Procedimento Comum Cível 5017970-09.2018.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5017970-09.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2022, 17:39

Expedida/certificada

23/06/2022, 18:50

Publicação

18/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419 EXECUTADO: ELIZANGELA BERTOZO DE LUCENA SERRALHERIA - EPP EDITAL DE INTIMAÇÃO O DOUTOR HONG KOU HEN, JUIZ FEDERAL TITULAR DA 8ª VARA CÍVEL DA 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO, determina a publicação deste edital, para que chegue ao conhecimento de todos que o lerem ou dele tiverem conhecimento, que, neste juízo, com endereço na Avenida Paulista, n.º 1.682, 10.º andar, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, telefone (11) 2172-4308, tramita o processo eletrônico nº 5017970-09.2018.4.03.6100 (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA), movido por EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em face de EXECUTADO: ELIZANGELA BERTOZO DE LUCENA SERRALHERIA - EPP, CNPJ: 14.407.562/0001-69, no qual, nos termos do que dispõe o artigo 513, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil, foi determinada a INTIMAÇÃO POR EDITAL do(a) executado(a), com prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No primeiro dia útil seguinte ao término do prazo de 20 (vinte) dias, começará a correr o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento, por meio de depósito à ordem deste juízo, da importância de R$ 117.173,72 (cento e dezessete mil, cento e setenta e três reais e setenta e dois centavos), para 12/2021, que deverá ser devidamente atualizada até a data do efetivo depósito. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, em 11 de março de 2022. Eu, Marly S Moryama, Técnica Judiciária, digitei. Edital - 8ª VARA FEDERAL CÍVEL EM SÃO PAULO Avenida Paulista, 1682, 10º andar, São Paulo/SP, CEP: 01310-200, telefone 2172.4408, e-mail [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017970-09.2018.4.03.6100

17/03/2022, 00:00

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

11/03/2022, 18:33

Mero expediente

10/03/2022, 18:54

Conclusão (para despacho)

04/02/2022, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419 REU: ELIZANGELA BERTOZO DE LUCENA SERRALHERIA - EPP D E S P A C H O ID 98435832: Deixo de cientificar a parte ré quanto à possibilidade de negociação dos débitos noticiada pela CEF, tendo em vista não ser representada por advogados constituídos. Cabe à própria CEF, nesses casos, contatar os devedores. Manifeste-se a CEF, em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, arquive-se, independente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017970-09.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

01/12/2021, 00:00

Expedida/certificada

30/11/2021, 17:48

Mero expediente

23/11/2021, 18:23

Conclusão (para despacho)

08/10/2021, 22:04

Publicação

23/09/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/09/2021, 07:00

Documentos

Edital

•17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: CHRISTIAN PINEIRO MARQUES - SP287419 REU: ELIZANGELA BERTOZO DE LUCENA SERRALHERIA - EPP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017970-09.2018.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de cobrança na qual a autora pleiteia que a ré lhe pague o importe de R$ 39.374,16 em razão do descumprimento das obrigações constantes na contratação de cartão de crédito, empréstimo e cheque especial. A ré foi citada por edital por terem restado frustradas as tentativas de sua localização (ID 29816802). Nomeada a DPU para apresentação de contestação na qualidade de curadora especial (ID 41085132). Contestação da DPU (ID 42433559). A DPU informou não ter interesse na produção de outras provas (ID 42996632). Réplica da CEF (ID 43575154). É o relato do essencial. Decido. Indefiro o pedido da DPU de inversão do ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, no presente caso, foram juntados pela CEF todos os documentos necessários à comprovação da relação havida entre as partes, bem como dos serviços contratados. Nesse sentido, também rejeito a preliminar de ausência dos documentos essenciais à propositura da ação, cabendo enfatizar que muito embora não tenham sido apresentados os contratos originais, é possível a comprovação da existência do débito por meio de outros documentos idôneos, tais como as planilhas de evolução dos contratos em que constam os dados gerais dos instrumentos, especialmente, datas da celebração das avenças, valor contratado, taxa de juros, etc. A propósito do tema, assim já se manifestou o E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). CONTRATO BANCÁRIO. CDC. EXTRAVIO DO CONTRATO ORIGINAL. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA AFASTADA. I - A despeito da CEF não ter instruído a inicial com cópia do contrato bancário, a autora se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos Planilha de Evolução Contratual e Dados Gerais do Contrato, documentos aptos a demonstrar a data da celebração do contrato e a disponibilização do crédito de empréstimo, bem como valor, taxa de juros, prazo, valor da prestação, prestações pagas e início da inadimplência. II - Considerando a possibilidade de comprovação dos fatos por meio de outras provas documentais, como na hipótese, o extravio do contrato bancário não implica a improcedência do pedido, não se mostrando imprescindível a juntada do contrato para o ajuizamento da ação de cobrança. III - Apelação provida. AC 00147517820154036100. AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2215040. Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY. Sigla do órgão: TRF3. Órgão julgador: PRIMEIRA TURMA. Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2017. Examino o mérito. Não há nenhuma controvérsia em relação à concessão pela autora de empréstimos à ré e contratação por esta de Cartão de Crédito. Trata-se de fato afirmado pela autora e comprovado documentalmente através de informações extraídas do sistema interno da CEF, extratos e Demonstrativos de Débitos em nome da ré, bem como faturas mensais do cartão nº. 5362.69XX.XXXX.2324 e Ficha de Abertura de Autógrafos Pessoa Jurídica (IDs 9531247; 9531248; 9531249; 9531250; 9538551; 9538552 e 9538553), não impugnados especificamente pela ré. Nesse contexto, é possível identificar, por meio das informações fornecidas pela autora, os tipos de contratos celebrados CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ) nº. 4007.003.00000942-7; GIROCAIXA FÁCIL nº. 21.4007.734.0000438-14 e Cartão de Crédito nº. 5362.69XX.XXXX.2324, bem como as datas, condições de concessão do crédito e sua disponibilização na conta da ré. Ademais, o creditamento do valor de empréstimo na conta-corrente da ré (R$ 10.000,00), em 07/03/2017 (ID 9538552 - Pág. 41) sem contrapartida por diversos meses e tampouco qualquer impugnação pela devedora, demonstram que a titular da conta era a beneficiária do montante e jamais teve a intenção de regularizar sua situação perante a autora. De fato, conforme os documentos, percebe-se que a ré não cumpre suas obrigações há muito tempo, sempre com sua conta-corrente “no vermelho”, o que ensejou uma evolução da dívida, estando os cálculos expressamente detalhados. Como decorrência desses descumprimentos, a autora pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 39.374,16, fato incontestado pela ré. No caso, a Caixa Econômica Federal apresentou provas cabais do descumprimento dos contratos pela ré. A parte ré, por sua vez, não produziu outra prova que viesse a demonstrar que ela efetivamente cumpriu todo o acordado, bem como não impugnou os valores cobrados, muito embora isso fosse, em tese, possível, por constarem dos autos documentos discriminativos dos encargos financeiros. Dessa forma, plenamente demonstrada a quantia devida, fica a ré ELIZÂNGELA BERTOZO DE LUCENA SERRALHERIA - EPP obrigada ao pagamento de R$ 39.374,16, atualizado para julho de 2018. Ante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos que constam da exordial para condenar a parte ré na obrigação de pagar à autora os valores decorrentes da inadimplência dos contratos CHEQUE EMPRESA CAIXA (CROT PJ) nº. 4007.003.00000942-7; GIROCAIXA FÁCIL nº. 21.4007.734.0000438-14 e Cartão de Crédito nº. 5362.69XX.XXXX.2324, no importe de R$ 39.374,16 (trinta e nove mil trezentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), atualizado para julho de 2018, que deverá ser corrigido monetariamente quando do efetivo pagamento, aplicando-se somente os índices utilizados pela autora na elaboração das suas planilhas constantes dos autos. CONDENO a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 29 de abril de 2021.

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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