Monitória 5010429-28.2019.4.03.6119 - TRF3

Monitória 5010429-28.2019.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SWAMI STELLO LEITE - SP328036 EXECUTADO: D. J. P. G. Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS DONIZETI ROCHA - SP225615 D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5010429-28.2019.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de embargos de declaração (ID nº. 64595561) opostos pela exequente CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da decisão de ID nº. 56583069, que determinou a liberação dos valores objeto de ordem de penhora online, sob argumento de ocorrência de vício de contradição e omissão do “decisum”, uma vez que a executada deixou de comprovar a origem dos recursos objeto da constrição efetivada sobre quantia depositada em conta poupança mantida junto ao Banco do Brasil S/A. É a síntese do necessário. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O recurso é tempestivo. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caberá recurso de embargos de declaração contra decisão judicial com o fito de: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Não verifico a existência de vício capaz de ensejar a revisão da decisão proferida com fundamento na regra contida no artigo 833 do Código de Processo Civil, de onde se extrai a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal” e da “quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” (grifei). Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração, eis que tempestivos, contudo, no mérito REJEITO-OS, mantendo a decisão de ID nº. 56583069 tal como lançada. Cumpra-se a decisão. A presente decisão assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Publique-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada em sistema. Márcio Augusto de Melo Matos Juiz Federal

17/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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