Execução Fiscal 0003867-33.2005.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003867-33.2005.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

20/03/2024, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME, REGINA FERNANDES DE FREITAS DIAS, ANTONIO CARLOS DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO - SP440951 Advogado do(a) TERCEIRO: JOAO ALBERTO DIB PALMA PIMENTA - SP220190 DESPACHO 1. Petição ID nº 313916527: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003867-33.2005.4.03.6102 Trata-se de pedido deduzido por terceiro para levantamento de indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis de matrículas nºs 183.745, 183.758 e 183.789, todos do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP. Juntou via das matrículas aos autos (IDs nºs 313918161-313918195). Verifico que a ordem de cancelamento das indisponibilidades já foi emanada por esse juízo (ID nº 309194990) e cumprida em 18/12/2023 (ID nº 310493832). Ademais, as matrículas juntadas aos autos, foram expedidas em data anterior ao cumprimento da ordem, em 04/10/2023. Assim, julgo prejudicado o pedido. 2. Ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se.

19/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/02/2024, 16:41

Execução frustrada

16/02/2024, 16:41

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 13:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/02/2024, 13:03

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/12/2023, 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME, REGINA FERNANDES DE FREITAS DIAS, ANTONIO CARLOS DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO - SP440951 DESPACHO Manifestação ID nº 306599772: Considerando a desistência da exequente quanto aos bens localizados, determino o levantamento da indisponibilidade decretada por este Juízo nos termos da decisão ID nº 140294630, quanto aos bens e direitos da executada CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME - CNPJ: 66.753.096/0001-77, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Após, ao arquivo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, cabendo à exequente o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Esclareço que o feito só será desarquivado quando houver pedido do(a) executado(a) ou pedido da exequente visando à localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não se promovendo o desarquivamento diante de requerimentos sem embasamento objetivo e fundado, como o pedido genérico de arquivamento/desarquivamento ou outra diligência sem aparente efeito prático. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003867-33.2005.4.03.6102

06/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/12/2023, 18:30

Execução frustrada

05/12/2023, 18:30

Conclusão (para despacho)

27/11/2023, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/11/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME, REGINA FERNANDES DE FREITAS DIAS, ANTONIO CARLOS DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO - SP440951 Nome da Vara: 300080 - Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto - SP OFÍCIO PARA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DE VALORES (ART. 262 PROVIMENTO CORE 01/2020) PRAZO DE VALIDADE - 60 DIAS (art. 1º Resolução CJF nº 708/21) O Doutor RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, Meritíssimo Juiz Federal desta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto, do Fórum de Ribeirão Preto, Seção Judiciária de São Paulo, da 3ª Região, na forma da lei, MANDA ao senhor Gerente da Agência 2014 da Caixa Econômica Federal ou seu substituto que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$ 3.472,81 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), depositada na conta judicial nº 2014.635.00004963-0 na data de 14/06/2022 e da importância de R$ 2.009,39 (dois mil, nove reais e trinta e nove centavos) depositada na conta judicial nº 2014.635.00003151-0 na data de 21/08/2017, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0003867-33.2005.4.03.6102, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME, CNPJ nº 66.753.096/0001-77, REGINA FERNANDES DE FREITAS DIAS, CPF nº 059.001.598-25, ANTONIO CARLOS DIAS, CPF nº 512.087.688-91, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Código da operação: 635 Código de receita: 7525 (Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal) Número de referência: o número da CDA 80 7 04 025895-34 A importância deverá ser atualizada monetariamente no ato da transferência. Cumpra-se e devolva-se cópia à Secretaria deste Juízo com autenticação e recibo do valor pago e do eventual saldo da conta. Rubens Alexandre Elias Calixto - Juiz Federal Ofício de transferência eletrônica - 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003867-33.2005.4.03.6102 , CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME, REGINA FERNANDES DE FREITAS DIAS, ANTONIO CARLOS DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO - SP440951 DESPACHO ID nº 290775275: Ciência às partes. Petição ID nº 291560858: Considerando a concordância da exequente (ID nº 293503981), EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME, CNPJ nº 66.753.096/0001-77, REGINA FERNANDES DE FREITAS DIAS, CPF nº 059.001.598-25, ANTONIO CARLOS DIAS, CPF nº 512.087.688-91, nos termos em que requerido pela exequente, utilizando-se, para tanto, os seguintes parâmetros: Código da operação: 635 Código de receita: 7525 (Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal) Número de referência: o número da CDA 80 7 04 025895-34 Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0003867-33.2005.4.03.6102 defiro o pedido do terceiro interessado e determino o levantamento da indisponibilidade unicamente em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 183.743 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Cumpra-se. Petições ID nºs 295138850 e 296830514: Manifeste-se a exequente sobre os pedidos de levantamento da indisponibilidade dos imóveis matrículas nº 183.771, 183.783, 183.805, 183.808, 183.752 e 183.739, todas do 2º CRI de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto. Manifestação ID nº 290854255: Defiro. Expeça-se Ofício de Transferência eletrônica, determinando à agência 2014 da Caixa Econômica Federal que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda à transformação definitiva da importância de R$ 3.472,81 (três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), depositada na conta judicial nº 2014.635.00004963-0 na data de 14/06/2022 e da importância de R$ 2.009,39 (dois mil, nove reais e trinta e nove centavos) depositada na conta judicial nº 2014.635.00003151-0 na data de 21/08/2017, nos autos do Processo Judicial Eletrônico nº 0003867-33.2005.4.03.6102, em que são partes , CNPJ nº 00.394.460/0216-53 e Intime-se. Cumpra-se.

11/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME, REGINA FERNANDES DE FREITAS DIAS, ANTONIO CARLOS DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO RIBEIRO FIGUEIREDO - SP440951 D E S P A C H O 1. ID nº 278002920 – 278002927: Ciência à exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, em sendo o caso, indicar os parâmetros para transformação definitiva dos valores depositados. 2. Quanto ao pedido, formulado por terceiro (ID nº 275655013), para levantamento da indisponibilidade sobre imóvel objeto da matrícula nº 183.811 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, em que pese a discordância da exequente (ID nº 273222593), verifica-se que no documento ID nº 275655023 – contrato particular de cessão e transferência de direitos – cujas firmas foram reconhecidas em cartório em 27/12/2002 e em 03/01/2003, consta expressamente a negociação da unidade autônoma nº 329, situada no 6º pavimento ou 3º andar do Condomínio Plaza Campos Elíseos. O imóvel, portanto, correspondente àquele indicado na matrícula nº 183.811 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto (ID nº 275655023) e no documento ID nº 275655023. Nestes termos, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003867-33.2005.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro o pedido do terceiro interessado e determino o levantamento da indisponibilidade. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o levantamento da indisponibilidade decretada por este Juízo nos termos da decisão ID nº 140294630, quanto aos bens e direitos da executada CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME - CNPJ: 66.753.096/0001-77, unicamente em relação ao imóvel matriculado sob o nº 183.811. 3. Com a manifestação da exequente, tornem os autos novamente à conclusão. Int.-se.

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME, REGINA FERNANDES DE FREITAS DIAS, ANTONIO CARLOS DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA - SP291308 TERCEIRO INTERESSADO: CRV - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA, FRANCISCA ISABEL GAONA DE CARLIS, MARVITUBOS TUBOS E PECAS HIDRAULICAS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAIO FERNANDO ROCHA - SP443900 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCEL PEREIRA RAFFAINI - SP255199 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO LUIS POLITI - SP259827 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VITOR GAONA SERVIDAO - SP248947 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA - SP291308 D E S P A C H O 1. Tendo em vista as procurações encartadas aos autos conforme ID nº 265496198 e 265496200, bem como, considerando a concordância da Exequente (ID nº 261949497), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003867-33.2005.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto defiro em parte o pedido ID nº 257544860 para determinar tão somente o levantamento da indisponibilidade requerido por FRANCISCA JOVINA GAUNA - CPF nº 393.892.948-00, HUMBERTO MARCHI - CPF nº 034.787.008-25 e MARIA ELVIRA CARVALHO DOS SANTOS MARCHI - CPF nº 165.252.338-36, OSVALDO LUIZ FESTUCCI - CPF nº 064.732.788-00, ESPÓLIO DE PAULO JOSÉ MARCO ANTÔNIO - CPF nº 862.722.178/20, representado por sua inventariante, APARECIDA DOS SANTOS MARCO ANTÔNIO - CPF nº 020.514.088-23 e ODAIR BATISTA LEITE - CPF nº 742.960.278-91 e REGINA PAULA BARONI LEITE - CPF nº 038.288.488-42. Encaminhe-se, por malote digital, ao 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, cópia da presente decisão, que servirá de mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se o levantamento da indisponibilidade decretada por este Juízo nos termos da decisão ID nº 140294630 quanto aos bens e direitos da executada CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME - CNPJ: 66.753.096/0001-77, unicamente em relação aos imóveis matriculados sob o nº 183.752, 183.753, 183.755, 183.756, 183.757, 183.798 e 183.807 – 2º CRI de Ribeirão Preto/SP. 2. Quanto ao pedido de levantamento de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel matriculado sob o nº 183.799 – 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, formulado por WALDEMAR RUSSO - CPF nº 542.539.938-34, aguarde-se a regularização de sua representação processual. 3. ID nº 265590047: Ciência à Exequente para que requeira o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Considerando a decisão proferida nos autos do Agravo De Instrumento nº 5022223-36.2020.4.03.0000 (ID nº 265510234), o presente feito deverá ter seguimento com o leilão dos direitos da Executada CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME sobre o imóvel matricula nº 58.121 – 2º CRI de Ribeirão Preto. Assim, tendo em vista o lapso de tempo transcorrido, apresente a Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão atualizada da matrícula nº 58.121 – 2º CRI de Ribeirão Preto. Certo, ainda, que consta dos autos informação sobre a designação de leilões para referido imóvel nos autos nº 0055606-23.2002.826.0506 em trâmite pela 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto (fls. 281 – autos físicos), sem notícia de resultado da hasta. Deixo anotado, por fim, que para a análise da situação jurídica do referido imóvel foi determinada a intimação dos herdeiros do proprietário JAMIL WEHBE JUNIOR nos termos do despacho ID nº 36817046 (realizada conforme ID nº 39934524), bem como a intimação dos representantes legais da executada por meio dos despachos ID nº 44764550 e nº 58433245 (efetivadas conforme ID nº 46133209 e 77117743). 5. Ofícios ID nº 254131198 e 265765392: Ciência às partes. Após, em razão do levantamento da indisponibilidade conforme requerido pelos terceiros interessados, não há mais interesse de CRV - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA - CNPJ: 14.335.861/0001-35, FRANCISCA ISABEL GAONA DE CARLIS - CPF: 047.528.278-75 e MARVITUBOS TUBOS E PECAS HIDRAULICAS LTDA - CNPJ: 56.287.725/0003-29 nos autos. Assim, promova a serventia a sua exclusão do cadastro do presente feito. 6. Por fim, considerando que o advogado BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA - OAB SP291308 representa apenas a terceira interessada MARVITUBOS TUBOS E PECAS HIDRAULICAS LTDA (procuração ID nº 247066004), promova a serventia a sua exclusão como advogado da executada CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME. Cumpra-se. Intime-se.

11/11/2022, 00:00

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME, REGINA FERNANDES DE FREITAS DIAS, ANTONIO CARLOS DIAS Advogado do(a) EXECUTADO: BRENO AUGUSTO AMORIM CORREA - SP291308 TERCEIRO INTERESSADO: CRV - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CAIO FERNANDO ROCHA - SP443900 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003867-33.2005.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Vistos em inspeção. 1. Petição ID nº 242848167: Cuida-se de pedido formulado por CRV – ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA para levantamento da indisponibilidade registrada sobre o imóvel matricula nº 183.768 – 2º CRI de Ribeirão Preto. Regularmente intimada, a Exequente concordou com o pedido nos termos da manifestação ID nº 248454906. Assim, defiro o pedido formulado, devendo cópia da presente decisão ser encaminhada ao 2º CRI de Ribeirão Preto para as providências necessárias visando o levantamento da indisponibilidade decretada por este Juízo nos termos da decisão ID nº 140294630 quanto aos bens e direitos da executada CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME - CNPJ: 66.753.096/0001-77, unicamente em relação ao imóvel matriculado sob o nº 183.768 – 2º CRI de Ribeirão Preto/SP. 2. Petições ID nº 247052327 e 247065648: Cadastrem-se os requerentes FRANCISCA ISABEL GAONA DE CARLIS - CPF nº. 047.528.278-75 e MARVITUBOS TUBOS E PEÇAS HIDRÁULICAS LTDA - CNPJ nº 56.287.725/0003-29 como terceiros interessados no processo, bem como, seus respectivos advogados. Após, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre o pedido de levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis de matrícula nº 183.804 e 183.810 – 2º CRI de Ribeirão Preto/SP. Na sequência, tornem os autos conclusos para deliberação. 3. Manifestação ID nº 2484549096 – parte final: Defiro o pedido de bloqueio de ativo financeiro dos executados CONSTRUTORA E INCORPORADORA FREITAS DIAS LTDA - ME - CNPJ: 66.753.096/0001-77, REGINA FERNANDES DE FREITAS DIAS - CPF: 059.001.598-25 e ANTONIO CARLOS DIAS - CPF: 512.087.688-91, já citados nos autos (fls. 132 e 174 – autos físicos), até o limite de R$ 2.336,916.36 (ID nº 248454929), nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. Proceda a secretaria a elaboração da competente minuta, tornando os autos, a seguir, conclusos para protocolamento. Caso os valores bloqueados sejam considerados ínfimos em relação ao valor cobrado nos autos, promova a serventia a imediata elaboração da minuta de desbloqueio, encaminhando-a para protocolamento, adotando-se a mesma providência em relação aos valores que excedam o montante da dívida cobrada nos autos (CPC: 854, § 1º). Remanescendo valores bloqueados e decorrido o prazo fixado no parágrafo terceiro do artigo 854 do CPC ou ocorrendo qualquer das hipóteses contemplada no § 5º do mesmo artigo, o bloqueio se convolará em penhora independentemente da lavratura de termo, devendo a serventia proceder à elaboração da minuta de transferência dos valores bloqueados para a Caixa Econômica Federal, agência 2014, em conta vinculada ao presente feito e à disposição do Juízo, nos termos do quanto contido no § 5º do mesmo diploma legal acima referido. Também deverá a serventia, em observância ao quanto disposto no artigo 221, IV do Provimento CORE – 01/2020, promover a competente anotação da existência de valores em conta vinculada ao presente feito. Após, expeça-se o necessário visando a intimação do(a) executado(a) da penhora efetivada nos autos para, se o caso e querendo, opor embargos no prazo legal. Se o valor penhorado for insuficiente para a garantia do crédito, deverá o executado ser intimado a complementar a penhora, sob pena de eventuais embargos opostos não serem recebidos no efeito suspensivo. Int.-se.

18/05/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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