Procedimento Comum Cível 0005219-74.2005.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0005219-74.2005.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2026, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/05/2026, 14:57

Trânsito em julgado

15/05/2026, 14:57

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2026, 15:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/05/2026, 15:12

Ato ordinatório

08/05/2026, 19:17

Publicação

19/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: DALMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, BANCO BS2 S.A., RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498-E ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULO ANTONIO SERGIO DE MORAES - SP104971 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LEONARDO DE MARIA PIMENTA - MG144754 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO ALVES AMARAL BATISTA - SP271914 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARINA LIZARELI FERREIRA - SP426286 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAMILA CUELHAR DA SILVA - SP497061 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005219-74.2005.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença em que são partes as acima nomeadas. Foi(ram) expedido(s) ofício(s) requisitório(s), que foi(ram) pago(s). Feito o relatório, fundamento e decido. Verifico o exaurimento da fase executória nos presentes autos, pois que pago(s) o(s) valor(es) executado(s). Ante o exposto, julgo extinta a execução, com fundamento artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sejam os autos mantidos no arquivo provisório durante o prazo para eventual recurso e, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GILBERTO MENDES SOBRINHO Juiz Federal

16/02/2026, 00:00

Por decisão judicial

13/02/2026, 13:32

Expedida/certificada

13/02/2026, 13:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/02/2026, 13:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 13:20

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 11:56

Publicação

04/02/2026, 07:00

Documentos

Sentença Tipo C

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, BANCO BS2 S.A., MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA, RED PRECATORIOS E INTERMEDIACAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: CAMILA CUELHAR DA SILVA - SP497061, DIEGO ALVES AMARAL BATISTA - SP271914, MARINA LIZARELI FERREIRA - SP426286 Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447, PAULO ANTONIO SERGIO DE MORAES - SP104971 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816, LEONARDO DE MARIA PIMENTA - MG144754 Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Petição id. n. 337084164: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005219-74.2005.4.03.6183 Trata-se de embargos de declaração, em que se alega omissão e contradição, opostos em face do despacho proferido no evento 163 (id. n. 336129848), que declarou falecer competência a este juízo para examinar o requerimento do cessionário, ora embargante, uma vez que trata de matéria estranha às lides previdenciárias. O requerimento objeto do despacho embargado restou assim formulado: " (...) Diante da flagrante MÁ-FÉ, do evidente ENRIQUECIMENTO ILÍCITO do autor/cedente, e do INJUSTO PREJUÍZO que lhe tem sido imposto, o cessionário não vê alternativa, senão requerer perante este MM. Juízo que proceda à intimação do autor para que devolva o valor obtido de forma manifestamente fraudulenta e imoral, uma vez que tal quantia foi adquirida através de meios evidentemente reprováveis, por ser medida de JUSTIÇA." (destaquei) A rescisão do negócio jurídico entre o cessionário e o autor, por evidente, deve ser buscada no juízo comum, não neste, posto que afetas a este apenas as causas de natureza previdenciária. Face ao exposto, não vislumbrando os vícios apontados pelo embargante, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos, mas nego-lhes provimento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: DALMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, BANCO BS2 S.A., MTR CREDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447, PAULO ANTONIO SERGIO DE MORAES - SP104971 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816, LEONARDO DE MARIA PIMENTA - MG144754 Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA MESSIAS - SP365485 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Petição id. n. 329367129: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005219-74.2005.4.03.6183 Cuida-se de embargos de declaração opostos por RED PRECATÓRIOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA, alegando que a apreciação de pedido de homologação de cessão de crédito firmada entre si e a parte exequente, conforme instrumento juntado aos autos, em 21 de maio de 2024, restou preterida pelo despacho embargado, o qual homologou a cessão do mesmo crédito, firmada posteriormente, em 12 de junho de 2024, entre a parte exequente e MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (id. n. 328492880) Intimados para se manifestarem, quedaram-se silentes, tanto a parte exequente, quanto a cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Assiste razão à embargante, uma vez que, a ela cedido o montante correspondente ao crédito suplementar a que fazia jus o exequente (id. n. 325991153), e tendo sido juntado aos autos, tempestivamente, o respectivo instrumento, inviável a homologação da cessão firmada posteriormente, posto que o crédito já mais pertencia ao cedente. Face ao exposto, acolho os embargos de declaração, para o fim de revogar o despacho embargado, tornando-o sem efeito. Proceda a secretaria à retificação do polo ativo, excluindo-se a cessionária MTR CRÉDITOS SELECIONADOS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. Outrossim, homologo a cessão de crédito celebrada entre a parte exequente e RED PRECATÓRIOS E INTERMEDIAÇÃO LTDA, correspondente ao montante integral requisitado nos autos em favor do cedente (id. n. 287568636). Proceda a secretaria ao cadastramento da cessionária e seus patronos. Após, comunique-se a cessão ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para fins de registro no ofício precatório n. 20240071811, solicitando-lhe que os valores cedidos, quando depositados, sejam disponibilizados à ordem deste Juízo, com vistas ao oportuno levantamento pelo cessionário. Promovido o registro da cessão no ofício requisitório, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar o pagamento dos valores requisitados. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALMAR ROGERIO DE OLIVEIRA, BANCO BS2 S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ RABELO - MG153917, FABIO LUIZ DE OLIVEIRA E FERREIRA - MG63816, LEONARDO DE MARIA PIMENTA - MG144754 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005219-74.2005.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DALMAR ROGERIO DE OLIVEIRA e BANCO BS2 S.A em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 1.147.226,95 – montante atualizado até 01/2021. O INSS apresenta impugnação, em que, alegando excesso de execução, informa ser devida a importância de R$ 898.514,93. Remetidos os autos à contadoria judicial, com a adequação da RMI detalhada pela decisão de id 265610037, apurou-se como devido o montante de R$ 1.242.382,60 (id 269429390). O INSS concordou com os valores e requereu sua homologação. A parte exequente discordou da metodologia de cálculo. Decido. Verificando os cálculos apresentados pelo Setor de Cálculos, vejo que observaram a resolução vigente e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicável às execuções contra o INSS. Quanto à aplicação do INPC, foi observada a modulação das ADIs 4357 e 4425, pelo C.STF, já abarcada pela Resolução CJF 658/2020. Do mesmo modo, a Resolução já dispões sobre termo inicial dos juros, taxa de juros e correção monetária. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a lei nova superveniente que altera o regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução. Não há que se falar, portanto, em violação da coisa julgada (nesse sentido: AgInt no Resp 1577634/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 30/05/2016). Assim, aplica-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros prevista no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, sem que isso implique violação à coisa julgada, conforme precedentes do TRF da Terceira Região. Em relação aos juros moratórios, o julgamento do RE 870.947/SE reconheceu a constitucionalidade do regime fixado pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, no tocante à incidência de juros da caderneta de poupança nas dívidas judiciais da Fazenda Pública, sendo que os juros remuneratórios dos depósitos em caderneta de poupança passaram a ser variáveis (70% da Selic) a partir de 04/05/2012, quando editada a MP 567/12, convertida na Lei 12.703/12. Logo, no caso em tela, o indexador adequado é o INPC (e não o IPCA-E), em substituição à TR, aplicando-se os juros de mora ao percentual de 6% até 03/05/2012, e depois a variação de 70% da Selic (poupança variável). Quanto aos juros moratórios sobre os valores pagos administrativamente, se o cálculo de atualização do débito foi feito com incidência de juros sobre o montante total durante todo o período, sem amortizar, na época oportuna, o que foi pago ao credor, este valor pago também deve ser corrigido e ter a incidência de juros, sob pena de flagrante prejuízo ao devedor. Ressalto que a Contadoria observa a legislação pertinente para o lançamento de complementos negativos, sendo a irresignação do embargante insuficiente para alterar os cálculos. Ante o exposto, homologo a conta judicial, fixando o valor da condenação em R$ 1.242.382,60, sendo R$ 1.097.409,28 de atrasados e honorários sucumbenciais de R$ 144.973,32 - atualizados para a competência 01/2021, julgando parcialmente procedente, em consequência, a impugnação da autarquia previdenciária. Condeno a executada ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes à razão de 10% (dez por cento) sobre o montante da diferença entre o valor proposto e o ora acolhido. Decorrido o prazo recursal, expeça-se ofício precatório para o pagamento da importância de R$ 1.242.382,60, sendo R$ 1.097.409,28 de atrasados e honorários sucumbenciais de R$ 144.973,32 - atualizados para a competência 01/2021, descontados eventuais valores incontroversos já requisitados, observando-se as disposições da Resolução CJF/RES n.º 458, de 4 de outubro de 2017. Defiro o destaque dos honorários (30%) face ao contrato de id 55231299. Id: 272054008: Notifique-se ao TRF sobre os ofícios expedidos e transmitidos em ID’s 246405367 e 246405368, para que sejam colocados os respectivos valores à disposição do juízo. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DALMAR ROGERIO DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO BORGES DE CAMARGO - SP231498, MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0005219-74.2005.4.03.6183 Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DALMAR ROGERIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, em que se objetiva o pagamento das diferenças decorrentes da concessão/revisão de seu benefício previdenciário. Requer-se o pagamento de R$ 1.147.226,95 – montante atualizados até 01/2021. O INSS alega excesso de execução e apresenta o valor devido de R$ 898.514,93. Expedidos requisitórios dos valores incontroversos (id 246405364 e 246405367). Remetidos os autos à contadoria judicial, apurou-se como devido o montante de R$ 1.101.368,65 (id 257385013). No id 259185938, pedido de apreciação da cessão de crédito ao Banco BS2 S.A., com a inclusão dele no polo exequente (documentos acostados no id 255486560). As partes discordam do valor apurado pela Contadoria. A exequente requereu que se observe os ditames legais constantes no artigo 29-B da Lei 8.213/91 para o cálculo da RMI do benefício em litígio, que se determine a aplicação do índice INPC conforme a coisa julgada, bem ainda seja observado o tema 1.050/STJ, para que não haja descontos dos valores pagos administrativamente da base de cálculo dos honorários advocatícios. Decido. Em seu parecer, o Setor de Cálculos presta os seguintes esclarecimentos (id 257384694): Em atenção ao despacho (ID253501517), apresentamos cálculos de liquidação para 01/2021, conforme parâmetros do julgado. Com base no tempo de contribuição reconhecido pelo julgado (31 anos, 04 meses e 25 dias) e nos salários do CNIS, elaboramos cálculo de RMI nos termos do artigo 29 (redação original) da Lei de Benefícios. O valor apurado é de (R$ 581,48 – 76% do SB). No entanto, em razão do valor vultoso, consideramos em nossa conta o valor requerido pela parte Exequente, de R$ 535,93, uma vez que essa foi a renda implantada em 2008, conforme relatório Hiscreweb. As contas das partes divergem sobretudo acerca da renda mensal. Sendo assim, apresentamos os cálculos posicionados para a data da conta impugnada (01/2021), observada compensação dos valores pagos conforme relatório Hiscreweb, afastada a prescrição quinquenal e corrigidos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 658/2020. A exequente, em respeito a coisa julgada, bem como ao direito da RMI mais vantajosa, requer seja acolhida como correta a RMI apurada pela contadoria no valor de R$ 581,48. Nesse ponto, verifico que lhe assiste razão. Em que pese o valor total da execução, se o Setor de Cálculos apurou valor maior para a RMI devida, observando a legislação aplicável e o Manual de Cálculos da Justiça Federal, esta deve prevalecer. Desse modo, determino o retorno dos autos à CECALC para que os cálculos sejam efetuados com base na RMI apurada. Após, vista às partes e tornem conclusos. Sem prejuízo, dê-se vista ao INSS para que diga sobre a cessão de crédito e documentos de id 255486560. Nada sendo oposto, defiro a inclusão da cessionária no polo ativo. Intime(m)-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

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