Procedimento Comum Cível 5000012-27.2017.4.03.6138 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000012-27.2017.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SYLVIA MARIA CANOAS MIZIARA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte executada (ID 84402165) impugnou os cálculos apresentados pela parte exequente (ID 48756378). A parte exequente (121262843) não concordou com os cálculos apresentados pela parte executada em sua impugnação, sendo os autos remetidos à Contadoria do Juízo, após decisão ID 165926641. Com a apresentação dos cálculos pela Contadoria (ID 242305546), as partes foram intimadas para manifestação, sendo que o executado (ID 242814238) concordou com os cálculos, porém o exequente (ID 243217319) não concordou. Após, conforme decisão ID 245571882, os autos foram novamente remetidos à contadoria do juízo para que apresente cálculo do valor devido à parte autora, devendo observar que o termo final do cálculo é a competência 06/2021, pois a partir de 07/2021 a parte exequente passou a receber administrativamente o valor correto de seu benefício, já com a revisão judicial implantada. A Contadoria apresentou os novos cálculos (ID 248500545). Intimadas, as partes concordaram com o parecer da contadoria do Juízo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000012-27.2017.4.03.6138 SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO MIZIARA Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 248500545) para que o cumprimento da sentença tenha regular prosseguimento. Em razão da sucumbência na fase de cumprimento de sentença, condeno o executado a pagar à parte exequente 10% do valor atualizado da diferença entre seus cálculos (ID 84402166 - R$ 171.182,77) e os cálculos acolhidos (ID 248500545 - R$ 227.895,24) - (artigo 85, §1º do Código de Processo Civil de 2015). Decorridos os prazos para interposição de recursos, requisitem-se os pagamentos, conforme os cálculos homologados (ID 248500545), e prossiga-se nos termos da Portaria vigente neste Juízo. Providencie a Serventia o desentranhamento dos documentos IDs 250099043, 250099727 e 250099048, conforme requerido pelo exequente. Intimem-se. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

05/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SYLVIA MARIA CANOAS MIZIARA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - MS11325 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 5000012-27.2017.4.03.6138 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000012-27.2017.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos SUCEDIDO: LUIZ ANTONIO MIZIARA Vistos. A decisão de ID 165926641 consignou que a concessão posterior de pensão por morte a dependente do autor falecido não influencia no valor a ser pago pelo INSS nestes autos, sendo devido o pagamento de todas as diferenças decorrentes da revisão, respeitada a prescrição quinquenal. Asseverou, ainda, que o termo final no cálculo do montante devido é a data de início do pagamento (DIP) na via administrativa do benefício já revisado, observando-se que a revisão judicial da aposentadoria por tempo de contribuição do autor falecido deve ser respeitada quando do cálculo do valor da pensão por morte à beneficiária SYLVIA MARIA CANOAS MIZIARA, sucessora do autor. A contadoria do juízo, equivocadamente, utilizou como termo final dos cálculos a data do óbito do instituidor da pensão por morte (27/10/2018 – ID 242305545). A determinação judicial é para que o termo final do cálculo dos valores atrasados seja a data em que implantada a revisão judicial pelo INSS. O histórico de atualizações de fls. 03 do ID 55964479 prova que a revisão judicial foi implantada pelo INSS para pagamento a partir da competência 07/2021. Dessa forma, remetam-se os autos à contadoria do juízo para que apresente cálculo do valor devido à parte autora, devendo observar que o termo final do cálculo é a competência 06/2021, pois a partir de 07/2021 a parte autora passou a receber administrativamente o valor correto de seu benefício, já com a revisão judicial implantada. Na mesma oportunidade, deverá o contador efetuar o destacamento dos honorários advocatícios contratuais. Apresentado o parecer, vista às partes pelo prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade

17/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO MIZIARA Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O SYLVIA MARIA CANOAS MIZIARA formula pedido de habilitação nesse processo, em razão do falecimento de seu esposo, o Sr. LUIZ ANTONIO MIZIARA (fl. 1 - ID 53400228). O INSS citado, não se opôs ao pedido de habilitação (ID 55075920). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000012-27.2017.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Ante o exposto, defiro nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991 o pedido de habilitação da requerente, na qualidade de sucessora do de cujus, conforme requerido em petição devidamente instruída com a documentação necessária (ID 53400222). Desta forma, providencie a Secretaria as alterações necessárias, devendo constar como sucessora SYLVIA MARIA CANOAS MIZIARA (CPF/MF 255.907.578-43). Considerando-se que se encontra anexado aos autos o contrato de honorários (fls. 6/7 - ID 53400228), defiro seu destacamento. Tendo em vista a certidão de decurso de prazo de ID 55677713, encaminhem-se, por meio do Sistema PJe, os autos à Central Especializada de Análise de Benefício para Atendimento das Demandas Judiciais (CEAB/DJ - INSS) para que, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra a determinação contida no despacho de ID 52222727, sob pena da aplicação de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada ao valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo descumprimento, sem prejuízo de posterior majoração da penalidade, caso se mostre insuficiente. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, sem prejuízo da multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), determino a intimação pessoal do(a) Coordenador(a) da CEAB/DJ – INSS de São José do Rio Preto/SP, para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, cumpra a determinação nos termos do referido despacho (ID 52222727), sob pena de crime de desobediência, e comprove nos autos o cumprimento da determinação. Deverá o oficial de justiça, no momento de certificar o cumprimento do mandado, identificar o(a) Coordenador(a) da CEAB/DJ – INSS que recebeu a intimação. No caso de insistência no descumprimento da determinação, fica fixada multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do artigo 77, inciso IV e § 2º do CPC/2015. Decorrido o prazo de 48 horas acima estabelecido, sem notícia do cumprimento da decisão, tornem os autos conclusos. Com o cumprimento, cumpra-se o despacho de ID 52222727, intimando-se a Autarquia Previdenciária para querendo, impugnar a execução de ID 48756373, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil de 2015. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) DAVID GOMES DE BARROS SOUZA Juiz Federal Substituto

21/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(18)