a condenação da União também à compensação pecuniária por danos morais. 4. Nas hipóteses de condenação imposta à Fazenda Pública, como regra geral, a atualização monetária e a compensação da mora devem observar os critérios previstos no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Acolhimento, nesse específico ponto, da insurgência da União. 5. Recurso especial a que se dá parcial provimento.” Recentemente, a 2ª Seção da Corte Superior editou a Súmula 647, segundo a qual: "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar". No caso, o autor postulou indenização por danos morais, por ter sido vítima de perseguição por agentes do Estado, pois demitido por motivação política, face à participação em movimentos considerados subversivos, suportando prisão e tortura, tendo sido obrigado a exilar-se do país. A Comissão de Anistia Política reconheceu que a demissão do autor foi motivada por sua atuação política e sua prisão, conforme voto do relator do requerimento de anistia (ID 18664221 (f. 5): “Considerando o registro de empregados (fl. 45), conclui-se que o requerente foi compelido ao afastamento de suas atividades profissionais por motivação exclusivamente política, dada a coincidência temporal entre a perseguição de natureza politica e o referido afastamento. De fato, sofreu sindicância desde sua prisão, em 19.05.67, até 24.07.67 (fls. 33), sendo dispensado a 14.08.67 (fls.45).” A documentação juntada aos autos prova, ainda, que o autor foi preso em 1970 (ID 148664222), constando das informações prestadas pela Secretaria de Assuntos Estratégicos que “Em 70, foi preso e indiciado em IPM instaurado pelo I Exército, por prática de atividades consideradas subversivas. Em JUN 73, foi absolvido por insuficiência de provas, pelo Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Marinha, no Inquérito que respondeu em virtude de suas atividades na organização denominada Var-Palmares” (ID 148664218, f. 34). Embora não exista prova cabal da ocorrência de exílio, a narrativa é plenamente verossímil, e é reforçada pelas declarações de terceiros (ID 148664976) e pelo vácuo de informações dos órgãos de repressão entre os anos de 1973 a 1981 (ID 148664218, f. 34). Verifica-se, ainda, que o autor foi amplamente monitorado durante a década de 1980, em decorrência de sua atuação como líder sindical, o que se prorrogou até o fim do ano de 1989, mesmo após o fim do regime militar e o amplo restabelecimento do regime democrático (ID 148664218, f. 34/44). Há prova, pois, de que o autor, por participação em atos políticos no período, sofreu retaliação, caracterizada por atos de exceção, nos termos do artigo 8º do ADCT, tendo sido, em razão de tais fatos, demitido de emprego que ocupava, o que enquadra a situação fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002. Narra-se nos autos que os procedimentos adotados tiveram caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, de sorte a gerar danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. Os atos estatais narrados inserem-se na causalidade jurídica do dano, em termos de grave ofensa à honra, imagem, dignidade e integridade, moral como psicológica, nos diversos planos possíveis, incluindo o pessoal, familiar, profissional e social. Na espécie, resta claro que o autor foi vítima do regime político instituído no país a partir de 1964, sofrendo perseguições políticas, o que gerou, inclusive, reconhecimento administrativo da condição de anistiado político pela Comissão de Anistia. Demonstrado que o autor sofreu danos morais por demissão promovida exclusivamente por motivação política, e sofrimento causado pela perseguição e exílio forçado, fundamental a discussão do valor da indenização, diante da prova dos autos, pois sabido que o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não reexamina a questão, quando reputada razoável e proporcional a condenação, de modo a tornar quase que definitivo o arbitramento fixado na instância ordinária (v.g.: AGRESP 1372652, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 31/03/2015; AGARESP 573215, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJU de 23/04/2015). Neste ponto da análise, verifica-se, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, que a repressão não ocorreu apenas por atuação no movimento estudantil ou sindical, mas pela participação do autor em grupos de luta armada, tendo sido preso em posse de arma de fogo (ID 148664220, f. 79/81). Não se tratou, pois, de perseguição em razão apenas de difusão de ideias contrárias ao regime, o que confere à espécie particularidade a ser considerada na fixação do valor da indenização. Em caso análogo, assim decidiu a Corte: ApReeNec 0008627-37.2006.4.03.6119, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, e-DJF3 Judicial 1 07/02/2013: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. MATÉRIA PRELIMINAR (PRESCRIÇÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR) AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE SÃO PAULO, NA SINGULARIDADE DO CASO. PROVA DE PRISÃO, MAS NÃO PELO TEMPO ALEGADO E TAMPOUCO DAS ALEGADAS TORTURAS. AUTOR QUE SE DISPUNHA A PARTICIPAR DE LUTA ARMADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/09 A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Afirmar-se que o Decreto n° 20.910/32 deve incidir em favor da União e dos Estados Federados onde houve perseguição política promovida por agentes oficiais e extra-oficiais agregados ao regime autoritário que vigorou entre nós a partir de 31/3/1964, é fazer pouco caso da História, é optar pelo juridiquês em desfavor da Justiça, é tripudiar sobre aqueles que em determinado momento histórico tiveram suas vidas - e das suas famílias e amigos - atrapalhadas por ações contrárias muitas vezes até ao direito de exceção que vigeu com força naquele período. Inexistência de plenitude de acesso a jurisdição desde 31/3/1964 até a revogação do Ato Institucional n° 05, ocorrida em 17/10/77. Ora, com o Judiciário cabrestado, advogados ameaçados e os cidadãos amedrontados pelas leis de segurança nacional e pelos órgãos militares, paramilitares e policiais de repressão, é óbvio que a liberdade de acesso aos mecanismos da Justiça era nenhuma. Ainda: no âmbito do STJ compreende-se pela imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de indenizações por danos materiais e morais decorrentes de atos perpetrados pelos agentes do Estado e outros que a eles buscavam se equiparar, ocorridos na vigência do regime autoritário (1964/1979), diante da supremacia dos direitos fundamentais. Nesse sentido segue a jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1392493/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 01/07/2011). 2. O recebimento de indenizações com base na Lei Estadual nº 10.726/2001 e da Lei Federal nº 10.559/2002 não impede que o perseguido político busca indenização por danos morais decorrentes da perseguição política encetada contra ele pelos órgãos repressivos do Estado Ditatorial. O interesse de agir é evidente: a causa petendi da reparação dos danos morais oriundos de sofrimentos e abalos sofridos em decorrência de perseguições políticas diverge da motivação que enseja a reparação prevista no art. 1º da Lei nº 10.559/2002, cujo art. 16 expressamente ressalva outros direitos de quem sofreu perseguições políticas ("Os direitos expressos nesta Lei não excluem os conferidos por outras normas legais ou constitucionais, vedada a acumulação de quaisquer pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável"). Ainda, a indenização por dano moral é matéria que não cogitada na Lei Estadual nº 10.726/2001. Ademais, a reparação por dano moral - preceito constitucional (art. 5º, V e X) que não pode ser inibido pela legislação ordinária - não é tratada primu ictu oculi pelo art. 8º da ADCT, que é regulado pela Lei nº 10.559/2002. 3. Autor - na época estudante do curso de "madureza" - preso em 22/5/68 em Montes Claros/MG, e encaminhado em 30/5/68 para o Departamento de Polícia Federal em São Paulo; detenção porque no quarto onde se achava hospedado foi encontrada uma arma de fogo, cartuchos de fuzil, uma barraca, uma caneta "lança gás", medicamentos e "livros subversivos". Ausência de prova da participação do DOI-CODI e do DOPS paulista na situação do autor, que se dispunha a participar de luta armada contra o Regime Militar. 4. A indenização pelo abalo íntimo decorrente da detenção por órgãos de repressão política é devida, mas não pelo Estado de São Paulo em litisconsórcio passivo, eis que a prova dos autos não aponta a participação efetiva de agentes do DOPS na situação do autor. Processo extinto sem exame do mérito em favor da Fazenda Estadual, com imposição de sucumbência, mas incidência do art. 12 da Lei nº 1.060/50. 5. Falta de prova séria de que ficou detido por três meses; além disso, na singularidade do caso há indicativos de que o autor iria se dedicar a luta armada (guerrilha) contra o Estado, o que se reforça pelo fato de haver sido preso quando estava bem próximo de arma de fogo. Como se dispunha a travar combates cruentos com agentes do Estado, não pode ser indenizado de modo proporcional àqueles que foram perseguidos apenas pelas suas ideologias. Indenização reduzida para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Esse valor deverá ser corrigido na forma posta na sentença (o autor não apelou para fins de incidência das Súmulas 362 e 54 do STJ), mas tanto a correção monetária quanto os juros de mora atenderão a Lei nº 9.494/97, art. 1º/F, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da data da vigência dessa norma (STJ - REsp 1.205.946/SP). Mantidos os honorários fixados na sentença em desfavor da União (o § 4° do art. 20 do CPC não proíbe que o valor da condenação sirva de parâmetro mesmo em caso de condenação da Fazenda Pública).” O valor da indenização deve ser arbitrado, pois, à luz do caso concreto, em vinte mil reais, a ser objeto de correção monetária desde o presente arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. Quanto à forma de cálculo dos juros de mora, a jurisprudência determina seja computado a partir do evento danoso no caso de responsabilidade extracontratual, na forma da Súmula 54 da Corte Superior que, inclusive, em julgados relativos à mesma matéria ora tratada, reafirmou o cabimento do termo inicial assim definido. A propósito: REsp 1.778.207, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23/04/2019: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DECIDE A CONTROVÉRSIA TAMBÉM SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA ÉPOCA DA DITADURA MILITAR. ANISTIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMULAÇÃO COM A REPARAÇÃO ECONÔMICA DECORRENTE DA LEI 10.559/02. POSSIBILIDADE. MOTIVAÇÃO POLÍTICA COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Agravo de Aramy Viterbo Santolim não merece ser provido, uma vez que o agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, conforme a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo que o apelo nobre seja interposto exclusivamente pela divergência jurisprudencial, deve a parte recorrente apontar de maneira clara e precisa que artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equívoca pela Corte de origem, o que não ocorreu na espécie. 2. Quanto ao Recurso Especial da União, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Acerca da prescrição, o Tribunal de origem considerou a imprescritibilidade da pretensão por se tratar de demanda que busca salvaguardar a dignidade da pessoa humana diante de atos que importem ofensa aos direitos da personalidade, tais como atos ilícitos praticados por agentes do Estado durante o regime militar. Contudo, contra o aresto impugnado foi interposto unicamente o presente Recurso Especial, deixando a ora recorrente de apresentar Recurso Extraordinário ao STF. Permanecem incólumes os fundamentos constitucionais do decisório recorrido, suficientes para mantê-lo. Incide o óbice da Súmula 126/STJ. 4. O entendimento firmado do STJ é de que a reparação econômica realizada pela União decorrente da Lei 10.559/02 não se confunde com a reparação por danos morais prevista no art. 5º, V, e, da Constituição Federal. 5. Com relação ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, melhor sorte não assiste à parte. Isso porquanto o acórdão recorrido entendeu tratar-se de prisão com motivação exclusivamente política, não podendo o STJ, em Recurso Especial, alterar esse entendimento, uma vez que exige revolvimento de matéria fática e probatória. Incide, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Quanto aos juros moratórios, a orientação do STJ é a de que estes incidem desde a data do evento danoso, na hipótese de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). 7. Como regra, não se conhece de Recurso Especial no qual se discute a majoração ou a redução do valor dos honorários advocatícios fixados na origem, por demandar a análise dos fatos e provas que emergem dos autos, o que é vedado por força da aplicação da Súmula 7/STJ, exceto nos casos em que o valor se mostrar exorbitante ou irrisório, o que não é o caso dos autos, em que foi fixado em montante razoável para a matéria discutida nos autos e o trabalho desenvolvido pelos causídicos. 8. Por fim, a apreciação, em Recurso Especial, do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como a existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 9. Agravo de Aramy Viterbo Santolim não provido. Recurso Especial da União parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido." Considerando a jurisprudência sumulada da Corte Superior, sendo o termo inicial dos juros moratórios contado a partir do evento danoso na responsabilidade extracontratual, tal qual discutida na espécie (Súmula 54/STJ), o autor apontou a data de 14/08/1967, que corresponde à demissão da empresa Sirta – Serviços de Imprensa, Rádio e Televisão Associados. O termo inicial indicado pelo autor é compatível com a própria narrativa dos autos, que identifica o período em que a participação do autor em movimentos sindicais e sociais gerou demissão e prisão enquanto atos de perseguição política, sendo correto, portanto, admitir que o evento danoso seja fixado em 14/08/1967 para efeito de termo inicial dos juros de mora. Quanto à sucumbência, tem sido reiterado pela jurisprudência que a equidade, na condição de princípio geral do direito, deve ser aplicada na interpretação da lei para correto arbitramento da verba honorária, sobretudo nos casos em que a estrita literalidade normativa possa resultar na imposição de valor tanto irrisório como excessivo e desproporcional, considerando os critérios elencados nos incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, devendo, assim, ser coibida e afastada a condenação a título de sucumbência que possa gerar locupletamento ilícito e enriquecimento sem causa para qualquer das partes que litigam em Juízo. Neste sentido: RESP 1.789.913, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE de 11/03/2019: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima -, teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido.” (g.n.) Também assim tem decidido a Turma: ApCiv 0001346-78.2016.4.03.6119, Rel. Des. Fed. ANTONIO CEDENHO, e-DJF3 de 11/07/2019: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR. JUSTA REMUNERAÇÃO. EQUIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em valor que permita a justa e adequada remuneração dos vencedores, sem contribuir para o seu enriquecimento sem causa, ou para a imposição de ônus excessivo a quem decaiu da respectiva pretensão, cumprindo, assim, o montante da condenação com a finalidade própria do instituto da sucumbência, calcada no princípio da causalidade e da responsabilidade processual. 2. A legislação permite a fixação de honorários pelo magistrado em consonância com o trabalho prestado pelo advogado, evitando-se o enriquecimento desproporcional e sem causa e a onerosidade excessiva para a parte contrária. Interpretação extensiva ao disposto no § 8º do artigo 85 do CPC/2015. 3. A causa é de baixa complexidade, o processo tramitou por tempo exíguo, houve desistência pela parte autora e o trabalho da Fazenda Nacional não demandou esforço fora do exigido em qualquer demanda. 4. Razoável fixar o valor da condenação dos honorários no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 5. Apelação provida.” Assim, nos termos da jurisprudência, considerando circunstâncias relativas ao trabalho desenvolvido nos autos, em especial a singeleza da causa, cabe arbitrar a condenação, segundo o princípio da equidade, de forma a garantir remuneração proporcional sem oneração excessiva da parte vencida, nem proveito exorbitante da parte vencedora, a teor do artigo 85, §§ 2º e 8º, CPC, pelo que se fixa verba honorária de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), atualizados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000700-98.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Trata-se de apelação à sentença de improcedência da ação ajuizada para condenação da União à indenização por danos morais de R$ 500.000,00, por tortura e humilhação sofridas por atos perpetrados por agentes públicos no período do regime militar no Brasil. Alegou-se, em suma, que: (1) foi perseguido por atividades de oposição ao regime militar, tendo sido demitido do emprego, preso, torturado e exilado por sua atuação política; (2) a reparação prevista pela Lei 10.559/2002 tratava dos direitos profissionais do anistiado político e repercussões econômicas, não se confundindo com a indenização por danos morais; (3) não há bis in idem, sendo possível a cumulação dos pleitos de indenização por dano material e morais; (4) o Estado brasileiro é responsável pela reparação civil por danos morais, sendo apontados o ato ilegal, dano sofrido e nexo causal; (5) o quantum indenizatório deve ser fixado em valor compatível com a reprovabilidade do ilícito, intensidade e duração do sofrimento da vítima, capacidade econômica do causador do dano, condições sociais do ofendido, entre outros fatores; e (6) os juros moratórios devem incidir desde a data do evento danoso, nos termos do REsp 1.492.221. Houve contrarrazões. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000700-98.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS MUTA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do autor, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ANISTIADO POLÍTICO. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. REGIME MILITAR. IMPRESCRITIBILIDADE. REPARAÇÃO ECONÔMICA ADMINISTRATIVA. DANOS MATERIAIS CUMULÁVEIS COM DANOS MORAIS. DEMISSÃO, PRISÃO E EXÍLIO. VALOR A SER INDENIZADO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA. 1. Preliminarmente, não comporta deferimento a expedição de ofício ao Arquivo Público do Estado de São Paulo, pois cabe ao autor o ônus probatório do direito alegado. Ademais, não se demonstrou a necessidade de ordem judicial para obtenção dos documentos, vez que o acervo da respectiva instituição pode ser consultado gratuitamente pelo público em geral. Assim, cabia ao autor a obtenção dos documentos de seu interesse. 2. No mérito, discute-se direito à indenização por danos morais em razão de perseguição, prisão arbitrária e exílio involuntário, por atuação política no período de vigência do regime militar. A sentença julgou improcedente o pedido, pois “considerando-se que o autor já foi declarado anistiado político, fazendo jus a uma reparação econômica, não há que se falar em indenização por danos morais, uma vez que caso isso fosse possível, estar-se-ia diante de pagamento de indenização em duplicidade pelo mesmo motivo, ocorrendo um verdadeiro bis in idem”. 3. Neste ponto, assente o entendimento de que podem ser cumuladas a concessão administrativa da reparação econômica de caráter indenizatório pela Comissão de Anistia com verba de indenização judicial por danos morais. A Corte Superior consolidou orientação no sentido de que a reparação administrativa de danos por perseguição a anistiado político, prevista em legislação específica, não exclui o interesse de agir na ação de indenização por danos morais, que se destina à proteção, tutela e reparação de bens jurídicos distintos dos tratados administrativamente. 4. Quanto à prescrição, não mais se discute serem imprescritíveis as pretensões compensatórias de dano moral por graves violações aos direitos de personalidade e dignidade da pessoa humana, como as discutidas no presente feito, não se aplicando o Código Civil nem o Decreto-Lei 20.910/1932, sendo irrelevante, assim, tratar de termo inicial já que não existe prazo prescricional para a hipótese. Recentemente, a 2ª Seção da Corte Superior editou a Súmula 647, segundo a qual: "São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar". 5. No caso, o autor postulou indenização por danos morais, por ter sido vítima de perseguição por agentes do Estado, pois demitido por motivação política, face à participação em movimentos considerados subversivos, suportando prisão e tortura, tendo sido obrigado a exilar-se do país. A Comissão de Anistia Política reconheceu a demissão do autor motivada por sua atuação política, conforme voto do relator do requerimento de anistia. 6. A documentação juntada aos autos prova, ainda, que o autor foi preso em 1970, constando das informações prestadas pela Secretaria de Assuntos Estratégicos que “Em 70, foi preso e indiciado em IPM instaurado pelo I Exército, por prática de atividades consideradas subversivas. Em JUN 73, foi absolvido por insuficiência de provas, pelo Conselho Permanente de Justiça da 2ª Auditoria da Marinha, no Inquérito que respondeu em virtude de suas atividades na organização denominada Var-Palmares”. Embora não exista prova cabal da ocorrência de exílio, a narrativa é plenamente verossímil, e é reforçada pelas declarações de terceiros e pelo vácuo de informações dos órgãos de repressão entre os anos de 1973 a 1981. Verifica-se, ainda, que o autor foi amplamente monitorado durante a década de 1980, em decorrência de sua atuação como líder sindical, o que se prorrogou até o fim do ano de 1989, mesmo após o fim do regime militar e o amplo restabelecimento do regime democrático. Há prova, pois, de que o autor, por participação em atos políticos no período, sofreu retaliação, caracterizada por atos de exceção, nos termos do artigo 8º do ADCT, tendo sido, em razão de tais fatos, demitido de emprego que ocupava, o que enquadra a situação fática na hipótese do artigo 2º, XI, da Lei 10.559/2002. 7. Narra-se nos autos que os procedimentos adotados tiveram caráter excepcional, usando métodos e técnicas que na normalidade democrática não poderiam ser admitidos, de sorte a gerar danos morais passíveis de indenização, na forma do artigo 37, § 6º, c/c artigo 5º, V e X, ambos da Constituição Federal. Os atos estatais narrados inserem-se na causalidade jurídica do dano, em termos de grave ofensa à honra, imagem, dignidade e integridade, moral como psicológica, nos diversos planos possíveis, incluindo o pessoal, familiar, profissional e social. Na espécie, é evidente que o autor foi vítima do regime político instituído no país a partir de 1964, sofrendo perseguições políticas, tendo sido a condição de anistiado político reconhecida, inclusive, pela Comissão de Anistia. 8. Restando claro que o autor sofreu graves danos morais diante da demissão promovida por motivação política, e sofrimento causado pela prisão e exílio forçado, fundamental a discussão do valor da indenização, diante da prova dos autos, pois sabido que o Superior Tribunal de Justiça, em regra, não reexamina a questão, quando reputada razoável e proporcional a condenação, de modo a tornar quase que definitivo o arbitramento fixado na instância ordinária (v.g., AGRESP 1372652, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJU de 31/03/2015; AGARESP 573215, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJU de 23/04/2015). 9. Neste ponto da análise, verifica-se, atento às circunstâncias fáticas do caso concreto, que a repressão não ocorreu apenas em razão da atuação no movimento estudantil ou sindical, mas pela participação do autor em grupos de luta armada, tendo sido preso em posse de arma de fogo. Não se tratou, pois, de perseguição em razão apenas de difusão de ideias contrárias ao regime, o que confere à espécie particularidade a ser considerada na fixação do valor da indenização. 10. O valor da indenização deve ser objeto de correção monetária desde o arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. Quanto à forma de cálculo dos juros de mora, o termo inicial baseado na data do evento danoso tem lastro na Súmula 54/STJ, no caso de responsabilidade extracontratual como na espécie, o que afasta a pretensão de vincular a contagem a partir do arbitramento da indenização. 11. O autor apontou a data de 14/08/1967, correspondente à demissão da empresa Sirta – Serviços de Imprensa, Rádio e Televisão Associados. O termo inicial indicado é compatível com a própria narrativa trazida aos autos, que identifica o período em que a participação do autor em movimentos sindicais e sociais gerou demissão e prisão enquanto atos de perseguição política, sendo correto, pois, admitir que o evento danoso seja fixado em 14/08/1967 para efeito de termo inicial dos juros de mora. 12. O arbitramento da condenação sucumbencial deve observar o artigo 85, § 2º e 8º, CPC, em conformidade com circunstâncias do caso concreto, de modo a garantir remuneração proporcional ao trabalho desenvolvido, sem gerar condenação irrisória ou exorbitante. 13. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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