Procedimento Comum Cível 5004105-98.2018.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004105-98.2018.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/04/2024, 18:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/04/2024, 18:49

Publicação

21/11/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: KATIA APARECIDA TRAJANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA - SP95455 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes do trânsito em julgado. Nada sendo requerido em 15 (quinze) dias, os autos serão arquivados com baixa-findo. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004105-98.2018.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2023, 15:48

Trânsito em julgado

16/11/2023, 15:08

Julgamento em Diligência

31/08/2023, 16:56

Publicação

20/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: KATIA APARECIDA TRAJANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA - SP95455 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dê-se ciência às partes acerca da disponibilização dos valores requisitados, que deverão ser sacados diretamente no Banco do Brasil. Deverá o(a) advogado(a) da parte exequente comprovar que deu ciência a ela acerca da referida disponibilização. Decorridos 15 (quinze) dias e não havendo manifestação, considero cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil, devendo ser remetidos ao arquivo (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004105-98.2018.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

19/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2023, 07:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/07/2023, 17:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/07/2023, 17:59

Conclusão (para julgamento)

14/07/2023, 14:14

Documentos

Ato ordinatório

•17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KATIA APARECIDA TRAJANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA - SP95455 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 37898030: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004105-98.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo INSS com fundamento no art. 535 do CPC. Pela decisão ID 46591354 foi determinada a remessa dos autos ao setor de contadoria para elaboração de cálculos conforme parâmetros estabelecidos. A contadoria apresentou cálculos (ID 48839900), informando que aqueles apresentados pela exequente se encontram equivocados porque a RMI foi calculada incorretamente. Em relação aos cálculos apresentados pelo INSS, menciona que a diferença decorre de arredondamentos. Intimadas as partes acerca dos cálculos da contadoria, a exequente discordou do valor da RMI e da forma como foi apurado (ID 52006120). Pela decisão ID 54475042, em face das alegações da exequente, foi determinado o retorno do processo à contadoria para manifestação. Foi determinada, ainda, a expedição das requisições de pagamento dos valores incontroversos, apurados pela contadoria do Juízo. Os Ofícios Requisitórios foram expeditos e transmitidos (ID 56025228 e anexos). A Contadoria ratificou os cálculos anteriormente por ela apresentados (ID 58232560). Intimadas as partes acerca das informações prestadas pelo Setor de Contadoria, o INSS requereu a homologação dos cálculos judiciais e o acolhimento da impugnação por ele ofertada no ID 40469413. A parte exequente não se manifestou. Extrato de pagamento de RPV dos honorários sucumbenciais, ID 58783618. É o relatório. Decido. Tendo em vista que a Contadoria do Juízo elaborou os cálculos de acordo com o Julgado, bem como com as determinações contidas na decisão ID 46591354, observando, ainda, as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, considero corretos os valores por ela apresentados. Ressalto que, embora intimada acerca da informação da contadoria ratificando os cálculos anteriormente apresentados, a parte exequente quedou-se silente. Ante o exposto, fixo o valor total da execução em R$ 132.728,37, para a competência de 09/2020 (ID 48839900), sendo o valor de R$ 125.808,55, referente ao valor principal, e o valor de R$ 6.919,82, referente aos honorários sucumbenciais. Observe-se que os Ofícios Requisitórios referentes a esses valores já foram expedidos e transmitidos. Nos termos do art. 1-D da Lei 9.494 combinado com art. 85, §§ 3º, 7º, 13, 14 e 19 da Lei 13.105/2015, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, no percentual mínimo por cada faixa, cujo cálculo caberá a Contadoria, e incidirá sobre a diferença entre o pretendido inicialmente e o ora fixado, em favor da Advocacia Pública, restando, entretanto suspensa sua cobrança conforme art. 98, §3º do CPC. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios, relativamente à impugnação ao cumprimento de sentença, por ter sucumbido de parte mínima do pedido. Aguarde-se o pagamento dos valores requisitados por meio de PRC no arquivo (sobrestado). Intimem-se. CAMPINAS, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: KATIA APARECIDA TRAJANO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARICLEUSA SOUZA COTRIM GARCIA - SP95455 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O ID 37898030: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004105-98.2018.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de impugnação à execução apresentada pela INSS com fundamento no artigo 535 do CPC. Afirma, em síntese, a existência de excesso de execução em vista de erro na apuração no valor da RMI; ausência do desconto dos valores recebidos administrativamente (período 08 e 09/2020), do seguro-desemprego, do auxílio emergencial (período de 01/04/2020 a 31/08/2020) e 13º salário do não de 2020 e a correção monetária, e por fim, a apuração de 10% a título de honorários sucumbenciais. Intimada acerca da impugnação, a parte exequente se manifestou (ID 40715811). É o necessário a relatar. DECIDO. A controvérsia se refere ao valor da RMI, o desconto dos valores já recebidos, o índice de correção a ser aplicado aos cálculos e o percentual dos honorários advocatícios. Em relação à correção monetária, após o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), a que se seguiu, o dos embargos de declaração da mesma decisão, rejeitados e com afirmação de inexistência de modulação de efeitos (trânsito em julgado em 03/03/2020), deve a atualização monetária obedecer ao Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece para as condenações judiciais de natureza previdenciária: As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. Assim, a correção monetária das parcelas vencidas dos benefícios previdenciários será calculada conforme a variação dos seguintes índices, que se aplicam conforme a pertinente incidência ao período compreendido na condenação: - IGP-DI de 5/1996 a 3/2006 (artigo 10 da Lei 9.711/1998, combinado com o artigo 20, §§5º e 6º, da Lei 8.880/1994); - INPC a partir de 4/2006 (artigo 41-A da Lei 8.213/1991) Sobre o desconto dos valores recebidos a título de auxílio-emergencial, com razão o INSS. Nos termos do art. 2º, III, da Lei n. 13.982/2020, um dos requisitos para a percepção do auxílio-emergencial é que o trabalhador não seja titular de benefício assistencial ou beneficiário de seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal. Portanto, é incontroverso que a autora percebeu o auxílio-emergencial no período de 01/04/2020 a 31/08/2020, logo devem ser excluídas as competências do benefício previdenciário nesse período. Igualmente, em relação aos meses que percebeu o benefício previdenciário administrativamente, devem ser descontados na conta. Os honorários advocatícios devem ser calculados conforme orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Portanto, acolho parcialmente a impugnação do INSS para encaminhar o processo ao setor de contadoria para elaboração dos cálculos, nos termos do ora decidido, verificando, inclusive, o valor da RMI correto. Com o retorno da contadoria, dê-se vista às partes, nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venha concluso para decisão. Intimem-se. CAMPINAS, 5 de março de 2021.

15/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Trânsito em julgado

Julgamento em Diligência

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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