Execução Fiscal 5001815-59.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5001815-59.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. DESPACHO Considerando a petição retro da parte exequente, manifeste-se o executado no prazo de 15 dias. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001815-59.2019.4.03.6143

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 12:45

Mero expediente

30/03/2026, 12:18

Conclusão (para despacho)

11/07/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, da Portaria nº 178, de 31/01/2025, (disponibilizada em 06/02/2025, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas nº 26), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, o seguinte expediente: “Intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do recebimento dos autos em redistribuição, com fundamento no art. 7º do Provimento CJF3R nº 127, de 22 de novembro de 2024, que entrou em vigor em 19 de dezembro de 2024, ampliando a jurisdição desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais”. Certifico e dou fé, conforme determinado no artigo 1º, inciso XV, alínea p, da Portaria n.º 162, de 03/06/2024 (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas n.º 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, que encaminho os presentes autos com vista à parte exequente para manifestar-se após a juntada de decisão do E. TRF3, no prazo de 30 (trinta) dias. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001815-59.2019.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba

07/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/07/2025, 18:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2025, 12:36

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

24/01/2023, 17:07

Recebimento de Embargos à Execução

24/01/2023, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O ID 262245000: Ciência às partes da v. Decisão proferida pelo eg. TRF3ª Região, deferindo a antecipação da tutela recursal requerida no Agravo de Instrumento. Após, aguarde-se o deslinde dos embargos à execução fiscal e da ação anulatória, no arquivo sobrestado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001815-59.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 8 de setembro de 2022.

12/09/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001815-59.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra decisão que determinou à parte exequente que abstenha-se de inscrever a executada no CADIN, no SERASA ou em cartório de protestos em razão dos débitos destes autos e que caso os apontamentos já tenham sido feitos, providencie, em 5 dias, a baixa do CADIN e SERASA e expedido ofício ao cartório, caso a executada comprove a existência de apontamento. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração têm o objetivo de sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença impugnada. No caso dos autos não há qualquer das situações elencadas acima. Se a execução encontra-se devidamente garantida, não há que se falar em manutenção do nome da executada no CADIN, no SERASA e em cartório de protestos. O fato de a execução poder ser ajuizada não quer dizer que todo e qualquer tipo de cobrança seja válido quando se tem uma garantia concreta de pagamento. Não faz sentido, com a execução assegurada, o credor insistir em inscrever ou manter o nome da devedora no CADIN e, consequentemente, no SERASA, além de levar a CDA a protesto extrajudicial. Se o crédito cobrado nesta execução fosse de cunho tributário, a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional, poderia indicar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança com garantia por penhora e com a exigibilidade suspensa, isto é, a CPEN revelaria situações em que o crédito ou não poderia ser exigido, ou teria lastro demonstrado para ser satisfeito pelo devedor. As inscrições em listas de devedores e o protesto de título, por outro lado, não ostentam essa característica: se o apontamento existe e está público, a pessoa que o consultar vai concluir que há débitos em aberto. É por isso que os contribuintes e os devedores em geral se socorrem do Poder Judiciário para conseguir a suspensão da publicidade dessas anotações. A mesma lógica deve ser estendida a casos de dívida fiscal não tributária. A fim de evitar questionamentos da parte exequente sobre o disposto no artigo 7º da Lei nº 10.522/2002 (que trata das hipóteses de suspensão de apontamento no CADIN), parece-me evidente que, com o oferecimento de apólice de seguro, a executada sinaliza que irá travar alguma discussão em sede de embargos do devedor (do contrário, teria pagado, parcelado a dívida ou simplesmente permanecido silente). Por isso, não prevejo incompatibilidade entre a situação destes autos e o previsto no inciso I desse dispositivo só porque na manifestação da devedora não há impugnação da dívida. Posto isso, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS e NEGO-LHES PROVIMENTO. Caso já haja protesto da CDA, cabe à executada comprovar a existência de apontamento. Ante o recebimento parcial dos embargos à execução, aguarde-se o deslinde dos embargos e da ação anulatória, no arquivo sobrestado. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 10 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001815-59.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada sob a alegação de que a decisão que aceitou a apólice de seguro garantia não apreciou pedido de suspensão de apontamentos no CADIN e em cartório de protestos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Os embargos de declaração têm o objetivo de sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença impugnada. No caso dos autos, a embargante tem razão quanto à omissão apontada, razão por que passo a sanar o vício logo abaixo. Antes de mais nada, ressalto que a medida pleiteada pela devedora, tecnicamente, não é antecipatória de tutela. Afinal, além de estar no polo passivo da demanda, não há sentença de mérito a ser proferida em sede de execução fiscal. E se inexiste sentença, não há provimento jurisdicional a ser antecipado no curso do processo. Dito isso, pontuo que o contribuinte, nos termos do art. 9º, II, da Lei 6.830/80, tem o direito de oferecer fiança bancária ou seguro garantia para assegurar a execução. Transcrevo o dispositivo: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. Se a execução encontra-se devidamente garantida, não há que se falar em manutenção do nome da executada no CADIN, no SERASA e em cartório de protestos. O fato de a execução poder ser ajuizada não quer dizer que todo e qualquer tipo de cobrança seja válido quando se tem uma garantia concreta de pagamento. Não faz sentido, com a execução assegurada, o credor insistir em inscrever ou manter o nome da devedora no CADIN e, consequentemente, no SERASA, além de levar a CDA a protesto extrajudicial. Se o crédito cobrado nesta execução fosse de cunho tributário, a certidão positiva com efeitos de negativa, prevista no artigo 206 do Código Tributário Nacional, poderia indicar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança com garantia por penhora e com a exigibilidade suspensa, isto é, a CPEN revelaria situações em que o crédito ou não poderia ser exigido, ou teria lastro demonstrado para ser satisfeito pelo devedor. As inscrições em listas de devedores e o protesto de título, por outro lado, não ostentam essa característica: se o apontamento existe e está público, a pessoa que o consultar vai concluir que há débitos em aberto. É por isso que os contribuintes e os devedores em geral se socorrem do Poder Judiciário para conseguir a suspensão da publicidade dessas anotações. A mesma lógica deve ser estendida a casos de dívida fiscal não tributária. A fim de evitar questionamentos da parte exequente sobre o disposto no artigo 7º da Lei nº 10.522/2002 (que trata das hipóteses de suspensão de apontamento no CADIN), parece-me evidente que, com o oferecimento de apólice de seguro, a executada sinaliza que irá travar alguma discussão em sede de embargos do devedor (do contrário, teria pagado, parcelado a dívida ou simplesmente permanecido silente). Por isso, não prevejo incompatibilidade entre a situação destes autos e o previsto no inciso I desse dispositivo só porque na manifestação da devedora não há impugnação da dívida. Posto isso, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS e DOU-LHES PROVIMENTO a fim de, ante a decisão anterior aceitando a apólice de seguro garantia, determinar que a parte exequente abstenha-se de inscrever a executada no CADIN, no SERASA ou em cartório de protestos em razão dos débitos destes autos. Caso os apontamentos já tenham sido feitos, deverá ser providenciada pela parte credora, em 5 dias, a baixa do CADIN e SERASA e expedido ofício ao cartório, caso a executada comprove a existência de apontamento. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 30 de setembro de 2021

05/10/2021, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(63)

legal