Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME, REGINA FERNANDES DE FREITAS DIAS, ANTONIO CARLOS DIAS Advogado do(a)
EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO - SP440951 Advogado do(a)
TERCEIRO: JOAO ALBERTO DIB PALMA PIMENTA - SP220190 DESPACHO 1. Petição ID nº 313916527:
1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003867-33.2005.4.03.6102
Trata-se de pedido deduzido por terceiro para levantamento de indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis de matrículas nºs 183.745, 183.758 e 183.789, todos do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP. Juntou via das matrículas aos autos (IDs nºs 313918161-313918195). Verifico que a ordem de cancelamento das indisponibilidades já foi emanada por esse juízo (ID nº 309194990) e cumprida em 18/12/2023 (ID nº 310493832). Ademais, as matrículas juntadas aos autos, foram expedidas em data anterior ao cumprimento da ordem, em 04/10/2023. Assim, julgo prejudicado o pedido. 2. Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.